CRIME DE ROUBO. CONFISSAO NA POLICIA. - A CONFISSAO NA POLICIA, RETRATADA EM JUÍZO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE DUAS DELAS TEREM SIDO SUBSCRITAS POR ADVOGADOS, NOMEADO CURADORES DOS INDICIADOS MENORES, NÃO LHES SUBTRAI A NATUREZA DE PROVA POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO INFIRMADAS, EM JUÍZO, PELOS DOIS CURADORES. VULNERA O ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE VALORIZA A CONFISSAO POLICIAL INVOCANDO, TÃO SOMENTE, OS MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. Recurso extraordinário conhecido e provido tão somente em relação a verba honoraria, única que motivou o acolhimento da relevância, para determinar que os honorários do advogado da autora sejam calculados tomando-se por base o montante das prestações vencidas, demais despesas incluídas na condenação e o valor de doze prestações vincendas. Inaplicabilidade da Lei n 6.745, de 5 de dezembro de 1979, à espécie, já que promulgada após a interposição do recurso. Predominância do critério adotado pela jurisprudência do Tribunal anteriormente à promulgação da referida lei.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. NÃO PADECE DE NULIDADE O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, EMBORA SUCINTO, DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A SUA NECESSIDADE POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.

Júri. Denúncia. Aditamento. Se a petição inicial da ação penal imputa ao réu vários crimes autônomos, sobrevindo sentença de impronúncia em relação a alguns deles, nada obsta o aditamento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, quanto aos demais não alcançados, por aquela sentença. RHC improvido.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - NÃO OCORRENCIA, EM VIRTUDE DE FATOR INTERRUPTIVO (ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS-CORPUS. ATRASO NO OFERECIMENTO DO LIBELO. - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, UMA VEZ QUE O RETARDAMENTO SE DEVEU APENAS A DEFESA, QUE RETEVE OS AUTOS, IMPEDINDO QUE BAIXASSEM A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA DIRIGIDA A LEI, QUE NÃO PODERA PREJUDICA-LA, ESTENDE-SE A COISA JULGADA PROCESSUAL, VISTO QUE "A SENTENÇA, QUE JULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE A LIDE, TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS" (ART. 468 DO CPC). CABE, POIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANDO SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A COISA JULGADA.

DECISÃO QUE CONSIDEROU TEMPESTIVA A DEFESA APRESENTADA AO JUIZ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E REGISTRADA NO PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE EXTORSAO PRATICADO POR MILITAR, CONTRA PARTICULAR, SOB FALSA IDENTIDADE DE AGENTE DE SEGURANÇA DO EXERCITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VULNERAÇÃO DO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS EM QUE FOI POSTA A QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

FALÊNCIA. PRÊMIO DE SEGURO. Os prêmios de seguro dos bens dados em garantia, vencidos depois de decretada a falência e pagos pelo sindico de conformidade com cláusula contratual por ele não denunciada, constituem dívida da massa. Aplicação do art. 124, § 1º, II, da Lei de Falências e Concordatas. - Correção monetária pedida com arrimo em disposições legais, que não tratam dessa matéria, e indicando jurisprudência, que também não tem aplicação à espécie. - Recurso extraordinário conhecido, em parte, e provido.

- MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO GRATUITO DE JORNALISTA AO ESTADIO 'MARIO FILHO' - MARACANA, PARA COBERTURA ESPORTIVA DOS JOGOS ALI REALIZADOS - CONVENIO FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO MESMO ESTADO, TRANSFERINDO A ESTA ÚLTIMA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O CONTROLE DE FREQUENCIA DOS PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS. PODENDO A IMPETRADA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, NADA IMPEDE QUE O FAÇA ATRAVÉS DA ENTIDADE A QUEM DELEGOU TAL ATRIBUIÇÃO, INEXISTINDO, NO ATO, A OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NÃO CONTEMPLADOS COM O CREDENCIAMENTO, MORMENTE QUANDO PERTENCAM, COMO A IMPETRANTE, AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO CONTEMPLADA NO CONVENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA: NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO ENTREGUE A PROCURADOR COM PODERES BASTANTES - VALIDADE. Inviabilidade do reexame da matéria fática que, no particular, serviu de suporte a decisão recorrida. Não prequestionamento dos arts. 1.295 e 1.296 do Código Civil. Inexistência de negativa de vigência dos arts. 163 e 167 do CPC/39, e art. 167 da Lei dos Registros Públicos. Interpretação pelo menos razoável do art. 1º do dec.-lei nº 745/69. Dissídio jurisprudencial não comprovado. - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 552, § 1º DO CPC e SÚMULA 310-. Questão não prequestionada (Súmula 356), inexistindo, ainda, a pretendida violação do dispositivo legal indicado. DissÍdio pretoriano também não caracterizado. - INOCORRÊNCIA DE MORA - Alegação improcedente, com a incidência da Súmula, verbetes 279 e 454. - PERDA, PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DAS QUANTIAS PAGAS - Inviabilidade do reexame da matéria no extraordinário (Súmula 454), inexistindo o pretendido dissenso jurisprudencial. - PENA IMPOSTA - Inexistência de negativa de vigência do art. 924 do Código Civil, não tendo a matéria nele versada sido sequer prequestionada. Recursos extraordinários não conhecidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILICITO. DIREITO DO PROPRIETARIO. PREJUIZO DE OUTREM. CÓDIGO CIVIL, ART. 159. AO SUSCITAR, DE MODO INADEQUADO, CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS A APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE SEJAM CONFIGURATIVAS DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OU OUTRAS EXISTENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO INJUSTO CAUSADO A OUTREM, O VENERAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE SUBSISTIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRAFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANTO A LIBERDADE DO SENTENCIADO. - NÃO SE APLICA O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941, DE 22.11.73, AOS CONDENADOS POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 3.368, DE 21.10.1976. ESSA LEI, NO SEU ART. 35, RETORNOU AO SISTEMA ORIGINARIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVAMENTE AOS MENCIONADOS DELITOS.

PROCESSO CRIME. NULIDADES. - RÉU REVEL. RECUSADA PELO JUIZ A INTERVENÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. NULIDADE. - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO OUTRO RÉU PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O PROCESSO.

-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 19. DECRETO-LEI 36/66 (COMPATIBILIZAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENERICA DO ART. 19 DO CTN E A NORMA ESPECIFICA DO ART. 23 DO DL 37/66, POSTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DE UM NECESSARIO MOMENTO NAQUELA NÃO PREVISTO, E O CONDICIONAMENTO DE INDECLINAVEIS PROVIDENCIAS DE ORDEM FISCAL, NÃO A DESFIGURAM NEM CONTRADITAM, POREM, A COMPLEMENTAM PARA TORNAR PRECISA, NO ESPACO, NO TEMPO E NA CIRCUNSTANCIA, A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI .6333, DE 21 DE OUTUBRO DE 1970, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS POR NÃO SATISFAZER A PETIÇÃO RECURSAL AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 309, PAR 1, DO REGIMENTO INTERNO.