DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. NULIDADE. CULPA DA LICITANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Declarada a nulidade da licitação e, em conseqüência, da escritura pública de compra e venda, cuja aquisição foi tornada sem efeito em razão de decisão judicial transitada em julgado, e levando em consideração a culpa da licitante pelo desfazimento do negócio, em razão da condução errônea do certame, correta a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, na devolução das quantias pagas pelo comprador no negócio desfeito. Diante da sucumbência do réu/apelante, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados, em seu desfavor, 12% (doze por cento) do valor da condenação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não houve omissão do acórdão quanto ao agravo retido, tendo em vista o supracitado recurso não foi conhecido quando do julgamento da apelação em razão do apelado/agravante não ter, em suas contrarrazões, ratificado a pretensão de reforma da decisão interlocutória, pressuposto objetivo dessa modalidade recursal, conforme, dispõe o art. 523, 1º do Código de processo Civil/73, vigente a época da interposição da apelação. 3. Quanto à cassação da sentença e a observância do rito procedimental da ação de prestação de contas, não se constata a omissão aventada pela embargante, tendo em vista esses pontos forma claramente debatidos e exauridos quando do julgamento da apelação, sendo que, na verdade, com sua peça recursal o embargante pretende o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. 4. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 5. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 6. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERECIDA EM PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL RECEBENDO A PEÇA DE DEFESA COMO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES PRATICADOS NESSE SENTIDO. DESARRAZOADO O ENTENDIMENTO SENTENCIAL DE QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA RECONVENÇÃO PARA VIABILIZAR A DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Com o advento da Lei 10.931/2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão 'contestação' por 'resposta' no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. (REsp 872.427/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 259). 2 - Mesmo antes, porém, da edição da Lei 10.931/2004, a doutrina e a jurisprudência já admitiam a ampla defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária mediante a ampliação do objeto da discussão em contestação e/ou reconvenção com a finalidade de se questionar possível abusividade contratual. 3 - Em que pese o ideal ser a apresentação de contestação e reconvenção em peças distintas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que contestação e reconvenção sejam apresentadas em peça processual única, desde que os fundamentos e os pedidos de cada uma estejam bem delineados dentro do corpo da petição. Assim, estando bem delimitados os pleitos, especialmente o reconvencional, a oferta de peça única denominada contestação e reconvenção não autoriza o magistrado a recusá-la, devendo ser considerada mera irregularidade (REsp 549.587/PE). 4 - Na hipótese, a ré apresentou contestação e reconvenção em peça única, tendo o juiz a quo a recebido em anterior decisão judicial como contestação e como reconvenção, ocorrendo assim a preclusão pro judicato para deliberar novamente sobre questão já decidida (artigo 471 do Código de Processo Civil de 1973). 5 - Tendo sido recebida a peça de defesa como reconvenção e, inclusive, determinado a intimação do autor para oferecer contestação à reconvenção, e considerando, ainda, que a partir daí os atos processuais foram praticados no processo como se a peça de defesa reconvenção também fosse, entende-se que a reconvenção foi ofertada, não se mostrando razoável o fundamento externado na sentença recorrida de que deveria a ré ter apresentado reconvenção para viabilizar a discussão sobre eventual abusividade contratual, razão por que se acolhe o pedido de cassação da sentença. 6 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU QUESTIONAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO PARA A PARTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES LEVANTADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Afalta de publicação de anterior decisão interlocutória que rejeitou questionamento formulado pela executada por simples petição não gerou prejuízo à parte, tendo em vista a insurgência quanto à inexigibilidade da pretensão executiva integrar as causas de defesa que, após a realização da penhora (artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil de 1973), podem ser suscitadas pelo devedor no incidente de impugnação (art. 475-L, II do CPC/1973), como de fato foi feito. 