- HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. - NÃO E POSSÍVEL OBTER, EM "HABEAS CORPUS", A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE APROFUNDADO REEXAME DA PROVA.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. II - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO QUANTUM FIXADO PELA ORIGINARIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL FORA EXCEDIDA NO JUÍZO AD QUEM, PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA IGUAL PRETENSAO.

JÚRI. - DEFESA. HIPÓTESE A QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 523. CURADOR. RÉU MENOR, COM DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. QUESITOS. FORMULAÇÃO CORRETA. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. EM CONCLUSÃO, O PACIENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TENTATIVA DE ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27, C.C. 50, PARAGRAFO ÚNICO, DO D.L. 898/69. II. DECISÃO CONDENATÓRIA, ORA RECORRIDA, ENSEJANDO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. ADVENTO, ANTES DA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO, DA LEI 6.620/78, MAIS FAVORAVEL AO CONDENADO. EFEITOS. INCIDENCIA DO C.P., ART. 157, PARAGRAFO 1, 1 E II, C.C. 12, II. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SEQUER AUTORIZA SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIO, PORQUE FORA DO PRAZO PREVISTO PARA O ÚLTIMO. V. CONCESSÃO, TODAVIA, DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 188, II, DO R.I.

A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPRA E VENDA. NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATO ILICITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1- O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO E OBICE A QUE SE REIVINDIQUE O IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO ESTA VICIADA ORIGINARIAMENTE. 2- A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATU QUO ANTE', QUANDO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E IMPOSIÇÃO INARREDAVEL, SEM QUE DISSO RESULTE DESAMPARO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJAS FORMAS DE PROTEÇÃO O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE A DECRETA. EFEITOS COM RESPEITO AOS ATOS A ELA ANTERIORES. II. VALIDADE ANTE A PROVA PRODUZIDA E APRECIADA QUE AFASTARIA O ESTADO DE ALIENAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE LIMITADO A LETRA D DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO. SUA INTERPOSIÇÃO SE FEZ COM ABSOLUTA DESATENÇÃO AS EXIGENCIAS DO ART. 305 DO R.I. (SÚMULA 291).

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL "A QUO", NA FASE EXECUTORIA, EM 6% AO ANO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, VI, DO RISTF, VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO, SOBRE NÃO TER RELAÇÃO COM A MATÉRIA SUB JUDICE, NÃO FOI PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL NA POSSE DE BENEFICIARIOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE USO GRATUITO (JUS UTENDI), OUTORGADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL (1901). - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: EMBORA POSSA SER INVOCADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, TAL NÃO OCORRE NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POIS E DA NATUREZA DESSE RECURSO O PREQUESTIONAMENTO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA (ERE N 87.879-3-MG). E NO CASO SUB JUDICE, A DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO FOI UNÂNIME AO REJEITAR-SE ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, TENDO TRANSITADO EM JULGADO NESSA PARTE, JA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE FOI INTERPOSTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS, QUE NÃO EXAMINOU, EVIDENTEMENTE, A QUESTÃO. ACRESCE, AINDA, INEXISTIR IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA PETENDI E DE PEDIDO ENTRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO, JULGADA ANTERIORMENTE. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER TRATAR A ESCRITURA DE SIMPLES DOAÇÃO DE USO, NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEFINEM O FIDEICOMISSO, MESMO PORQUE NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO FOI POSTA EXCLUSIVAMENTE SOB O PRISMA DOUTRINARIO, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR O APELO EXCEPCIONAL. DE RESTO, A DECISÃO RECORRIDA ATEVE-SE A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA N. 400), TENDO DADO INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPÉCIE, QUER SE EXAMINE A MATÉRIA SOB O PALIO DO CÓDIGO CIVIL, SEJA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PRECODIFICADA (SÚMULA N 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FLAGRANTE PREPARADO. CASO A QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 145. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ DE 1 GRAU. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUINDO O PACIENTE NULIDADE DE PROCESSO E DA SENTENÇA DEVE O TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR, NO MÉRITO, A IMPETRAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

- HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO. - NÃO SE APLICA O IMPEDIMENTO A QUE ALUDE O INCISO III DO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DESEMBARGADOR QUE, DEPOIS DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RELATIVO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JÚRI. EM AMBOS OS CASOS, ELE EXERCE JURISDIÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA, E NÃO COMO JUIZ DE INSTANCIAS DIVERSAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CRIMES SUCESSIVOS, DE FALSO E ESTELIONATO. CRIME PROGRESSIVO NÃO CARACTERIZADO. COMPATIBILIDADE DOS CRIMES AUTONOMOS ANTERIORES A FALÊNCIA E OS CRIMES FALIMENTARES PROPRIOS, QUE NÃO ABSORVEM OS PRIMEIROS - ART. 192 DA LEI FALIMENTAR. NULIDADES INOCORRENTES. R.H.C. IMPROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DO DEC-LEI 389, DE 26.12.68, REPUBLICADO A 22.01.69. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVO. SEM CONHECIMENTO, A VISTA DE QUE NO RE 75.482, NÃO CONHECIDO PELO STF, FICOU EM ABERTO A MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TJ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA (ART. 125, INC. I, DA CF).

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABE CONHECER DOS EMBARGOS, POIS RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TODAVIA LEVOU, DISTINTA MAS IGUALMENTE, A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO-LEI 389/68, ART. 3.. 'E CONSTITUCIONAL O ART. 3. DO DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68, CUJA APLICAÇÃO A CASOS, NOS QUAIS, O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO'. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FORMULADA COM BASE EM AVISO REGULAMENTAR, CONTRA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, POR VIUVAS DE SEUS EMPREGADOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RE CONHECIDO E PROVIDO.

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SOCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INDEMONSTRADA A PRETENDIDA DIVERGENCIA DOS JULGADOS.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS DE ÍNDOLE FORMAL. - Divergência sustentada com arrimo em súmulas de índole formal e sem a observância do art. 309, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. - Embargos de divergência não conhecido.