MATÉRIA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FUNCIONÁRIOS
DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., VISANDO AO
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FUNCIONÁRIOS
DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., VISANDO AO
RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-02071 RTJ VOL-00093-03 PP-01210
O ACÓRDÃO RECORRIDO SITUOU-SE NO ÂMBITO DO TEMA DEBATIDO, EM
PRESTANDO RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AS REGRAS APLICAVEIS A ESPÉCIE.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
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O ACÓRDÃO RECORRIDO SITUOU-SE NO ÂMBITO DO TEMA DEBATIDO, EM
PRESTANDO RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AS REGRAS APLICAVEIS A ESPÉCIE.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04133 EMENT VOL-01099-02 PP-01073 RTJ VOL-00087-03 PP-00695
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC/39. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DEDUÇÃO, DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO, DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 84, 88 E
294, I, DO CPC/39. INOCORRENCIA. CORRETA APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL "A
QUO", DO ART. 824 DO CPC/39, INOCORRENDO, CONSEQUENTEMENTE, A
PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 851 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, MESMO
PORQUE E DA NATUREZA DO AGRAVO A REVISÃO DA MATÉRIA NELE VERSADA
PELO JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS
ARTS. 911 E 912 DO CPC...
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06181 EMENT VOL-01104-01 PP-00411
EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO
JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO
DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR
APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE,
EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.
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EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E NÃO
JUSTIFICADA PELO MANICOMIO JUDICIARIO INCUMBIDO DE REALIZA-LO. RECURSO
DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO PARA QUE, SE O LAUDO NÃO FOR
APRESENTADO NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 45 DIAS, O PACIENTE ACOMPANHE,
EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE RESPONDE.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00168 RTJ VOL-00086-02 PP-00462
- Locação. - Purgação da mora. É incabível a purgação da mora nas locações cujo contrato se submete ao Decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, para o fim de evitar o despejo (Súmula 123). O art.959, I, do Código Civil não exclui o direito de o
locador, se ocorrer a infração do contrato, pela mora, por termo à locação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Locação. - Purgação da mora. É incabível a purgação da mora nas locações cujo contrato se submete ao Decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, para o fim de evitar o despejo (Súmula 123). O art.959, I, do Código Civil não exclui o direito de o
locador, se ocorrer a infração do contrato, pela mora, por termo à locação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03733 EMENT VOL-01097-02 PP-00974 RTJ VOL-00086-03 PP-00919
- "Contratos coligados de promessa de compra e venda mercantil e comodato, celebrados por empresas distribuidoras de derivados de petróleo e seus revendedores." Decisão do Tribunal Pleno no sentido de que, "ocorrendo inadimplemento de ambos, cabe a
imposição, tão somente, da multa convencionada no contrato principal, o de promessa de compra e venda, e não daquela prevista no de comodato".
- Recurso extraordinário pela alínea "d". "não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida "(Súmula 286).
- Recurso extraordinário pela alínea "a". Falta de indicação e de demonstração de direito federal de vigência denegada.
-Recurso extraordinários não conhecidos.
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- "Contratos coligados de promessa de compra e venda mercantil e comodato, celebrados por empresas distribuidoras de derivados de petróleo e seus revendedores." Decisão do Tribunal Pleno no sentido de que, "ocorrendo inadimplemento de ambos, cabe a
imposição, tão somente, da multa convencionada no contrato principal, o de promessa de compra e venda, e não daquela prevista no de comodato".
- Recurso extraordinário pela alínea "d". "não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão reco...
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00773
Acidente do trabalho. Perícia realizada na própria ação reconhecida
acidentária. Prescrição não reconhecida. Aplicação do artigo 308, II,
a, do Regimento Interno, em sua redação anterior. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Acidente do trabalho. Perícia realizada na própria ação reconhecida
acidentária. Prescrição não reconhecida. Aplicação do artigo 308, II,
a, do Regimento Interno, em sua redação anterior. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01138
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO
INCIDE SOBRE O QUANTUM PAGO A TÍTULO DE AVISO PREVIO, POR SEU
CARÁTER INDENIZATORIO.
PRECEDENTES: RE 76700, 75289, 73720 E 72092.
IV, C, DO REGIMENTO INTERNO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A INCIDENCIA
OU NPO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, NÃO E O OBJETO DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU DE SEU REGULAMENTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO
INCIDE SOBRE O QUANTUM PAGO A TÍTULO DE AVISO PREVIO, POR SEU
CARÁTER INDENIZATORIO.
PRECEDENTES: RE 76700, 75289, 73720 E 72092.
IV, C, DO REGIMENTO INTERNO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A INCIDENCIA
OU NPO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, NÃO E O OBJETO DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU DE SEU REGULAMENTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04132 EMENT VOL-01099-02 PP-01098
"HABEAS CORPUS". - RECURSO CONHECIDO, PORQUE RETARDADA A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO, COM CONSEQUENTE RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DAS RAZOES.
COMPETÊNCIA. - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR,
DENTRO DO QUARTEL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PRISÃO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO".
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A
QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE DA PRISÃO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - RECURSO CONHECIDO, PORQUE RETARDADA A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO, COM CONSEQUENTE RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DAS RAZOES.
