EMPREITADA. SOCIEDADE EMPREITEIRA QUE SE COMPROMETEU, MEDIANTE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, A PAGAR A PERCENTAGEM ED 1/3 DOS LUCROS
LIQUIDOS AO EXECUTOR DAS OBRAS, POR ELA CONTRATADO PARA ESSE FIM.
PROPRIEDADE DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR A MENCIONADA
PERCENTAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREITADA. SOCIEDADE EMPREITEIRA QUE SE COMPROMETEU, MEDIANTE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, A PAGAR A PERCENTAGEM ED 1/3 DOS LUCROS
LIQUIDOS AO EXECUTOR DAS OBRAS, POR ELA CONTRATADO PARA ESSE FIM.
PROPRIEDADE DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR A MENCIONADA
PERCENTAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00347
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA ' 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA ' 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07789 EMENT VOL-01110-03 PP-01035
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07888 EMENT VOL-01110-03 PP-01110
1. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N.
58.400/66, ART. 248, PAR. 1, B. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NESTA
REGRA E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE
SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES DE SERVIÇO, E NÃO A PESSOA
JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CASO DE SOCIEDADE FORMADA POR UM
SOCIO, PESSOA FÍSICA, RESIDENTE NO BRASIL, E DE PESSOAS JURIDICAS
ESTRANGEIROS. 2. PETIÇÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. PRECEDENTES
DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO N.
58.400/66, ART. 248, PAR. 1, B. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NESTA
REGRA E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE
SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES DE SERVIÇO, E NÃO A PESSOA
JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CASO DE SOCIEDADE FORMADA POR UM
SOCIO, PESSOA FÍSICA, RESIDENTE NO BRASIL, E DE PESSOAS JURIDICAS
ESTRANGEIROS. 2. PETIÇÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS E CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. PRECEDENTES
DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08002 EMENT VOL-01111-01 PP-00361
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE NÃO FORA
INTIMADO PARA RESPONDER O AGRAVO, TENDO, ASSIM, POR OFENDIDO O
ARTIGO 526 DO CPC. QUESTÃO ESTA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O
AGRAVO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. FALTA DE PUBLICAÇÃO NA
PAUTA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO DO
RECURSO, NÃO PODENDO, POIS, SER APRECIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE NÃO FORA
INTIMADO PARA RESPONDER O AGRAVO, TENDO, ASSIM, POR OFENDIDO O
ARTIGO 526 DO CPC. QUESTÃO ESTA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O
AGRAVO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. FALTA DE PUBLICAÇÃO NA
PAUTA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO DO
RECURSO, NÃO PODENDO, POIS, SER APRECIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00547
DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00578
FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO
QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES
SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO
QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES
SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07782 EMENT VOL-01110-03 PP-00862 RTJ VOL-00096-02 PP-00747
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-01 PP-00234
ASSALTO CONTRA AGENCIA BANCARIA. CONFISSAO NA POLICIA RETRATADA EM
JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO
DEPOIMENTO DE TRES TESTEMUNHAS OCULARES, FUNCIONÁRIOS DO BANCO, E,
BEM ASSIM, EM FACE DAS RELAÇÕES INTIMAS QUE MANTINHA O SENTENCIADO
COM O OUTRO RÉU, TAMBÉM CONDENADO.
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ASSALTO CONTRA AGENCIA BANCARIA. CONFISSAO NA POLICIA RETRATADA EM
JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO
DEPOIMENTO DE TRES TESTEMUNHAS OCULARES, FUNCIONÁRIOS DO BANCO, E,
BEM ASSIM, EM FACE DAS RELAÇÕES INTIMAS QUE MANTINHA O SENTENCIADO
COM O OUTRO RÉU, TAMBÉM CONDENADO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01111-01 PP-00013
INCIDENTE DE FALSIDADE. ACÓRDÃO QUE O JULGOU PROCEDENTE,SEM AFRONTA
A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Ementa
INCIDENTE DE FALSIDADE. ACÓRDÃO QUE O JULGOU PROCEDENTE,SEM AFRONTA
A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00520
CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE JA SE
FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O ACRÉSCIMO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE JA SE
FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O ACRÉSCIMO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-08788 EMENT VOL-01110-03 PP-00937
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA O SEU DEFERIMENTO EM SE TRATANDO DO
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DL. 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES: RE 84.828; RE 89.191. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. RE NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA O SEU DEFERIMENTO EM SE TRATANDO DO
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DL. 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES: RE 84.828; RE 89.191. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00739 RTJ VOL-00088-01 PP-00361
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A
ALÇADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A
ALÇADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00396
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 4/66 ADOTOU - REVOGANDO, ASSIM, NO
TOCANTE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS, O ART. 31 DO DECRETO 24.150/34 -
A REVISÃO DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS
ANOS, PARA LOCAÇÕES PARA FINS NÃO COMERCIAIS, DESDE QUE NÃO TENHA
O CONTRATO CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA QUAL SE LHE FIXEM
FORMA E INDICE.
