DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. Encontrando-se tempestiva a contestação apresentada, em observância aos artigos 184, §1º e 241, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973, deve ser afastada a decretação de revelia. 2. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A ré não se desincumbe do ônus da prova quando não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar que não houve a prestação do serviço. Assim, plausível a tese da autora de que houve inadimplência por parte da empresa ré, diante das notas fiscais colacionadas aos autos. 4. Recursos de autora e ré não providos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 9.656/98 veda expressamente a possibilidade de as operadoras limitarem o período de internação dos segurados quando o plano contratado incluir a modalidade hospitalar, consoante previsto no artigo 12, II, a. 2. A impossibilidade de limitar períodos de internação de pacientes que necessitem de tratamento hospitalar continuado consubstancia interpretação que homenageia os direitos fundamentais do cidadão, no caso, a saúde, em detrimento de previsões contratuais que se afastem das premissas inscritas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no sentido de que cláusulas que aniquilem a finalidade do contrato são nulas de pleno direito. 3. A limitação do período de internação psiquiátrica após o 30º dia, condicionada à coparticipação de 50% do valor das despesas, constitui cláusula contratual nula de pleno direito em face da violação às normas inscritas nos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 12, II, a, da Lei 9.656/98. Nas palavras do STJ, é nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 4. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. SÚMULA 503 STJ. APLICABILIDADE. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é o dia seguinta a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013), consoante súmula 503 do STJ. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez dias previstos nos § 2º, do artigo 240 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 3. Logo, ante a inexistência de citação válida, a pretensão foi alcançada pelo fenômeno prescricional. 4. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CLÍNICA BRASÍLIA DE RADIOLOGIA E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE CEILÂNDIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - LAUDO - TUMOR - LOCALIZAÇÃO - DÚVIDA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OVÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CISTO - POSTERIOR CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR NO INTESTINO - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de vínculo entre o hospital e o médico responsável pela realização da cirurgia nas dependências da instituição não afasta a legitimidade do nosocômio para ocupar o polo passivo da demanda, tendo em vista que ambos respondem solidariamente por eventual falha na prestação dos serviços, ainda que retratada pela ocorrência de erro médico. 2. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 3. O reconhecimento do dever de indenizar do hospital responsável pelo tratamento do paciente pressupõe a qualificação da conduta profissional do médico, a ocorrência do evento danoso bem como o reconhecimento do nexo de causalidade entre ambos. Inexistente ato ilícito, não se reconhece o dever de indenizar em face da ausência dos elementos inerentes à responsabilidade civil. 4. Agravo retido desprovido. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL - CONTRATOS DE SEGURO - PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA - MEDICAMENTO MABTHERA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutelta jurisdicional é destinada àqueles que buscam a satisfação do bem da vida pretendido, diligenciando eficazmente para a formação e o desenvolvimento do processo e não àqueles que abandonam a causa permanecendo inertes diante dos deveres e ônus processuais. 2. As partes são responsáveis por comunicar ao juízo as eventuais alterações de endereço no curso do processo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado. 3. A extinção da ação por abandono é medida que se impõe quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias e, após ser intimada para promover o andamento do processo no prazo de 5 dias (art. 485, §1º, CPC), permanece inerte. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 2. As informações pessoais do requerido, valor da causa e a regularização da representação processual são pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. Assim, quando ausente tal pressuposto, e não atendida a ordem judicial de emenda à inicial, não há outra via senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A prorrogação do prazo de 10 (dez) dias, somente se admite caso feito o pedido pela parte interessada na dilação do prazo, coisa que não ocorreu, perante sua inércia. 4. