EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E DISSOCIAÇÂO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATERIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Constata a ocorrência de erro material, em virtude de discordância entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco, nos termos do art. 1.022, do NCPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão, na medida em que o decisum apreciou a questão atinente ao marco inicial de incidência da correção monetária nos valores devidos a título de lucros cessantes. 3. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, 4.Embargos parcialmente providos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES - DESCABIMENTO - JUNTADA DE DIVERSOS INSTRUMENTOS DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALTERAÇÃO DE PARTE DO CORPO DE PATRONOS - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento. A nova procuração, do mesmo modo, não indica revogação tácita do mandato anterior, pois exclui três ou quatro patronos, permanecendo os outros advogados anteriormente constituídos. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INFRATOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do alegado, não há como deferir a antecipação da tutela pleiteada. 2. O agravante não demonstra ter obtido licença da Administração para construir sua moradia, exigência essa contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, tal como definido no artigo 11 do mesmo diploma legal. 3. Ademais, a decisão ora hostilizada dá notícia de que a área onde edificada a moradia não se encontra regularizada, o que afastaria de plano o manto da lei em favor do agravante. 4. Conferindo o auto de intimação demolitória o prazo de 10 (dez) dias para adoção das providências nele determinadas, afasta-se a tese de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal, pois fielmente observado o prazo estabelecido no artigo 178, §1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. TOMÓGRAFO COM DEFEITOS QUE INVIABILIZA O SEU USO REGULAR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. PRAZO DE GARANTIA. FALHA NO EQUIPAMENTO DESDE A SUA AQUISIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de reparação dos vícios do produto é possível e prevista no ordenamento legal. 2. Eventual deficiência dos fundamentos que embasaram o pedido autoral é matéria de mérito e, acaso comprovada, induz à improcedência do pedido. 3. Aprodução da prova testemunhal não se revela adequada quando a questão controvertida tem caráter técnico e assim exige prova pericial. 4. Transitada em julgado a decisão que homologou o laudo pericial, torna-se processualmente insubsistente a argüição da matéria no presente recurso. 5. Verificado queo defeito advém da substituição de peça no decurso do prazo de garantia, impõe-se o dever de troca. 6. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar fixado na sentença, em virtude da correta valoração dos paramentros estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73. 5. Recurso da requerida não provido. Recurso adesivo do autor não provido.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EXCLUDENTE NÃO ABSOLUTA DA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos ao filho havido na primeira união. 4. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança substancial da situação financeira do alimentante. 5. Manutenção da verba alimentar para atender o binômio possibilidade/necessidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade alguma nos descontos realizados em contracheque, vez que respeitada a margem consignável. 2. Restou observado o princípio do consensualismo em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado. 3. A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 4.Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do provimento judicial e consequente resolução da lide. 3.A aplicação da súmula 240 do STJ deve ser aplicada cum grano salis, pressupondo a efetivação da citação do réu para sua aplicação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM OU EM CAUSA PRÓPRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. VALIDADE. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as testemunhas elencadas pela parte consideradas impedidas de depor, nos termos do artigo 447, §2º, do CPC/2015, e entendendo o magistrado que a colheita de prova testemunhal em nada contribuiria para formação do entendimento do seu entendimento, o indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao julgador determinar as provas necessárias para a instrução da lide, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, desde que fundamentadas as razões de seu convencimento 2. O instrumento de mandato que tem caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e isento de prestação de contas possui os requisitos necessários a caracterizar o mandato in rem suam ou em causa própria, regulamentado pelo artigo 685 do Código Civil, embora não haja cláusula expressa nesse sentido. 3. Não estando demonstrado nos autos qualquer indício de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73 (art. 373, inciso I, do CPC/2015), não há que se falar em nulidade da procuração outorgada. 4. O mandato in rem suam atribui ao mandatário em causa própria a qualidade de titular dos direitos sobre o bem, ou seja, poderes de disposição do bem em seu exclusivo interesse, de forma que não se pode rejeitar a validade da posterior cessão de direitos do imóvel firmada pelo mandatário baseando-se somente no fato de que o bem estava na pendência de partilha em Ação de Dissolução de União Estável, na qual a mandante é parte. 5. Incabível a indenização por perdas e danos se inexistente qualquer prejuízo experimentado em razão do negócio jurídico regularmente realizado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO COM DEFICIÊNCIAS MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATENDE ÀS SUAS NECESSIDADES. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO ALUNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças. 2. Estão sendo dispensados ao aluno os cuidados necessários para o seu desenvolvimento e sua convivência no âmbito escolar, apesar de morar em Planaltina/DF e estudar em Sobradinho/DF, não existindo omissão do Estado no que tange ao serviço educacional em condições adequadas, tampouco violação ao direito à educação previsto na Constituição Federal. 