PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. PEDESTRE COLHIDO NO LEITO DA VIA FERREA
POR UM DOS TRENS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL, VINDO A FALECER.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A
INDENIZAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO, DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS
E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS.
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PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. PEDESTRE COLHIDO NO LEITO DA VIA FERREA
POR UM DOS TRENS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL, VINDO A FALECER.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A
INDENIZAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO, DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS
E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01372 EMENT VOL-01163-02 PP-00845
CRIME CONTRA A HONRA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DIRIGENTE DE
BANCO. SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA EM NOME PESSOAL DO PRESIDENTE
DO BANCO, NÃO SE IMPÕE A INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PESSOA
JURÍDICA SER SUJEITO PASSIVO DE CRIME CONTRA A HONRA. RECURSO
IMPROVIDO.
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CRIME CONTRA A HONRA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DIRIGENTE DE
BANCO. SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA EM NOME PESSOAL DO PRESIDENTE
DO BANCO, NÃO SE IMPÕE A INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PESSOA
JURÍDICA SER SUJEITO PASSIVO DE CRIME CONTRA A HONRA. RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04460 EMENT VOL-01175-01 PP-00034 RTJ VOL-00094-03 PP-00589
PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
E ADMISSIVEL A PROVA TESTEMUNHAL DE AVENCA, RESULTANTE
NECESSARIAMENTE DE FATOS ANTERIORES, DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE,
QUE CONSTITUEM, RELAÇÃO AQUELA, COMECO DE PROVA POR ESCRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
E ADMISSIVEL A PROVA TESTEMUNHAL DE AVENCA, RESULTANTE
NECESSARIAMENTE DE FATOS ANTERIORES, DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE,
QUE CONSTITUEM, RELAÇÃO AQUELA, COMECO DE PROVA POR ESCRITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00365
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00776
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODE
INVALIDAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE ANTECEDEU AQUELE NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE PORTO MAUTINHO ATÉ
A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODE
INVALIDAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
QUE ANTECEDEU AQUELE NA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE PORTO MAUTINHO ATÉ
A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00352 RTJ VOL-00098-03 PP-00623
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM EMPATE, QUE NÃO OCORREU NO JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL, E EM CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO, QUANTO AS
DEZESSETE INFRAÇÕES.
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"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM EMPATE, QUE NÃO OCORREU NO JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL, E EM CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO, QUANTO AS
DEZESSETE INFRAÇÕES.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00105
AGRAVO REGIMENTAL. "TELEX". - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO,
INTEMPESTIVAMENTE, POR "TELEX", SEM A NECESSARIA AUTENTICAÇÃO E
DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. "TELEX". - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO,
INTEMPESTIVAMENTE, POR "TELEX", SEM A NECESSARIA AUTENTICAÇÃO E
DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01368 EMENT VOL-01163-01 PP-00227
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, QUER PORQUE ERA TARDIO,
QUER POR SER INCABIVEL. II - A FLUENCIA DO PRAZO PARA O CITADO
RECURSO NÃO SE SUSPENDE PELOS FERIADOS DA SEMANA SANTA, POSTO QUE
SEGUIDOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 173, DO C.P.C. (PRECEDENTES DO
S.T.F.). III - DE RESTO, SERIA O EXCEPCIONAL INCABIVEL, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75.
IV - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE, QUER PORQUE ERA TARDIO,
QUER POR SER INCABIVEL. II - A FLUENCIA DO PRAZO PARA O CITADO
RECURSO NÃO SE SUSPENDE PELOS FERIADOS DA SEMANA SANTA, POSTO QUE
SEGUIDOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 173, DO C.P.C. (PRECEDENTES DO
S.T.F.). III - DE RESTO, SERIA O EXCEPCIONAL INCABIVEL, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 3/75.
IV - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01368 EMENT VOL-01163-01 PP-00207
PROTESTO POR NOVO JÚRI. O PROTESTO INVALIDARA QUALQUER OUTRO RECURSO
INTERPOSTO DO PRIMEIRO JULGAMENTO EM QUE PODE SER FORMULADO;
ENTRETANTO, NÃO IMPEDE O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA SENTENÇA QUE FOR PROFERIDA NO SEGUNDO JULGAMENTO.
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA - SÚMULA
355.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 42 DO CP.
RE NÃO CONHECIDO.
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PROTESTO POR NOVO JÚRI. O PROTESTO INVALIDARA QUALQUER OUTRO RECURSO
INTERPOSTO DO PRIMEIRO JULGAMENTO EM QUE PODE SER FORMULADO;
ENTRETANTO, NÃO IMPEDE O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA SENTENÇA QUE FOR PROFERIDA NO SEGUNDO JULGAMENTO.
EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS E TARDIO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A
PARTE DA DECISÃO EMBARGA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA - SÚMULA
355.
APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 42 DO CP.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00438 RTJ VOL-00093-03 PP-01341
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AVALISTAS.
Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, depois de consolidada judicialmente sua posse e propriedade, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida também em garantia do pagamento da quantia mutuada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AVALISTAS.
