PENSÃO MILITAR. DIVISAO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA. - REPARTIÇÃO
DA PENSÃO PELA METADE, ENTRE COMPANHEIRA, NÃO INSTITUIDA
BENEFICIARIA, E VIÚVA, TIDA COMO CULPADA, CONCORRENTEMENTE, PELO
DESQUITE DO CASAL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES
DO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
PENSÃO MILITAR. DIVISAO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA. - REPARTIÇÃO
DA PENSÃO PELA METADE, ENTRE COMPANHEIRA, NÃO INSTITUIDA
BENEFICIARIA, E VIÚVA, TIDA COMO CULPADA, CONCORRENTEMENTE, PELO
DESQUITE DO CASAL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES
DO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00704 EMENT VOL-01160-01 PP-00164 RTJ VOL-00116-03 PP-00880
SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRIBUIDOS POR LEI AO INPS,
POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
JA RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRIBUIDOS POR LEI AO INPS,
POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
JA RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00457
- PETIÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DE DECRETO FEDERAL, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM O MESMO
OBJETIVO. SENDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA O 'DOMINUS LITIS'_DA
AÇÃO DIRETA PARA DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, E INADMISSIVEL A
PROPOSITURA DIRETA DESSA AÇÃO PELO INTERESSADO EVENTUAL NESSA
INCONSTITUCIOINALIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA.
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- PETIÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DE DECRETO FEDERAL, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM O MESMO
OBJETIVO. SENDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA O 'DOMINUS LITIS'_DA
AÇÃO DIRETA PARA DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, E INADMISSIVEL A
PROPOSITURA DIRETA DESSA AÇÃO PELO INTERESSADO EVENTUAL NESSA
INCONSTITUCIOINALIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00001
1) NÃO E INCONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO, OU SENTENÇA NORMATIVA,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A SALARIO DE SUBSTITUTOS, ESTABILIDADE
PROVISORIA DA GESTANTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE FAZER E DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATOS.
2) OFENDE A CONSTITUIÇÃO, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE,
E A ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO MILITAR.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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1) NÃO E INCONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO, OU SENTENÇA NORMATIVA,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A SALARIO DE SUBSTITUTOS, ESTABILIDADE
PROVISORIA DA GESTANTE, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE FAZER E DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATOS.
2) OFENDE A CONSTITUIÇÃO, POR EXCEDER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO, EM DISSIDIO COLETIVO,
DE CLAUSULAS RELATIVAS A ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE,
E A ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO MILITAR.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00379 RTJ VOL-00092-02 PP-00934
TRABALHO. REPOUSO REMUNERADO. PELO FATO DE A LEI N 605, DE 5.1.49,
NÃO ALUDIR DIRETAMENTE AO COMISSIONISTA, MAS A FIGURA COMPARAVEL DO
TAREFEIRO, DAI NÃO SE SEGUE POSSA APLICAR-SE AQUELE O CHAMADO
"SALARIO COMPLEXIVO", TENDENTE A ELIDIR A VANTAGEM LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 150, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO.
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TRABALHO. REPOUSO REMUNERADO. PELO FATO DE A LEI N 605, DE 5.1.49,
NÃO ALUDIR DIRETAMENTE AO COMISSIONISTA, MAS A FIGURA COMPARAVEL DO
TAREFEIRO, DAI NÃO SE SEGUE POSSA APLICAR-SE AQUELE O CHAMADO
"SALARIO COMPLEXIVO", TENDENTE A ELIDIR A VANTAGEM LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 150, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00209
MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM
EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.I.C.C. E LEI 2.370/54. III.
IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARAGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI
2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS
REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.
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MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARAGRAFO
ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM
EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.I.C.C. E LEI 2.370/54. III.
IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARAGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI
2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS
REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00703 EMENT VOL-01160-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-00976
ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MAS SEM CONDIÇÃO ONEROSA, E CUJA
CONCESSÃO NÃO SE HAVIA COMPLETADO, NEM CONSOLIDADO O DIREITO A ELA,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REVOGOU. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MAS SEM CONDIÇÃO ONEROSA, E CUJA
CONCESSÃO NÃO SE HAVIA COMPLETADO, NEM CONSOLIDADO O DIREITO A ELA,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REVOGOU. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00554
1. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA O FIM DE PROVER A EXECUÇÃO DE JULGADO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CASO EM QUE A REQUISIÇÃO
DO ATO INTERVENTIVO E POSTULADA POR PESSOA QUE SE DIZ INTERESSADA NA
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO. INCIDENCIA DO ART. 326, III, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, DISPOSITIVO QUE SÓ CONFERE O DIREITO DE
O INTERESSADO PEDIR O ATO DE INTERVENÇÃO QUANDO SE TRATA DE ORDEM OU
DECISÃO DO ALTO PRETORIO. 2. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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1. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA O FIM DE PROVER A EXECUÇÃO DE JULGADO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CASO EM QUE A REQUISIÇÃO
DO ATO INTERVENTIVO E POSTULADA POR PESSOA QUE SE DIZ INTERESSADA NA
EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO. INCIDENCIA DO ART. 326, III, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, DISPOSITIVO QUE SÓ CONFERE O DIREITO DE
O INTERESSADO PEDIR O ATO DE INTERVENÇÃO QUANDO SE TRATA DE ORDEM OU
DECISÃO DO ALTO PRETORIO. 2. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:12/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00001 RTJ VOL-00092-02 PP-00455
POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO.