CONSEQUENTEMENTE, O ARBITRAMENTO A QUE ALUDE ESSE DISPOSITIVO
NÃO SE CINGE A APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM A EXCLUSAO DOS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO
DO VALOR LOCATIVO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 4/66 ADOTOU - REVOGANDO, ASSIM, NO
TOCANTE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS, O ART. 31 DO DECRETO 24.150/34 -
A REVISÃO DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS
ANOS, PARA LOCAÇÕES PARA FINS NÃO COMERCIAIS, DESDE QUE NÃO TENHA
O CONTRATO CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA QUAL SE LHE FIXEM
FORMA E INDICE.
CONSEQUENTEMENTE, O ARBITRAMENTO A QUE ALUDE ESSE DISPOSITIVO
NÃO SE CINGE A APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM A EXCLUSAO DOS DEMAIS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO
DO VALOR LOCATIVO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORD...
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00881 RTJ VOL-00091-02 PP-00667
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. NÃO TEM, UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEGITIMIDADE PARA COBRAR
DIFERENÇA DE ICM DEVIDA A OUTRA UNIDADE E QUE NENHUM PREJUIZO CAUSOU
A PRIMEIRA. PRECEDENTES: RE 76.945-SP (RTH 70/523); RE 86.217-CE
(DJ3. 6.1977).
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00760 RTJ VOL-00088-03 PP-00675
- MANDADO DE SEGURANÇA.
- SE OS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO SÃO CERTOS, E O MANDADO DE
SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA , OU NÃO, DO
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
- SE OS FATOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO SÃO CERTOS, E O MANDADO DE
SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA , OU NÃO, DO
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00974
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO NO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO
ARTIGO 2 DO DEC.-LEI N 427 DE 1969. ACÓRDÃO QUE, DADO ESTE FATO,
JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL
APONTADA E INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 387. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO NO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO
ARTIGO 2 DO DEC.-LEI N 427 DE 1969. ACÓRDÃO QUE, DADO ESTE FATO,
JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL
APONTADA E INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 387. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-02 PP-00564
PODERES 'AD JUDICIA'.
A CLÁUSULA 'AD JUDICIA' HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS
DO PROCESSO, SALVO OS TAXATIVAMENTE EXCEPCIONADOS NO ARTIGO 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ESTES O PODER PARA,
EM AÇÃO DE DEPOSITO, REQUERER-SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PODERES 'AD JUDICIA'.
A CLÁUSULA 'AD JUDICIA' HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS
DO PROCESSO, SALVO OS TAXATIVAMENTE EXCEPCIONADOS NO ARTIGO 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ESTES O PODER PARA,
EM AÇÃO DE DEPOSITO, REQUERER-SE A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00501 RTJ VOL-00091-02 PP-00535
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 129 PAR 6 DO CP).
PORTARIA JUDICIAL QUE INSTAURA PROCEDIMENTO SUMARISSIMO CONTRA
PESSOA CUJA INDICIAÇÃO SÓ VEIO A SER PEDIDA PELO PROMOTOR MAIS DE
TRES MESES APÓS O FATO E QUE, ALÉM DISSO, ACUSA OUTRO INDICIADO, O
PRINCIPAL CAUSADOR DO ACIDENTE (MOTORISTA NÃO HABILITADO), SOMENTE
PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 32. HIPÓTESE DE RITO SUMARIO (ART.
539 DO CPP) E NÃO DE RITO SUMARISSIMO (ART. 531 DO CPP, CC ART. 1,
PAR 1, DA LEI 4.611/65). DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INJUSTIÇADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 129 PAR 6 DO CP).
PORTARIA JUDICIAL QUE INSTAURA PROCEDIMENTO SUMARISSIMO CONTRA
PESSOA CUJA INDICIAÇÃO SÓ VEIO A SER PEDIDA PELO PROMOTOR MAIS DE
TRES MESES APÓS O FATO E QUE, ALÉM DISSO, ACUSA OUTRO INDICIADO, O
PRINCIPAL CAUSADOR DO ACIDENTE (MOTORISTA NÃO HABILITADO), SOMENTE
PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 32. HIPÓTESE DE RITO SUMARIO (ART.
539 DO CPP) E NÃO DE RITO SUMARISSIMO (ART. 531 DO CPP, CC ART. 1,
PAR 1, DA LEI 4.611/65). DESIGUALDADE DE TRATAMENTO INJUSTIÇADA.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00223
