INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL POR CRIME E CONTRAVENÇÃO. PROCESSO ORDINÁRIO NÃO
IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR NO INQUERITO.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00255
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E
SEU DISPOSITIVO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA REVER AS RAZOES DE FATO
EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA PARA INDEFERIR O SURSIS.
NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE COMECE A
FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 153, PAR 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E
SEU DISPOSITIVO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA REVER AS RAZOES DE FATO
EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA PARA INDEFERIR O SURSIS.
NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE COMECE A
FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA, TAMBÉM,
A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO A LUZ DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 153, PAR 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00210
TRABALHO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATRIBUIDA PELA AUTORA A EMPRESA A
RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO DE TRABALHO. NESSE CASO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA A AÇÃO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO.
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TRABALHO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATRIBUIDA PELA AUTORA A EMPRESA A
RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO DE TRABALHO. NESSE CASO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA A AÇÃO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO.
Data do Julgamento:05/10/1978
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-03 PP-00789
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOUVE DA PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, O
SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUALQUER DECISÃO
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NEGAR REGISTRO A PENSÃO CONCEDIDA A
IMPETRANTE, OU DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO SEU PAGAMENTO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOUVE DA PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, O
SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUALQUER DECISÃO
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NEGAR REGISTRO A PENSÃO CONCEDIDA A
IMPETRANTE, OU DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO SEU PAGAMENTO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:05/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00133
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE JULGOU DEVIDO O ICM
NAS OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO COM OS RESPECTIVOS
ASSOCIADOS APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. 2. DISCORDANCIA
QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO CONHECIMENTO.
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1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE JULGOU DEVIDO O ICM
NAS OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CONSUMO COM OS RESPECTIVOS
ASSOCIADOS APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. 2. DISCORDANCIA
QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:05/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00358
EXECUÇÃO FISCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA
DEVEDORES SOLVENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO DEDUZIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE REFERENTE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA
ESTADUAL E JUIZ FEDERAL, SUSCITADO PELO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
DECIDIR O CONFLITO.
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EXECUÇÃO FISCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA
DEVEDORES SOLVENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO DEDUZIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE REFERENTE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA
ESTADUAL E JUIZ FEDERAL, SUSCITADO PELO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
DECIDIR O CONFLITO.
Data do Julgamento:05/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00001 RTJ VOL-00089-03 PP-00713
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA, ESTABELECIDO EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS CUJA OBSERVANCIA E IMPOSTA, NO
TOCANTE A DISSIDIOS COLETIVOS, PELO ART. 142, PARAGRAFO 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA, ESTABELECIDO EM
DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS CUJA OBSERVANCIA E IMPOSTA, NO
TOCANTE A DISSIDIOS COLETIVOS, PELO ART. 142, PARAGRAFO 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00365
1. PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N. 1.111 DE
1970. PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2 DO ART. 3, DESSE DIPLOMA,
REFERIDO PREÇO NÃO E COMPUTAVEL PARA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DOS
PAISES QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
(ALALC). 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N. 1.111 DE
1970. PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2 DO ART. 3, DESSE DIPLOMA,
REFERIDO PREÇO NÃO E COMPUTAVEL PARA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DOS
PAISES QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
(ALALC). 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00316
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00543 RTJ VOL-00089-03 PP-00984
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE A UNIÃO FEDERAL DISCUTE A RESPEITO
DE SER DEVIDA OU INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICA DE CIMENTO, COMO PREVISTO NA LEI N.
1.942/53.
2. DISCORDANCIA QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO
CONHECIMENTO.
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1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM QUE A UNIÃO FEDERAL DISCUTE A RESPEITO
DE SER DEVIDA OU INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICA DE CIMENTO, COMO PREVISTO NA LEI N.
1.942/53.
2. DISCORDANCIA QUE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA NO CASO. 3. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00351
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2º DO DECRETO Nº
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00459
EMENTA: Pronúncia que manteve a prisão cautelar em face da presunção
de periculosidade da causada resultante da sua personalidade e das
circunstâncias do crime. "Habeas Corpus" indeferido.
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Pronúncia que manteve a prisão cautelar em face da presunção
de periculosidade da causada resultante da sua personalidade e das
circunstâncias do crime. "Habeas Corpus" indeferido.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00245
CRIMES CONTRA CIVIS PRATICADOS POR MILITARES, QUANDO EM EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 144,
PAR. 1., "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA N. 7,
DE 13.4.77) "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1. GRAU.
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CRIMES CONTRA CIVIS PRATICADOS POR MILITARES, QUANDO EM EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (ART. 144,
PAR. 1., "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA N. 7,
DE 13.4.77) "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO A
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1. GRAU.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00145
APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA RELATIVO A INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL, BEM ASSIM DO
REFERENTE A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA
(SÚMULA 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-08494 RTJ VOL-00090-01 PP-00248
O primeiro recurso não merece acolhimento, nos termos do parecer da
douta Procuradoria-Geral da República. O segundo recurso também não
merece provimento. O processo revela o envolvimento de vários réus,
inclusive de Arthur Geraldo Bonfim de Paula em organização clandestina,
que desenvolvia atividade prejudicial a segurança nacional. Ressalva de
revisão criminal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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O primeiro recurso não merece acolhimento, nos termos do parecer da
douta Procuradoria-Geral da República. O segundo recurso também não
merece provimento. O processo revela o envolvimento de vários réus,
inclusive de Arthur Geraldo Bonfim de Paula em organização clandestina,
que desenvolvia atividade prejudicial a segurança nacional. Ressalva de
revisão criminal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00057
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO INATACADO.
QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO QUALQUER
DELES SUFICIENTE, E A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO OS
IMPUGNA A TODOS, E INVIAVEL O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO INATACADO.
QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO QUALQUER
DELES SUFICIENTE, E A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO OS
IMPUGNA A TODOS, E INVIAVEL O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00853
IMPOSTO DE RENDA.
A FALTA DE DISPOSITIVO EXPRESSO, NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS RECEBIDAS
A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DE VENDA DE AÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA.
A FALTA DE DISPOSITIVO EXPRESSO, NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS RECEBIDAS
A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DE VENDA DE AÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00560 RTJ VOL-00096-02 PP-00781
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.197 (INTERPRETAÇÃO). NÃO SÓ A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DE IMÓVEL, MAS TAMBÉM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITO, ROMPE A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.197
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.197 (INTERPRETAÇÃO). NÃO SÓ A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DE IMÓVEL, MAS TAMBÉM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITO, ROMPE A LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.197
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00715
Não impugnado o acréscimo de 20% sobre o imposto exigido, admite-se, porém, que sobre ele não incida a correção monetária, que se legitima quanto à multa. RE 82.616. RE conhecido e provido em parte.
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Não impugnado o acréscimo de 20% sobre o imposto exigido, admite-se, porém, que sobre ele não incida a correção monetária, que se legitima quanto à multa. RE 82.616. RE conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08829 EMENT VOL-01114-03 PP-01085
Mandado de segurança. Preliminar de inidoneidade do "writ" não prequestionada na instância ordinária. Impossibilidade de ser suscitada, "ex officio", no recurso extraordinário, mormente para não conhecer do apelo derradeiro. Seria como que cassar a
decisão impugnada, através de recurso não conhecido.
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Mandado de segurança. Preliminar de inidoneidade do "writ" não prequestionada na instância ordinária. Impossibilidade de ser suscitada, "ex officio", no recurso extraordinário, mormente para não conhecer do apelo derradeiro. Seria como que cassar a
decisão impugnada, através de recurso não conhecido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08942 EMENT VOL-01115-01 PP-00399