1 - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: NÃO É EXTENSIVA AOS SERVIDORES POSTOS NA INATIVIDADE ANTES DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2 - CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 33% REFERIDA NO ART. 5, PAR 3 DA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: SUA INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS DA REFORMA, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR NUMERICO DO VENCIMENTO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA ÚLTIMA.
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POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO.
1 - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: NÃO É EXTENSIVA AOS SERVIDORES POSTOS NA INATIVIDADE ANTES DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2 - CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 33% REFERIDA NO ART. 5, PAR 3 DA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: SUA INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS DA REFORMA, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR NUMERICO DO VENCIMENTO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA...
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00681
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO POR PAGAMENTO POSTERIOR. - TENDO
EM VISTA QUE, EM FACE DA LEI 6690, DE 1979 - SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, O RECORRIDO,
AINDA QUE FOSSE PROVIDO ESTE RECURSO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO QUE
ESTA CORTE VINHA DANDO A LEI 6.268/75, PODERIA OBTER O CANCELAMENTO
DO PROTESTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE ASSEGUROU, O LITIGIO, NESTA
ALTURA, PERDEU O INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
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CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO POR PAGAMENTO POSTERIOR. - TENDO
EM VISTA QUE, EM FACE DA LEI 6690, DE 1979 - SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, O RECORRIDO,
AINDA QUE FOSSE PROVIDO ESTE RECURSO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO QUE
ESTA CORTE VINHA DANDO A LEI 6.268/75, PODERIA OBTER O CANCELAMENTO
DO PROTESTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE ASSEGUROU, O LITIGIO, NESTA
ALTURA, PERDEU O INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00479 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 225, PAR 1, I DO CÓDIGO PENAL). CONTROVERSIA SOBRE A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PAI DA OFENDIDA,
FORMALMENTE PROVADA POR ATESTADO POLICIAL. MATÉRIA AVESSA, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 225, PAR 1, I DO CÓDIGO PENAL). CONTROVERSIA SOBRE A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PAI DA OFENDIDA,
FORMALMENTE PROVADA POR ATESTADO POLICIAL. MATÉRIA AVESSA, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01261
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR TEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, E, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR TEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, E, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00206
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 P-00986
DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL DE IMÓVEL ENFITEUTICO. NEGA O
DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE O APLICA INADEQUADAMENTE. NÃO E
NECESSARIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE, NO CASO DE ENFITEUSE,
SE DESAPROPRIE O DOMÍNIO UTIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL DE IMÓVEL ENFITEUTICO. NEGA O
DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE O APLICA INADEQUADAMENTE. NÃO E
NECESSARIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE, NO CASO DE ENFITEUSE,
SE DESAPROPRIE O DOMÍNIO UTIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00563 RTJ VOL-00102-01 PP-00193
AÇÃO DE USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO, POR ELA
MANIFESTADO, INVOCANDO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. II -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O INTERESSE
INVOCADO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
APLICAÇÃO DO ART. 125, I, A, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR EE NS 67.849, RTJ 55/777, 64.408, 91.593 E
CJ 5993, RTJ 78/398).
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AÇÃO DE USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO, POR ELA
MANIFESTADO, INVOCANDO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. II -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O INTERESSE
INVOCADO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM
APLICAÇÃO DO ART. 125, I, A, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR EE NS 67.849, RTJ 55/777, 64.408, 91.593 E
CJ 5993, RTJ 78/398).
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-03 PP-00809
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA INCLUSAO, NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DAS PARTES (E, PORTANTO, DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO) E DE SEUS ADVOGADOS. EXIGÊNCIA NÃO
OBSERVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA INCLUSAO, NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DAS PARTES (E, PORTANTO, DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO) E DE SEUS ADVOGADOS. EXIGÊNCIA NÃO
OBSERVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00763 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
ICM. REDUÇÃO DE MULTA DE FEIÇÃO CONFISCATORIA.
TEM O S.T.F. ADMITIDO A REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA IMPOSTA COM
BASE EM LEI, QUANDO ASSUME ELA, PELO SEU MONTANTE DESPROPORCIONADO,
FEIÇÃO CONFISCATORIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. REDUÇÃO DE MULTA DE FEIÇÃO CONFISCATORIA.
TEM O S.T.F. ADMITIDO A REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA IMPOSTA COM
BASE EM LEI, QUANDO ASSUME ELA, PELO SEU MONTANTE DESPROPORCIONADO,
FEIÇÃO CONFISCATORIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00512 RTJ VOL-00096-03 PP-01354
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO
CPP, E 9, III, "A", DO CPM.
Ementa
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO
CPP, E 9, III, "A", DO CPM.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00148
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E
NÃO INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E
NÃO INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00448
COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. EMPREITEIRA DE
AUTARQUIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AUTARQUIA, DNER, DA QUAL A RE E SIMPLES
EMPREITEIRA, NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. EMPREITEIRA DE
AUTARQUIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AUTARQUIA, DNER, DA QUAL A RE E SIMPLES
EMPREITEIRA, NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00233
