PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DADO A CAUSA,
NA PETIÇÃO INICILA, INFERIOR AO CORRESPONDENTE A CINQUENTA
SALARIOS-MINIMOS, APLICAVEL A AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA (RISTF,
ART. 308, VIII, FINE). NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DADO A CAUSA,
NA PETIÇÃO INICILA, INFERIOR AO CORRESPONDENTE A CINQUENTA
SALARIOS-MINIMOS, APLICAVEL A AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA (RISTF,
ART. 308, VIII, FINE). NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00541 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.
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PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00615 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'D').
2. CASO EM QUE A DISCORDANCIA NÃO SE ACHA DEMONSTRADA EM TERMOS
ANALITICOS, TAL COMO EXIGE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
3. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'D').
2. CASO EM QUE A DISCORDANCIA NÃO SE ACHA DEMONSTRADA EM TERMOS
ANALITICOS, TAL COMO EXIGE O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
3. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-03 PP-00710 RTJ VOL-00092-02 PP-00782
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - EQUIVOCO DO RECORRENTE QUANTO A
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - TENDO A
QUESTÃO FEDERAL SIDO ADEQUADAMENTE PREQUESTIONADA E ESTANDO
CLARAMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EQUIVOCO
NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA
O CONHECIMENTO DO APELO, DEVENDO PREVALECER O RESPEITO AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. - NA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE
A PETIÇÃO DO RECURSO FOI APRESENTADA EM CARTORIO OU AO JUIZ, PARA
DESPACHO, SENDO IRRELEVANTE A DATA APOSTA NA PETIÇÃO PELO PRÓPRIO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - EQUIVOCO DO RECORRENTE QUANTO A
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - TENDO A
QUESTÃO FEDERAL SIDO ADEQUADAMENTE PREQUESTIONADA E ESTANDO
CLARAMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EQUIVOCO
NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA
O CONHECIMENTO DO APELO, DEVENDO PREVALECER O RESPEITO AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. - NA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE
A P...
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00279
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO DO CONTRATO. IMPROCEDENCIA COM
BASE, ESPECIALMENTE, NO CONTRATO E DEMAIS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 485, V, DO C.P.C. IMPROCEDENCIA
PORQUE NÃO RESULTARAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES AS
PREMISSAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, 282, 356 E 369.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO DO CONTRATO. IMPROCEDENCIA COM
BASE, ESPECIALMENTE, NO CONTRATO E DEMAIS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 485, V, DO C.P.C. IMPROCEDENCIA
PORQUE NÃO RESULTARAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES AS
PREMISSAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, 282, 356 E 369.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09671 EMENT VOL-01158-05 PP-01697
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09671 EMENT VOL-01158-05 PP-01693 RTJ VOL-00092-01 PP-00452
DEMARCAÇÃO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM OS ARTIGOS 946,
I, E 950 DO C.P.C. - A AÇÃO DEMARCATORIA, PREVISTA NO ART. 569 DO
CÓDIGO CIVIL, VISA A CONCRETIZAR NO SOLO AS CONFRONTAÇÕES
MENCIONADAS NOS TITULOS DE DOMÍNIO OU A AVIVENTAR AS QUE FORAM
APAGADAS OU DESTRUIDAS, E NÃO RETIFICAR AS VISIVELMENTE EXISTENTES
NO TERRENO, PARA REDUZIR A ÁREA DE UM DOS IMÓVEIS A SUPERFICIE
CONSTANTE DO RESPECTIVO TÍTULO, ENUNCIADA, ALIAS, COM A RESSALVA
"MAIS OU MENOS". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATORIA.
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DEMARCAÇÃO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM OS ARTIGOS 946,
I, E 950 DO C.P.C. - A AÇÃO DEMARCATORIA, PREVISTA NO ART. 569 DO
CÓDIGO CIVIL, VISA A CONCRETIZAR NO SOLO AS CONFRONTAÇÕES
MENCIONADAS NOS TITULOS DE DOMÍNIO OU A AVIVENTAR AS QUE FORAM
APAGADAS OU DESTRUIDAS, E NÃO RETIFICAR AS VISIVELMENTE EXISTENTES
NO TERRENO, PARA REDUZIR A ÁREA DE UM DOS IMÓVEIS A SUPERFICIE
CONSTANTE DO RESPECTIVO TÍTULO, ENUNCIADA, ALIAS, COM A RESSALVA
"MAIS OU MENOS". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATORIA.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00640 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
PENA. DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO POR VARIOS CRIMES, SEM QUE SE TENHA
FEITO A ESPECIFICAÇÃO DA PENA DE CADA UM. II. SOLUÇÃO CONSISTENTE EM
DETERMINAR-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE COMPLETE JULGAMENTO ANTERIOR,
PARA QUE SEJA FEITA A PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO. III. RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO.
