Ação Penal. Justa causa. Hipótese em que não se faz possível a solução, no âmbito do "habeas corpus" - e para efeito do colimado trancamento da ação penal - da controvérsia acerca dos fatos que deram causa à denúncia.
II - Recurso não provido.
Ementa
Ação Penal. Justa causa. Hipótese em que não se faz possível a solução, no âmbito do "habeas corpus" - e para efeito do colimado trancamento da ação penal - da controvérsia acerca dos fatos que deram causa à denúncia.
II - Recurso não provido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00214
Inquérito Policial. Polícia Estadual e Polícia Federal. Havendo dúvida quanto à exata classificação do crime, não se pode impedir a Polícia Estadual de apurar os fatos só porque haja possibilidade de configurarem algum delito de competência da Justiça
Federal.
II - Recurso não provido.
Ementa
Inquérito Policial. Polícia Estadual e Polícia Federal. Havendo dúvida quanto à exata classificação do crime, não se pode impedir a Polícia Estadual de apurar os fatos só porque haja possibilidade de configurarem algum delito de competência da Justiça
Federal.
II - Recurso não provido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00183 RTJ VOL-00095-03 PP-01063
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional.
- Valor da causa inferior à alçada regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional.
- Valor da causa inferior à alçada regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00452
PROCESSUAL REGIMENTAL. Desquite por mútuo consentimento. Ação para alteração de cláusulas do acordo. Alçada regimental. A cláusula alusiva à utilização simultânea, mediante conveniente divisão interna, da casa residencial de que têm usufruto os
cônjuges, não é matéria concernente ao estado da pessoa, sobranceira ao óbice do art. 308, VIII, do Regimento Interno, relativo ao valor da causa. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. Desquite por mútuo consentimento. Ação para alteração de cláusulas do acordo. Alçada regimental. A cláusula alusiva à utilização simultânea, mediante conveniente divisão interna, da casa residencial de que têm usufruto os
cônjuges, não é matéria concernente ao estado da pessoa, sobranceira ao óbice do art. 308, VIII, do Regimento Interno, relativo ao valor da causa. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-00418 EMENT VOL-01165-02 PP-00418
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00112
- Competência. Competência legislativa da união. Comércio exterior. Lei estadual 5.373/RS. Constituição Federal, art. 23, II.
- Madeira adquirida em outro Estado e destinada ao exterior. Crédito Fiscal. - Ao apreciar a constitucionalidade do art. 10, § 1º, I, da Lei estadual n. 5.373 a decisão recorrida o fez em face do art. 23, II, da Constituição Federal, que atribui
competência à União para legislar sobre comércio exterior. Despicienda portanto, a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional em apreço. Incidências, a espécie, das Súmulas 400, 283, 285 e 286.
- Agravo regimental denegado.
Ementa
- Competência. Competência legislativa da união. Comércio exterior. Lei estadual 5.373/RS. Constituição Federal, art. 23, II.
- Madeira adquirida em outro Estado e destinada ao exterior. Crédito Fiscal. - Ao apreciar a constitucionalidade do art. 10, § 1º, I, da Lei estadual n. 5.373 a decisão recorrida o fez em face do art. 23, II, da Constituição Federal, que atribui
competência à União para legislar sobre comércio exterior. Despicienda portanto, a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional em apreço. Incidências, a espécie, das Súmulas 400, 283, 285 e 286.
- Agravo regimental denegado...
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00294 RTJ VOL-00106-02 PP-00580
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDO E O DESPACHO QUE
ATENDE, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, AS EXIGENCIAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA SOB A DUPLA RAZÃO DA CONVINIENCIA DA INSTRUÇÃO E DO
ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDO E O DESPACHO QUE
ATENDE, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, AS EXIGENCIAS LEGAIS. PRISÃO
PREVENTIVA SOB A DUPLA RAZÃO DA CONVINIENCIA DA INSTRUÇÃO E DO
ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00464
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A MATÉRIA
INVOCADA, RELATIVA AOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, NÃO FORMA VERSADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A MATÉRIA
INVOCADA, RELATIVA AOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, NÃO FORMA VERSADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00906
- Desapropriação indireta. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% ao ano, consoante jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido, homologada a desistência, também
parcial.
