PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".
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PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:11/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00202
E RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA NÃO NOTIFICAÇÃO DE RÉU, PRESO EM
OUTRO ESTADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,
CONSIDERANDO-SE SANADA, SE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. IGUALMENTE
INDEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO HÁ COMO SE DECRETAR A
PRETENDIDA NULIDADE. HC INDEFERIDO.
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E RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA NÃO NOTIFICAÇÃO DE RÉU, PRESO EM
OUTRO ESTADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS,
CONSIDERANDO-SE SANADA, SE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. IGUALMENTE
INDEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO HÁ COMO SE DECRETAR A
PRETENDIDA NULIDADE. HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00070
- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.
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- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00241
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.
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- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00406
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00246
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00235
PROCESSO TRABALHISTA. RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.598, DE 1978, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART-778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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PROCESSO TRABALHISTA. RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.598, DE 1978, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART-778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:06/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00233
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CITAÇÃO RETARDADA NÃO IMPUTAVEL A AUTORA.
- A DEMORA VERIFICADA SEM CULPA DA AUTORA NÃO IMPORTA EM DECADENCIA
DA AÇÃO. 2 - MILITAR. REFORMA. EX-COMBATENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.
DOENCA MENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
ORIENTADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESTABELECER RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA MENTAL E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO NOS
CAMPOS DE BATALHA, DE MODO A AFASTAR A IMPUGNAÇÃO DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3- MILITAR. PROMOÇÃO ACUMULADA, LEI
2.370/54. SÚMULA 51 (APLICAÇÃO MITIGADA). - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCLINOU-SE A UMA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO
TEXTO LEGAL EM CAUSA, DE MODO A PERMITIR A PROMOÇÃO MULTIPLA DESDE
QUE NÃO ULTRAPASSADO O POSTO DE 2º TENENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.
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1. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CITAÇÃO RETARDADA NÃO IMPUTAVEL A AUTORA.
- A DEMORA VERIFICADA SEM CULPA DA AUTORA NÃO IMPORTA EM DECADENCIA
DA AÇÃO. 2 - MILITAR. REFORMA. EX-COMBATENTE. NEXO DE CAUSALIDADE.
DOENCA MENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
ORIENTADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESTABELECER RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA MENTAL E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO NOS
CAMPOS DE BATALHA, DE MODO A AFASTAR A IMPUGNAÇÃO DE OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3- MILITAR. PROMOÇÃO ACUMULADA, LEI
2.370/54. SÚMULA 51 (APLICAÇÃO MITIGADA). - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TR...
Data do Julgamento:06/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02563 EMENT VOL-01167-01 PP-00001
AÇÃO DEMARCATÓRIA QUALIFICADA. SUA IMPROPRIEDADE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA QUANDO OS DOIS IMÓVEIS SE ACHAM SEPARADOS POR LINHA DIVISORIA, APARENTE E ANTIGA, LEVANTADA PELO PRIMITIVO PROPRIETARIO DA TOTALIDADE DA
ÁREA, QUE A DIVIDIU EM DUAS PARTES, PARA VENDÊ-LAS COMO GLEBAS DISTINTAS.
- DIVERGêNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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AÇÃO DEMARCATÓRIA QUALIFICADA. SUA IMPROPRIEDADE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA QUANDO OS DOIS IMÓVEIS SE ACHAM SEPARADOS POR LINHA DIVISORIA, APARENTE E ANTIGA, LEVANTADA PELO PRIMITIVO PROPRIETARIO DA TOTALIDADE DA
ÁREA, QUE A DIVIDIU EM DUAS PARTES, PARA VENDÊ-LAS COMO GLEBAS DISTINTAS.
- DIVERGêNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00570 RTJ VOL-00099-01 PP-00205
- AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
- Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a
contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda.
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- AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL.
- Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a
contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda.
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00026
PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma que produziu o acórdão embargado. Único acórdão apto a comparação, proferido ao tempo da composição diversa da turma, inservível por falta de divergência.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma que produziu o acórdão embargado. Único acórdão apto a comparação, proferido ao tempo da composição diversa da turma, inservível por falta de divergência.
