RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTETICA. OCORRENCIA DE INFECÇÃO
QUE OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO AVENCADO.
CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO FACE AO EXAME DAS PROVAS.
RESTITUIÇÃO DAS PARTES DO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS
HONORARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTETICA. OCORRENCIA DE INFECÇÃO
QUE OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO AVENCADO.
CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO FACE AO EXAME DAS PROVAS.
RESTITUIÇÃO DAS PARTES DO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS
HONORARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00294 RTJ VOL-00091-03 PP-00975
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.
Ementa
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-00950 RTJ VOL-00091-02 PP-00601
PENSÃO A FILHA DE DESEMBARGADOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI
N. 2.949/69, ART. 103, PARAGRAFO 1..
DIREITO ADQUIRIDO AO ADVIR A LEI N. 3.061/71, QUE A REVOGOU
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 103, PARAGRAFO 1.,
FRENTE AO ART. 65 DA CARTA MAIOR, FUNDAMENTO ÚNICO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'C'), MAS NÃO
APRECIADO PELOS DECISORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE.
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PENSÃO A FILHA DE DESEMBARGADOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI
N. 2.949/69, ART. 103, PARAGRAFO 1..
DIREITO ADQUIRIDO AO ADVIR A LEI N. 3.061/71, QUE A REVOGOU
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 103, PARAGRAFO 1.,
FRENTE AO ART. 65 DA CARTA MAIOR, FUNDAMENTO ÚNICO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'C'), MAS NÃO
APRECIADO PELOS DECISORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00738 RTJ VOL-00091-02 PP-00623
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.
Ementa
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04120 EMENT VOL-01133-01 PP-00295
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. MERCADORIA IMPORTADA.
INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENVOLVER
MATÉRIA PROBATORIA, SUJEITA A PROCESSOS TECNICOS DE VERIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. MERCADORIA IMPORTADA.
INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENVOLVER
MATÉRIA PROBATORIA, SUJEITA A PROCESSOS TECNICOS DE VERIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00956 RTJ VOL-00090-01 PP-00341
- Desapropriação. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público.
II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público.
III. Aplicação do art. 3º do Dl. 58-37. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.
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- Desapropriação. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público.
II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público.
III. Aplicação do art. 3º do Dl. 58-37. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04897 EMENT VOL-01137-02 PP-00335 RTJ VOL-00091-03 PP-01060
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA
PELO SALDO DEVEDOR, ABATIDO DO CRÉDITO O PRODUTO DA VENDA
EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.
- EMBORA A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE
TENHA SIDO FEITA SEM A ANUÊNCIA, QUANTO AO PREÇO, DO DEVEDOR OU
DO AVALISTA,O SALDO QUE RESTOU DO DÉBITO, FEITO O ABATIMENTO
DO PRODUTO DESSA VENDA, E LIQUIDO E CERTO PARA O EFEITO DE EXECUÇÃO
CONTRA O AVALISTA. ATO ILÍCITO DO CREDOR, SE EXISTENTE, DEVERÁ SER
APURADO PARA FINS DE POSTERIOR INDENIZAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA,
NÃO BASTANDO, PORÉM, PARA ILIDIR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO SALDO
DEVEDOR, A SIMPLES POSSIBILIDADE DE SUA EXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA
PELO SALDO DEVEDOR, ABATIDO DO CRÉDITO O PRODUTO DA VENDA
EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.
- EMBORA A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE
TENHA SIDO FEITA SEM A ANUÊNCIA, QUANTO AO PREÇO, DO DEVEDOR OU
DO AVALISTA,O SALDO QUE RESTOU DO DÉBITO, FEITO O ABATIMENTO
DO PRODUTO DESSA VENDA, E LIQUIDO E CERTO PARA O EFEITO DE EXECUÇÃO
CONTRA O AVALISTA. ATO ILÍCITO DO CREDOR, SE EXISTENTE, DEVERÁ SER
APURADO PARA FINS DE POSTERIOR INDENIZAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA,
NÃO BASTANDO, PORÉM, PARA ILIDIR A LIQUIDEZ...
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00743 RTJ VOL-00093-03 PP-01302
- DESAPROPRIAÇÃO.
- EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO EM QUE O LOCADOR PODERIA, A QUALQUER
MOMENTO, UTILIZAR-SE DA DENUNCIA VAZIA, NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO
A QUALQUER INDENIZAÇÃO (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AS DESPESAS
COM A MUDANCA, A DIFERENÇA ENTRE ALUGUEIS, AO VALOR RESIDUAL DO
PONTO COMERCIAL E A VERBAS SEMELHANTES) PELO SÓ FATO DE, EM
VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO, TER DE MUDAR-SE PELA PERDA DA POSSE
DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXPROPRIANTE.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. (RREE 85068 E 86189, DA
PRIMEIRA TURMA; 80260, 80258 E 90087, DA SEGUNDA TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO.
- EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO EM QUE O LOCADOR PODERIA, A QUALQUER
MOMENTO, UTILIZAR-SE DA DENUNCIA VAZIA, NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO
A QUALQUER INDENIZAÇÃO (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AS DESPESAS
COM A MUDANCA, A DIFERENÇA ENTRE ALUGUEIS, AO VALOR RESIDUAL DO
PONTO COMERCIAL E A VERBAS SEMELHANTES) PELO SÓ FATO DE, EM
VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO, TER DE MUDAR-SE PELA PERDA DA POSSE
DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXPROPRIANTE.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. (RREE 85068 E 86189, DA
PRIMEIRA TURMA; 80260, 80258 E 90087, DA SEGUNDA TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PA...
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00472 RTJ VOL-00094-01 PP-00352
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A SUA FIXAÇÃO EM 12%. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00520
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR
DA CONDENAÇÃO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DA PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR
DA CONDENAÇÃO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DA PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00999
- COISA JULGADA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA, QUE NO MÉRITO FOI FAVORÁVEL A SEU SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO.
II - NEGANDO-SE A APRECIAR A 'RES JUDICATA' PELA AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGÊNCIA AO ART. 515, § 2º DO C.P.C..
III - SE A COISA JULGADA FOI APRECIADA EM UMA DAS INSTÂNCIAS, NÃO SE PODE FALAR EM SUA REAPRECIAÇÃO 'EX-OFFICIO'.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COISA JULGADA. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA, QUE NO MÉRITO FOI FAVORÁVEL A SEU SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO.
II - NEGANDO-SE A APRECIAR A 'RES JUDICATA' PELA AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGÊNCIA AO ART. 515, § 2º DO C.P.C..
III - SE A COISA JULGADA FOI APRECIADA EM UMA DAS INSTÂNCIAS, NÃO SE PODE FALAR EM SUA REAPRECIAÇÃO 'EX-OFFICIO'.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00547 RTJ VOL-00091-03 PP-01005
- 'HABEAS CORPUS'. USO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL
DESAPARECIDO, E QUE TERIA SIDO ADULTERADO, POR EMENDA E ENXERTIA.
- A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO C.P.P. NÃO É ABSOLUTA, COMO SE VÊ
DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO MESMO CÓDIGO. ADEMAIS, NO CASO, O
INSTRUMENTO DE CRIME DE QUE É ACUSADO O ORA RECORRENTE É A PRÓPRIA
FOTOCÓPIA CUJO CONTEÚDO, OU POR FALSIDADE MATERIAL OU POR
FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO ORIGINAL DESAPARECIDO, É,
INEQUIVOCAMENTE FALSO, UMA VEZ QUE O ORA RECORRENTE - QUE NÃO
PODIA DEIXAR DE SABER DISSO - NÃO CURSARA AS TRÊS SERIES,
MAS APENAS UMA, TENDO SIDO REPROVADO NELA. E O USO DE DOCUMENTO
NESSAS CONDIÇÕES É, EM TESE, CRIME, QUANDO MENOS, DE USO DE
DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO.
- DEMAIS ALEGAÇÕES QUE IMPROCEDEM, COMO BEM DEMONSTRADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. USO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL
DESAPARECIDO, E QUE TERIA SIDO ADULTERADO, POR EMENDA E ENXERTIA.
- A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO C.P.P. NÃO É ABSOLUTA, COMO SE VÊ
DO DISPOSTO NO ARTIGO 167 DO MESMO CÓDIGO. ADEMAIS, NO CASO, O
INSTRUMENTO DE CRIME DE QUE É ACUSADO O ORA RECORRENTE É A PRÓPRIA
FOTOCÓPIA CUJO CONTEÚDO, OU POR FALSIDADE MATERIAL OU POR
FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO ORIGINAL DESAPARECIDO, É,
INEQUIVOCAMENTE FALSO, UMA VEZ QUE O ORA RECORRENTE - QUE NÃO
PODIA DEIXAR DE SABER DISSO - NÃO CURSARA AS TRÊS SERIES,
MAS APENAS UMA, TENDO SIDO REPROVADO NELA....
