RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, a princípio, distinguia, para efeitos de correção monetária, a responsabilidade civil por ato ilícito da responsabilidade decorrente da culpa contratual, posteriormente as equiparou, para aquele fim,
sob o fundamento matriz, consistente em que a obrigação do devedor não é a de pagar uma quantia em dinheiro, mas a de restaurar o patrimônio do credor na situação em que se achava, anteriormente, à lesão (RTJ 73/956 e 76/623).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, a princípio, distinguia, para efeitos de correção monetária, a responsabilidade civil por ato ilícito da responsabilidade decorrente da culpa contratual, posteriormente as equiparou, para aquele fim,
sob o fundamento matriz, consistente em que a obrigação do devedor não é a de pagar uma quantia em dinheiro, mas a de restaurar o patrimônio do credor na situação em que se achava, anteriormente, à lesão (RTJ 73/956 e 76/623).
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00762 RTJ VOL-00095-01 PP-00335
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.
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FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00688
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.A EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 116 DA
CONSTITUIÇÃO SÓ SE FAZ INDISPENSAVEL QUANDO OCORRA A DECLARAÇÃO,
AINDA QUE SEJA IMPLICITA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE
CONHECE PELA INEXISTÊNCIA DO FATO QUE SE EMBASOU.
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.A EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 116 DA
CONSTITUIÇÃO SÓ SE FAZ INDISPENSAVEL QUANDO OCORRA A DECLARAÇÃO,
AINDA QUE SEJA IMPLICITA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE
CONHECE PELA INEXISTÊNCIA DO FATO QUE SE EMBASOU.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00280
- Uso de patronímico do companheiro. Lei 6.015/73. Deferimento do pedido inicial. Uso do nome abreviado. Apelação intempestiva. Ao demais, salientou a decisão que a matéria suscitada no recurso não constou do pedido inicial.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Uso de patronímico do companheiro. Lei 6.015/73. Deferimento do pedido inicial. Uso do nome abreviado. Apelação intempestiva. Ao demais, salientou a decisão que a matéria suscitada no recurso não constou do pedido inicial.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-02 PP-00549 RTJ VOL-00092-03 PP-01263
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. FALTA DO PAGAMENTO RELATIVO AO
PREPARO. O DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, PROVENDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO ISENTA DESTE A FORMALIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO
(ART. 545 DO CPC).
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. FALTA DO PAGAMENTO RELATIVO AO
PREPARO. O DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, PROVENDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO ISENTA DESTE A FORMALIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO
(ART. 545 DO CPC).
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00475 RTJ VOL-00094-03 PP-01161
ALIMENTOS. AÇÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 460 DO
CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI N. 6.205/75. CASO DE APLICAÇÃO,
POREM, DAS SUMULAS 279, 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
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ALIMENTOS. AÇÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 460 DO
CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI N. 6.205/75. CASO DE APLICAÇÃO,
POREM, DAS SUMULAS 279, 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00470
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE
SALVADOR, BAHIA, A RECEBER QUANTIAS, A TÍTULO DE ALUGUEL, POR
SUBLOCAÇÃO DA QUAL O CONSIGNANTE NÃO FEZ NENHUMA PROVA, NEM FORNECEU
QUALQUER SUBSIDIO CAPAZ DE TORNA-LA CERTA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE
SALVADOR, BAHIA, A RECEBER QUANTIAS, A TÍTULO DE ALUGUEL, POR
SUBLOCAÇÃO DA QUAL O CONSIGNANTE NÃO FEZ NENHUMA PROVA, NEM FORNECEU
QUALQUER SUBSIDIO CAPAZ DE TORNA-LA CERTA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03865 EMENT VOL-01132-02 PP-00527
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. II. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. II. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00263
ENFITEUSE. CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ISENTANDO DA
PENSÃO OU FORO O BENEFICIADO.
DESCARACTERIZADA, ASSIM, A INSTITUIÇÃO, DESCABE A EXIGÊNCIA
DO LAUDEMIO NAS TRANSFERENCIAS, A QUAL, REPRESENTA O NÃO USO
DA OPÇÃO, PROPRIA E INTEGRANTE DA ENFITEUSE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A RAZOAVEL EXEGESE
DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL. (S. 400, 1A. PARTE).
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ENFITEUSE. CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO ISENTANDO DA
PENSÃO OU FORO O BENEFICIADO.
DESCARACTERIZADA, ASSIM, A INSTITUIÇÃO, DESCABE A EXIGÊNCIA
DO LAUDEMIO NAS TRANSFERENCIAS, A QUAL, REPRESENTA O NÃO USO
DA OPÇÃO, PROPRIA E INTEGRANTE DA ENFITEUSE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO FACE A RAZOAVEL EXEGESE
DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL. (S. 400, 1A. PARTE).
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00246 RTJ VOL-00091-02 PP-00578
- ENFITEUSE. NULIDADE DE TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO POR ENTE
PÚBLICO. DIREITO REAL. NÃO SE APLICA A AÇÃO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ARTS. 177 E 674 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, SEJA EXAMINADA A AÇÃO, COMO DE DIREITO.
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- ENFITEUSE. NULIDADE DE TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO POR ENTE
PÚBLICO. DIREITO REAL. NÃO SE APLICA A AÇÃO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ARTS. 177 E 674 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, SEJA EXAMINADA A AÇÃO, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00762 RTJ VOL-00093-01 PP-00318
INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM
BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTÁRIO,
REMETENDO-O ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO
ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME
O ACÓRDÃO, COM A 'ESCRITURA DE CARTA DE CHAMADA'. DOCUMENTO QUE SE
EQUIVALE A ESCRITURA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS NÃO E NECESSARIO QUE ESTA SE REALIZE PARA O FIM ESPECIFICO DE
RECOLHER A CONFISSAO DE PATERNIDADE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM
BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTÁRIO,
REMETENDO-O ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO
ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME
O ACÓRDÃO, COM A 'ESCRITURA DE CARTA DE CHAMADA'. DOCUMENTO QUE SE
EQUIVALE A ESCRITURA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS NÃO E NECESSARIO QUE ESTA SE REALIZE PARA O FIM ESPECIFICO DE
R...
