APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal, pois se depreende do recurso haver nítida insurgência contra o conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade. 2. O início da contagem do prazo processual inicia-se no primeiro dia útil seguinte, a contar da retirada dos autos do processo da serventia do juízo, por meio de carga ao advogado devidamente constituído. 3. Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso interposto após o prazo recursal de quinze dias úteis a contar da carga feita pelo advogado da parte. 4. Não é abusiva a cobrança de comissão de permanência, ajustada livremente, desde que não cumulada com encargos remuneratórios e moratórios e multa contratual. 5. Recurso da autora/reconvinda conhecido e desprovido. 6. Recurso da ré/reconvinte não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. 1. A preterição de promoção em ressarcimento de preterição somente seria legítima se o autor demonstrasse que na ocasião indicada nos autos preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 2. A progressão na carreira militar vai além do mero cumprimento de requisitos para participar do curso de formação ou de critério de antiguidade, havendo outros condicionantes previstos nas normas de regência da categoria, conforme se depreende das Leis nº 7.289/1984 (art. 60, §§ 2º e 3º) e nº 12.086/2009 (art. 38). 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CULPA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao interferir no direito de acesso à justiça do consumidor, a cláusula de eleição de foro se afigura, no caso concreto, como abusiva, razão pela qual será declarada nula pelo magistrado, nos contratos de adesão, nos termos do parágrafo único do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973. 2 - Os trâmites burocráticos relacionados à crise econômica não excluem a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, pois se relaciona aos riscos próprios da atividade desenvolvida na construção civil. 3 - O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, tratando-se de lucros cessantes, cujo montante não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 4 - Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, às sentenças publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras e princípios alusivos ao CPC/1973), mostrando-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRECIAÇÃO DO MÉRITO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DF E NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO - POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao Poder Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, mas somente aferir, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais aplicáveis. 2. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, sua publicação em Diário Oficial e no sítio eletrônico da CODHAB/DF. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO (ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º, inc. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição não deve ser pronunciada de ofício sem que antes seja possibilitado às partes a devida manifestação a respeito da eventual ocorrência da prescrição. 2. O CPC atual em seu art. 487, parágrafo único, passou a exigir que o reconhecimento da prescrição deva ser precedido de manifestação da parte contrária. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas processuais vigentes, bem como à luz do disposto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA POR CULPA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com as regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova, compete ao demandante provar o fato constitutivo de sua pretensão, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo alusivo à concretização do interesse ostentado pelo autor. 2. A inexistência de comprovação da culpa exclusiva do locador pelo encerramento prematuro das atividades do estabelecimento comercial conduz à improcedência do requerimento de rescisão do contrato, bem como de restituição dos valores decorrentes do desfazimento do negócio (restituição do valor pago e indenização por perdas e danos). 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DIALETICIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS SEM QUALQUER RETENÇÃO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente expor os motivos de fato e de direito pelos quais a sentença impugnada deve ser reformada. Por isso, não podem ser conhecidos os requerimentos desprovidos de fundamentação. 2. Tendo em vista que na relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor 3. A ocorrência de caso fortuito em razão de entraves burocráticos atribuídos à CEB são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 4. Evidenciada a culpa exclusiva da construtora/incorporadora pela demora injustificada na entrega definitiva do imóvel, por ausência de Carta de Habite-se, é legítima a pretensão dos adquirentes à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores comprovadamente pagos pelo negócio, sem qualquer retenção. Interpretação da Súmula nº 543/STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE PARA RECORRER. CODHAB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não possuindo a Defensoria Pública legitimidade postulatória para recorrer em nome do autor, tendo em vista que não patrocina seus interesses nos autos, é manifestamente inadmissível o recurso por ela interposto. 2.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 3. Tendo o autor cumprido com a determinação judicial de retificação do pólo ativo da ação, bem como constando nos autos a procuração do inventariante conferindo poderes à advogada para atuar na causa, considera-se regular a representação processual. 4. Na esteira do preconizado pelos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, a adjudicação compulsória tem cabimento quando, devidamente quitada a promessa de compra de imóvel, o compromitente se recusar a outorgar a devida escritura. 5. Não se vislumbrando outros registros que possam suscitar dúvidas quanto à regularidade da cadeia dominial, a cessão de direitos juntada aos autos constitui documento que legitima o processamento do pedido de adjudicação compulsória. 6. Não se pode invocar os comandos das Leis Distritais nºs 4.996/12 e 3.877/06, no sentido de que os adquirentes originários do bem imóvel não podem ceder os direitos sem anuência da CODHAB, sob pena de perderem o benefício, nos casos de programa habitacional anterior à entrada em vigor das referidas leis. 7. Havendo obscuridade no r. decisum, não sanado nos embargos de declaração opostos pelo apelante, reforma-se a sentença apenas para estabelecer que as custas processuais e os honorários advocatícios serão arcados pelos réus na proporção de metade para cada. 8. Manifestamente inadmissível o apelo interposto pelo Espólio. Recurso da CODHAB conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA 1.É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o recorrente não questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 2. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 3. Não tendo a autora comprovado a existência de união estável por todo o período alegado, correta é a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, pois tinha a apelante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVL. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. No caso em comento, não restou demonstrado que a alimentada encontra-se inapta para exercer atividade laboral, tampouco estudando. Assim, correta a sentença que considerou incabível a continuidade da obrigação alimentícia, diante da ausência de comprovação que justifique a manutenção do referido encargo. