1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.
Ementa
1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03730 EMENT VOL-01097-01 PP-00468
1. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição de 1.967 com a Emenda n. 1 e aos artigos 157 e 287, caput, do C. Pr. Civil de 1939, bem assim do art. 159 do Código Civil. Sua improcedência.
2. Recurso extraordinário não conhecido.
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1. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição de 1.967 com a Emenda n. 1 e aos artigos 157 e 287, caput, do C. Pr. Civil de 1939, bem assim do art. 159 do Código Civil. Sua improcedência.
2. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03730 EMENT VOL-01097-01 PP-00451
OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SEGURADOS EX- COMBATENTES,
APOSENTADOS COM APOIO NA LEI 4297, DE 1963, REAJUSTAM-SE DE ACORDO
COM AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO, DE SORTE QUE CORRESPONDAM A
CINCO SALARIOS, LIMITE ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DOS
ODONTOLOGOS.
Ementa
OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SEGURADOS EX- COMBATENTES,
APOSENTADOS COM APOIO NA LEI 4297, DE 1963, REAJUSTAM-SE DE ACORDO
COM AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO, DE SORTE QUE CORRESPONDAM A
CINCO SALARIOS, LIMITE ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DOS
ODONTOLOGOS.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03467 EMENT VOL-01096-02 PP-00482
AGRAVO DE PETIÇÃO. SEU CABIMENTO DE DECISÃO QUE APRECIOU A
PRELIMINAR, SEM EXAME DE MÉRITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: RTJ-43/498.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. SEU CABIMENTO DE DECISÃO QUE APRECIOU A
PRELIMINAR, SEM EXAME DE MÉRITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: RTJ-43/498.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04396 EMENT VOL-01100-02 PP-00566
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A ELA NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO
ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE.
SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO
DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A ELA NÃO SE APLICA A RESTRIÇÃO DO
ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE.
SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO
DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00547
1. Recurso extraordinário. Caso em que o recorrente alega ofensa ao art. 1486 do Código Civil e aos arts. 59, 163 e 884, III, estes do C. P. Civil de 1939. Matérias não ventiladas no acórdão impugnado. Súmula, verbetes 282 e 356.
2. C. P. Civil de 1939, art. 63, § 2º Caso em que o acórdão recorrido se harmoniza com esta regra.
3. Código civil, art. 1.531. Incide no caso em que o demandante procede maliciosamente ao cobrar dívida já paga.
4. Divergência jurisprudencial alegada em recurso extraordinário. Deve ser provada nos termos do que exige o art. 305 do Regimento Interno do STF.
5. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.
Ementa
1. Recurso extraordinário. Caso em que o recorrente alega ofensa ao art. 1486 do Código Civil e aos arts. 59, 163 e 884, III, estes do C. P. Civil de 1939. Matérias não ventiladas no acórdão impugnado. Súmula, verbetes 282 e 356.
2. C. P. Civil de 1939, art. 63, § 2º Caso em que o acórdão recorrido se harmoniza com esta regra.
3. Código civil, art. 1.531. Incide no caso em que o demandante procede maliciosamente ao cobrar dívida já paga.
4. Divergência jurisprudencial alegada em recurso extraordinário. Deve ser provada nos termos do que exige o art. 305 do Regimento Inte...
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03730 EMENT VOL-01097-01 PP-00459 RTJ VOL-00086-02 PP-00515
- Lei de Mercado de Capitais. - Adiantamento feito por instituição financeira a exportador, por conta do valor do contrato de câmbio. Concordata.
- A restituição a que alude o § 3º do art. 75 da Lei 4.728, de 14.07.65, não viola o princípio da isonomia (§ 1º do art.153 da Constituição Federal).
- Inexistência de dissídio com a Súmula 417 que, por ser anterior à Lei de mercado de Capitais, não se refere à restituição em causa.
- Recurso extraordinário não conhecido.
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- Lei de Mercado de Capitais. - Adiantamento feito por instituição financeira a exportador, por conta do valor do contrato de câmbio. Concordata.
- A restituição a que alude o § 3º do art. 75 da Lei 4.728, de 14.07.65, não viola o princípio da isonomia (§ 1º do art.153 da Constituição Federal).
- Inexistência de dissídio com a Súmula 417 que, por ser anterior à Lei de mercado de Capitais, não se refere à restituição em causa.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00906 RTJ VOL-00086-02 PP-00704
PRAZO. CITADOS PARA A AÇÃO DOIS REUS, O PRAZO PARA
CONTESTAR SERÁ COMUM (CPC, ART. 298), INICIANDO-SE COM A JUNTADA, AOS
AUTOS, DO ÚLTIMO MANDADO OU PRECATORIA CUMPRIDOS (CPC, ART. 241,
II - IV) E CONTADO EM DOBRO, SE OS REUS TIVEREM DIFERENTES
PROCURADORES (CPC,ART. 191). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. .
