- Funcionário. Não viola o par-1., do art. 97 da
Constituição, a classificação de funcionários estaveis,
independentemente de novo concurso. Fundamento inatacado - Incidencia
da Súmula, verbetes 282 e 283.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Funcionário. Não viola o par-1., do art. 97 da
Constituição, a classificação de funcionários estaveis,
independentemente de novo concurso. Fundamento inatacado - Incidencia
da Súmula, verbetes 282 e 283.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01170
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00120
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA PARTE FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO POR PEDIDO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA PARTE FINAL DA LETRA "C" DO INCISO II DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00102
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A DIVERGêNCIA A QUE SE REFERE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-02 PP-00379
- E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. SÚMULA 595. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
DOS ARTS. 188, 189 E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATA, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 403, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1977. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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- E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. SÚMULA 595. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
DOS ARTS. 188, 189 E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATA, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 403, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1977. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00599
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-01 PP-00320 RTJ VOL-00092-03 PP-01118
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DE PORTUGAL,
SOB COMPROMISSO FORMAL DE RECIPROCIDADE EM CASO SEMELHANTE.
IDENTIFICAÇÃO DA EXTRADITANDA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
POSTERIOR CONDENAÇÃO NO BRASIL E COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRONTA EFETIVAÇÃO
DA EXTRADIÇÃO (ARTS. 96 E 76 DO DECRETO-LEI 941/69). DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DE PORTUGAL,
SOB COMPROMISSO FORMAL DE RECIPROCIDADE EM CASO SEMELHANTE.
IDENTIFICAÇÃO DA EXTRADITANDA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
POSTERIOR CONDENAÇÃO NO BRASIL E COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRONTA EFETIVAÇÃO
DA EXTRADIÇÃO (ARTS. 96 E 76 DO DECRETO-LEI 941/69). DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00006
REPRESENTAÇÃO ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE
GOIAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
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REPRESENTAÇÃO ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ESTADO DE
GOIAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO
INCONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-01 PP-00056
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS,
PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. APRECIAÇÃO,
APENAS, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA, EM VISTA DOS OBICES DOS
INCISOS V E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PAR 3 DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE DEU A
INTERPRETAÇÃO COMPENDIADA NA SÚMULA 567. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS,
PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. APRECIAÇÃO,
APENAS, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA, EM VISTA DOS OBICES DOS
INCISOS V E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PAR 3 DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE DEU A
INTERPRETAÇÃO COMPENDIADA NA SÚMULA 567. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00747
DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO INVALIDAR DECRETO
MUNICIPAL QUE A ORIGINOU. DENEGAÇÃO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE NÃO CONHECE. E QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA ADMITIR O MANDAMUS,
RECONHECEU QUE O IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
ERA URBANO, TORNANDO, POIS, IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 168,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, ESTEIO ÚNICO, TAMBÉM, DO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DA S. 285, 279 E 291 (REGIMENTO, ART. 305).
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DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO INVALIDAR DECRETO
MUNICIPAL QUE A ORIGINOU. DENEGAÇÃO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE NÃO CONHECE. E QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA ADMITIR O MANDAMUS,
RECONHECEU QUE O IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
ERA URBANO, TORNANDO, POIS, IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 168,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, ESTEIO ÚNICO, TAMBÉM, DO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DA S. 285, 279 E 291 (REGIMENTO, ART. 305).
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01177 EMENT VOL-01162-02 PP-00593
ASSALTO A BANCO. LEX MITIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA, ORIGINALMENTE
APLICADA COM BASE NO ARTIGO 27 DO DEC. LEI N 898/69, A REPRIMENDA
SUBSISTENTE NA LEI PENAL COMUM (ART. 157, PAR 2, I E II DO CÓDIGO
PENAL). INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
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ASSALTO A BANCO. LEX MITIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA, ORIGINALMENTE
APLICADA COM BASE NO ARTIGO 27 DO DEC. LEI N 898/69, A REPRIMENDA
SUBSISTENTE NA LEI PENAL COMUM (ART. 157, PAR 2, I E II DO CÓDIGO
PENAL). INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00294
NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.
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NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00155
DEFESA. CERCEAMENTO. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATORIA (OMISSAO). NULIDADE RELATIVA. E RELATIVA A NULIDADE
DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 155). RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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DEFESA. CERCEAMENTO. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATORIA (OMISSAO). NULIDADE RELATIVA. E RELATIVA A NULIDADE
DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 155). RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00219
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ENTREGA DA MERCADORIA
(PROVA). - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA ACOMPANHADA
DE MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ENTREGA DA MERCADORIA
(PROVA). - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA ACOMPANHADA
DE MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00452
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967.-
SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA, HÁ CERCA DE QUINZE ANOS, A FUNÇÃO DE
ZELADORIA DO FORUM DA COMARCA DE ORLANDIA. DISPENSA, EM 1975, DA
SERVIDORA, SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE SE ACHAVA DOENTE E QUE AS
FUNÇÕES, QUE EXERCIA, ERAM DE NATUREZA EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART.
177, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1967.-
SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA, HÁ CERCA DE QUINZE ANOS, A FUNÇÃO DE
ZELADORIA DO FORUM DA COMARCA DE ORLANDIA. DISPENSA, EM 1975, DA
SERVIDORA, SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE SE ACHAVA DOENTE E QUE AS
FUNÇÕES, QUE EXERCIA, ERAM DE NATUREZA EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART.
177, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00469