2. Arealização de tratamento médico não foi erigida como fator condicionante para a concessão do benefício de passe livre ao exequente, tampouco houve a vinculação da sua concessão à finalidade do deslocamento. Não se verifica, portanto, a alegada mácula no título executivo a ensejar a empregada qualificação deficitária carente de modulação. 3. Não se pode utilizar a impugnação, incidente processual de resistência do devedor no cumprimento de sentença, com o intuito de reapreciar os fundamentos de defesa e rever as questões resolvidas na fase de conhecimento, intentando assim a modificação de julgado já acobertado pela eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade. 4. Prova diabólica consiste em expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil. E quando se está diante de uma prova desse viés, insuscetível de ser produzida até mesmo por aquele que deveria fazê-lo de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro, o ônus probatório deve ser distribuído para aquele que possui melhores condições de produzi-la. 5. No caso, tratando-se de obrigação cujo cumprimento depende de iniciativa exclusiva do credor, para ensejar a exigência da multa o exequente não somente possui melhores condições de provar o alegado, como também caberia a ele comprovar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que teve o seu requerimento injustificadamente negado pela executada. 6. Não demonstrada a omissão ou a injusta recusa da executada em fornecer as passagens aéreas ao exequente, afasta-se a inexigibilidade da pretensão de cobrança do valor penhorado que ensejou a apresentação da impugnação, tendo em vista que a seu respeito não foi demonstrado o descumprimento da obrigação a ensejar a aplicação da multa. 7. Tratando-se de execução de prestação pecuniária autônoma, independente, com causa de incidência individualizada reconhecida anteriormente pelo juízo e não impugnada pela executada no momento processual adequado, deve ser afastada a condenação do exequente à restituição da quantia já levantada referente à primeira penhora, uma vez se tratar de interesse disponível a cujo respeito se operou a preclusão. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ANTIGA SHIS - SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PRAZO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ATENDIDO. RECUSA INDEVIDA DA CODHAB. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA REGISTRO. 1. Tem-se como regra - artigo 10 da Lei Distrital 3.877, de 26/6/2006 - que a cessão de direito outorgada pelo promitente comprador do imóvel, beneficiário dos programas habitacionais, não será válida sem a anuência do Poder Público. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. Assiste direito aos recorrentes (cessionários) a adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do bem, a comprovação da regular cessão dos direitos aquisitivos com a correspondente quitação e abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença. (Acórdão n.906144, 20140110646197APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 142). 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando-se a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA. MERA CITAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PROPOSTA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere ao prequestionamento, a apelante declinou vários artigos de lei sem indicar nenhum fundamento que confronte a sentença com tais dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento em sede de apelação, nesse ponto, tendo em vista não haver possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões recursais são dissociadas da sentença por afronta ao Princípio da Dialeticidade. 2. A dialeticidade está atrelada aos motivos pelos quais os recorrentes combatem os fundamentos da sentença. De acordo com esse princípio, o apelante deve fazer alusão à sentença e se utilizar de teses para demonstrar o desacerto do julgado, combatendo satisfatoriamente os fundamentos da sentença. 3. O pressuposto extrínseco de motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o seu pleito recursal de reforma ou de anulação, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença objurgada. Sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte apelada não tem de que se defender, o que acarreta o não conhecimento do recurso no ponto relativo ao prequestionamento. 4. A aferição da legitimidade das partes define-se da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda, tendo em vista ter-se adotado a teoria da asserção. 