PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Embora seja possível a cumulação de pedidos em uma mesma demanda, o ajuizamento de ações independentes não fulmina o direito da parte autora. Mostra-se incabível tratar de coisa julgada quando a parte não postulou a indenização anteriormente e, por conseguinte, ao Judiciário não foi dada a oportunidade de se manifestar acerca da matéria. Não se vislumbra a carência de ação advinda da coisa julgada, pois o referido conceito jurídico não se aplica à hipótese dos autos. 2. A seguradora ré responde, de igual maneira, pelos danos causados pela corretora que atua em seu nome, representando-a, por serem solidariamente responsáveis perante o consumidor, uma vez que se encontram inseridas na cadeia de consumo, e porque as informações passadas por um de seus representantes vincula a atuação da própria empresa, ante a teoria da aparência e o risco inerente ao negócio. 3. Embora o plano de saúde possa cobrar mensalidade proporcionalmente maior, em razão das condições pessoais do contratante, a recusa de prestação de serviço por discriminação em virtude de deficiência ou síndrome se mostra como prática abusiva e ilegal, nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.656/98 e do artigo 39 do CDC. 4. Presentes os pressupostos da indenização por danos morais, ante o ilícito perpetrado pela ré, os danos suportados pela autora e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se a condenação ao pagamento de verba reparatória fixada de acordo com os parâmetros judiciais, em especial a repreensão ao ilícito e a vedação do enriquecimento sem causa. 5. Sentença cassada. Recurso provido. Análise do mérito com fulcro no art. 515, § 3º, CPC/1973.

ASSALTO EM ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NO DECORRER DA VIAGEM. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. PASSAGEIROS MENORES DE IDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O assalto a passageiros de empresa de ônibus - concessionária de serviços públicos, configura excludente de ilicitude por fato de terceiro, afastando sua responsabilidade em indenizar os danos materiais experimentados pelos clientes. 2. Em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé - deveres anexos entre os contratantes de serviço público - a concessionária de transporte é obrigada a prestar auxílio material aos seus clientes, vítimas de assalto durante o percurso contratado, cabendo-lhes indenização por dano moral. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora se aplique o prazo decadencial de dois anos ao direito de buscar a anulação de contrato de compra e venda entre ascendente e descendente, sem o consentimento expresso dos demais herdeiros, a existência de negócio jurídico simulado com terceiro, a fim de ocultar a transferência do bem ao descendente, é negócio jurídico nulo, ao qual não se aplica o prazo decadencial para declaração de nulidade. 2. Do contexto fático probatório produzido nos autos, os autores demonstraram a ocorrência de simulação no negócio jurídico e os réus não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, não se desincumbindo do ônus que lhes compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil, é desnecessária a anulação de sentença citra petita, ante a possibilidade de supressão da omissão pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso III. 2. Sendo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual houve ajuste do pagamento parcelado do preço e o reajuste das parcelas a serem pagas, não cabe analisar se a amortização das prestações deve ocorrer antes ou após a correção do saldo devedor. 3. A atualização do saldo devedor é licita e visa recompor o valor da moeda, a fim de preservar o equilíbrio contratual. Dessa maneira, não há que se falar em acréscimo patrimonial por parte da construtora, pois, com o decurso do tempo, ocorre uma desvalorização natural do bem, devendo o valor ser devidamente atualizado independente de atraso na entrega do imóvel. 4. Analisando os parâmetros do art. 20 do CPC/73, legislação vigente à época da prolação e publicação da r. sentença, mostra-se excessiva a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, razão pela qual deve ser minorado para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos §§3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE DO PRODUTO. COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO PELA INTERNET. FRAUDE. ESTELIONATO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA. ATO QUE INDUZIU A VÍTIMA AO ERRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. 1. Não há nexo causal entre a conduta da BMW do Brasil LTDA, que somente fabrica os produtos, com o dano causado ao autor, e que foi decorrente das negociações entabuladas pelos prepostos da ré GS Comércio de Motos LTDA com o apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2. No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante foi vítima de golpe aplicado por estelionatários em virtude de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, pois o depósito do dinheiro em conta de terceiro - indicado pelo suposto titular da carta contemplada do consórcio - só foi realizada após confirmação pelo vendedor da GS Comércio Moto Ltda de que o preço da moto havia sido pago pelo consórcio. 3. Embora o autor não tenha agido com o dever de cautela necessário, pois depositou quantia em conta de terceiro, sem ao menos obter a documentação comprobatória do negócio que estava sendo celebrado, houve clara falha na prestação do serviço, em virtude da emissão da nota fiscal em seu nome, aparentando, portanto, veracidade e boa-fé no cumprimento do contrato entabulado. 4. A emissão de nota fiscal revela a prática efetiva do serviço ou da atividade realizada pelo fornecedor ou prestador de serviços. Assim, o documento fiscal representa, em tese, a declaração de um serviço prestado, constando a natureza da operação e o código do serviço. 5. Responsabilidade da concessionária configurada. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APURAÇÃO DE HAVERES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, CPC/2015. 