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00133 RTJ VOL-00093-03 PP-01031
- Não conhecida a impetração pelo Tribunal local, porque, em revisão, já se manifestara sobre a legalidade da condenação do paciente, o recurso deste deve ser processado no Supremo Tribunal Federal, como pedido originário. E, assim conhecido, é ele
indeferido por não comprovado que, no dia e hora do crime, o sentenciado estivesse, realmente, recolhido à prisão.
Ementa
- Não conhecida a impetração pelo Tribunal local, porque, em revisão, já se manifestara sobre a legalidade da condenação do paciente, o recurso deste deve ser processado no Supremo Tribunal Federal, como pedido originário. E, assim conhecido, é ele
indeferido por não comprovado que, no dia e hora do crime, o sentenciado estivesse, realmente, recolhido à prisão.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00186
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Desapropriação. Juros compensatórios. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que os juros compensatórios em desapropriação devem ser computados à base de 12% ao ano.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00923
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PORTARIA N 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO. II - CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA N
4/59, VIGENTE AO TEMPO DO INFORTUNIO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PORTARIA N 3/68, DO SERVIÇO
ATUARIAL, A FATO PRETERITO. II - CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA PORTARIA N
4/59, VIGENTE AO TEMPO DO INFORTUNIO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-02 PP-00571
- Terceiro prejudicado que busca legitimidade para recorrer em contrato social, não registrado na Junta Comercial, e alega matéria de direito e de fato, não ventiladas nas instâncias ordinárias, senão através de embargos declaratórios, opostos ao
acórdão do Tribunal local, rejeitados por inocorrer a indicada omissão.
Ementa
- Terceiro prejudicado que busca legitimidade para recorrer em contrato social, não registrado na Junta Comercial, e alega matéria de direito e de fato, não ventiladas nas instâncias ordinárias, senão através de embargos declaratórios, opostos ao
acórdão do Tribunal local, rejeitados por inocorrer a indicada omissão.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00902
AÇÃO DE USUCAPIAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
IV DO C.P.C., APÓS A AUDIENCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D. DISSIDIO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
IV DO C.P.C., APÓS A AUDIENCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D. DISSIDIO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00486
- Transporte Marítimo. Aplicação do art. 40, §§ 1º e 4º, do Decreto-lei n. 116/67.
- Ação de reembolso da seguradora contra a armadora. Acórdão que julgou improcedente o pedido, fundado em que 'recebida a mercadoria, sem ressalva, pelo transportador, não pode ele invocar, ao depois, a má embalagem, para afastar sua responsabilidade,
na perda ou avaria da fazenda'. Recurso extraordinário não conhecido; pela Letra 'a', em face da Súmula 400, e, pela letra 'd', por não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial.
Ementa
- Transporte Marítimo. Aplicação do art. 40, §§ 1º e 4º, do Decreto-lei n. 116/67.
- Ação de reembolso da seguradora contra a armadora. Acórdão que julgou improcedente o pedido, fundado em que 'recebida a mercadoria, sem ressalva, pelo transportador, não pode ele invocar, ao depois, a má embalagem, para afastar sua responsabilidade,
na perda ou avaria da fazenda'. Recurso extraordinário não conhecido; pela Letra 'a', em face da Súmula 400, e, pela letra 'd', por não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00875 RTJ VOL-00095-01 PP-00341
PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO. UMAS E OUTRAS ESTAO SUJEITAS A MULTA IMPOSTA AO
EMPREGADOR. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS ARTS. 79, II, E 82 DA LEI N
3.807, DE 26.08.1960, VIGENTE AO TEMPO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
E PRIVADO. UMAS E OUTRAS ESTAO SUJEITAS A MULTA IMPOSTA AO
EMPREGADOR. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS ARTS. 79, II, E 82 DA LEI N
3.807, DE 26.08.1960, VIGENTE AO TEMPO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-02 PP-00598 RTJ VOL-00092-02 PP-01376
- Prazo para apelação. Não nega vigência às disposições do CPC a decisão que o conta a partir da retirada dos autos do cartório, pelo advogado do apelante, por atender que ela traduz ciência inequívoca da sentença apelada. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Prazo para apelação. Não nega vigência às disposições do CPC a decisão que o conta a partir da retirada dos autos do cartório, pelo advogado do apelante, por atender que ela traduz ciência inequívoca da sentença apelada. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00949