5. Aparte autora alega ser beneficiária do plano de Previdência - Flexprev, cuja administradora é a ré, Itaú Vida e Previdência. Assim, resta demonstrado pelo contrato que instruiu a inicial a relação jurídica existente entre as parte e a pertinência subjetiva da parte autora para ajuizar a ação em desfavor da ré por ter negado o resgate do valor acumulado no plano de previdência contratado. 6. É incontroversa nos autos a existência do contrato de Plano de previdência - Itaú Uniclass VGBL (Flexprev renda fixa), no qual consta como beneficiária a apelada. A apelante não discute a validade do contrato, até porque não recusou a contratação do plano, feita por procuração, muito menos o recebimento do valor do aporte inicial e das mensalidades. 7. Embora a seguradora não tenha recusado a proposta, após dois anos da contratação, quando a contratante faleceu e a beneficiária requereu o resgate do benefício acumulado, a ré negou o pagamento, argumentando que a procuração utilizada na contratação não constava poderes específicos para indicar o beneficiário. 8. A seguradora aceitou a proposta de contratação efetivada pela contratante por meio de sua procuradora. Agindo assim, reconheceu como válida a relação contratual estabelecida, obrigando-se ao pagamento do saldo acumulado do plano ao beneficiário indicado na proposta. Ora, se a indicação do beneficiário não era válida, esse fato deveria ter sido comunicado a contratante no momento da proposta ou no prazo de 15 (quinze) dias que a proponente dispunha para recusá-la, e não quando do pedido de resgate pela beneficiária. 9. A procuração conferia poderes para contratar e a outorgada contratou o plano de previdência, não havendo qualquer irregularidade na indicação pelo outorgante de um beneficiário do plano, tendo em vista fazer parte da proposta dessa espécie de contrato a indicação do beneficiário. 10. O mandato outorgado à apelada caracteriza um mandato com poderes especiais (artigo 660 do Código Civil), tendo em vista que a extensão dos poderes conferidos e os negócios nele determinados ultrapassam os necessários à administração ordinária (art. 661 do CC), que compreende a simples gerência dos bens do mandante. 11. Assim, sendo válido o contrato, é dever da apelante/seguradora pagar à beneficiária indicada pela contratante o saldo acumulado do beneficiário nos termos exatos que foram fixados do contrato. 9. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada e, na extensão, improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MOBILIÁRIO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELOS COMPRADORES. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 2. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 3. Não há como ser acolhido o pedido de ressarcimento das despesas com armazenamento de mobiliário quando, mesmo cientes do atraso na conclusão da obra e sem perspectiva quanto à data de entrega, optaram os autores por adquirir posteriormente materiais que seriam empregados na fabricação de móveis destinados ao apartamento inacabado, pelo que assumiram o total risco da situação. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos sob o título de honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de ação judicial não configuram dano material passível ressarcimento pela parte contrária. 5. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença na parte em que declarou a validade de todas as demais disposições do contrato (item 4 do dispositivo), providência jurisdicional que não somente escapou àquilo que foi submetido à sua apreciação - em prejuízo dos autores -, como também extrapolou o quanto expressamente analisado e necessariamente adotado para justificar o acolhimento e/ou a rejeição da pretensão inicial e das razões da defesa. 6. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Tratando-se de demanda em que houve condenação, a fixação da verba honorária deve obedecer ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, admitida a compensação (art. 21, CPC/1973). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL NORMATIVO 1/2013. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA. ANULAÇÕES DE QUESTÕES DA PROVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CRITÉRIO DO EDITAL EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA - ARTIGO 59 DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR NO CERTAME. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA PECUNIÁRIA. 1 -A teor do que dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Cada candidato aprovado no concurso ostenta mera expectativa de direito próprio, individual, de pleitear sua nomeação, inexistindo entre eles qualquer relação jurídica de direito material a caracterizar litisconsórcio passivo necessário. Assim, em se tratando de concurso público, não há que se falar em citação de todos os candidatos aprovados para comporem litisconsórcio passivo necessário. (Acórdão n.832837, 20120111891347APO, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 101). 