- PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ALEGAÇÃO RECUSADA, POR ENVOLVER MATÉRIA CUJO DESLINDE DEPENDE DA PROVA A SER PRODUZIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUANTO AO CRIME DO ART. 347 (FRAUDE PROCESSUAL), POR ESTAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ALIMENTOS. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE, E CONVENCIONADO O 'QUANTUM' DA PENSÃO DEVIDA PELO ALIMENTANTE, A SUA REVISÃO SOMENTE PODERA SER FEITA NA FORMA DO ART. 15 DA LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 E NÃO DE ACORDO COM O ART. 24 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. A PROIBIÇÃO DE EDITAR-SE SENTENÇA ILIQUIDA, QUANDO O PEDIDO TENHA SIDO CERTO, CONSOANTE O ART. 459, PARAG. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1974, NÃO PODE SER OBSERVADA SE O PEDIDO E ANTERIOR A ESSA DATA, QUANDO O AUTOR NÃO DE DEFRONTAVA COM O RIGOR E AS CONSEQUENCIAS DA NORMA. 2) REEXAME DE PROVAS. A ELE NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO BASEADA NO ART. 363, DO C. CIVIL NÃO E DE SER CONHECIDA A VISTA DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INSTRUTORIA CONSTITUI ALEGAÇÃO INFRUTIFERA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. DEMORA EXCESSIVA, QUE JA ULTRAPASSA CINCO MESES, NA REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIATRICO, A ESPERA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DE MINAS. DESCABIMENTO DE PEDIDO ORIGINARIO AO SUPREMO TRIBUNAL (CF. ART. 119, II, "C", IN FINE).

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS. - HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDIDO QUE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTINUAVA EM VIGOR O ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL N. 20.261/68. - MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, E QUE, PORTANTO, NÃO E SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280)-, E SENDO CERTO QUE A SÚMULA 567 (QUE TRADUZ A JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE PREDOMINANTE DESTA CORTE) RECONHECE QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE ADMITE, PARA TODOS OS EFEITOS, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E O ARTIGO 102, PARAGRAFO 3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO HÁ COMO SE PRETENDER QUE ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL TENHA, TACITAMENTE, REVOGAÇÃO TACITA SÓ OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. 1) CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS (ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745, DE 7.8.69). NÃO OBSTANTE, SE O MESMO RESULTADO E ALCANCADO POR CARTA DO VENDEDOR, EM CUJA COPIA O PROMISSARIO COMPRADOR APOE SEU 'CIENTE', DISPENSADO FICA AQUELE PROCEDIMENTO FORMAL. A FINALIDADE DA NORMA FOI ALCANCADA. 2) CLÁUSULA PENAL. DISTINÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. O SIMPLES EMPREGO DA PALAVRA 'SINAL', NA EXPRESSAO TABELICA 'SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO', NÃO TEM A VIRTUDE DE CARACTERIZAR COMO ARRAS O QUE, PELO CONTEXTO DO ATO E VALOR RELATIVO DA PRESTAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO APENAS COMO 'PRINCÍPIO DE PAGAMENTO'. DIZENDO O CONTRATO QUE, EM CASO DE RESCISAO POR INADIMPLEMENTO, O COMPRADOR PERDERA O PAGAMENTO INICIAL E AS SUBSEQUENTES, ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUI, NO CONJUNTO DOS VALORES ABRANGIDOS, UMA CLÁUSULA PENAL, QUE AO JUIZ E DADO REDUZIR, NOS TERMOS DO ART. 924 DO COD. CIVIL.

'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA. PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.

- Nulidade do processo sob a alegação de falta de defesa. Argüição improcedente. Se houve deficiência no exercício da defesa resultou de omissão do acusado. Ao demais, não há prova de prejuízo, nos termos da Súmula 523, in fine. Recurso ordinário improvido.

Construção a menos de 15 metros dos limites das estradas de rodagem. Proibição a ser observada pelas autoridades municipais, ainda que o desenvolvimento urbano do Município venha a envolver as estradas preexistentes. A segurança pública e o trafego intermunicipal preferem ao simples interesse de um só município. Interpretação do art. 7. do Decreto-lei Estadual n. 13.626, de 21.10.1943, face ao art. 572 do Código Civil. R E conhecido e provido.

- IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PROMETIDOS VENDER PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A SEGURADO SEU, SOB FINANCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXTRADIÇÃO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. COAÇÃO CESSADA, COM A SOLTURA DO PACIENTE E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO (ART. 659 DO CPP).

- I - Exigindo, o art. 40, I, da Constituição Federal, o quorum de dois terços dos membros da Câmara Federal para a declaração da procedência da acusação contra o Presidente da República, afasta-se do paradigma federal, a cláusula da maioria absoluta dos seus membros, inserta no inciso XIII, do art. 21 e art. 47 da Constituição do Estado do Amazonas, pela Emenda Constitucional nº 07, de 30 de maio de 1978. Precedente. Representação nº 826, Mato Grosso. II - A obediência aos modelos federais tem sido um standard da constitucionalidade dos dispositivos das leis maiores dos Estados, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representação nº 949 - RN - RTJ 81/332). Representação procedente.

DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.

APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- ICM. Cartões de Crédito importados por estabelecimento bancário para uso próprio em suas atividades, como instrumento de identificação de seus clientes contratantes, perante o próprio banco e terceiros. Não são mercadorias destinadas à circulação econômica. Não incidência do tributo exigido. Súmula 570. RE conhecido e provido.

AÇÕES AO PORTADOR. DOAÇÃO. PRESUME-SE A LIBERALIDADE PELO FATO DE O DONATARIO TE-LAS EM SEU PODER. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DE TEXTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Falência. Pedido fundado em duplicatas não aceitas e sujeitas, por vícios que apresentariam sua emissão, a ação ordinária na qual se pleiteia sua anulação. Desatendimento. II - Honorários de advogado. Não são devidos nos pedidos de falência. Aplicação dos arts. 28, Paragrafo único, inciso II e 208, § 2º do Decreto-lei n 7.661/45. III - Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 128 DO CPC, NEM ENTROU EM DISSIDIO COM AS DECISÕES CONFRONTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.