COMPETÊNCIA. - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SUPERIOR,
DENTRO DO QUARTEL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PRISÃO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO".
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO APRECIE A
QUESTÃO RELATIVA A LEGALIDADE DA PRISÃO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00145
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDENCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO.
APLICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, NÃO AO
TEMPO DO EVENTO (SÚMULA 490). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDENCIA SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO.
APLICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, NÃO AO
TEMPO DO EVENTO (SÚMULA 490). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01379
REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01486
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE DISCUTE MATÉRIA
QUE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE FALTA O TRASLADO DE PECA ESSENCIAL.
SÚMULA, VERBETE 288.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 305.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMITE REEXAME DE PROVA. SÚMULA,
VERBETE 279:
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE DISCUTE MATÉRIA
QUE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE FALTA O TRASLADO DE PECA ESSENCIAL.
SÚMULA, VERBETE 288.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 305.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMITE REEXAME DE PROVA. SÚMULA,
VERBETE 279:
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03930 EMENT VOL-01098-01 PP-00239
1. Código penal, art. 155, § 4º, III. Chave falsa ou instrumento que a ela seja semelhante. Código de Processo Penal, art.175. Exame de instrumento empregado para execução do sobredito crime. Deve ser feito, direta ou indiretamente.
2. Revisão criminal. Réu condenado como incurso no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, sem que se aprendesse a
chave falsa ou instrumento que lhe seja semelhante. É de ser concedida para desclassificar o crime.
3. Caso de crime de furto continuado e não de concurso material desse crime cometido de forma qualificada.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para desclassificar o crime e diminuir-lhe a pena.
Ementa
1. Código penal, art. 155, § 4º, III. Chave falsa ou instrumento que a ela seja semelhante. Código de Processo Penal, art.175. Exame de instrumento empregado para execução do sobredito crime. Deve ser feito, direta ou indiretamente.
2. Revisão criminal. Réu condenado como incurso no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, sem que se aprendesse a
chave falsa ou instrumento que lhe seja semelhante. É de ser concedida para desclassificar o crime.
3. Caso de crime de furto continuado e não de concurso material desse crime cometido de forma qualificada.
4. Recurso extraordinário conhec...
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00588 RTJ VOL-00086-02 PP-00526
- Prescrição. Não impede a aplicação da Súmula 146, o recurso da acusação que se insurge contra o reconhecimento do furto
privilegiado e a concessão do "sursis", sem pleitear a exasperação quantitativa da pena restritiva da liberdade.
Ementa
- Prescrição. Não impede a aplicação da Súmula 146, o recurso da acusação que se insurge contra o reconhecimento do furto
privilegiado e a concessão do "sursis", sem pleitear a exasperação quantitativa da pena restritiva da liberdade.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00892
Mandado de segurança contra sentença transitada em
julgado. Diverge da súmula 268 - que continua em vigor - acórdão que,
embora declarando que a sentença transitada em julgado e inexequivel
porque proferida em ação que perdera seu objeto em virtude de
transação que não fora trazida ao conhecimento do juiz, em verdade
desconstituiu a sentença, e, por isso, impediu a sua execução.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para o fim de não ser
conhecido o mandado de segurança.
Ementa
Mandado de segurança contra sentença transitada em
julgado. Diverge da súmula 268 - que continua em vigor - acórdão que,
embora declarando que a sentença transitada em julgado e inexequivel
porque proferida em ação que perdera seu objeto em virtude de
transação que não fora trazida ao conhecimento do juiz, em verdade
desconstituiu a sentença, e, por isso, impediu a sua execução.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para o fim de não ser
conhecido o mandado de segurança.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04843 EMENT VOL-01101-05 PP-02229
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
PARA A ANULAÇÃO DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA, MISTER SE FAZ
A COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO (SÚMULA 523). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSA
DEMONSTRAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
PARA A ANULAÇÃO DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA, MISTER SE FAZ
A COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO (SÚMULA 523). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSA
DEMONSTRAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04856 EMENT VOL-01101-02 PP-00519
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 158, I, DA LEI N 4.214, DE
2.3.63, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 276, DE 28.2.67. NATUREZA
TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO A DECADENCIA OU A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS
ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPRESTABILIDADE DE
NORMA REGULAMENTAR QUE DISPONHA DIVERSAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 158, I, DA LEI N 4.214, DE
2.3.63, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 276, DE 28.2.67. NATUREZA
TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO A DECADENCIA OU A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS
ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPRESTABILIDADE DE
NORMA REGULAMENTAR QUE DISPONHA DIVERSAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04849 EMENT VOL-01101-04 PP-01524 RTJ VOL-00087-01 PP-00271
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (AINDA QUE NULA A
GARANTIA O ACESSORIO NULO, POR ISSO, NÃO SERIA O CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO O PRINCIPAL) NÃO ATACADO, POIS A ELE NÃO DIZEM
RESPEITO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE (SÚMULA
283).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE AO ARTIGO
559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (AINDA QUE NULA A
GARANTIA O ACESSORIO NULO, POR ISSO, NÃO SERIA O CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO O PRINCIPAL) NÃO ATACADO, POIS A ELE NÃO DIZEM
RESPEITO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE (SÚMULA
283).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE AO ARTIGO
559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02171