2 - Nos termos do artigo 59 da Lei Distrital 4.949/2012, A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público. 3 - Determina o item 12.3 - letra c - do edital que na prova de conhecimentos específicos - com valor de 60 (sessenta) pontos, que equivale a 100%, sejam classificados os candidatos que obtiverem 30 (trinta) pontos, o que significa 50%. 4 - Anuladas duas questões, o valor máximo da prova de conhecimentos específicos passou a ser 59,92 pontos, que, agora, passou a significar 100%. Se 59,92 pontos significa agora 100%, 50% exigido pelo item 12.3, letra c - corresponde exatamente a 29,96 pontos, exatos pontos obtidos pelo candidato. Isto significa interpretar, sistemática e harmonicamente, o que escrito no edital com o que previsto na norma de regência, ou seja, artigo 59 da Lei Distrital 4.949/2012. 5 - O apelante DISTRITO FEDERAL aduz que a hipótese dos autos é a mesma daquela decidida no RE 635.739, julgado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral sobre cláusula de barreira. Contudo, no caso daquele Recurso Extraordinário, o edital do concurso público para agente da Polícia Civil do Estado de Alagoas limitava o número de candidatos para a etapa do exame psicotécnico até a posição de classificação correspondente ao dobro do número de vagas. O que ora se questiona nos presentes autos é a eliminação do autor/apelado do certame, decorrente de erro de interpretação do edital em conformidade com a norma de regência, hipótese diversa à do julgado a que se refere o apelante. 6 - A sentença combatida confirmou a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de multa imposta por decisão anterior que cita o descumprimento de ordem judicial. Todavia, o DISTRITO FEDERAL cumpriu a determinação no prazo judicial estabelecido, ou seja, dentro das 48 (quarenta e oito) horas, razão pela qual não há que se falar em sanção pecuniária, que deve ser afastada. 7 - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 3º do art. 20 do CPC/1973). 8 - De todos os pedidos e alegações do apelante DISTRITO FEDERAL, somente um deles foi pertinente, adequado e deve ser provido, qual seja, a revogação da multa pecuniária. Logo, atendidos os pedido da inicial, na qual o autor requereu a sua permanência no certame, não se impõe a distribuição dos ônus de sucumbência ao autor, pois, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 9 - Considerando os critérios legais, o valor arbitrado sob o título de honorários advocatícios se mostra adequado e proporcional, razão pela qual há de se manter a verba honorária. 10 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CONEXÃO. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO E COM DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES RELATIVOS A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE PRODUTOS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS. ARTIDO 6º, INCISO III DO CDC. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMÍCILIO DA RÉ E NÃO NO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. 1 - Nos casos de conexão, a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência ou não de processamento simultâneo das ações, sendo certo que o artigo 105 do Código de Processo Civil de 1973 concede ao juiz certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 2 - Na hipótese, embora haja conexão entre a ação de obrigação de fazer em análise e a rescisão contratual com reintegração de posse que a apelante ajuizou na Comarca do Novo Gama/GO por ostentarem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, o contrato de cessão de direitos sobre imóvel, a reunião de ambas as ações para julgamento simultâneo não é medida que se impõe, pois inexiste risco de decisões contraditórias. Preliminar rejeitada. 3 - Tratando-se de relação de consumo, se o consumidor figura como autor, pode escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou no foro de eleição, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo assim ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite oportunamente em contestação exceção de incompetência conforme disposto no caput dos arts. 112 e 297 do CPC/73. 4 - Não tendo a ré se utilizado do instrumento adequado e no momento processual oportuno, incabível em sede de recurso de apelação qualquer insurgência quanto à propositura da ação no foro de domicílio da ré e não no foro de eleição contratual. 