O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO PAR-29 DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINA-SE A EVITAR A COBRANÇA DO TRIBUTO NO
MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI INSTITUIDO OU AUMENTADO.
O ART. 4. DA LEI N. 4.696/77, DO ESTADO DO PARA, NÃO VIOLA O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO PAR-29 DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINA-SE A EVITAR A COBRANÇA DO TRIBUTO NO
MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI INSTITUIDO OU AUMENTADO.
O ART. 4. DA LEI N. 4.696/77, DO ESTADO DO PARA, NÃO VIOLA O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:18/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00066 RTJ VOL-00087-03 PP-00374
- Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que se limitou a rejeitar a revista por deficientemente fundamentada. Ausência de questão constitucional no acórdão que autorize a interposição de recurso extraordinário.
Ementa
- Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que se limitou a rejeitar a revista por deficientemente fundamentada. Ausência de questão constitucional no acórdão que autorize a interposição de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:18/05/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00276
- EXTENSAO AOS INATIVOS, SOB A FORMA DE REVISÃO DOS RESPECTIVOS
PROVENTOS, DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (DECRETO-LEI
N. 1.325/74). PRESSUPOSTOS DE FATO NÃO COMPROVADOS NEM ESCLARECIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS..
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- EXTENSAO AOS INATIVOS, SOB A FORMA DE REVISÃO DOS RESPECTIVOS
PROVENTOS, DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (DECRETO-LEI
N. 1.325/74). PRESSUPOSTOS DE FATO NÃO COMPROVADOS NEM ESCLARECIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS..
Data do Julgamento:18/05/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00164
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS, AO
FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG - RTJ 58/656; RE 83.117-MG - RTJ
79/617.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS, AO
FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG - RTJ 58/656; RE 83.117-MG - RTJ
79/617.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:18/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01275
EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS DUAS
PARTES DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR, NEM EXORBITANCIA DA EMENTA,
COMPATIVEIS QUE SE APRESENTAM COM A NATUREZA FORMAL DO JULGAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS DUAS
PARTES DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR, NEM EXORBITANCIA DA EMENTA,
COMPATIVEIS QUE SE APRESENTAM COM A NATUREZA FORMAL DO JULGAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:17/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00010
Habeas corpus.
Impetração originária que visa a substituir recurso ordinário
não interposto é vedada pelo artigo 119, II, c, da Constituição
Federal.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
Habeas corpus.
Impetração originária que visa a substituir recurso ordinário
não interposto é vedada pelo artigo 119, II, c, da Constituição
Federal.
Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04846 EMENT VOL-01101-01 PP-00374
SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65 NÃO REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SENAI. O ART. 35, PAR. 2., DA LEI N 4863/65 NÃO REVOGOU
O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20%
A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE
QUINHENTOS EMPREGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-08933 EMENT VOL-01098-02 PP-00818 RTJ VOL-00086-02 PP-00731
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS POR VEREADOR, MEDIANTE A DISCURSOS
PROFERIDOS NA CÂMARA A QUE PERTENCE. A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO
AMPLA DIVULGAÇÃO, PELA IMPRENSA, DOS PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS
OFENSIVOS, NÃO FAZ INCIDIR A LEI N 5.250/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
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CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS POR VEREADOR, MEDIANTE A DISCURSOS
PROFERIDOS NA CÂMARA A QUE PERTENCE. A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO
AMPLA DIVULGAÇÃO, PELA IMPRENSA, DOS PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS
OFENSIVOS, NÃO FAZ INCIDIR A LEI N 5.250/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03930 EMENT VOL-01098-01 PP-00195
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO CONCEDIDA O
FOI EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPUGNAÇÃO IMPERFEITA, POREM AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL APONTADA E DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS TERMOS REGOMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO CONCEDIDA O