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a cirurgia plástica com finalidade estética seja considerada obrigação de resultado, a responsabilidade do cirurgião, no caso de insatisfação da paciente com o resultado, deve ser afastada em face de intercorrências previsíveis que não decorrem de erro médico, mas de fatores externos e alheios a sua atuação. Precedentes:Embora a obrigação do médico, nos casos de cirurgias estéticas, afigure-se como sendo de resultado, diante do compromisso assumido de melhorar a aparência do paciente, há de se constatar a culpa do profissional, para que seja possível o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. Ausentes outros meios de comprovação acerca da ocorrência de irregularidades dos procedimentos médicos realizados, deve-se prestigiar as conclusões apresentadas pela perícia judicial. (Acórdão n.872781, 20090111282706APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 528). 2. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA LITERAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Assim, ainda que a ação monitória não exija prova absoluta do direito vindicado, requer-se, ao menos, prova literal para garantir um mínimo de juízo de probabilidade, e os documentos colacionados nos autos não constituem indícios relevantes da relação obrigacional que justifica o pedido. 3. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC-1973 (atual art. 373) a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEFEITOS. ENTREGA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2. Tendo o descumprimento do prazo para entrega do imóvel ocorrido por culpa exclusiva da promitente vendedora, é inconteste o dever de arcar com os lucros cessantes ocasionados ao consumidor. 3. Após suportar atraso superior ao tolerado, o autor, ainda, foi surpreendido com defeitos na apresentação do bem, razão pela qual são devidos a reparação dos danos materiais. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA BLOQUEADA POR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANDIL FIES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A instituição de ensino, ao negar a renovação da matrícula, como forma coercitiva para exigir o pagamento das parcelas devidas, não agiu em exercício regular de direito, pois, deveria utilizar-se das vias apropriadas para a satisfação do seu crédito. 2. A cobrança indevida dos encargos educacionais cobertos pelo financiamento estudantil (FIES) e a conduta abusiva da instituição de ensino ao impedir a renovação da matrícula para continuidade dos estudos, colocando em risco a renovação do contrato de financiamento, uma vez que a renovação da matrícula é condição para o aditamento do contrato, configuram dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e improvido

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a revestir de eficácia plena a norma inserta no art. 196 da Constituição Federal. 2 - A observância das políticas sociais e econômicas, não pode servir de pretexto para que o Estado deixe de oferecer serviços que asseguram direitos fundamentais do cidadão, como o direito à saúde e, por consequência, à vida. 3 - É possível a fixação de multas diárias a fim de compelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação, devendo estas serem necessárias e suficientes a compeli-lo. 4- É devida a condenação do vencido a restituir os valores atinentes as custas processuais adiantadas, por expressa previsão legal (art. 82, §2º, CPC-2015). 5 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O lapso prescricional a ser observado para a propositura da ação monitória fundada em contrato de mutuo para pagamento parcelado se inicia na data de vencimento da última prestação. 3. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541-STJ: 5. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO GRAVAME. VENDA REALIZADA PELO ARRENDATÁRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BLOQUEIO JUDICIAL. VEÍCULO SINISTRADO. PAGAMENTO DO SEGURO SOBRESTADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Cumpre ao arrendatário, em contrato de leasing, proceder à inscrição de gravame sobre o veículo arrendado, a fim de resguardar sua propriedade e a boa-fé de terceiros adquirentes. 2 - Ausente a inscrição de gravame no CRLV, e realizada a venda do veículo pelo arrendatário, deve-se presumir que sua aquisição por terceiro ocorreu de boa-fé. 3 - Proposta demanda do arrendador contra o arrendatário, e determinado o bloqueio judicial da transferência do veículo, o terceiro de boa-fé não pode ter seus direitos tolhidos, em especial, quando sobrestado o pagamento da indenização advinda do seguro contratado para o caso de acidente, impondo a baixa daquela ordem judicial junto ao órgão de trânsito, obtida somente por meio da presente ação. 4 - Decorridos mais de três anos desde a ocorrência do sinistro e o sobrestamento do pagamento de indenização do seguro veicular, impõe-se reconhecer ser devido o ressarcimento por danos morais. 5 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - ABERTURA DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. No rol das garantias, mais precisamente no inciso LV do art. 5º da Carta de 1988, está assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito visa possibilitar àquele que se diga titular de uma situação jurídica veicular o que entenda a respaldá-la (RE 337.179,DJede 22/02/2012). 