DESABAMENTO E CRIME DE PERIGO COMUM. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE O FATO ESTA A DEPENDER DE MAIORES ESCLARECIMENTOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AO INVES DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCEDOR E QUE, POR ISSO, FORAM INCORPORADOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPUGNOU AS RAZOES DO VOTO VENCIDO, ACEITO PELA TURMA APENAS EM SUA CONCLUSÕES. APELO DERRADEIRO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE DO RÉU SOMENTE DEMONSTRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA QUE DEVERA SER EXAMINADA PELA VIA REVISIONAL, JA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA DECISÃO, POR DESCONHECIMENTO, A ÉPOCA DO JULGAMENTO, DO FATO ALEGADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO A REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU AÇÃO RESCISÓRIA POR TER, O ACÓRDÃO RESCINDENDO, DECIDIDO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFIRMADA PELO ACÓRDÃO A IMPROCEDENCIA DA CONSIGNATORIA, PORQUE NÃO RECOLHIDO O TRIBUTO COM MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGIDAS PELO FISCO, OUTRAS CONSIDERAÇÕES ADUZIDAS PELA AGRAVANTE, ESCAPAM AO EXAME DA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR LHES FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO NÃO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DA TOTALIDADE DO ACERVO DE COMPANHIA CONCESSIONARIA DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GAS CANALIZADO. AÇÃO DA EXPROPRIADA OBJETIVANDO ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA ELA LAVRADO PELA FAZENDA ESTADUAL, BEM COMO PARA INVALIDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA, REFERENTES A COBRANÇA DE I.C.M. QUE TERIA COMO FATO GERADOR A TRANSFERENCIA DO ACERVO A EXPROPRIANTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRANSFERIDO PARA A EXECUÇÃO O EXAME DA QUESTÃO PERTINENTE AO 'QUANTUM' DA MULTA FISCAL, NÃO VULNEROU O ART. 106, II, 'C', DO C.T.N., NEM DIVERGIU DOS JULGADOS INDICADOS, MESMO PORQUE O DISSIDIO NÃO FOI DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305 DO R.I.S.T.F. (SÚMULA 291). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SEJA PELO FATO DE SE TRATAR DE EXPROPRIAÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO, QUER PELO FATO DE QUE OS BENS EXPROPRIADOS, PELA SUA NATUREZA, ESTARIAM SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, QUE EXCLUI A INCIDENCIA DO I.C.M.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, E PROVIDO NESSA PARTE.

1. Citação implícita. A determinação pelo juiz do interrogatório do réu, implica necessariamente na citação do mesmo. 2. Revelia. Insanidade mental. É de se decretar a revelia do réu quando, regularmente citado, não comparece ao interrogatorio, e não há prova da pretendida insanidade. 3. Incidente de falsidade. Processamento. Não tendo sido instaurado o processo penal quanto à falsificação, não cabe a apuração do mesmo em incidente, porém, no processo principal. 4. Prequestionamento. Questões referentes a falsificações de petições e crime único, que, por não terem sido objeto de exame pelo acórdão recorrido, não podem ser apreciadas na via extraordinária (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXATO O DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUE SE PRENDE A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM ASSIM QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 499, 503, 128, 302 E 303 DO C.P.C. POR FIM, O ARESTO RECORRIDO AFERINDO OS ELEMENTOS DE PROVA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA FRAUDE A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. LEI A QUE SE NEGA O EFEITO POR ELA EXPLICITAMENTE DESEJADO. EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO NO PLENO.

- Extinção dos efeitos de um recurso em proveito de co-réu. Seu descabimento quando a decisão se baseia em motivos de caráter exclusivamente pessoal (art. 515 do Cód. Proc. Penal Militar). Correto o acórdão recorrido. Extinção da punibilidade, por força da prescrição (inc. I, do parágrafo, único do art. 52, do Dec.-Lei 898/69, c/c o art. 81 do Cód. Proc. Penal Militar. Recurso ordinário a que se nega provimento, decretando-se, de ofício,a extinção da punibilidade, em visão da prescrição.

INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA. EXAME, PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA ALEGADA COLISAO ENTRE AS MARCAS "BOMBRIL" E "LUSTRIL" PARA LA DE ACO UTILIZADA NA LIMPEZA DE UTENSILIOS DOMESTICOS. BASEADA EM MATÉRIA DE FATO A ADMISSAO DA CONVIVENCIA DAS MARCAS, E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUANTO A MARCA "LUZBRIL", A AFIRMAÇÃO DE SEU NÃO USO OU DESUSO, COMO MATÉRIA DE DEFESA EM JUÍZO, PRESCINDIA DE PREVIA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE PELA REPARTIÇÃO DE PATENTES.

- DESAPROPRIAÇÃO. - EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO EM QUE O LOCADOR PODERIA, A QUALQUER MOMENTO, UTILIZAR-SE DA DENUNCIA VAZIA, NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO SÓ FATO DE, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO, TER DE MUDAR-SE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO BASEADA NO SALARIO MINIMO, INCLUINDO-SE O 13. SALARIO. ADMISSAO DE DANO ESTETICO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADA A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. O ACORDO TACITO ENTRE AS PARTES, ADOTANDO O RITO ORDINÁRIO, NÃO AFASTA O IMPEDIMENTO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, SE TRATAVA DE VÍCIO REDIBITORIO, NÃO ESTANDO, ASSIM, PRESCRITA A PRETENSAO DA RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' E A CONFISSAO. SUMULAS 282 E 356. ADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.