ENFITEUSE. RESGATE. O VALOR ATUAL, A QUE SE REFERE O ART. 693 DO
CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72, NÃO E
NECESSARIAMENTE O VALOR VENAL CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL.
NÃO ESTA O SENHORIO DIRETO, PORTANTO, OBRIGADO A ACEITAR O LAUDEMIO
CALCULADO SOBRE ESSE VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE. O VALOR ATUAL, A QUE SE REFERE O ART. 693 DO
CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72, NÃO E
NECESSARIAMENTE O VALOR VENAL CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL.
NÃO ESTA O SENHORIO DIRETO, PORTANTO, OBRIGADO A ACEITAR O LAUDEMIO
CALCULADO SOBRE ESSE VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00650
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00773
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO PROFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 308, VI DO REGIMENTO INTERNO. CASO EM QUE SE NÃO
ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM SE ARGUIU REGULAMENTE A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO PROFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 308, VI DO REGIMENTO INTERNO. CASO EM QUE SE NÃO
ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM SE ARGUIU REGULAMENTE A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00638
RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO AS EMPRESAS
DE ONIBUS DO DECRETO N. 2.681, DE 1912. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO, EM FACE DO ART. 17 DO MENCIONADO DECRETO, DA CULPA
CONCORRENTE DA TRANSPORTADORA COM A DO PASSAGEIRO. CABE AQUELA
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SOB PENA DE RESPONDER INTEGRALMENTE PELA
INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO AS EMPRESAS
DE ONIBUS DO DECRETO N. 2.681, DE 1912. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO, EM FACE DO ART. 17 DO MENCIONADO DECRETO, DA CULPA
CONCORRENTE DA TRANSPORTADORA COM A DO PASSAGEIRO. CABE AQUELA
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SOB PENA DE RESPONDER INTEGRALMENTE PELA
INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00408 RTJ VOL-00090-02 PP-00552
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO, SEM VULNERAÇÃO DO
DIREITO POSITIVO FEDERAL E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO, SEM VULNERAÇÃO DO
DIREITO POSITIVO FEDERAL E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00625
ICM. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A INVIABILIDADE DA DEMANDA, POR FALTA DE
PROVA DO DIREITO LOCAL PERTINENTE E DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, TORNA ACADÊMICA A DISCUSSÃO SOBRE A IRREVOGABILIDADE DA
ISENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A INVIABILIDADE DA DEMANDA, POR FALTA DE
PROVA DO DIREITO LOCAL PERTINENTE E DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO
TRIBUTO, TORNA ACADÊMICA A DISCUSSÃO SOBRE A IRREVOGABILIDADE DA
ISENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00619
COMPETÊNCIA. LEI NOVA MAIS BENIGNA. REVISÃO CRIMINAL.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282).
2. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. LEI NOVA MAIS BENIGNA. REVISÃO CRIMINAL.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (SÚMULA 282).
2. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00937 RTJ VOL-00090-01 PP-00321
1. EMBARGOS DECLARATORIOS EM QUE A PARTE EMBARGANTE, INOVANDO,
QUESTIONA MATÉRIA DE FUNDO QUE NEM SEQUER FOI VENTILADA NA CAUSA. 2.
MANIFESTA IMPERTINENCIA DE TAIS EMBARGOS. 3. REJEIÇÃO.
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1. EMBARGOS DECLARATORIOS EM QUE A PARTE EMBARGANTE, INOVANDO,
QUESTIONA MATÉRIA DE FUNDO QUE NEM SEQUER FOI VENTILADA NA CAUSA. 2.
MANIFESTA IMPERTINENCIA DE TAIS EMBARGOS. 3. REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00354
- Habeas corpus. - "Não é correta a ilação do colegiado estadual, que
indefere a impetração por entendê-la já pré-julgada por este Supremo
Tribunal Federal posto que, no caso, a denúncia cuida de condutas
plúrimas, conectadas pela instrumentalidade, o que deixa em aberto a
possibilidade de análise destacada de cada conduta ou grupo de
condutas, e que foi o efetivamente feito no julgado da Suprema Corte,
que só menciona um grupo de condutas". - Recurso de habeas-corpus
provido em aprte para o Tribunal local aprecie os fundamentos da
impetração.
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- Habeas corpus. - "Não é correta a ilação do colegiado estadual, que
indefere a impetração por entendê-la já pré-julgada por este Supremo
Tribunal Federal posto que, no caso, a denúncia cuida de condutas
plúrimas, conectadas pela instrumentalidade, o que deixa em aberto a
possibilidade de análise destacada de cada conduta ou grupo de
condutas, e que foi o efetivamente feito no julgado da Suprema Corte,
que só menciona um grupo de condutas". - Recurso de habeas-corpus
provido em aprte para o Tribunal local aprecie os fundamentos da
impetração.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00303
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.