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PENA. DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO POR VARIOS CRIMES, SEM QUE SE TENHA
FEITO A ESPECIFICAÇÃO DA PENA DE CADA UM. II. SOLUÇÃO CONSISTENTE EM
DETERMINAR-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE COMPLETE JULGAMENTO ANTERIOR,
PARA QUE SEJA FEITA A PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO. III. RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00434
HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO,
EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM
PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO,
EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM
PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-01 PP-00357 RTJ VOL-00096-03 PP-01048 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00829
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO EDITALICIA - NULIDADE NÃO COMPROVADA, VEZ
QUE OS FUNDAMENTOS DO "WRIT" SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR A FÉ
PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU ESTAR O
RÉU, QUANDO DE SUA CITAÇÃO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CITAÇÃO EDITALICIA - NULIDADE NÃO COMPROVADA, VEZ
QUE OS FUNDAMENTOS DO "WRIT" SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR A FÉ
PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU ESTAR O
RÉU, QUANDO DE SUA CITAÇÃO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00407
HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.
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HABEAS CORPUS. DEFERE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA JULGADA A APELAÇÃO, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POR EQUIVOCO; RESTAURADA A LIBERDADE DO PACIENTE, SE AFIANÇADO, COMO ALEGA.
Data do Julgamento:07/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00131
Estupro. Crime continuado. Ainda quando e
personalissimo o bem jurídico violado - e isso ocorre no caso de
crime de estupro -, admite-se a existência de continuidade delitiva
se a vítima e sempre a mesma. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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Estupro. Crime continuado. Ainda quando e
personalissimo o bem jurídico violado - e isso ocorre no caso de
crime de estupro -, admite-se a existência de continuidade delitiva
se a vítima e sempre a mesma. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:07/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00729 RTJ VOL-00096-01 PP-00279
AÇÃO RESCISÓRIA. - FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO
DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO
RESCISÓRIA TEM DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DESSA DECISÃO, E NÃO OS DA
SENTENÇA RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. - FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO
DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO
RESCISÓRIA TEM DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DESSA DECISÃO, E NÃO OS DA
SENTENÇA RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00433
DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR
O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13,
NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO
DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE
REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO
PRAZO E "EM FORMA REGULAR", PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU
DIREITO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS.
NA ESPÉCIE, SETE (07) DUPLICATAS TIVERAM O SEU PROTESTO TIRADO APÓS
O DECURSO DE 30 DIAS, HAVENDO PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR
O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13,
NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO
DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE
REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO
PRAZO E "EM FORMA REGULAR", PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU
DIREITO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS.
NA ESPÉCIE, SETE (07) DUPLICATAS TIVERAM O SEU PROTESTO TIRADO APÓS
O DECURSO DE 30 DIAS, HAVENDO PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS
ENDOSSANTES E...
Data do Julgamento:07/12/1979
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-00581 EMENT VOL-01196-02 PP-00348 RTJ VOL-00096-03 PP-01293
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
PRAZO PARA PREPARO DO ART. 533, PARAGRAFO 1., DO CPC. - NÃO CONFIGURADA
A DIVERGENCIA ALEGADA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACORDAOS
PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. -
PRAZO PARA PREPARO DO ART. 533, PARAGRAFO 1., DO CPC. - NÃO CONFIGURADA
A DIVERGENCIA ALEGADA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACORDAOS
PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01082
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
- E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO QUE O DESPACHO
RESCINDENDO NÃO APRECIOU QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, LIMITANDO-SE AOS ASPECTOS FORMAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
- E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, VISTO QUE O DESPACHO
RESCINDENDO NÃO APRECIOU QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, LIMITANDO-SE AOS ASPECTOS FORMAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02563 EMENT VOL-01167-01 PP-00031
