ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL APLICADO
ANTERIORMENTE AO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE, PARA RECORRER, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO
E PARTE NO FEITO, NEM ALEGA, COMPROVANDO-A, A CONDIÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO QUE,
CONJUGANDO ESSE DISPOSITIVO COM O ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ENTENDEU QUE NÃO OCORRIA O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO PRIMEIRO DOS CITADOS ARTIGOS, PORQUANTO 'O COLETOR
ESTADUAL, COMO SIMPLES AUTORIDADE FAZENDARIA, EM EXERCÍCIO NA
LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL VENDIDO EM HASTA PÚBLICA E
QUE NENHUMA INTERFERENCIA TEVE NO PROCESSO, NÃO PODE SOFRER UMA
CONSEQUENCIA QUE A LEI NÃO CONTEM, PORQUE ESTA, EM SEU
ESPIRITO, PROIBIÇÃO ALGUMA LHE IMPÕE'. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL APLICADO
ANTERIORMENTE AO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE, PARA RECORRER, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO
E PARTE NO FEITO, NEM ALEGA, COMPROVANDO-A, A CONDIÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 1133, IV, DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO QUE,
CONJUGANDO ESSE DISPOSITIVO COM O ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, ENTENDEU QUE NÃO OCORRIA O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO PRIMEIRO DOS CITADOS ARTIGOS, PORQUANTO 'O COLETOR
ESTADUAL, COMO SIMPLES AUTORIDADE FAZENDARIA, EM EXERCÍCIO NA
LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL...
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00788 RTJ VOL-00091-03 PP-00998
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM. DECISÃO
QUE EMITIU RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO DISPOSTO NA
LETRA D, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 15, DO DEC.-LEI N. 3365/41.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS DOS ARTS.
165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ART. 6. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 127, 128 E 293 DA
REFERIDA LEI ADJETIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM. DECISÃO
QUE EMITIU RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO DISPOSTO NA
LETRA D, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 15, DO DEC.-LEI N. 3365/41.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS DOS ARTS.
165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ART. 6. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 127, 128 E 293 DA
REFERIDA LEI ADJETIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00555 RTJ VOL-00089-03 PP-00609
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
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PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08492 EMENT VOL-01115-01 PP-00124
- Doação a concubina. Correção monetária.
- A extensão da restituição do bem comum doado à concubina (seja móvel, seja imóvel) independe do regime de bens existente entre a esposa reivindicante e o esposo doador, e o abrange todo, e não apenas parcela dele. O bem reivindicado ingressa no
patrimônio da esposa reivindicante. Artigos 248, IV e V, e 1.177 do Código Civil.
- Inexistência de violação ao artigo 125, II, do CPC., bem como de dissídio com a Súmula 562.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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- Doação a concubina. Correção monetária.
- A extensão da restituição do bem comum doado à concubina (seja móvel, seja imóvel) independe do regime de bens existente entre a esposa reivindicante e o esposo doador, e o abrange todo, e não apenas parcela dele. O bem reivindicado ingressa no
patrimônio da esposa reivindicante. Artigos 248, IV e V, e 1.177 do Código Civil.
- Inexistência de violação ao artigo 125, II, do CPC., bem como de dissídio com a Súmula 562.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00500
Execução de sentença. Recurso extraordinário
intempestivo. Aplicação a espécie do artigo 308, VI, do Regimento
Interno do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
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Execução de sentença. Recurso extraordinário
intempestivo. Aplicação a espécie do artigo 308, VI, do Regimento
Interno do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01099
TESTAMENTO CERRADO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE PARA TESTAR.
NULIDADE DECLARADA EM FACE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1629, II, E 1638, I
A IX, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TESTAMENTO CERRADO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE PARA TESTAR.
NULIDADE DECLARADA EM FACE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1629, II, E 1638, I
A IX, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00569
"Habeas corpus". Desclassificação de crime pelo qual
foi o paciente condenado. A desclassificação de crime, por envolver
analise de prova em profundidade, não pode ser objeto de exame no
âmbito estreito do "habeas corpus". Pedido denegado.
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"Habeas corpus". Desclassificação de crime pelo qual
foi o paciente condenado. A desclassificação de crime, por envolver
analise de prova em profundidade, não pode ser objeto de exame no
âmbito estreito do "habeas corpus". Pedido denegado.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00297
"Habeas corpus". Sentença condenatória fundamentada
quer no tocante a condenação, quer no que diz respeito a dosimetria
da pena. Improcedencia da alegação de nulidade. Redução de pena a que
não se pode proceder em "habeas corpus", por depender do exame de
fatos que não pode ser feito em seu âmbito. "Habeas corpus"
indeferido.