5 - Nos termos do art. 6º, inc. III do CDC, configura direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 6 - Considerando que o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é claro e preciso quanto às taxas de juros que incidem no pacto, e tendo em vista ainda ser direito básico do consumidor a obtenção de informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços adquiridos, deve a ré ser condenada a apresentar a planilha de débito atualizado com a discriminação dos juros e demais encargos aplicados ao contrato para composição do preço e das prestações em aberto. 7 - A mera menção na via do contrato que está na posse do autor do valor total do saldo devedor, do número de prestações e do valor de cada uma, bem como dos juros e multa aplicáveis em caso de pagamento atrasado das parcelas constantes dos boletos bancários não observa o direito do consumidor à informação especificada sobre o preço, violando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva. 8 - Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, a seguradora deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que, instada extrajudicialmente, não apresentou as informações solicitadas e, mesmo após citada na presente ação, continuou a resistir à pretensão autoral, devendo pois arcar com as despesas de sucumbência. 9 - Mantém-se o valor de R$ 500,00 para os honorários advocatícios, visto que fixados em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, não se mostrando exacerbado e servindo para compensar devidamente o grau de trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária. 10 - Embora a imposição de multa diária pelo juiz não seja uma obrigatoriedade, é plenamente recomendável que o magistrado fixe multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação com vistas a imprimir efetividade e celeridade ao processo. Assim, nada obsta que seja arbitrada multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação imposta à ré na sentença, razão por que merece provimento o recurso do autor. 11 - Recursos conhecidos, preliminar de conexão rejeitada e, no mérito, apelo da ré desprovido e do autor provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM MATRÍCULO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO BANCO RÉU. PROVA DE QUE O AUTOR NÃO QUITOU O IMÓVEL. ÔNUS DO AUTOR. PROVA DESNCESSÁRIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A QUITAÇÃO. ULTIMADA A QUITAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIARIA. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR PARTE DO BANCO E DO VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. DISPUTA ENTRE O VENDEDOR E O BANCO NÃO PODE EMBARÇAR A UNIDADE IMOBILIÁRIA QUITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial formulado pelo réu quando tal prova constitui ônus do autor, já que diz respeito ao fato constitutivo de seu direito. Ademais, os documentos dos autos já demonstram que a quitação se ultimou, sendo desnecessária tal prova. 2. Quitado o preço da unidade imobiliária pelos adquirentes, tanto a construtora ré como o banco réu deveriam ultimar esforços e não criar empecilhos à tempestiva baixa do registro da alienação fiduciária por expressa disposição contratual e por força do dever geral de lealdade e de cooperação que todos os contratantes devem seguir. Ademais, eventuais dívidas da construtora ré para com o banco financiador do empreendimento não permitem que seja embaraçado o imóvel adquirido pelos autores em virtude de que sua unidade já estar quitada perante tais sujeitos. 3. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. No caso, diante da controvérsia formada nos autos e da ausência de apresentação do instrumento contratual concernente à relação locatícia originária da qual a agravante afirma ser sub-rogatária, cuja falta não foi suprida por outros meios, torna-se inviável o deferimento, nesse momento processual, da medida de desocupação pleiteada, devendo-se aguardar o regular processamento da ação de despejo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. ESTUDANTE MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MÉRITO ACADÊMICO. VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. EJA. EXAME FINAL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES DE CURSO. DESNECESSIDADE. 1. A Constituição estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo no que tange ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. O art. 37 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), não estipulou prazo mínimo de frequência nos cursos de educação de jovens e adultos. Por isso, o art. 33, III, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal não poderia inovar em relação à legislação à qual deve obediência, e exigir que o estudante curse 18 meses (6 meses por cada ano do ensino médio), como condição para a realização das provas finais do supletivo. Os atos normativos que regem o tema devem ser interpretados em conformidade com o art. 208, V, da Constituição Federal (TJDFT, Acórdão n.862718, 20150020003824AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 27/04/2015. Pág.: 201). 3. Afigura-se desarrazoada a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na Lei 9.394/96 (TJDFT, Acórdão n.965897, 20160020284148AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 214/244). 4. A legislação infraconstitucional aplicada aos estudantes deve ser interpretada conforme preceitos constitucionais, de modo que os anseios e diretrizes do constituinte sejam atendidos. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido

PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VISTA PESSOAL. PRERROGATIVA. MÉRITO. POSSE. TEORIA OBJETIVA. REALIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Os núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior gozam do direito à intimação pessoal dos atos processuais, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Protocolado o apelo no último dia do prazo recursal, deve ser considerado como tempestivo. Preliminar rejeitada. 3. Demonstrado nos autos que a cadeia possessória defendida pelo autor-apelado é mais verossímil, é forçoso reconhecer que a posse que exercia sobre bem imóvel é melhor que a posse defendida pelo réu-apelante. 4. O Código Civil de 2002, ao dispor, em seu art. 1.196, que se considera possuidor todo aquele que exerce de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, adotou, numa concepção meramente ontológica, a conhecida teoria objetiva da posse, por meio do qual a posse caracteriza-se como verdadeiro poder de fato sobre a coisa. A teoria objetiva se contrapõe a qualquer conceituação da posse amparada no elemento puramente volitivo, uma vez que o ânimo de possuir está implicitamente incrustado no poder de fato exercido sobre a coisa. Assim, para que se tenha posse à luz da teoria objetiva, é suficiente a demonstração, no caso concreto, do poder de fato sobre a coisa. 5. Com o advento da Constituição da República, a concepção ontológica da posse não se releva suficiente para definir o fenômeno possessório. Com a sistematização da natureza material dos direitos fundamentais, a posse passa a dotar de especial adequação à realização dos fins constitucionais, como o cumprimento de sua função social e a necessidade de realização da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, o autor-apelado, além de demonstrar cadeia possessória mais confiável, ao que tudo indica comportou-se como proprietário do bem ao tempo dos fatos, eis que realizou diversos serviços de manutenção do imóvel (fls. 26 e 27), e arcou com o pagamento de contas de água, luz, imposto sobre propriedade territorial urbana e taxa de limpeza pública (fls. 29/35), documentos não controvertidos pelo réu-apelante. Por tal, esteve na posse do imóvel quando do ajuizamento da ação, fazendo-o de sua moradia e cumprindo, ressalte-se, a função social do bem. 7. A gratuidade de justiça, direito fundamental do indivíduo previsto pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, carreia o dever de o Estado prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida pelo magistrado. 8. No caso, o apelante não demonstrou qualquer impossibilidade de arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual o indeferimento do benefício deve ser mantido. 9. Apelação conhecida. Preliminar de intempestividade rejeitada. No mérito, recurso improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO (NATUREZA CONDOMINIAL). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELA RÉ. ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS POR PARTE DA CONSTRUTORA PREVISTA NO ESTATUTO. ARTIGO 71, INCISO II DO ESTATUTO. PLEITO DE APLICABILIDADE DE TAL DISPOSITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS INSERIDAS NO PERÍODO DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia travada na ação não diz respeito à legalidade, ou não, da cobrança de taxa condominial por associação de moradores em condomínios irregulares (objeto do Recurso Especial repetitivo 1439163/SP), visto que a ré, na qualidade de construtora e proprietária de lotes no empreendimento, não se opõe à cobrança em abstrato da taxa de manutenção (condominial) instituída pela associação, mas deduz como causa de pedir a aplicabilidade do disposto no art. 71, inc. II do Estatuto Social da associação que lhe concedeu, quanto aos lotes não vendidos, a isenção por dois anos do pagamento da taxa a contar da data que a instituiu. 2 - Da interpretação conjunta do caput e do inc. II do art. 71 do Estatuto, decorre a conclusão de que a ré, nos dois anos seguintes à instituição da taxa de manutenção, não é obrigada a pagá-la em relação aos lotes ainda não comercializados. 