3. Ausentes elementos nos autos que possam assegurar que em Planaltina/DF há centros educacionais preparados para o atendimento na modalidade de que necessita o educando, a transferência para outra unidade de ensino pode carretar-lhe prejuízos. 4. Conquanto se mostre mais conveniente que a escola seja próxima à residência do aluno, não há documento nos autos capaz de indicar a necessidade de transferência da unidade de ensino, mas tão somente que o aluno esteja inserido em classe especial com monitor integral, o que já vem sendo atendido pelo Estado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. REJEIÇÃO. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova requerida é dispensável para a resolução da lide. 2. Para que o sinistro seja enquadrado naqueles casos cobertos pelo DPVAT, é necessário que ele tenha originado do uso do veículo, nos termos do art. 2º, inc. I da Lei nº 6.194/74. 3. Verifica-se que a incapacidade alegada pela demandante não teve como causa participação ativa ou mecânica de veículo, tampouco se relacionou com seu movimento. O histórico constante do boletim de ocorrência demonstra que o acidente decorreu da conduta da própria autora, que pisou em falso ao descer do ônibus não sendo possível apontar o veículo como causa decisiva para ocorrência do infortúnio. 4. O dano sofrido pela autora não se enquadra na hipótese legal de riscos cobertos pelo Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74, art. 2º, inc. I), não sendo devida, portanto, a indenização pleiteada. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO COM CHEQUE. CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FURTO. VEÍCULO APREENDIDO POSTERIORMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ JULGAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. 1. Embora o embargante/apelado tenha assinado o instrumento particular de confissão de dívida e emitido nota promissória em favor do apelante, restou configurado nos autos que a exigibilidade de tais títulos estava vinculada à alienação do automóvel em questão. Nessa perspectiva, o apelante, ao buscar primeiramente reaver a posse do bem por meio da ação de restituição de coisa apreendida, manifestou seu interesse em desfazer o negócio jurídico que lastreava os títulos, ensejando o esvaziamento da presente execução. 2. Diante da existência de processo criminal com o fito de receber de volta o bem, não há que se falar na execução do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória, por ausência de exigibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante/embargado. 3. Como é cediço, a execução deve ser aparelhada por títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, sob pena de, faltando qualquer uma de suas características, inviabiliazar o prosseguimento do feito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a alegação de irregularidade recursal por se considerar vício sanável, passível de convalidação, o manejo de recurso apócrifo, inclusive na hipótese em que o termo de interposição do recurso se apresenta assinado. 2. Resta preenchido o requisito de comprovação da renda para concessão do benefício às pessoas jurídicas, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC/15, a juntada de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS - Simples Nacional), em que revela a situação de miserabilidade da microempresa. 3. Verifica-se que a executada, ao tornar-se inadimplente em relação ao contrato citado, deu causa ao ajuizamento da ação principal de execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, na Segunda Seção do eg. STJ, sob o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), restou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) desde a entrada em vigor da Lei 4.595/64, que trata da estruturação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, de interesse público, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. O valor das prestações foi previamente pactuado, de forma que a recorrente teve ciência do que estava se obrigando, apuradas pela incidência de encargos que, como visto, não ofendem ao ordenamento jurídico e não se mostram extorsivos. 3. Recurso desprovido.

COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - REEMBOLSO/PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E EQUIPE HOSPITALAR - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - PRECLUSAO -DESPESAS COM A PRIMEIRA CIRURGIA - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO MAGISTRADO - DESPESAS A SEREM GARANTIDAS PELA SEGURADORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A decisão guerreada nada mais fez que condensar tudo o que antes restara decidido e confirmado por este tribunal, equivocando-se apenas em relação à cobertura da primeira cirurgia, em que fora determinado o custeio integral por ato judicial não reformado em segunda instância. 2. Desse modo, não há mais o que se falar em relação ao pagamento/reembolso integral dos honorários médicos e da equipe de auxiliares referentes à segunda cirurgia, pois, reafirme-se, o ato está de acordo com decisões já proferidas nos autos e acobertadas pela preclusão, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). 3. Mostra-se descabida, nesta sede, a discussão se há ou não médico na rede credenciada da agravada para realizar a cirurgia da agravante, uma vez já definido, em momento processual muito anterior ao atual, que a cobertura deve se dar de acordo com o contrato firmado entre as partes; ou seja, na forma de reembolso, justamente porque não disponível médico habilitado no rol de profissionais credenciados pelo plano de saúde. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 833 do CPC e do restou decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA PELO JUÍZO E POSTERIORMNETE INDEFERIDA. APLICAÇÃO DA BOA FÉ NA ATIVIDADE JUDICANTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1.A boa-fé objetiva tem natureza de princípio jurídico impondo uma norma de comportamento, de fundo ético, juridicamente exigível, devendo ser observado nas relações privadas e públicas 2. O comportamento contraditório é repudiado no âmbito das relações jurídicas privadas e não é tolerável a atuação contraditória no campo da relação jurídica processual. 3. Determinada inicialmente a citação por edital e posteriormente indeferida, configurado está o comportamento contraditório do magistrado. 4. Recurso provido. Sentença cassada.