EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTE. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 STJ. APLICÁVEL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não se tratando de prestação de trato sucessivo osjuros de mora incidirão a partir do evento danoso, conforme inteligência do enunciado de Súmula 54 Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. A decisão impugnada salientou que a não comercialização de planos individuais não se sobrepõe ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde, de modo a, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes e pelo objeto do contrato dizer respeito à saúde, não poder ser extinta unilateralmente a livre alvedrio. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Mesmo omitida a análise numérica dos preceitos apontados pela embargante - artigos 1º, 6º, inciso VI, e 51, inciso I, do CDC -, registra-se que o acórdão perfilhou entendimento consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a assertiva da embargante de que o valor dos lucros cessantes mensais equivaleria a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato resume mera ilação. A praxe de mercado adota o percentual de apenas 0,5% (cinco décimos por cento), a título de cláusula penal, em caso de resolução do pacto. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS POSTULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA ESPONTÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A Defensoria Pública detém a prerrogativa de ter vista dos autos e ser intimada pessoalmente, fluindo os prazos, contados em dobro, a partir da inequívoca ciência do ato e da disponibilidade do processo, consoante era previsto na Lei nº 1.060/50. 2 - Não apreciado o pedido de vista dos autos formulado pela Defensoria Pública, e proferida sentença em ação de manutenção de posse, inviabilizando a formulação de defesa tempestiva de terceiro esbulhado em sua posse por ordem judicial, o ajuizamento, espontâneo, de embargos de terceiro, nestas condições, não pode ser considerado intempestivo. Assim, a sentença que extingue os embargos de terceiro, por extemporaneidade, exige a cassação da sentença, a fim de permitir o exercício do direito de defesa daquele prejudicado, mediante o enfrentamento do mérito. 3 - Apelo do autor provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. APROVEITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM.CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante renomada doutrina, as benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. 2. Para que as benfeitorias gerem utilidade ou benefício ao proprietário da coisa, e para justificar indenização ao antigo possuidor de má-fé , devem apresentar-se hígidas e aproveitáveis. 3. Configurado que as benfeitorias erigidas pelos embargantes, em consequência da deterioração resultante do tempo decorrido e do uso, não trarão proveito ao embargado, afasta-se o dever de indenizar. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC(enunciado administrativo n. 7/STJ). 5. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo dos embargantes. Provida a apelação do embargado.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO INSTÂNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL. OBSERVAÇÃO DA PORTARIA PGDF 60/2015. 1. O repertório jurisprudencial do Tribunais está autorizando a utilização do mecanismo da fiança ou seguro garantia, previsto na Lei de Execução Fiscal, em seu art. 9º, inciso II, nas demandas Anulatórias de Débito Fiscal. 2. A prestação da referida garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que não está prevista no artigo 151 do CTN, que trata das condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, a colenda Corte Superior de Justiça concretizou inteligência, em sede de recurso com efeito repetitivo, no sentido de que a apresentação de seguro garantia autoriza a emissão de certidão positiva com efeito negativo. 3. O seguro garantia a ser prestado pelo contribuinte, na hipótese, deve obedecer aos requisitos intrínsecos e extrínsecos, previstos na PGDF 60/2015, desconsiderando, contudo, os termos que trata de execução fiscal, porque ainda não fora ajuizada pela Fazenda Pública Distrital. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo interno.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. PREPOSIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apreliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser aferida, em abstrato, de acordo com as assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial que, presumidamente, devem ser aceitas como verdadeiras. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de preposição (art. 932, III, do Código Civil) para além das relações empregatícias, ao decidir que na configuração do aludido vínculo não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem (REsp nº 1393699/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 11/3/02). 3. O agente cometedor do delito já foi processado e condenado por abuso sexual, na esfera criminal. 4. O valor da indenização foi fixado em parâmetros razoáveis diante do ilícito cometido. No entanto, o termo a quo para a aplicação dos juros de mora sobre o valor devido é a data do evento. (Súmula 54 do STJ). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira apelante acolhida. Maioria. Demais questões formais suscitadas rejeitadas. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CDC. APLICABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO. FÁCIL OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA EXPRESSA. VALIDADE. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática e deve ser indeferida quando a prova for de fácil obtenção por parte do consumidor, o que afasta sua hipossuficiência. 5. O mero atraso na entrega do imóvel não justifica a condenação em dano moral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em atendimento aos postulados da economia e da celeridade processuais, havendo transação entre as partes o julgador deverá promover a suspensão da marcha até seu cumprimento total da obrigação pactuada pelas partes. 2. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922 do CPC). 3. Acelebração de transação entre as partes, em processo de execução de título extrajudicial, não enseja sua extinção, mas apenas a suspensão até o prazo final para cumprimento do avençado, por mais extenso que seja lapso de parcelamento da dívida. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No tocante à intimação do advogado do credor, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 1º, não determina que determinação para dar andamento ao processo seja pessoal. 2. Aperfeiçoada a relação jurídica processual, por meio da citação válida, aplica-se o Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável o requerimento do devedor para que se proceda à extinção do processo executivo por inércia da credora. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de haver transação entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra o avençado. (art.792 do CPC/1973). 2. A Celebração de transação no processo de execução acarreta a suspensão da marcha processual e não sua extinção. 3. Em atendimento aos postulados da economia e da celeridade processual, havendo autocomposição entre as partes, o juiz deverá promover a suspensão da marcha processual até o cumprimento total da obrigação, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Aextinção do processo, apesar do pedido de suspensão, impõe a desconstituição da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito almejado. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil em vigor). 2. Os documentos trazidos aos autos não podem ser considerados como novos, não estando previstos nas hipóteses do art. 435 do CPC. 3. Reconhecido o acerto ao extinguir a relação jurídica processual em análise, pois o autor, mesmo instado a dar regular andamento do processo, não cumpriu a determinação judicial (art. 330, § 1º, inc. III, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil em vigor. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. Aisonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. Aatividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Amatéria debatida nos autos não exigiu maiores esforços do advogado da parte, uma vez que não houve sequer dilação probatória, além do fato de que, da leitura da procuração da apelante, pode-se verificar que seu escritório situa-se em Brasília-DF. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS Nº 233 E 247 DO STJ. HIPÓTESES DISTINTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O Contrato de Abertura de Crédito Fixo, que não se confunde com a Cédula de Crédito Bancário ou o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente, consubstancia operação bancária de empréstimo de valor certo, mediante o pagamento de prestações fixas e sucessivas. Assim, presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, constitui título executivo extrajudicial. 2. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.