PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS - FORTES INDÍCIOS - IDENTIDADE DE ENDEREÇO, OBJETO SOCIAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se das Certidões Simplificadas emitidas pela Junta Comercial do DF que tanto as empresas apontadas como sucedida e sucessora encontram-se instaladas no mesmo endereço, possuem mesmo objeto social e atividade econômica, além de encontrarem-se ativas. 2. Havendo evidências suficientes acerca da alegada confusão entre pessoas jurídicas, ainda que possuam sócios distintos, deve-se reconhecer a sucessão irregular, apta a incluir no polo passivo da ação a empresa sucessora. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INEXISTENCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INCISO II, CPC/73. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova obedece à regra disposta no artigo 389, II, do CPC/73. Desse modo, a comprovação de que a assinatura aposta no contrato veio do punho do autor-apelante está a cargo do réu-apelante, uma vez que o autor apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 2. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar que não causou ao autor os danos advindos da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, indubitável a obrigação de indenizar. 3. Recursos não providos.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR SUPOSTA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A comprovação de que a assinatura aposta no contrato veio do punho do autor/apelado está a cargo do réu/apelante, uma vez que o autor apontou fato negativo necessário e suficiente para a desconstituição do título. 2. No caso sub judice, verifica-se que houve a existência de falha na prestação de serviço por parte do apelante, o que culmina na prática de ato ilícito, pois deveria prestar seu serviço com qualidade e zelo, de modo a constatar a autenticidade dos documentos apresentados, não podendo o consumidor sofrer as conseqüências de uma falha que não deu causa. Assim, restando clara a relação de causalidade existente entre a conduta da instituição financeira e o dano por ela produzido, a reparação cível é medida que se impõe. 3. Não merece prosperar a alegação de que os juros de mora devem incidir a partir da data de fixação da sentença, pois, ao contrário do alegado pelo réu/apelante, a responsabilidade civil do ocorrido é de natureza extracontratual. 4. Em que pese não haver critérios legais objetivos que orientem a fixação do valor reparatório, deve-se ter em mente que esta reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, mas sim de lhe proporcionar uma satisfação que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa, sem se esquecer do seu caráter punitivo e pedagógico, no sentido de desestimular a reiteração de práticas análogas (neste sentido, Acórdão n.853943, 20130310221615APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 489). Atento a estes aspectos e à capacidade econômica do apelante, o valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido pelo autor, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Estes percentuais trataram de recomposição de parte das perdas ocorridas com a indevida aplicação do plano Collor no âmbito do Distrito Federal, no período de vigência da Lei Distrital nº 38/89. 3. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/1989, não se pode aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, proporcionando o enriquecimento ilícito à custa do erário. 4. Acerca da compensação de valores com reajustes futuros, saliento que há precedentes do col. STJ e do STF proclamando a possibilidade de ser feita a referida compensação, inclusive em fase de execução de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração. 5. Recursos desprovidos.