1. O interesse processual configura uma das condições da ação e, para que a demanda subsista, deve estar presente, em conjunto, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação. É composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. 2. Constatado que a pretensão do apelante nas cautelares se resume a realizar a apuração de haveres das sociedades, a decretação de perda do objeto das presentes ações é medida que se impõe, pois tais matérias serão apreciadas na ação principal de dissolução da sociedade. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso IV, CPC/2015. 4. Sentença cassada de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APURAÇÃO DE HAVERES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, CPC/2015. 1. O interesse processual configura uma das condições da ação e, para que a demanda subsista, deve estar presente, em conjunto, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação. É composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. 2. Constatado que a pretensão do apelante nas cautelares se resume a realizar a apuração de haveres das sociedades, a decretação de perda do objeto das presentes ações é medida que se impõe, pois tais matérias serão apreciadas na ação principal de dissolução da sociedade. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso IV, CPC/2015. 4. Sentença cassada de ofício.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É indubitável que a autora foi vítima de fraude, uma vez que em nada contribuiu para perder seu imóvel, legitimamente adquirido. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, verifica-se que a parte autora não faz jus ao recebimento de indenização sem a comprovação de qualquer prova de eventual lucro a ser obtido durante o transcurso do processo. 3. A responsabilidade dos notários e registradores é objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. Precedente do e. STJ. 4. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica e assim, a legitimidade passiva para responder pela má ou deficiente prestação de serviços notariais é do tabelião responsável por aquela má ou deficiente prestação de serviços notariais. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. Além do mais, a proporcionalidade e a razoabilidade devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelo disposto no art. 20 § 4º do CPC e obedecerá à apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá fixá-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos ali estabelecidos. 7. Recurso da autora parcialmente provido e demais recursos desprovidos.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DAS QUESTÕES DEDUZIDAS - NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONODMÍNIO - VIA ESTREITA DE DELIBERAÇÃO SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão do agravante limitou-se ao juízo de cognição preliminar quanto à pretensão do efeito suspensivo vindicado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. 2. Nessa linha, enfrentou-se tão somente a viabilidade da pretensão vindicada em tutela provisória, consistente na exclusão do item 2 da pauta da assembleia geral convocada para o dia 30 de novembro de 2015 frente à tese invocada pelo autor/agravante. 3. Vislumbrou-se, assim, que os fatos que originaram a convocação da assembleia amparam-se nas normas condominiais, não se adentrando na questão se o condomínio tem ou não a prerrogativa de desconsiderar as contas aprovadas em assembleia geral convocada anteriormente para esse fim; tampouco pretendeu-se estabelecer de pronto se a deliberação é nula porquanto é matéria de mérito a ser enfrentada pelo magistrado após a devida instrução do feito, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso desprovido.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, só pode figurar no polo ativo aquele que seja titular do direito subjetivo material cuja tutela postula e no polo passivo aquele que seja titular da obrigação correspondente, de acordo com o disposto no art. 6º do CPC. 2. Nos termos do art. 927 do Código Civil aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sabe-se, no entanto, que a advocacia não é profissão de resultado, mas de meio, segundo a qual não cabe ao advogado garantir o sucesso da demanda, salvo se o resultado decorrer exclusivamente de sua conduta na condução da causa. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de danos materiais, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do CPC/73, tampouco comprovou lesão aos direitos da personalidade a autorizar a condenação dos apelados em danos morais. 4. Recursos desprovidos.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM APÓS A ASSINATURA DA AVENÇA. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE SINAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prenotação no cartório de registro imobiliário de promessa de compra e venda feita na matrícula do imóvel após a assinatura do contrato é justo motivo para a rescisão contratual pela promitente compradora, uma vez prometido à venda imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. Logo, cabe à promitente vendedora devolver os valores que lhe foram pagos a título de sinal. 2. Julgada totalmente pocedente a pretensão inicial, cumpre à parte ré arcar integralmente com as despesas do processo e com os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária, em aplicação ao princípio da sucumbência constante do at. 20 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. O dispositivo legal não exige a intimação pessoal do advogado, mas tão somente da parte, pois a regular publicação no Diário de Justiça se revela como meio hábil a comunicar o patrono acerca da decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. TUTELA EFETIVADA. PARTE AUTORA JÁ IMITIDA NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do réu/apelante ter sido efetivamente citado para tomar ciência da ação para, querendo, contestá-la em 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado devidamente cumprido, já afasta a alegação de cerceamento de defesa suscitada em apelação sob o fundamento da ausência de oportunidade para apresentação de contestação. 2. Deferida a gratuidade de justiça no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, nada a prover quanto ao pedido de concessão do benefício formulado em apelação, haja vista o que preconiza o art. 9º da Lei nº 1.060/1950. 