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OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00423 RTJ VOL-00096-03 PP-01247
HONORARIOS DE ADVOGADO. ENTRE O MINIMO E O MAXIMO PREVISTOS EM LEI,
SUA FIXAÇÃO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ENUMERADOS NAS LETRAS A, B E
C, DO PAR 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO
ADMISSIVEL EXASPERA-LOS PARA PUNIR EVENTUAL MA-FÉ DE LITIGANTE, QUE
DA CAUSA A OUTRO TIPO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. ENTRE O MINIMO E O MAXIMO PREVISTOS EM LEI,
SUA FIXAÇÃO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ENUMERADOS NAS LETRAS A, B E
C, DO PAR 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO
ADMISSIVEL EXASPERA-LOS PARA PUNIR EVENTUAL MA-FÉ DE LITIGANTE, QUE
DA CAUSA A OUTRO TIPO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08829 EMENT VOL-01114-03 PP-01058 RTJ VOL-00091-03 PP-01141
DESAPROPRIAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00282
OFENSAS DIRIGIDAS POR ADVOGADO AO JUIZ DA CAUSA NAS RAZOES DE
APELAÇÃO. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INAPLICAÇÃO, NO
LIMIAR DO PROCESSO, DAS NEGATIVAS DE ANTIJURIDICIDADE E DE
CULPABILIDADE ALEGADAS PELO IMPETRANTE, PARA OBTER O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO E RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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OFENSAS DIRIGIDAS POR ADVOGADO AO JUIZ DA CAUSA NAS RAZOES DE
APELAÇÃO. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INAPLICAÇÃO, NO
LIMIAR DO PROCESSO, DAS NEGATIVAS DE ANTIJURIDICIDADE E DE
CULPABILIDADE ALEGADAS PELO IMPETRANTE, PARA OBTER O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO E RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00179 RTJ VOL-00090-01 PP-00048
- HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO CRIMINOSA E CRIME PROGRESSIVO.
Matéria de mérito que, em se tratando de crimes autônomos, demanda o exame de provas produzidas e a produzir.
Inidoneidade do habeas corpus para dirimir a questão.
Recurso de habeas corpus improvido.
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- HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO CRIMINOSA E CRIME PROGRESSIVO.
Matéria de mérito que, em se tratando de crimes autônomos, demanda o exame de provas produzidas e a produzir.
Inidoneidade do habeas corpus para dirimir a questão.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00100
1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144, PAR 1, C, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 COM A EMENDA N. 7/77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES
DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO,
NORMA QUE LHE FOI ACRESCENTADA PELA SOBREDITA EMENDA.
2. CITAÇÃO ORDENADA POR SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ COMO SUBSTITUTO DE
JUIZ DE DIREITO, TAL COMO PREVE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS. DESSE ATO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
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1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144, PAR 1, C, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 COM A EMENDA N. 7/77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES
DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO,
NORMA QUE LHE FOI ACRESCENTADA PELA SOBREDITA EMENDA.
2. CITAÇÃO ORDENADA POR SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ COMO SUBSTITUTO DE
JUIZ DE DIREITO, TAL COMO PREVE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS. DESSE ATO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00242 RTJ VOL-00088-03 PP-00840
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS EXIGENCIAS FORMAIS
ESTABELECIDAS NOS ARTS. 304 E 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS EXIGENCIAS FORMAIS
ESTABELECIDAS NOS ARTS. 304 E 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00286
SÚMULA 288. SUA PREVALENCIA, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E A RESPEITO DA NORMA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
SEU ART. 544, POR CABER A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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SÚMULA 288. SUA PREVALENCIA, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E A RESPEITO DA NORMA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
SEU ART. 544, POR CABER A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00330
EXPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS COM OS JUROS
MORATORIOS. OS PRIMEIROS RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
VISANDO A COMPENSAR OS FEITOS DE QUE O PROPRIETARIO FICA PRIVADO
PELO DESAPOSSAMENTO ANTECIPADO DO IMÓVEL. NÃO SÃO DEVIDOS EM RAZÃO
DE ATRASO NA PRESTAÇÃO, COMO OCORRE EM SE TRATANDO DE JUROS DE MORA
(ART. 1.064 DO C. CIVIL).
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES EXCLUIDA POR
AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXPROPRIAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS COM OS JUROS
MORATORIOS. OS PRIMEIROS RESULTAM DE UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
VISANDO A COMPENSAR OS FEITOS DE QUE O PROPRIETARIO FICA PRIVADO
PELO DESAPOSSAMENTO ANTECIPADO DO IMÓVEL. NÃO SÃO DEVIDOS EM RAZÃO
DE ATRASO NA PRESTAÇÃO, COMO OCORRE EM SE TRATANDO DE JUROS DE MORA
(ART. 1.064 DO C. CIVIL).
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES EXCLUIDA POR
AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:06/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00244 RTJ VOL-00089-03 PP-01035
REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO,
FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS
SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO
SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS,
EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL,
EXCLUIDO ESTARA O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA
SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.
Ementa
REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO,
FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS
SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO
SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS,
EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL,
EXCLUIDO ESTARA O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA
SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.
Data do Julgamento:06/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00315 RTJ VOL-00088-01 PP-00117