2. Se o réu desiste de produzir a prova pericial, deve ser concedido prazo ao autor para manifestar-se acerca do interesse em realizá-la e, acaso ele goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, os respectivos encargos financeiros serão custeados pelo fundo específico pertencente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Portaria Conjunta 53/2011, do TJDFT, editada em consonância com a Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Quando a condução do feito enseja a violação do princípio da ampla defesa da parte, ao impossibilitar a produção da prova pericial requerida, a qual se mostra imprescindível para comprovar, ou não, a existência do alegado erro médico, a sentença deve ser cassada por violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 4. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O novo código de processo civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. MOTOR DE CAMINHÃO. DEFEITO. GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO. NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de prova que não altera os fatos e demais provas trazidas aos autos não configura cerceamento de defesa. 2. Poder Judiciário tem o dever o constitucional de assegurar às partes duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e indeferir a elaboração de provas desnecessárias que somente perpetuam o tramite processual. 3. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, cominado com as disposições do Código do Consumidor, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram a prática do ato ilícito por parte do apelado. 4. É solidária a responsabilidade do intermediador da venda de motor de caminhão que recebeu para tanto; após o bem ter apresentado defeito com dois meses de uso. (art. 26, II, §3º, CDC) 4. Aconjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não ensejadanomoral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. 5. É devida a inscrição, em cadastro de proteção ao crédito, do nome de devedor em razão da devolução de cártula de cheque dado em pagamento na aquisição de mercadoria, tratando-se de exercício de direito. Não havendo, portanto, que se falar em dano moral por inscrição indevida. 6. Preliminar rejeitada. Provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTOS DEFEITUOSOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. 1. O magistrado não está atrelado a uma ou outra prova requerida pelas partes ou apresentada nos autos, pois o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil/2015, o autoriza a valorar de forma livre as provas produzidas nos autos e a julgar o feito com base naquelas que lhe sejam conclusivas ao litígio, para extrair delas o convencimento necessário e, fundamentadamente, realizar a prestação jurisdicional. 2. Restando indubitável a existência de defeitos nos reservatórios adquiridos pelos autores, resolve-se o contrato de compra e venda e retornam-se as partes ao status quo ante, devendo o alienante restituir o valor recebido e alienada devolver os bens adquiridos, nos termos do art. 475 do Código Civil. 3. Não obstante a desconstituição, na ação cautelar, dos apontamentos no protesto dos títulos referentes aos cheques sustados, verifica-se que houve o depósito judicial do valor total dos referidos títulos a favor da apelante, razão pela qual a devolução da quantia atinente aos reservatórios em favor do autor e o levantamento da caução em favor da devedora é medida que se impõe, não havendo que se falar em sentença ultra petita. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - IDENTIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA PENHORA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - PROCEDÊNCIA DE UM DELES - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO VENCIDO - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS - CABIMENTO. 1. É nula a penhora efetivada nos autos de ação de execução fiscal quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por força do depósito do montante integral realizado em ação anulatória, especialmente quando esta já houver transitado em julgado favoravelmente ao DF, o que garante o recebimento do montante devido pelo contribuinte. 2. Seja em decorrência de penhora on linede valores constantes da conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, seja por força do depósito judicial do montante integral, os efeitos da mora cessam para o devedor. 3. Se o ente público não demonstra a existência de diferenças pecuniárias no momento oportuno, não mais poderá fazê-lo na fase recursal, tendo em vista que o instituto da preclusão também alicerça as relações de Direito Público. 4. Em se tratando de pedidos alternativos, a procedência de um deles sem a análise do outro não caracteriza reciprocidade de sucumbência, porque a pretensão da parte é satisfeita, o que enseja a sucumbência total do vencido. 5. A isenção legal do Distrito Federal não afasta o dever de ressarcir, ao vencedor da lide, os valores adiantados a título de custas processuais. 6. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido. Apelação subscrita pela autora provida.