PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM VÍCIO REDIBITORIO. DEFEITO AFASTADO PELO ACÓRDÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO DA CONDIÇÃO DA COMPRADORA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.

- NÃO E LICITO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NEGAR CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO FISCAL REFERENTE A PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE SER ELA SOCIA DE UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE ESTA SENDO EXECUTADA E QUE, POR ISSO, TEVE SEUS BENS ARRESTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DENUNCIA. - ADITAMENTO. SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE A QUE O VERBETE SUMULADO NÃO SE AJUSTA, PORQUE SURGIDA, APÓS A DENÚNCIA, PROVA NOVA, AUTORIZADORA DO ADITAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .

- HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIME INSTAURADO MEDIANTE QUEIXA. Decadência: questão não examinada pelo Tribunal recorrido. Perempção: não conhecimento da matéria, dada a deficiência de peças na instrução do pedido de habeas corpus. Prisão preventiva: despacho suficientemente fundamentado. Ilegitimidade de parte: matéria que, no caso concreto, tornou-se de alta indagação, demandando a formação de prova. Recurso de habeas corpus improvido.

JUROS USURARIOS. A LEI 4.595/64 AFASTOU A INCIDENCIA DO DECRETO 22.626/33 SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS OU PRIVADAS O QUE IMPLICA DIZER QUE NÃO ALTEROU, NO TOCANTE AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS E PESSOAS FISICAS, A LIMITAÇÃO, ESTABELECIDA NESSE DECRETO, A TAXA DE JUROS E AS COMISSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Crimes contra a segurança nacional (Dec. - lei nº 898/69, arts. 14 e 28). Pena. Exasperação injustificada em relação a um dos réus, que foi condenado como mantenedor de organização subversiva, ao qual não se imputaram fatos concretos caracterizadores de sua função no grupo em causa. Aplicação da pena em dez meses de reclusão. Elementos de prova suficientes para a condenação dos outros dois réus. Provido parcialmente um dos recursos, desprovidos os outros.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIAO FUNDADA EM ESCRITURA DE 'CESSÃO DE DIREITOS POSSESSORIOS' - OPOSIÇÃO DA UNIÃO QUE, ALICERCADA EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO, REIVINDICA PARA SI O DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL SUA DENEGAÇÃO POR CAUSA DA PERSONALIDADE PERIGOSA DO RÉU E DE SEUS MAUS ANTECEDENTES. 2. REEXAME DE TAIS PRESSUPOSTOS EM "HABEAS CORPUS". 3. INADMISSIBILIDADE. 4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PALMITO OU AMENDOA DE COCO DE DENDE. DESCABIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO PAR.7., DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DE CONVERSAO DE AÇÃO POSSESSORIA EM AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COMO REIVINDICATÓRIA A DEMANDA PROPOSTA, APESAR DE DEFEITUOSAMENTE POSTULADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO E DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. A LEI N. 4.902/65 E SUA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ART. 2., DA LEI N.3.067/56. 2. CASO DE REFORMA COM OS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO PERTINENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

CHEQUE SEM PROVISÕES DE FUNDOS. ALEGAÇÃO REFERENTE A AUSÊNCIA DE FRAUDE DO EMITENTE E DE PAGAMENTO PARCIAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUE ESTAO SENDO INDAGADAS NA INSTRUÇÃO, PORQUANTO NENHUMA DELAS SE ACHA ARRIMADA EM PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA. - O "HABEAS CORPUS" NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA IMPEDIR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, QUE SE REPUTA PROIBIDA DE DEPOR. ACONTRADITA DEVE SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. - RECURSO IMPROVIDO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISAO, JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CESSIONARIA DOS DIREITOS DOS PRIMITIVOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES - PROCEDENCIA DESTA ÚLTIMA AÇÃO. NO CASO CONCRETO, TENDO A PROMITENTE VENDEDORA SIDO NOTIFICADA PELO COMPROMISSARIO COMPRADOR DE QUE ESTE CEDERA SEUS DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA A CONSIGNANTE, NÃO ERA NECESSARIO O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO PARA QUE ESTE DOCUMENTO PUDESSE SER EXIBIDO EM JUÍZO COMO PROVA E PRODUZISSE EFEITOS EM RELAÇÃO A NOTIFICADA. NÃO PADECE DE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' A CONSIGNANTE CESSIONARIA QUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PRIMITIVO PROMISSARIO COMPRADOR, CEDENTE, A TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, A VISTA DA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA, MESMO PORQUE, 'IN CASU', ERA ELA TERCEIRA INTERESSADA NA SOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA APURADA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO, JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EXAMINADAS NO ARESTO RECORRIDO NÃO SE IDENTIFICAM OU SE ASSEMELHAM COM AS VERSADAS NOS JULGADOS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENIGNA A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL. COMPETÊNCIA, PARA APLICA-LA, DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS (ARTIGO 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE

DUVIDA QUANTO A ASSINATURA DO ACUSADO NO INTERROGATORIO.MATÉRIA COMPLEXA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O SEU EXAME.INTERROGATORIO JUDICIAL DO ACUSADO SEM A PRESENCA DE DEFENSOR.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. .

ANULADO O FLAGRANTE, POR VÍCIO DE FORMA, NADA IMPEDE ADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 310 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL COM A REDAÇÃO DA LEI 6.416, DE 24-05-77. RHC IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO INTERPRETOU OS ARTIGOS 331 DO CÓDIGO COMERCIAL E 150, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. NENHUM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES INTERPRETOU ESSAS REGRAS DE DIREITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. VOTO VENCIDO.

MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SERVIDOR FAZENDARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE PERCENTAGENS RESULTANTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 196, MAS CUJA ARRECADAÇÃO SE REALIZOU DEPOIS DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. "SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL. O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DENUNCIADA PELA PRATICA DE CRIME ELEITORAL CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO VIU CARACTERIZADO CRIME ELEITORAL E, SIM, CRIME COMUM, E DE SER EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE E O COMPETENTE PARA REVISAR AS DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS." - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA.