ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
- EMBORA SEM MAIOR PROFUNDIDADE, HÁ QUE SE RECONHECER QUE A MATÉRIA FOI AMPLAMENTE DEBATIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE O BASTANTE PARA SE TER COMO DEMONSTRADA A PREMISSA EM QUE SE ASSENTOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
- EMBORA SEM MAIOR PROFUNDIDADE, HÁ QUE SE RECONHECER QUE A MATÉRIA FOI AMPLAMENTE DEBATIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE O BASTANTE PARA SE TER COMO DEMONSTRADA A PREMISSA EM QUE SE ASSENTOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00557
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.
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PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00181
EMENTA: - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146.
- A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O AGRAVAMENTO DELA, E SEU
RECURSO NÃO É PROVIDO. NO CASO, NÃO SÓ HOUVE O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAS TAMBÉM FOI ELE PROVIDO PARA O EFEITO DE AUMENTAR-SE A PENA
IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146.
- A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PARA O AGRAVAMENTO DELA, E SEU
RECURSO NÃO É PROVIDO. NO CASO, NÃO SÓ HOUVE O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MAS TAMBÉM FOI ELE PROVIDO PARA O EFEITO DE AUMENTAR-SE A PENA
IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01372 EMENT VOL-01163-02 PP-00834
1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00118
Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.
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Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00692
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE URGENCIA PARA IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
AINDA QUE ESSA ALEGAÇÃO NÃO CONSTE DO TEXTO DO DECRETO
DESAPROPRIATORIO, PODERA SER ELA FEITA NO CURSO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
PRECEDENTE DO STF: RE-69.702.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE URGENCIA PARA IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
AINDA QUE ESSA ALEGAÇÃO NÃO CONSTE DO TEXTO DO DECRETO
DESAPROPRIATORIO, PODERA SER ELA FEITA NO CURSO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
PRECEDENTE DO STF: RE-69.702.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00843 RTJ VOL-00097-01 PP-00365
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE NA CAUSA, FEITA PELA UNIÃO, SEM A ASSUNÇÃO PRECISA DA
POSIÇÃO DE AUTORA, OU RE, OU ASSISTENTE, OU OPOENTE, NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE NA CAUSA, FEITA PELA UNIÃO, SEM A ASSUNÇÃO PRECISA DA
POSIÇÃO DE AUTORA, OU RE, OU ASSISTENTE, OU OPOENTE, NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00505 RTJ VOL-00092-02 PP-00931
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
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PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00191
FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO, PELO SINDICO, DE BENS APREENDIDOS EM
BENEFICIO DE CREDOR DA RIMA QUE VEIO A FALIR. MANDADO DE SEGURANÇA
OBJETIVANDO TORNAR SEM EFEITO A ARRECADAÇÃO. MEIO PROCESSUAL
IMPROPRIO, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE PREVE
EXPRESSALMENTE A VIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM COLIMADO
PELO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO, PELO SINDICO, DE BENS APREENDIDOS EM
BENEFICIO DE CREDOR DA RIMA QUE VEIO A FALIR. MANDADO DE SEGURANÇA
OBJETIVANDO TORNAR SEM EFEITO A ARRECADAÇÃO. MEIO PROCESSUAL
IMPROPRIO, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, QUE PREVE
EXPRESSALMENTE A VIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM COLIMADO
PELO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00597 RTJ VOL-00100-01 PP-00232
AÇÃO PENAL PRIVADA. SEDUÇÃO. PROCURAÇÃO (REQUISITOS).O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE, PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DO
ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTA A INCLUSAO, NO MANDATO,
DO NOME DO QUERELANTE E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. SEDUÇÃO. PROCURAÇÃO (REQUISITOS).O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE, PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA DO
ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTA A INCLUSAO, NO MANDATO,
DO NOME DO QUERELANTE E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00454 RTJ VOL-00093-03 PP-01320
"HABEAS CORPUS". COAÇÃO NÃO COMPROVADA.
- Pedido de "habeas corpus" fundado na existência de colisão entre as defesas dos réus, que impedia fossem defendidas pelo mesmo advogado. Alegação não comprovada, em termos de autorizar a concessão do "writ", posto que o defensor pleiteou a absolvição
de todos os acusados, sustentando a precariedade da prova.
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"HABEAS CORPUS". COAÇÃO NÃO COMPROVADA.
- Pedido de "habeas corpus" fundado na existência de colisão entre as defesas dos réus, que impedia fossem defendidas pelo mesmo advogado. Alegação não comprovada, em termos de autorizar a concessão do "writ", posto que o defensor pleiteou a absolvição
de todos os acusados, sustentando a precariedade da prova.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00074
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. EXTENSAO. CRIME CONTINUADO. - PROCEDENCIA
DE PEDIDO DE EXTENSAO DE JULGADO QUE, EM RELAÇÃO A CO-RÉU,
RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. EXTENSAO. CRIME CONTINUADO. - PROCEDENCIA
DE PEDIDO DE EXTENSAO DE JULGADO QUE, EM RELAÇÃO A CO-RÉU,
RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01173 EMENT VOL-01162-01 PP-00107
- IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INVENTARIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR
TRIBUTAVEL, DE MODO A JUSTIFICAR-SE, QUANDO ENVELHECIDA
SIGNIFICATIVAMENTE A PRIMEIRA, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INVENTARIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR
TRIBUTAVEL, DE MODO A JUSTIFICAR-SE, QUANDO ENVELHECIDA
SIGNIFICATIVAMENTE A PRIMEIRA, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00615 RTJ VOL-00092-02 PP-00937
Crimes sujeitos a penas de detenção. Ocorrencia, no que
diz respeito a alegação de negativa de vigencia de leis ordinarias,
do obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que
a argüição de relevância da questão federal foi rejeitada. Falta de
prequestionamento (sumulas 282 e 356) da questão constitucional ($$
15 e 16 do artigo 153 da Constituição) no tocante as nulidades
processuais não admitidas pelo acórdão recorrido. Inexistência, no
caso, de ofensa ao $ 2. do artigo 153 da Emenda Constitucional n.
1/69, no que diz respeito a questão de saber se uma das condições
impostas para o "sursis" com base no artigo 58 do Código Penal e, ou
não, contraria a legislação ordinaria. Recurso extraordinário não
conhecido.
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Crimes sujeitos a penas de detenção. Ocorrencia, no que
diz respeito a alegação de negativa de vigencia de leis ordinarias,
do obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que
a argüição de relevância da questão federal foi rejeitada. Falta de
prequestionamento (sumulas 282 e 356) da questão constitucional ($$
15 e 16 do artigo 153 da Constituição) no tocante as nulidades
processuais não admitidas pelo acórdão recorrido. Inexistência, no
caso, de ofensa ao $ 2. do artigo 153 da Emenda Constitucional n.
1/69, no que diz respeito a questão de saber se uma...
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00570
PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.
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PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00185
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. QUESTÕES QUE SE
REPORTAM AO NIVEL PROCESSUAL, REFERENTES A ERROS QUE TEM DESATE
SOMENTE NO PLANO DA LEI ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO PLANO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. QUESTÕES QUE SE
REPORTAM AO NIVEL PROCESSUAL, REFERENTES A ERROS QUE TEM DESATE
SOMENTE NO PLANO DA LEI ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO PLANO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/02/1980
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00659 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ESTADO
ESTRANGEIRO. 1.DESDE QUE NÃO SUSCITADO O PROBLEMA DA ISENÇÃO DE
CUSTAS, POR SE TRATAR DE ESTADO ESTRANGEIRO, E DE SE REJEITAR
PRELIMINAR QUE A INVOCA, EIS QUE A DISCUSSÃO EM TELA SUBSOME-SE NA
TEMPESTIVIDADE, OU NÃO, DAS MESMAS. 2.O ESTADO ESTRANGEIRO, AO
REQUERER PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIAL, SUBMETE-SE A JURISDIÇÃO
NACIONAL, DESPINDO-SE DE SUAS IMUNIDADES. 3.A FLUENCIA, "IN ALBIS",
DO DECENDIO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTARIA DE ESTADO
ESTRANGEIRO. 1.DESDE QUE NÃO SUSCITADO O PROBLEMA DA ISENÇÃO DE
CUSTAS, POR SE TRATAR DE ESTADO ESTRANGEIRO, E DE SE REJEITAR
PRELIMINAR QUE A INVOCA, EIS QUE A DISCUSSÃO EM TELA SUBSOME-SE NA
TEMPESTIVIDADE, OU NÃO, DAS MESMAS. 2.O ESTADO ESTRANGEIRO, AO
REQUERER PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIAL, SUBMETE-SE A JURISDIÇÃO
NACIONAL, DESPINDO-SE DE SUAS IMUNIDADES. 3.A FLUENCIA, "IN ALBIS",
DO DECENDIO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 4.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONH...
Data do Julgamento:01/02/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00760 RTJ VOL-00096-03 PP-01234
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - NÃO OBSTANTE O
ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA N 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III - A "CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA", MAS SE LIMITE A DECLARAR
QUE "DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE CABERA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIAREM ESTA
CONSTITUIÇÃO", O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESSE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DO TST PROLATADA EM REVISTA, POIS CONTRA ELA PODERIAM SER
OPOSTOS EMBARGOS (QUE, NO CASO, O FORAM), NÃO ESTANDO, PORTANTO,
NAQUELA OPORTUNIDADE, EXAURIDA A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA
TRABALHISTA.
PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 91.517, DE 20.9.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - NÃO OBSTANTE O
ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA N 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III - A "CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA", MAS SE LIMITE A DECLARAR
QUE "DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE CABERA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIAREM ESTA
CONSTITUIÇÃO", O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESSE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DO...
Data do Julgamento:01/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00661