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI N. 4.156/62. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR A DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1050199/RJ. EXTINÇÃO COM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n 5.073/66, o prazo para resgate de obrigações referentes a empréstimo compulsório junto a Eletrobrás é vintenário. 2. Conforme entendimento esposado em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1050199/RJ), o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a relação jurídica existente entre a ELETROBRÁS e o portador do crédito referente a empréstimo compulsório tem natureza administrativa - Direito Público - e, portanto, deve ser regida pelo Decreto 20.910/32, o que afasta a regência do Código Civil, além de que a emissão das obrigações não decorreu de ato de vontade e sim de imposição legal, tendo a ELETROBRÁS agido na condição de delegatária da União. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo decadencial, e não prescricional, para ajuizar demanda com o escopo de reaver crédito decorrente de empréstimo compulsório junto a Eletrobrás, está disposto no §11 do artigo 4º da Lei n. 4.156/62, por se tratar de legislação especial que instituiu o empréstimo, o qual prevê que será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. 4. Verificada desde logo a decadência, correto o indeferimento da inicial nos termos do artigo 295, IV, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE SEM FUNDO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se a falha nos serviços prestados pelo Banco, que culminou com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, diante da devolução de cheques sem fundos, emitidos por pessoa diversa do consumidor, ex-correntista, patente a responsabilidade civil do banco, quanto ao dever de indenizar. 2. Ainclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não é considerado mero aborrecimento contidiano, ao contrário, presume-se sofrrimento e angústia ao consumidor, capazes de gerar indenização por dano moral. 3. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do malefício, de tal forma que atenda ao carátercompensatórioe, ao mesmotempo,desestimule a práticade novascondutaspeloagentecausadorda ofensa aos atributos da personalidade do ofendido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. O prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, do CC) para a devolução da comissão de corretagem somente incide quando o objeto da ação trata de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 3. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC. 4. ATeoria do Adimplemento Substancial do contrato, alegada pela construtora, não é aplicável aos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados para entrega do bem, sem que nada da avença tenha sido adimplido. 5. Aexceção do contrato não cumprido citada pelas apelantes não tem respaldo, uma vez que não consta na cláusula 48.8, item b, do contrato de compra e venda que o imóvel tem de estar quitado para que o comprador receba o bem. 6. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo a inadimplente arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico, inclusive comissão de corretagem. 7. As alegações de escassez de mão-de-obra e de insumos, bem como a ocorrência de fortes chuvas e mudanças nas características do solo, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 8. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 9. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 10. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios, uma vez que a responsabilidade pela má prestação dos serviços ao consumidor é solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora da apólice. Incidência do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar material e moralmente, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde do segurado, gera além de angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa do requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, gera também prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que o segurado foi obrigado a arcar com os custos decorrentes do procedimento cirúrgico.. 4. Diante da negativa de atendimento de urgência, cobertura obrigatória à luz do artigo 35-C da Lei 9.656/98, o ressarcimento dos valores despendidos pelos apelantes deve ser integral. 5. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao carátercompensatórioe ao mesmotempodesestimular a práticade novascondutaspeloagentecausadordo dano. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Arestituição dos valores pagos pelo desistente deve se dar somente após 30 dias do encerramento do grupo de consórcio. 2. Os valores a serem restituídos ao consorciado desistente devem ser acrescidos de correção monetária, contada de cada desembolso, e de juros de mora, que incidem a partir do trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo, data limite para restituição dos valores pagos 3. Não havendo disposição na sentença acerca de eventual abusividade de cláusula penal, carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de legalidade de tais encargos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência, portanto, malgrado as diligências empreendidas em todos os locais indicados pelo autor, justifica a extinção do processo. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 485, II e III, do CPC, que não se amolda à hipótese dos autos, (art. 485, IV, do CPC). Na hipótese, contenta-se o ordenamento jurídico com a intimação do patrono da parte, o que ocorreu na hipótese, o qual se quedou inerte. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. PRESCRIÇÃO PARA USO DE MEDICAMENTOS - AVASTIM E TEMODAL. CONTROLE DO CRESCIMENTO DAS METÁSTASES. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É descabida a negativa de cobertura de tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente, quando absolutamente necessário e justificado como sendo o único disponível ao prolongamento e qualidade da vida do paciente, ainda que o tratamento seja experimental. 2. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete a paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o prolongamento e melhora da qualidade de vida da paciente. 3. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo pois representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 4. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear tratamento medicamentoso prescrito por médico, para prolongar e melhorar a qualidade de vida de paciente. 5. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há se falar em redução do quantumindenizatório. 6. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNICIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ART. 90 DO NCPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO 1. Responde aparte autora pelos ônus da sucumbência na hipótese de pedido de desistência da ação, após a citação e oferecimento da contestação, conforme dispõe o art. 90 do NCPC. 2. À luz do princípio da causalidade, se a verificação do causador da demanda depende de incursão no mérito, que não ocorreu diante do pleito de desistência da ação, não há como imputar ao réu os consectários da sucumbência. 3. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável a importância de R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de sua ausência, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 4. Não deve ser mantida a extinção do processo com base em ausência de emenda à inicial, quando restou comprovada a constituição em mora do devedor pelo protesto. 5. Recurso conhecido e provido.