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"Habeas corpus". Sentença condenatória fundamentada
quer no tocante a condenação, quer no que diz respeito a dosimetria
da pena. Improcedencia da alegação de nulidade. Redução de pena a que
não se pode proceder em "habeas corpus", por depender do exame de
fatos que não pode ser feito em seu âmbito. "Habeas corpus"
indeferido.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00261
Recurso ordinário de "Habeas corpus". Não observancia
do artigo 289 do Regimento Interno do STF, o qual determina que, no
recurso ordinário, se exponham as razoes do pedido de reforma do
acórdão impugnado. Recurso ordinário não conhecido.
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Recurso ordinário de "Habeas corpus". Não observancia
do artigo 289 do Regimento Interno do STF, o qual determina que, no
recurso ordinário, se exponham as razoes do pedido de reforma do
acórdão impugnado. Recurso ordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00422
LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19,
PARAGRAFO-2, DA LEI 1.711/52,NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1 DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19,
PARAGRAFO-2, DA LEI 1.711/52,NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1 DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08955 EMENT VOL-01115-01 PP-00062 RTJ VOL-00091-03 PP-00797
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
E INCABIVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO S.T.F.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III).
E, COMO O ACÓRDÃO JA TRANSITOU EM JULGADO, DESCABIDO SERIA
APRECIA-LO, SEJA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU INFRINGENTES,
ESTES AINDA PORQUE UNÂNIME SE FEZ A DECISÃO.
2. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU
O ARQUIVAMENTO DA PRETENSAO MANIFESTAMENTE INCABIVEL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
E INCABIVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO S.T.F.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III).
E, COMO O ACÓRDÃO JA TRANSITOU EM JULGADO, DESCABIDO SERIA
APRECIA-LO, SEJA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU INFRINGENTES,
ESTES AINDA PORQUE UNÂNIME SE FEZ A DECISÃO.
2. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU
O ARQUIVAMENTO DA PRETENSAO MANIFESTAMENTE INCABIVEL.
Data do Julgamento:20/09/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00128
PRESCRIÇÃO. Súmula 146. Em recentes decisões do Plenário do
STF, (HC 55016, de 15.12.76 e HC 55.083 de 28.04.77), declarou-se
inaplicável a Súmula 146, quando o Ministério Público, visando a
exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido. RE conhecido e provido,
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PRESCRIÇÃO. Súmula 146. Em recentes decisões do Plenário do
STF, (HC 55016, de 15.12.76 e HC 55.083 de 28.04.77), declarou-se
inaplicável a Súmula 146, quando o Ministério Público, visando a
exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido. RE conhecido e provido,
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 VOL-00588
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. "EM CASO DE EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A PARTE DA DECISÃO EMBARGADA
QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. "EM CASO DE EMBARGOS
INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A PARTE DA DECISÃO EMBARGADA
QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08207 EMENT VOL-01112-02 PP-00615
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 267,
MORMENTE QUANDO, COMO NO CASO SUB JUDICE, EXISTE DUVIDA SOBRE A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 267,
MORMENTE QUANDO, COMO NO CASO SUB JUDICE, EXISTE DUVIDA SOBRE A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08207 EMENT VOL-01112-02 PP-00601
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSAO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE
CONSIDERARA ILEGAL, EM CONTRATO DE MUTUO DA CAIXA ECONÔMICA, A TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS QUE, SOMADA AOS JUROS E DEMAIS TAXAS,
EXCEDIA AO LIMITE DE 12% DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE DA
RESCISÓRIA, SEGUNDO A SÚMULA 343, DADO QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA ANTES DO ACÓRDÃO LIDER NO RE 78.953 (RTJ 72/916), QUE
PACIFICOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO.
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PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSAO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE
CONSIDERARA ILEGAL, EM CONTRATO DE MUTUO DA CAIXA ECONÔMICA, A TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS QUE, SOMADA AOS JUROS E DEMAIS TAXAS,
EXCEDIA AO LIMITE DE 12% DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE DA
RESCISÓRIA, SEGUNDO A SÚMULA 343, DADO QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA ANTES DO ACÓRDÃO LIDER NO RE 78.953 (RTJ 72/916), QUE
PACIFICOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01111-02 PP-00809
TAXA DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS PREVISTA NO DECRETO N. 1.757/73, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENCIA SOBRE PREDIO NÃO EDIFICADO, DESDE
QUE O SERVIÇO ESTEJA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE
DESOBRIGA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS PREVISTA NO DECRETO N. 1.757/73, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, INCIDENCIA SOBRE PREDIO NÃO EDIFICADO, DESDE
QUE O SERVIÇO ESTEJA A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE
DESOBRIGA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08206 EMENT VOL-01112-02 PP-00578