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00335
Representação partidária. Quociente eleitoral. Votos em branco.
- Não viola a Constituição Federal decisão que declara 'que não são constitucionais, nem se encontram revogados os arts. 106, §. único, e o art. 109, § 2º do Código Eleitoral, de conformidade com o art. 50, § 2º da Resolução nº 10.442/78 do TSE'.
- Agravo regimental denegado.
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Representação partidária. Quociente eleitoral. Votos em branco.
- Não viola a Constituição Federal decisão que declara 'que não são constitucionais, nem se encontram revogados os arts. 106, §. único, e o art. 109, § 2º do Código Eleitoral, de conformidade com o art. 50, § 2º da Resolução nº 10.442/78 do TSE'.
- Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00281
CONSTITUCIONAL. FERIAS FORENSES. E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL, E NÃO DA ESTADUAL. O DISPOR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS QUE
SE PODEM PRATICAR E AS CAUSAS QUE PODEM TER CURSO, NAS FERIAS
FORENSES E NOS FERIADOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, 'B'; COD.
PROC. CIVIL, ARTS. 173 E 174; COD. PROC. PENAL, ART. 797).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116, CAPUT, E ALINEAS I A VIII, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA,
BAIXANDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. I, DE 11.12.1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANA.
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CONSTITUCIONAL. FERIAS FORENSES. E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL, E NÃO DA ESTADUAL. O DISPOR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS QUE
SE PODEM PRATICAR E AS CAUSAS QUE PODEM TER CURSO, NAS FERIAS
FORENSES E NOS FERIADOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, 'B'; COD.
PROC. CIVIL, ARTS. 173 E 174; COD. PROC. PENAL, ART. 797).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116, CAPUT, E ALINEAS I A VIII, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA,
BAIXANDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. I, DE 11.12.1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANA.
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00285 RTJ VOL-00093-01 PP-00726
- CONSTITUCIONAL. Terras. Domínio originário do Estado ou da
União. Decreto 83.262, que altera limites da Reserva Indígena Pimentel
Barbosa. Reclamação de particulares, titulares de domínio de glebas que
estariam alcançadas pelos novos limites da Reserva. Mandado de
segurança contra o Presidente da República, expedidor do decreto.
Inviabilidade do pedido, por exigir o exame de matéria de fato
controvertida, somente passível de solução pelos meios ordinários, a
saber, se se trata ou não da terras de ocupação de silvícolas,
integradas no patrimônio da União e destinadas à posse exclusiva de
seus primitivos habitantes ( Constituição, art. 4º, IV, c/c art. 198 e
seus parágrafos).
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- CONSTITUCIONAL. Terras. Domínio originário do Estado ou da
União. Decreto 83.262, que altera limites da Reserva Indígena Pimentel
Barbosa. Reclamação de particulares, titulares de domínio de glebas que
estariam alcançadas pelos novos limites da Reserva. Mandado de
segurança contra o Presidente da República, expedidor do decreto.
Inviabilidade do pedido, por exigir o exame de matéria de fato
controvertida, somente passível de solução pelos meios ordinários, a
saber, se se trata ou não da terras de ocupação de silvícolas,
integradas no patrimônio da União e destinadas à posse exclusiva de
seus...
Data do Julgamento:05/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00056 RTJ VOL-00093-02 PP-00084
CONTRATOS DE COMODATO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL:
PELO PRIMEIRO, OCORRERA O EMPRESTIMO DE OBJETOS E UTENSILIOS; PELO
SEGUNDO, OBRIGARA-SE O COMODATARIO A EXCLUSIVA VENDA, POR
DETERMINADO PRAZO, DE PRODUTOS DA COMODANTE. II. DESCUMPRIMENTO DE
AMBOS OS CONTRATOS, COM A RECLAMAÇÃO DE MULTAS NELES CONSTANTES.