FOI EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPUGNAÇÃO IMPERFEITA, POREM AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL APONTADA E DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS TERMOS REGOMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04842 EMENT VOL-01101-03 PP-01201
VINTENA DO TESTAMENTEIRO. PRETENSAO TENDENTE A ATUALIZA-LA MEDIANTE
NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA OU APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE AUTORIZE ESSA
MEDIDA. FALTA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE ENTRE OS ACORDAOS EM
CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VINTENA DO TESTAMENTEIRO. PRETENSAO TENDENTE A ATUALIZA-LA MEDIANTE
NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA OU APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE AUTORIZE ESSA
MEDIDA. FALTA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE ENTRE OS ACORDAOS EM
CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01501
- DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, VISANDO
ATUALIZAR O PREÇO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO
LEVANTAMENTO DO DEPOSITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO
NO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E NA PROVA DE QUE O ALEGADO
ATRASO RESULTOU DOS PROPRIOS EXPROPRIADOS, QUE RECALCITRARAM
EM APRESENTAR AS QUITAÇÕES DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, VISANDO
ATUALIZAR O PREÇO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO
LEVANTAMENTO DO DEPOSITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO
NO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E NA PROVA DE QUE O ALEGADO
ATRASO RESULTOU DOS PROPRIOS EXPROPRIADOS, QUE RECALCITRARAM
EM APRESENTAR AS QUITAÇÕES DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04132 EMENT VOL-01099-02 PP-00841 RTJ VOL-00087-01 PP-00162
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO OFENDE O ARTIGO 153 PARÁGRAFO 22
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO QUE, SEM NEGAR A COMPENSABILIDADE DOS
LUCROS CESSANTES, LIMITA-SE A EXCLUI-LOS DA INDENIZAÇÃO, SEJA PORQUE
ALEATORIOS E EVENTUAIS, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA TOMOU EM CONTA,
PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, A POTENCIALIDADE DA CULTURA
AGRICOLA COMO FONTE DE RENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO OFENDE O ARTIGO 153 PARÁGRAFO 22
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO QUE, SEM NEGAR A COMPENSABILIDADE DOS
LUCROS CESSANTES, LIMITA-SE A EXCLUI-LOS DA INDENIZAÇÃO, SEJA PORQUE
ALEATORIOS E EVENTUAIS, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA TOMOU EM CONTA,
PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, A POTENCIALIDADE DA CULTURA
AGRICOLA COMO FONTE DE RENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04848 EMENT VOL-01101-03 PP-01219 RTJ VOL-00088-03 PP-00599
JULGAMENTO PELO JÚRI.
DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO DEFERIDO. NO INTERESSE DA
ORDEM PÚBLICA, E PARA ASSEGURAR ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DO
VEREDICTUM. AS DECISÕES LOCAIS NÃO DEVEM SER REFORMADAS SEM
ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRI.
DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO DEFERIDO. NO INTERESSE DA
ORDEM PÚBLICA, E PARA ASSEGURAR ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DO
VEREDICTUM. AS DECISÕES LOCAIS NÃO DEVEM SER REFORMADAS SEM
ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04846 EMENT VOL-01101-01 PP-00411
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
1. REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A
VISTA DE ATESTADO DE ÓBITO BASEADO EM REGISTRO COMPROVADAMENTE
FALSO: SUA ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE REFERIDO DESPACHO, ALÉM DE NÃO
FAZER COISA JULGADA EM SENTIDO ESTRITO, FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM
FATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, NÃO PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
2 - CONDENAÇÃO DO RÉU, NO MESMO PROCESSO, POR OUTRO CRIME, FUNDADO
EM FATO NOVO, POSTERIOR AO QUE DEU CAUSA A AÇÃO PENAL, MEDIANTE
SIMPLES ADITAMENTO DA DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
FORAM OBSERVADOS OS TRAMITES REGULARES EXIGIDOS PARA VALIDADE DO
PROCESSO, COM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, PARA SE DECRETAR A NULIDADE DO
PROCESSO QUANTO AO SEGUNDO CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
1. REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, A
VISTA DE ATESTADO DE ÓBITO BASEADO EM REGISTRO COMPROVADAMENTE
FALSO: SUA ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE REFERIDO DESPACHO, ALÉM DE NÃO
FAZER COISA JULGADA EM SENTIDO ESTRITO, FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM
FATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, NÃO PRODUZINDO QUAISQUER EFEITOS.
2 - CONDENAÇÃO DO RÉU, NO MESMO PROCESSO, POR OUTRO CRIME, FUNDADO
EM FATO NOVO, POSTERIOR AO QUE DEU CAUSA A AÇÃO PENAL, MEDIANTE
SIMPLES ADITAMENTO DA DENUNCIA; IMPOSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
FORAM OBSERVADOS OS TRAMITES REGULA...