Se, vendida a coisa garantida fiduciariamente, depois de consolidada judicialmente sua posse e propriedade, há saldo devedor, pode o credor, por ele, executar o avalista da nota promissória emitida também em garantia do pagamento da quantia mutuada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00727
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A MULTA DE 100% DO VALOR DA MERCADORIA, PREVISTA PARA AS
INFRAÇÕES CAMBIAIS PELO ART. 60, I, DA LEI 3.244/57, COM A REDAÇÃO
DO ART. 169 DO DEC.-LEI 37/66, NÃO SE APLICA NO CASO DE MERCADORIA
EMBARCADA NO EXTERIOR APÓS EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA GUIA DE
IMPORTAÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA. - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A MULTA DE 100% DO VALOR DA MERCADORIA, PREVISTA PARA AS
INFRAÇÕES CAMBIAIS PELO ART. 60, I, DA LEI 3.244/57, COM A REDAÇÃO
DO ART. 169 DO DEC.-LEI 37/66, NÃO SE APLICA NO CASO DE MERCADORIA
EMBARCADA NO EXTERIOR APÓS EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA GUIA DE
IMPORTAÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01372 EMENT VOL-01163-02 PP-00849
DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE, NÃO
OBSTANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA, COM BASE NO ARTIGO 437 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE LEVAR EM CONTA, PARA A DETERMINAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL, A DATA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, E NÃO A EM QUE SE
REALIZOU A ÚLTIMA.
EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE NORMALMENTE A INCLUSAO, NA
INDENIZAÇÃO, DA VERBA RELATIVA A 'FRAIS DE REMPLOI'.
CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, AMBOS COM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO APENAS EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE, NÃO
OBSTANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA, COM BASE NO ARTIGO 437 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE LEVAR EM CONTA, PARA A DETERMINAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL, A DATA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, E NÃO A EM QUE SE
REALIZOU A ÚLTIMA.
EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE NORMALMENTE A INCLUSAO, NA
INDENIZAÇÃO, DA VERBA RELATIVA A 'FRAIS DE REMPLOI'.
CORRETA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, AMBOS COM
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00603 RTJ VOL-00097-01 PP-00410
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO EM PETIÇÃO EXTERIOTIPADA,
REPRODUZIDA A CARBONO, NA QUAL SE DEIXAM ESPACOS PARA INCLUSAO, EM
CADA CASO, DO NOME DO RECORRENTE E DA DATA DE INTERPOSIÇÃO. FALTA DE
CONDIÇÕES MINIMAS DE APTIÇÃO PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E
POSTULAR, POR FUNDAMENTOS QUE LHE DIGAM RESPEITO, SUA REFORMA. NÃO
CONHECIMENTO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO EM PETIÇÃO EXTERIOTIPADA,
REPRODUZIDA A CARBONO, NA QUAL SE DEIXAM ESPACOS PARA INCLUSAO, EM
CADA CASO, DO NOME DO RECORRENTE E DA DATA DE INTERPOSIÇÃO. FALTA DE
CONDIÇÕES MINIMAS DE APTIÇÃO PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E
POSTULAR, POR FUNDAMENTOS QUE LHE DIGAM RESPEITO, SUA REFORMA. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00192
HABEAS CORPUS NO QUAL SE ATRIBUI COAÇÃO A JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, POR INCOMPETENCIA DO STF, E REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
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HABEAS CORPUS NO QUAL SE ATRIBUI COAÇÃO A JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, POR INCOMPETENCIA DO STF, E REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00479
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
A sentença condenatória recorrivel e causa interruptiva da prescrição
(artigo 117, IV, do Código Penal). Superveniencia da prescrição
enquanto se processava o recurso extraordinário. Recurso
extraordinário conhecido, mas julgado prejudicado.
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Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
A sentença condenatória recorrivel e causa interruptiva da prescrição
(artigo 117, IV, do Código Penal). Superveniencia da prescrição
enquanto se processava o recurso extraordinário. Recurso
extraordinário conhecido, mas julgado prejudicado.
Data do Julgamento:25/02/1980
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00016 EMENT VOL-01160-02 PP-00568 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA
EMPREITEIRA DE ESTRADA FEDERAL. TURBAÇÃO ANTERIOR A IMISSAO DE POSSE
DO DNER NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNER, PEDIDA
NA APELAÇÃO DA EMPREITEIRA REVEL. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSAO E A
QUE FALTA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA
EMPREITEIRA DE ESTRADA FEDERAL. TURBAÇÃO ANTERIOR A IMISSAO DE POSSE
DO DNER NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNER, PEDIDA
NA APELAÇÃO DA EMPREITEIRA REVEL. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSAO E A
QUE FALTA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01368 EMENT VOL-01163-01 PP-00330
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE SE DIZ SOB
AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR QUE O JUIZ DO CÍVEL
NÃO LHE OUCA AS RAZOES ATINENTES A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE
SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE SE DIZ SOB
AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR QUE O JUIZ DO CÍVEL
NÃO LHE OUCA AS RAZOES ATINENTES A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE
SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00126
NÃO TEM APLICAÇÃO A COBRANÇA DO ICM O LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL
4.862, DE 1965, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, PACIFICOU-SE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
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NÃO TEM APLICAÇÃO A COBRANÇA DO ICM O LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL
4.862, DE 1965, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA. OUTROSSIM, PACIFICOU-SE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00200
HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. -
A GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, A QUAL SE FEZ DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS, NÃO E MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS,
DEVENDO SER EXAMINADA NA APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. -
A GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, A QUAL SE FEZ DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS, NÃO E MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS,
DEVENDO SER EXAMINADA NA APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00422