III. TRATA-SE DE CONTRATO MISTO, ACARRETANDO A SUA INOBSERVANCIA A
OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DE UMA SÓ DAS MULTAS PREVISTAS,
OPTANDO-SE, NA ESPÉCIE, PELA ESTIPULADA NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONTRATOS DE COMODATO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL:
PELO PRIMEIRO, OCORRERA O EMPRESTIMO DE OBJETOS E UTENSILIOS; PELO
SEGUNDO, OBRIGARA-SE O COMODATARIO A EXCLUSIVA VENDA, POR
DETERMINADO PRAZO, DE PRODUTOS DA COMODANTE. II. DESCUMPRIMENTO DE
AMBOS OS CONTRATOS, COM A RECLAMAÇÃO DE MULTAS NELES CONSTANTES.
III. TRATA-SE DE CONTRATO MISTO, ACARRETANDO A SUA INOBSERVANCIA A
OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DE UMA SÓ DAS MULTAS PREVISTAS,
OPTANDO-SE, NA ESPÉCIE, PELA ESTIPULADA NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02805 EMENT VOL-01168-02 PP-00293
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA: ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PRAZOS PROCESSUAIS: EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS - DEMORA PARA EFETIVAÇÃO DE EXAME PSIQUIATRICO NA PESSOA DO PACIENTE: QUESTÃO NÃO
VENTILADA PERANTE A INSTÂNCIA RECORRIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA: ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PRAZOS PROCESSUAIS: EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS - DEMORA PARA EFETIVAÇÃO DE EXAME PSIQUIATRICO NA PESSOA DO PACIENTE: QUESTÃO NÃO
VENTILADA PERANTE A INSTÂNCIA RECORRIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00457
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA
FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA. II. DECORRIDO UM ANO,
PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6,
I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DA DONATARIA A CONTAR DA
FINALIZAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA ESCRITURA. II. DECORRIDO UM ANO,
PRESCREVEU O DIREITO DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6,
I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-07835 EMENT VOL-01168-01 PP-00266 RTJ VOL-00095-03 PP-01202
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS DESACOLHEU MANTENDO A PENHORA, POR CONSIDERAR VICIADA, POR SIMULAÇÃO, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO DECLAROU NULA PARA OUTROS EFEITOS. SOLUÇÃO QUE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE INADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO SE FUNDADOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM A FORMALIDADE DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO OCORRE NA ESPÉCIE, PERMANECENDO, CONTUDO, O CONTRATO EFICAZ ENTRE OS CONTRATANTES, COMO OBRIGAÇÃO PESSOAL.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS DESACOLHEU MANTENDO A PENHORA, POR CONSIDERAR VICIADA, POR SIMULAÇÃO, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO DECLAROU NULA PARA OUTROS EFEITOS. SOLUÇÃO QUE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE INADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO SE FUNDADOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM A FORMALIDADE DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO OCORRE NA ESPÉCIE, PERMANECENDO, CONTUDO, O CONTRATO EFICAZ ENTRE OS CONTRATANTES, COMO OBRIGAÇÃO PESSOAL.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-01015
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "ADMITE-SE QUE NAS CONTAS APRESENTADAS SE INCLUAM, PARA DECISÃO SOBRE ELAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTRITAMENTE VINCULADAS AO DESEMPENHO DO MANDATO RECEBIDO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO
OUTRAS PARCELAS". O RECURSO DO AUTOR, BASEADO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, À MÍNGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. QUANTO AO RECURSO ADESIVO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, EIS QUE HOUVE RAZOÀVEL
INTELIGENCIA DO ART. 315 DO COD. PROC. CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS. POR ÚLTIMO, EM RELAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, O RECURSO APRESENTá-SE DEFICIENTE.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. "ADMITE-SE QUE NAS CONTAS APRESENTADAS SE INCLUAM, PARA DECISÃO SOBRE ELAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTRITAMENTE VINCULADAS AO DESEMPENHO DO MANDATO RECEBIDO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PLEITEANDO
OUTRAS PARCELAS". O RECURSO DO AUTOR, BASEADO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO ENSEJA CONHECIMENTO, À MÍNGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. QUANTO AO RECURSO ADESIVO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, EIS QUE HOUVE RAZOÀVEL
INTELIGENCIA DO ART. 315 DO COD. PROC. CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS. POR ÚLT...
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00336 RTJ VOL-00097-03 PP-00684