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00162
Confirmada a decisão condenatória do júri, em segundo julgamento, deve
o réu recolher-se à prisão, pois, o benefício de apelar solto o réu,
primário e de bons antecedentes, não impede a aplicação dos artigos
393, e 597 e 669, I do CPP, quando definitiva, quanto ao mérito, a
decisão soberana do Tribunal Popular.
RHC improvido.
Ementa
Confirmada a decisão condenatória do júri, em segundo julgamento, deve
o réu recolher-se à prisão, pois, o benefício de apelar solto o réu,
primário e de bons antecedentes, não impede a aplicação dos artigos
393, e 597 e 669, I do CPP, quando definitiva, quanto ao mérito, a
decisão soberana do Tribunal Popular.
RHC improvido.
Data do Julgamento:16/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00206
HABEAS CORPUS. DENUNCIA DE ALCANCE.
O SIMPLES EXAME DE LANCAMENTOS EM LIVRO DE CONTABILIDADE NÃO E
ELEMENTO CONCLUDENTE PARA A EXCLUSAO DO ALCANCE, ATÉ PORQUE A
ESCRITURAÇÃO - E, NO CASO, O DENUNCIADO ERA O SEU RESPONSÁVEL - PODE
NÃO CORRESPONDER A REALIDADE DOS FATOS. E DADA A IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DESSA CORRESPONDENCIA, EM RAZÃO DO INTERVALO DE TEMPO, E
ADMISSIVEL QUE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME SE FAÇA POR
MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO E ESTA CONVERGENTE COM A
CONFISSAO ESCRITA DO ACUSADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA DE ALCANCE.
O SIMPLES EXAME DE LANCAMENTOS EM LIVRO DE CONTABILIDADE NÃO E
ELEMENTO CONCLUDENTE PARA A EXCLUSAO DO ALCANCE, ATÉ PORQUE A
ESCRITURAÇÃO - E, NO CASO, O DENUNCIADO ERA O SEU RESPONSÁVEL - PODE
NÃO CORRESPONDER A REALIDADE DOS FATOS. E DADA A IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DESSA CORRESPONDENCIA, EM RAZÃO DO INTERVALO DE TEMPO, E
ADMISSIVEL QUE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME SE FAÇA POR
MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO E ESTA CONVERGENTE COM A
CONFISSAO ESCRITA DO ACUSADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00330 RTJ VOL-00090-01 PP-00036
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (DECRETO N. 2.044 DE 1908, ART. 48). SUA
VIGENCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI UNIFORME, PELO DECRETO N 57.663
DE 1966. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
PROVA DO PREJUIZO. RECURSO FORMALMENTE IMPERFEITO, NESTA PARTE. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (DECRETO N. 2.044 DE 1908, ART. 48). SUA
VIGENCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI UNIFORME, PELO DECRETO N 57.663
DE 1966. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
PROVA DO PREJUIZO. RECURSO FORMALMENTE IMPERFEITO, NESTA PARTE. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01237
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULHER CASADA QUE, AO ASSINAR A
PROMESSA SE APRESENTOU COMO SOLTEIRA. DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DO MARIDO. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULHER CASADA QUE, AO ASSINAR A
PROMESSA SE APRESENTOU COMO SOLTEIRA. DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DO MARIDO. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 400.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01184
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART.279-CP.
SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E
IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS
CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE
DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART.279-CP.
SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E
IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS
CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE
DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-02 PP-00569
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL.
DENUNCIA QUE, AINDA QUANDO POSSA APRESENTAR OMISSÕES E IMPRECISÕES,
NÃO E INEPTA, UMA VEZ QUE POSSIBILITA AOS DENUNCIADOS O PLENO
EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.
A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA
NECESSARIA EM FACE DO PAR. 2. DO ARTIGO 109 DA LEI DE FALÊNCIAS (O
QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER SINTETICA, DESDE QUE
DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA TEM AMPARO NO
INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL.
DENUNCIA QUE, AINDA QUANDO POSSA APRESENTAR OMISSÕES E IMPRECISÕES,
NÃO E INEPTA, UMA VEZ QUE POSSIBILITA AOS DENUNCIADOS O PLENO
EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.
A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA
NECESSARIA EM FACE DO PAR. 2. DO ARTIGO 109 DA LEI DE FALÊNCIAS (O
QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER SINTETICA, DESDE QUE
DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA TEM AMPARO NO
INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00218