Ementa
- Desapropriação indireta. Os juros compensatórios devem calcular-se à taxa de 12% ao ano, consoante jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido, homologada a desistência, também
parcial.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00753
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS
SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-01001
- AÇÃO POPULAR. HONORARIOS. CONDENADOS OS RESPONSAVEIS E O
BENEFICIARIO EM PERDAS E DANOS, SOBRE ESTES DEVE INCIDIR,
PERCENTUALMENTE, A VERBA HONORARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO POPULAR. HONORARIOS. CONDENADOS OS RESPONSAVEIS E O
BENEFICIARIO EM PERDAS E DANOS, SOBRE ESTES DEVE INCIDIR,
PERCENTUALMENTE, A VERBA HONORARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-00991 RTJ VOL-00092-03 PP-01393
CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS.
- DESDE QUE PROVIDENCIADA A ABERTURA DO INVENTARIO, COM OS BENS
DADOS A PARTILHA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE SEJA ELA JULGADA PARA
ENSEJAR QUE O CASAMENTO DO VIÚVO SE FAÇA SOB O REGIME DA COMUNHAO DE
BENS. SENTIDO TELEOLOGICO DOS ARTS. 183, XIII, E 226 DO CÓDIGO
CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS.
- DESDE QUE PROVIDENCIADA A ABERTURA DO INVENTARIO, COM OS BENS
DADOS A PARTILHA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE SEJA ELA JULGADA PARA
ENSEJAR QUE O CASAMENTO DO VIÚVO SE FAÇA SOB O REGIME DA COMUNHAO DE
BENS. SENTIDO TELEOLOGICO DOS ARTS. 183, XIII, E 226 DO CÓDIGO
CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00691
- Competência. Preisão Albergue. Juízo das Execuções Criminais.
- É da competência do juízo das execuções criminais a concessão do benefício da prisão-albergue, se o provimento do Conselho Estadual da Magistratura assim dispôs, no exercício da delegação regulamentar conferida pela lei penal. Recurso de Habeas
Corpus
improvido.
Ementa
- Competência. Preisão Albergue. Juízo das Execuções Criminais.
- É da competência do juízo das execuções criminais a concessão do benefício da prisão-albergue, se o provimento do Conselho Estadual da Magistratura assim dispôs, no exercício da delegação regulamentar conferida pela lei penal. Recurso de Habeas
Corpus
improvido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00178
HABEAS CORPUS - PRISÃO PRIVENTIVA - DECRETO EXARADO COM BASE EM
REPRESENTAÇÃO POLICIAL, ANTES DE ULTIMADO O INQUERITO,
INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O
ATO SENDO IGUALMENTE COMPETENTES AMBOS OS JUIZES DAS DUAS VARAS
CRIMINAIS EXISTENTES NA COMARCA, JA QUE, QUANDO DE SUA PRATICA,
AINDA NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA A COMPETÊNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PRIVENTIVA - DECRETO EXARADO COM BASE EM
REPRESENTAÇÃO POLICIAL, ANTES DE ULTIMADO O INQUERITO,
INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O
ATO SENDO IGUALMENTE COMPETENTES AMBOS OS JUIZES DAS DUAS VARAS
CRIMINAIS EXISTENTES NA COMARCA, JA QUE, QUANDO DE SUA PRATICA,
AINDA NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA A COMPETÊNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00431 RTJ VOL-00100-03 PP-01015
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - PEDIDO QUE TEM POR OBJETO
IDÊNTICA MATÉRIA DE OUTRO JA DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - PEDIDO QUE TEM POR OBJETO
IDÊNTICA MATÉRIA DE OUTRO JA DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00398
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO- PRISÃO PROVISORIA. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA SUPERADA. NULIDADES. ARGUIÇÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE
O JUÍZO A QUO DESMERECEM CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM.
IMPROVIMENTO DA SUPLICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO- PRISÃO PROVISORIA. EXCESSO DE
PRAZO. DEMORA SUPERADA. NULIDADES. ARGUIÇÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE
O JUÍZO A QUO DESMERECEM CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM.
IMPROVIMENTO DA SUPLICA.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00472
DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART.
106. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO
QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE
INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART.
106. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO
QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE
INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00468
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM EXTENSAO DE SEUS
EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580 DO C.P.P.).
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM EXTENSAO DE SEUS
EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580 DO C.P.P.).
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00220 RTJ VOL-00101-01 PP-00127
