EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSEQUENTE A REMISSAO, APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. II. RES JUDICATA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. III. EXEGESE E APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N 2.492/74, DO ESTADO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE INCLUSIVE COM ASSENTO NA SÚMULA 280.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREVIA. II. SE NÃO SE FEZ A PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE RESCISAO, CARECE O AUTOR DA DEMANDA PROPOSTA. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ICM. FATO GERADOR. REGISTRO DA ENTRADA DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. DECRETO-LEI ESTADUAL 8.130-69. 1. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA CONTROLE DA MERCADORIA ENTRADA E EM CURSO DE VIR A INTEGRAR O FATO GERADOR DE SAIDA, PARA VERIFICAÇÃO DE ESTOQUE, NO INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. 2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSORIA, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIARIA (CTN, ART. 113, PARAGRAFOS 2. E 3.) 3. QUESTÃO FEDERAL NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUM. 282), RESTRITA A MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SUM. 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MAGISTRADO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL 3.487/74-MT. 1 - EM FACE DA GARANTIA EXPRESSA NO ART.113, PARAGRAFO-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORA-SE AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI 3.487/74, DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM CAUSA, RESTRITA A EXPRESSAO 'PARA QUALQUER EFEITO', NOS TERMOS DO JULGAMENTO DOS ERE 86.674, PELO TRIBUNAL PLENO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CITAÇÃO EDITAL. RÉU PRESO. SÚMULA 351. EXAME DE PROVA. - INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 351 EM FACE DA CONTROVERSIA SOBRE A CONTINUIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, AO TEMPO DA CITAÇÃO EDITAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

- HABEAS CORPUS. DIREITO DE AGUARDAR, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. - NÃO O TEM O RÉU QUE NÃO SATISFAZ O REQUÍSITO LEGAL DOS BONS ANTECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU DE OMISSÃO. - A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO SE AFERE COM BASE NA DATA DE ENTRADA DE SUA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE, E NÃO NA DA ENTREGA DELA NO CORREIO DE ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO QUE IMPLICOU EM REABERTURA DO PRAZO, DAÍ TER O ACÓRDÃO, AO NÃO CONHECER DO APELO, AFRONTADO A REGRA DO ARTIGO 519 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. RÉU MENOR A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSUMADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC DEFERIDO.

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DIREITOS TRABALHISTAS. FALTA INDIVIDUAL DO EMPREGADOR.JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,POREM DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FALECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTATUIDA NO ART. 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSOANTE ANTIGA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODE HAVER CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROMETE TAL ORIENTAÇÃO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 119, I,LETRA 'E' DA CONSTITUIÇÃO (EMENDAS N.7, DE 1977), EM SUA EXATA INTERPRETAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS COBRADA PELO ESTADO DE GOIAS PELA CONCESSÃO DE ALVARAS PARA O FUNCIONAMENTO DE JOGOS LICITOS E AMPLIFICADORES DE SOM (LEI ESTADUAL N. 8042/75, SUBITEM 1.5.1, LETRAS "G" E "H"; COM BASE NO PODER DE POLICIA. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. O ARTIGO 197, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA PROVENTOS INTEGRAIS AO EX-COMBATENTE QUE SE APOSENTE COM VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, MAS NÃO CUIDA DA BASE DE CALCULO DOS PROVENTOS, MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA LEI ORDINARIA. OS PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS A EX-COMBATENTE SÃO, POIS, OS ESTABELECIDOS COMO TAIS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PELA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMITIDO O RECURSO DE REVISTA, A UNIÃO, EM CONTRA RAZOES, ARGUIU DECLINATORIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ACOLHEU DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE, TENDO ESTA SUSCITADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 518.

1. FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 6.107, DE 23.9.74, ART. 8., PARAGRAFO 3.. LEI N. 4.345, DE 26.6.64, ART. 10. CASO EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECUSOU-SE A CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CORTE CUMPRA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSORIA DE VANTAGENS QUE TRADUZAM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO VIOLOU O PARAGRAFO 1. DO ART. 13 DA LEI N. 4.097/62 E CONTRARIOU O PARAGRAFO 21 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, POIS ESTA NORMA EXPRESSA QUE A SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 3. RESSALVADO O CASO DOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM PROTEGIDOS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NENHUM OUTRO ADQUIRE DIREITO A UM CERTO QUANTO DE VENCIMENTO OU DE GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENCIA DO ARGUMENTO. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.

- SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR APENAS DA ESTABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 177, DA CARTA POLÍTICA DE 1967, SEM OCUPAR O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR, NÃO GOZA DO DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSOR III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE DENEGOU O 'WRIT'.

CONTRATOS COLIGADOS. COBRANÇA DE AMBAS AS MULTAS E DE DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E RETIRADA DAS COISAS EMPRESTADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DE METADE DA MULTA DO CONTRATO PRINCIPAL - O DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INVIABILIDADE, POREM, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA APRECIADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDêNCIA DA SEGUNDA, A VISTA DA PROVA. II - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279 E DO ARTIGO 305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO EXCELSO PRETORIO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.