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. ORDEM DEMOLITÓRIA FORMULADA DE FORMA VERBAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 7. Não merece prosperar a alegação de que há processo de regularização da área a fim de impedir a demolição do imóvel, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. PARECER TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2.Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e adequação, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização, diante da insegurança causada pelo uso do bem 0Km, que apresenta defeito grave impedindo a sua circulação. 3. No entanto, se o laudo pericial produzido em juízo não concluir pelo vício no produto, torna-se inaplicável o art. 18, § 1°, do CDC. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA ENFRENTADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade do julgado e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Prescindível a produção de nova perícia técnica quando constam dos autos Boletim de Ocorrência, Avaliação Médica e relatório médico que atestam o grau da lesão sofrida pelo segurado no acidente de trânsito. 2. Na hipótese, o montante pago administrativamente contempla o valor devido segundo a lei nº 6.194/74 aplicável a espécie. 3. De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a correção monetária na indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide a contar do evento danoso. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando pleiteada pelo autor, a quem incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a efetiva comunicação do réu sobre a existência da demanda, e se o réu for pessoa desconhecida ou incerta, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 2. Em que pese a necessidade de se buscar uma rápida solução para o litígio, a segurança jurídica deve ser preservada, de modo a buscar modalidades de citação que forneçam ao réu a efetiva e real possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, em especial quando se trata de pessoa pública, de fácil localização. 3. Preliminar acolhida de ofício. Sentença cassada. 4. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA - ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO - LEI N. 10.931/2004 - NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE SIMPLES PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA NÃO ADMITIDA - GARANTIA FIDUCIÁRIA - ARGUMENTOS DISSONANTES DA PROVA DOS AUTOS - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - PONTUALIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA - DECISÃO MANTIDA. 1. O instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial urbano em construção, com cláusula de conversão obrigatória em alienação fiduciária, não gera os efeitos postulados pelas agravantes, porquanto condicionada a conversão à opção da promitente compradora em financiar diretamente com a promitente vendedora. 2. Não havendo mais interesse da compradora em permanecer com o contrato firmado em face da inadimplência das promitentes vendedoras, legítima a pretensão de suspender o pagamento das prestações a vencer, elidindo-se os efeitos da mora. 3. Recurso desprovido.

CAPITAL SOCIAL. PATRIMÔNIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO NOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO EM APURAÇÃO DE HAVERES. APELADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DE MOBILIÁRIO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO APROVEITAMENTO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. 1. A integralização do capital social por dação de bens é possível. Entretanto, exige a adoção de procedimentos que devem restar comprovados nos autos. 2. Não sendo possível, com base no que consta dos autos, distinguir entre capital social, patrimônio social e patrimônio pessoal dos sócios, a liquidação de haveres para dissolução - parcial ou não - da sociedade deve ser realizada por perícia contábil. 3. Até que haja a completa dissolução da sociedade, é possível que um dos sócios fique como fiel depositário do mobiliário que guarnecia a sociedade e, comprovadamente, tenha sido adquirido por ele. 4. Em atenção ao §2º do art. 85 do CPC/15, e considerando que o pedido principal da ação versa sobre busca e apreensão de mobiliário, o valor dos bens efetivamente apreendidos deve ser considerado como o proveito econômico obtido com a ação e, em consequência, como base para a fixação dos honorários de sucumbência. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - DIVISÃO DA PENSÃO VITALÍCIA ENTRE AS COMPANHEIRAS DO DE CUJUS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO - PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE PELA AUTORA E NÃO APRECIADO PELO JUIZ - OMISSÃO DA SENTENÇA - CORREÇÃO AUTORIZADA PELO CPC DE 1973 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o error in procedendo apontado pela agravante na decisão que defere a antecipação da tutela posteriormente à sentença quando demonstrado pela agravada que o pedido foi formulado anteriormente, omitindo-se o juiz a quo sobre o tema. 2. Notadamente, o processo se desenvolveu sob a égide do Código de Processo de 1973, em que a tutela antecipada era disciplinada pelo artigo 273, o qual não estipulava a fase adequada para se formular a pretensão ou para o deferimento da medida: se no início do processo, antes da citação do réu, ou no decorrer da instrução ou na sentença, de onde se conclui que não havia preclusão para sua postulação. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 5.106/2013. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. RECONHECIDA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição/obscuridade a ser sanada quando o procedimento determinado no julgado recorrido obedecer a previsão legal específica, detalhadamente especificada no voto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Acompetência da Vara da Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do art. 26 da LOJDF. Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de entidades de sua administração indireta, como parte, assistente ou interveniente para o ajuizamento e processamento do feito perante aquele Juízo. 2. De outro lado, a suposta vítima de ato delituoso pode ajuizar ação de reparação de dano em seu domicílio ou do local do fato, na forma autorizada pelo então art. 100, parágrafo único do CPC/73, vigente à época da propositura da ação contra o Estado de Minas Gerais. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Importa esclarecer que, nas condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios, a incidência dos juros de mora deve obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/973. 3. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.