APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Desse modo, sendo a cobrança oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela (art. 1345, CC), as obrigações que surgem em função do direito real de propriedade, cabem à apelante/proprietária, se não há prova de que o condomínio detinha ciência inequívoca da promessa de compra e venda ou da cessão de direitos do imóvel. Logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 2. Não se admite a denunciação da lide no procedimento sumário. Precedentes dessa Corte e do colendo STJ: (...) 2. Diante de expressa vedação legal (art. 280, CPC), não se admite no procedimento sumário a denunciação da lide. (...) (Acórdão n.850439, 20140110840556APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 300). 3. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES. AGEFIS. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Contudo a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Ausente qualquer comprovação de eventual regularidade da edificação ou do loteamento não há como impedir a regular atuação da AGEFIS. 3. A afirmação de que se trata de área particular não obsta a atuação da AGEFIS, cuja competência não se limita a fiscalização da indevida ocupação de área pública, mas também a regularidade das edificações em áreas particulares. 4. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DIRETA. PLANO DE SAÚDE. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. O postulado do pacta sunt servandasofre limitações ditadas pelo interesse social (função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana), notadamente com relação às normas consumeristas (artigos 43 e 51, IV e § 1º), diploma legal este de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados. Restando evidenciada a obrigação na cobertura do atendimento, deve a operadora do plano de saúde arcar com o valor integral dos materiais utilizados para o procedimento de caráter urgente. 3. Julgada procedente a denunciação à lide, com o reconhecimento de que por disposição contratual é do plano de saúde a responsabilidade pela cobertura das despesas decorrentes de serviços médico-hospitalares, é possível a condenação direta da denunciada. 4. Negou-se provimento ao recurso da denunciada. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS. RECUSA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. HOSPITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Preconiza o código de processo civil que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado. Na hipótese, a autora não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviço da instituição hospitalar quanto à cobrança por serviços legalmente prestados, não obstante a conduta abusiva da litisdenunciada que não compõe a lide da reparação de danos. 2. Do suporte fático não se verifica conduta abusiva do hospital e sim, exercício regular de direito, uma vez que a autora se tornou devedora e não comprovou a cobrança indevida, inexistindo, por certo, a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais, devido à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Recurso não provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. 2. Não merece reformas a sentença que estabelece modelo de visitação que atende aos interesses da menor, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. 3. A convivência amistosa é o ideal a ser buscado pelos pais, uma vez que, em se tratando de criança de tão tenra idade, o convívio familiar, em clima de harmonia e respeito, em virtude do poder familiar que cada um exerce, somente servirá para fortificar os laços familiares, ainda que o casal tenha optado por seguir caminhos distintos. A sentença dirimiu a controvérsia com equidade e correção jurídica, estabelecendo-se a visitação de forma gradativa, numa conjugação do direito de convivência com interesses da menor, oportunizando o convívio familiar sem prejuízo da rotina da criança. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO - APELAÇÕES - PRESCRIÇÃO - DEZ ANOS - PREJUDICIAL REJEITADA - CÓPIAS DE RECIBOS E ORÇAMENTOS - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPOSITURA DA DEMANDA - TERMO INICIAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Orçamentos desacompanhados das notas fiscais de compra da mercadoria e cópias coloridas de recibo, especialmente quando alguns deles possuem data de emissão de período anterior à assinatura do contrato, não constituem meio de prova de prejuízos materiais. 2. Inexistente previsão específica, o prazo prescricional para pleitear a declaração de nulidade de cláusula contratual com o consequente ressarcimento dos prejuízos é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Prejudicial de prescrição rejeitada e recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DOAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOCATÓRIA. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. NULIDADE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação se foram analisadas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é caracterizado quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir a causa de pedir. 3. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do desvio de finalidade de doação de imóvel por empresa pública, prestadora de serviços públicos, não obstante possua personalidade jurídica de direito privado, se sujeitará ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPOSTOS PRESENTES. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Não se pode obstar a matrícula de aluno nas disciplinas do 7º período da faculdade sob alegação de existência de pré-requisito natural das habilidades, quando regimentalmente inexiste tal previsão. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE CAUSÍDICO E PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre o causídico e a parte. 2. Na hipótese em apreço, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação autônoma. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTADA. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. VIOLAÇÃO DE DEVER PELO CONDUTOR DO VEÍCULO BATIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EFEITOS INTER PARTES. PEDIDOS REJEITADOS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIDO. DANOS MORAIS. REJEITADO. DEVER DE RESSARCIMENTO EM SOLIDARIEDADE ENTRE EMPREGADOR E EMPRESA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aperícia se mostra como prova extraordinária a afastar a presunção de culpa daquele que colide com veículo que trafega à sua frente. In casu, a dinâmica do acidente restou definida pela prova técnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, que apontou como causa determinante a conversão à esquerda, realizada pelo condutor do veículo do réu em condições que não lhe eram favoráveis, interceptando a trajetória do veículo da parte autora, que se encontrava à esquerda daquele carro, na corrente de tráfego. 2 - A existência de contrato de locação de veículo entre os autores não se constitui em instrumento obrigacional contra terceiros que não tiveram ciência ou anuência prévia aos seus dispositivos. É a regra advinda da aplicação do princípio da relatividade contratual. 3 - Mostra-se devido o ressarcimento pelos danos materiais causados ao veículo abalroado por culpa do condutor do outro veículo, cujo valor corresponde ao menor preço dentre os três orçamentos apresentados. 4 - Há responsabilidade solidária entre empregador e empregado, pelos danos causados a veículo de terceiro. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A concessão da tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A concessão da tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber intervir no Processo, e cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 3. Apontados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se ao magistrado da causa instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e finalizada a etapa instrutória, o juiz resolverá o incidente por decisão interlocutória (inteligência dos artigos 133 e seguintes do CPC-2015). 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pelo autor estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, a reforma da decisão que a concedeu é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. APÓS AVERBAÇÃO DE HABITE-SE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando a construtora em mora, não se revela impossível a concessão da tutela provisória, após averbação do habite-se, para entrega das chaves do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2. Não obstante, o consumidor para ser contemplado com a referida entrega das chaves deverá quitar todo saldo devedor da avença pactuada. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. VERBAS SALARIAIS IMPENHORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado que os valores penhorados superam o montante regularmente auferido a título de salário mensal, a indicar, assim, que para a sobrevivência do agravante que sofreu a constrição da importância reclamada, não prevalece a exceção legal. 2. Considerando a realidade fática constante dos autos, em que parte de salário do devedor foi transferido para conta poupança, destinada para o custeio de gastos advindos de futura cirurgia, possível a parcial liberação da quantia penhorada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.105 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Impende ao relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não se admite agravo de instrumento contra decisão judicial que se limitou a decretar a revelia, estabelecer a matéria controvertida e determinar ao requerente a apresentação de documentação referente ao veículo a ser partilhado em ação de divórcio, sendo que tais matérias não tangenciam nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 1.105 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, considerando a manifesta improcedência da pretensão do presente agravo interno, bem como tratar-se de decisão unânime deste colegiado, aplica-se à recorrente multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da atualizado. 4. Agravo interno conhecido e não provido.