3 - A exoneração estabelecida expressamente no Estatuto somente poderia ser contestada caso o inc. II do art. 71 fosse inválido. Hipótese em que vigoraria apenas a regra geral do caput, segundo a qual todo e qualquer proprietário do empreendimento em tela deveria arcar com as contribuições condominiais. 4 - Apesar de alegar a abusividade da regra estatutária que previu a exoneração temporária de pagamento da taxa à construtora/ré, a autora não aponta qual lei ou norma jurídica de hierarquia superior ao Estatuto teria sido violada por este. Por sua vez, os precedentes de jurisprudência transcritos por ela não são aplicáveis ao caso em testilha, porquanto a relação jurídica travada entre as partes não é de consumo. Se não há relação de consumo entre as partes, não há como se invocar o conceito de abusividade previsto no inc. IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor para infirmar a validade do inc. II do art. 71 do Estatuto da associação. 5 - Mesmo em uma eventualidade de se considerar que as normas do CDC fossem aplicáveis, não se verifica, em princípio, abusividade na exoneração temporária da construtora ao pagamento das taxas condominiais dos lotes não vendidos, haja vista o período de isenção nos dois primeiros anos do 'condomínio' afigurar-se razoável, estando inserida dentro dos interesses econômicos comuns de ambas as partes e não importando em vantagem manifesta e desproporcional para nenhuma delas, tampouco para eventuais adquirentes dos lotes. 6 - A previsão de referida isenção temporária decorreu da livre manifestação de vontade de ambas as partes, notadamente da associação que a fez inserir em seu Estatuto, sendo, pois, válida. Logo, não se mostra plausível a cobrança de taxas condominiais por parte da associação antes do período de isenção outrora acordado, tampouco a posterior alegação de abusividade da cláusula que a previu. 7 - A taxa de manutenção foi instituída pela associação em 13/12/2014; logo o período de isenção temporária perdurará até 13/12/2016. Constatado que a autora cobra taxas relativas a lotes da ré ainda não comercializados e que se inserem no período de isenção, a cobrança é indevida, não estando a ré obrigada a pagá-las. 8 - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO ENSEJA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de contratos de plano de saúde (artigo 3º, § 2º do CDC), dada a nítida relação consumerista. Nesse sentido, a súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica, quando expressamente previsto no contrato, não é ilegal ou abusivo, porquanto está regularmente previsto no art. 16, VIII da Lei Federal 9.656/98. Também não importa limitação de prazo para internação do paciente, pois a operadora de plano continua obrigada a arcar com parte das despesas enquanto durar a recomendação médica, independente do prazo da internação. A apelante alega que a Declaração de Saúde fornecida pelo apelado, quando da contratação do seguro-saúde, omitiu a preexistência da dependência química, haja vista ter constado expressamente N para a pergunta número 18 referente aos Transtornos de comportamento por uso de drogas (álcool, cocaína, maconha, anfetaminas, entre outros, o que justificaria a cobrança do tratamento no regime de coparticipação. O acervo probatório demonstra de modo inconteste a ciência do apelado sobre a sua patologia. Contudo, embora tenha havido a omissão da doença pelo contratante do seguro-saúde, essa conduta não enseja a cobrança da coparticipação, como ocorreu nesse caso. Desse modo, necessário analisar se a omissão da patologia em comento, no momento da declaração de saúde, interfere no contrato de seguro existente entre as parte e enseja a coparticipação nas despesas do tratamento na forma sustentada pela seguradora. De acordo com a Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, constatado ter havido omissão de doença preexistente na Declaração de Saúde preenchida pelo segurado na contração do seguro-saúde, a seguradora deve notificar o fato ao segurado mediante o Termo de Comunicação ao Beneficiário e oferecer o sistema de Cobertura Parcial Temporária, o qual estabelece um prazo de carência a ser cumprido pelo segurado para custeio de determinados procedimentos. Não foi o que aconteceu no caso dos autos, pois a apelante não emitiu o Termo de Comunicação informando ao segurando a omissão na Declaração de Saúde e CPT. Pelo contrário, a Seguradora, ao receber o pedido de internação do apelado, expediu a Validação Prévia de Procedimentos - VPP, liberando a cobertura do tratamento requerido, mas informou que as despesas relativas à internação hospitalar seriam custeadas em sistema de coparticipação, no qual o segurado arcaria com 50% do total dos gastos. Todavia, ainda que tivesse aplicado o CPT, a Seguradora não poderia autorizar o procedimento e exigir a coparticipação do segurado nas despesas, tendo em vista não haver previsão contratual nesse sentido. A cláusula contratual alegada pela ré para justificar o regime de coparticipação a partir do 31º dia não se refere à internação hospitalar, tendo em vista as limitações dispostas nessa cláusula serem relativas aos tratamentos especiais e complementares realizados em sessões como de fonoaudiologia, com psicólogos, com nutricionista, de terapia ocupacional, dentre outros. Sem a previsão expressa no contrato, a coparticipação imposta pela ré após a contratação é abusiva e configura alteração unilateral da cobertura do plano. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA PROVIDO PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVO EXPRESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - A embargante defende a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto ao direito da seguradora em obter a transferência para si do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Todavia, o recurso adesivo da autora foi provido somente para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, constando expressamente no dispositivo do acórdão embargado que a sentença foi mantida nos demais termos, dentre os quais já tinha expressamente decidido que, no caso de perda total do veículo, a contratante deve efetuar a transferência do salvado à seguradora, livre de quaisquer ônus ou gravames sob pena de configurar enriquecimento ilícito de sua parte. 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O DEVEDOR. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso, impossível aferir dos documentos juntados aos autos quem é o real devedor da obrigação, visto se tratar de obrigação de natureza pessoal, na qual os deveres necessariamente recairão sobre o emissor da vontade de contraí-la. Incabível na relação contratual a tese de que ambos os genitores são devedores. 4 - A prova hábil a instruir a ação monitória a que alude o art. 1.102-A do CPC/1973 não exige título líquido, certo e exigível, porém necessariamente precisa identificar o devedor do direito alegado. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AJUSTE VERBAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O Código Civil Brasileiro, por força de seu artigo 104, consagra o princípio da liberdade das formas na realização de negócios jurídicos. O contrato de locação, negócio jurídico que é, não necessita de forma prescrita ou maiores solenidades para que seja existente, válido e eficaz, podendo ser convencionado verbalmente entre os interessados. 4 - Da análise da documentação apresentada pelas partes, vislumbra-se termo aditivo ao contrato de aluguel de imóvel comercial prevendo a prorrogação do prazo por 36 (trinta e seis) meses. Em que pese o referido instrumento não se encontrar assinado, a emissão de carnê bancário pela própria embargante para o pagamento de mensalidade do aluguel, indicando precisamente a quantidade de meses em que aludido valor será cobrado, determina a natureza do próprio contrato, qual seja, a de prazo determinado. 5 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. 1. É defeso ao autor acrescentar pedido ou inovar na sua causa de pedir em sede de apelação, razão pela qual não se conhece do tema. 2. Não prospera o pleito de cobrança de comissão de corretagem se o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, consubstanciado na aproximação útil entre as partes do contrato imobiliário. 3. Embora a prolação da sentença tenha sido proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a ação foi ajuizada e processada quando ainda vigentes as disposições normativas do CPC/73, razão pela qual o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de improcedência, deve ser realizado sob o prisma do artigo 20 do CPC/73, mormente porque, à época, o valor da causa não era parâmetro para o estabelecimento da verba honorária. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMINATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MATERIAL. INCABÍVEL. CONTRATO PRIVADO. AUTOR E CAUSÍDICO. DANO MORAL. QUANTUM APROPRIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. O ato ilícito, neste caso, é capaz de causar dano moral indenizável. Precedentes. 2. Os honorários livremente pactuados entre o causídico e seu cliente não guardam relação com a sucumbência; entendimento dissonante, permitiria a inferência de que, em caso de improcedência dos pedidos do autor, dever-se-ia condená-lo ao pagamento dos honorários contratados pelo ex adverso. Assim, não se manteria a higidez do sistema processual pátrio, vez que se imiscuiriam à condenação, pontos e questões atinentes à ritualística de contrato de prestação de serviços. 3. Recursos não providos.