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00422 RTJ VOL-00092-02 PP-00720
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A RÉU FORAGIDO, SEM PROCURADOR
CONSTITUIDO NOS AUTOS. E ELA FEITA SIMPLESMENTE POR EDITAL, NOS
TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00801
RECURSO - PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO -
UNIDADE DESTE, JÁ QUE REALIZADO POR EQUIVOCO, COM A CONSEQUENTE
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
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RECURSO - PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO -
UNIDADE DESTE, JÁ QUE REALIZADO POR EQUIVOCO, COM A CONSEQUENTE
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00980 RTJ VOL-00097-03 PP-01213
APELAÇÃO TARDIA, EIS QUE APRESENTADA NO SEXTO DIA. DELA NÃO
CONHECENDO O TRIBUNAL, NEM DENEGOU VIGENCIA DO ART. 575 DO C.P.P.,
NEM DISCREPOU DO ÚNICO PARADIGMA INDICADO, POIS INOCORRERA O
PRESSUPOSTO QUE DEU MARGEM AS DEDUÇÕES: APRESENTAÇÃO DO APELO EM
CARTORIO, TEMPESTIVAMENTE, COMPROVADO COM CARIMBO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO TARDIA, EIS QUE APRESENTADA NO SEXTO DIA. DELA NÃO
CONHECENDO O TRIBUNAL, NEM DENEGOU VIGENCIA DO ART. 575 DO C.P.P.,
NEM DISCREPOU DO ÚNICO PARADIGMA INDICADO, POIS INOCORRERA O
PRESSUPOSTO QUE DEU MARGEM AS DEDUÇÕES: APRESENTAÇÃO DO APELO EM
CARTORIO, TEMPESTIVAMENTE, COMPROVADO COM CARIMBO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00779
HABEAS CORPUS - SERVIÇO DE LOTAÇÃO EM "KOMBIS" - HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO ILEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Pedido originário que visa substituir recurso próprio não interposto no prazo
legal (C.F., art. 119, II, "c").
Matéria que não pode ser discutida em habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS - SERVIÇO DE LOTAÇÃO EM "KOMBIS" - HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO ILEGAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Pedido originário que visa substituir recurso próprio não interposto no prazo
legal (C.F., art. 119, II, "c").
Matéria que não pode ser discutida em habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00139
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. HORA DO COMPARECIMENTO. CPP.,
ART. 364, IV. A FALTA DE INDICAÇÃO, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DA HORA
EM QUE O RÉU DEVA COMPARECER EM JUÍZO CONSTITUI NULIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00210 RTJ VOL-00089-03 PP-00825
CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSAO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER ELA DEVIDA,
POIS A MEDIAÇÃO PRODUZIRA RESULTADO. EXAME DE CONTRATO E DE PROVA,
NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO ALEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSAO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER ELA DEVIDA,
POIS A MEDIAÇÃO PRODUZIRA RESULTADO. EXAME DE CONTRATO E DE PROVA,
NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO ALEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00336
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO COMO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, INC. 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO COMO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, INC. 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04312 EMENT VOL-01134-02 PP-00341
ISS - CONSERVAÇÃO E REPARO DE ELEVADORES A CARGO DA PROPRIA
FORNECEDORA, QUE PARA TAL DESEMPENHO APLICA PECAS DE SUA FABRICAÇÃO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO. II - SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR O
DISPOSTO NO N. 20 DA RELAÇÃO QUE ACOMPANHA O DEC.- LEI N. 834/69,
CONJUGANDO-O COM A NORMA LOCAL, AO DEFINIR ESTABELECIMENTO AUTONOMO,
DESCABE A NEGATIVA DE PRECEITOS OUTROS DA LEI FEDERAL NÃO
CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, 1 PARTE. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
ISS - CONSERVAÇÃO E REPARO DE ELEVADORES A CARGO DA PROPRIA
FORNECEDORA, QUE PARA TAL DESEMPENHO APLICA PECAS DE SUA FABRICAÇÃO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO. II - SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR O
DISPOSTO NO N. 20 DA RELAÇÃO QUE ACOMPANHA O DEC.- LEI N. 834/69,
CONJUGANDO-O COM A NORMA LOCAL, AO DEFINIR ESTABELECIMENTO AUTONOMO,
DESCABE A NEGATIVA DE PRECEITOS OUTROS DA LEI FEDERAL NÃO
CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, 1 PARTE. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00619
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE MUROS CONSTRUIDOS A MENOS DE QUINZE METROS DA MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL.
Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias.
Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor, seja por falta de prequestionamento da questão de direito federal suscitada, quer pelo fato de haver o aresto recorrido dirimido a controvérsia a vista de leis locais (Súmula,
verbetes 282, 356 e 280).
Pelos mesmos motivos, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, desatendido ainda, no particular, o art. 305 do RISTF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE MUROS CONSTRUIDOS A MENOS DE QUINZE METROS DA MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL.
Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias.
Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor, seja por falta de prequestionamento da questão de direito federal suscitada, quer pelo fato de haver o aresto recorrido dirimido a controvérsia a vista de leis locais (Súmula,
verbetes 282, 356 e 280).
Pelos mesmos motivos, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, desatendido ainda, no particular, o art. 305 do RISTF.
Recurso extraordin...
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04123 EMENT VOL-01133-02 PP-00714