3. No caso em apreço, não há que se discutir a respeito de esbulho e comprovação pela parte autora da sua ocorrência, nos termos do art. 927 do CPC, pois não se trata de ação de reintegração, mas, sim, de ação de imissão de posse, em que a parte autora detém o domínio da coisa e visa a aquisição da posse que nunca obteve. Assim, não há que se falar em revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença pela não comprovação de esbulho possessório. 4. A notificação extrajudicial de quem ocupa o bem não é pressuposto para o ajuizamento da ação de imissão de posse, pois tem o condão apenas de viabilizar a posse do imóvel sem a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário, além de constituir em mora o réu. Afasta-se, assim, a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 5. Comprovada a propriedade do imóvel pela autora/apelada e diante da ausência de fundamentos capazes de demonstrar a impossibilidade de desocupação do imóvel, acertada a procedência do pedido autoral e a determinação de imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide. 6. A procedência do pedido de imissão de posse com o efetivo cumprimento da tutela concedida em sentença, bem como o julgamento do presente recurso de apelação, tornam inócuo o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado nas razões recursais. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE COBRANÇA. EXTINÇÂO SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO. ART 485 I CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA . CORREÇÂO COM FULCRO NO ART 494, INCISO I, NCPC EXTINÇÂO COM FUNDAMENTO NO ART.485 VI CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1- O pedido de sobrestamento do feito pelo autor e o silêncio após o decurso do prazo deferido ensejam a configuração da falta de interresse processual, ensejando a aplicação do art. 485, VI, CPC/2015. 2- Erro material na parte dispositiva da sentença corrigido de ofício (art.494,I ,CPC/15). 3- Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM CRIANÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. 1. Não se acolhe a alegação de ilegitimidade passiva quando constatado que é clarividente a pertinência subjetiva entre as partes litigantes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas, in casu, pela relação obrigacional decorrente da contratação dos serviços de hotelaria do réu em favor da autora e de sua família. 2. Os hotéis têm o dever de arcar com os danos ocorridos na sua dependência, pois cabe a eles a obrigação de zelar e manter todas as condições necessárias para o bom uso dos quartos, bem como de todos os objetos presentes nas áreas externas e internas do local, sob pena de responder pelos danos causados em virtude de falha na prestação de serviço. 3. Danos materiais e danos morais configurados. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. LAUDO PERICIAL FORMULADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE NÃO EXIGIDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010) 2. À míngua de maiores detalhes constantes no laudo oficial e considerando os atestados expedidos por médicos de duas instituições distintas, com conclusão pormenorizada da doença de que é portador o servidor aposentado, com previsão taxativa no art. 6º da Lei 7.713/98, é de se julgar procedente o pedido. 3. No caso específico dos acometidos por neoplasia maligna, é sabido que, ainda que ausentes os sintomas, a recidiva é sempre possível e é imperioso o monitoramento constante da doença, acarretando, por óbvio, despesas médicas. 4. Recurso provido.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO PAI. EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR UM PERCENTUAL MAIOR. PROVAS FRÁGEIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo binômio da necessidade/possibilidade e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. O documento trazido pelo réu, de modo a comprovar sua renda mensal, não pode ser suficiente para determinar o percentual de alimentos no valor fixado, pois se trata de comprovante frágil, que não demonstra verossimilhança com a práxis comercial exercida por ele. 3. Constatado que o apelado/requerido não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar uma porcentagem maior a título de alimentos, não cumprindo com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, a majoração da verba alimentar é medida que se impõe. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada.

DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de autofalência, nos moldes do artigo 105 da Lei n. 11.101/2005, é requerido pelo devedor nas situações de crise insuperável, em que o empresário deseja extinguir a empresa de forma regular, liquidando judicialmente seu patrimônio. 2. Em que pese a baixa do registro da empresa na junta comercial, não se vislumbra hipótese de constituição irregular de sociedade que, pelo que se constata, foi mantida para regularização de questões trabalhistas, tornando-se evidente o propósito do empresário em regularizar a situação, com a liquidação de seu patrimônio e o pagamento dos credores, evitando, assim, a destituição irregular da sociedade. 3. Constatado que as requerentes informaram que não desejam que o processo de falência siga seu curso com base em sociedade irregular, o que não deve ser interpretado como desistência do feito, cassa-se a sentença que homologou o pedido de desistência. 4. Deixa-se de apreciar o mérito da demanda, conforme autoriza do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, diante da necessidade de melhor instrução do feito. 5. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o processo de execução foi suspenso ante a celebração de acordo entre as partes, no qual o recorrente se comprometeu, pelas vias administrativas, a pagar a dívida em condições mais vantajosas. 2. Nesse sentido, não se configura a prescrição intercorrente, vez que em nenhum momento a exequente deixou de tomar as providências cabíveis em relação à satisfação de seu crédito, ao contrário, procurou reavê-lo de forma menos gravosa ao executado, por via administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.