Ementa
PRAZO. CITADOS PARA A AÇÃO DOIS REUS, O PRAZO PARA
CONTESTAR SERÁ COMUM (CPC, ART. 298), INICIANDO-SE COM A JUNTADA, AOS
AUTOS, DO ÚLTIMO MANDADO OU PRECATORIA CUMPRIDOS (CPC, ART. 241,
II - IV) E CONTADO EM DOBRO, SE OS REUS TIVEREM DIFERENTES
PROCURADORES (CPC,ART. 191). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. .
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01096-02 PP-00681 RTJ VOL-00086-02 PP-00727
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO CONDENADO, DE APLICAÇÃO DE LEI
NOVA, TIDA COMO MAIS BENIGNA, A FATOS JULGADOS POR SENTENCAS
CONDENATORIAS IRRECORRIVEIS. A DEMORA, QUE SE DIZ EXCESSIVA E
ABUSIVA, NA SOLUÇÃO DE TAL PEDIDO, E REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO CONDENADO, DE APLICAÇÃO DE LEI
NOVA, TIDA COMO MAIS BENIGNA, A FATOS JULGADOS POR SENTENCAS
CONDENATORIAS IRRECORRIVEIS. A DEMORA, QUE SE DIZ EXCESSIVA E
ABUSIVA, NA SOLUÇÃO DE TAL PEDIDO, E REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03216 EMENT VOL-01095-01 PP-00106 RTJ VOL-00085-02 PP-00530
Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença, quando, validamente, embora sem êxito,
recorre a acusação, jurisprudencial reiterada e firma do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Prescrição. Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença, quando, validamente, embora sem êxito,
recorre a acusação, jurisprudencial reiterada e firma do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00698
ICM. E INEXIGIVEL, POR INCONSTITUCIONAL, O ACRÉSCIMO
FUNDADO NO ART. 1. DA LEI 10.421/71, DE SÃO PAULO, CONFORME
DECIDIDO NO RE 84.994-SP.
A REMISSAO ADMINISTRATIVA DA DIVIDA NÃO IMPEDE
O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL, SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO PREVISTA
NO ART. 171 DO CTN. (RE 85.984-RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE
24.02.78). RE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
Ementa
ICM. E INEXIGIVEL, POR INCONSTITUCIONAL, O ACRÉSCIMO
FUNDADO NO ART. 1. DA LEI 10.421/71, DE SÃO PAULO, CONFORME
DECIDIDO NO RE 84.994-SP.
A REMISSAO ADMINISTRATIVA DA DIVIDA NÃO IMPEDE
O PROCESSAMENTO DA AÇÃO FISCAL, SE NÃO OCORRE A TRANSAÇÃO PREVISTA
NO ART. 171 DO CTN. (RE 85.984-RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE
24.02.78). RE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00796 RTJ VOL-00086-03 PP-00920
LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. CONTAGEM
DESSE PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE COMECOU A VIGORAR O ALUGUEL
(ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/66).
SE A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO LEGAL E CONTROVERTIDA, E A
ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E DESARROZOADA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E AUTORIZADO PELA LETRA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. CONTAGEM
DESSE PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE COMECOU A VIGORAR O ALUGUEL
(ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/66).
SE A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO LEGAL E CONTROVERTIDA, E A
ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E DESARROZOADA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E AUTORIZADO PELA LETRA "A" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-05 PP-02093
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESCRITO CONTRA SENTENÇA DE
PRONUNCIA. TEMPESTIVIDADE.
AINDA QUE O RÉU ESTEJA SOLTO E TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMECA A
FLUIR DA POSTERIOR INTIMAÇÃO A SEU DEFENSOR, SE JA ESTE CONSTITUIDO
OU DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO
PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESCRITO CONTRA SENTENÇA DE
PRONUNCIA. TEMPESTIVIDADE.
AINDA QUE O RÉU ESTEJA SOLTO E TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMECA A
FLUIR DA POSTERIOR INTIMAÇÃO A SEU DEFENSOR, SE JA ESTE CONSTITUIDO
OU DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO
PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00175
CAUSAS QUE PODEM TER INICIO E CURSO DURANTE AS FERIAS. EXEGESE DO
ART. 174 DO COD. PROC. CIVIL. EXCLUSAO DA AÇÃO DE DESPEJO. AS REGRAS
DOS CÓDIGOS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA TORNARAM-SE INCOMPATIVEIS COM
A NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CAUSAS QUE PODEM TER INICIO E CURSO DURANTE AS FERIAS. EXEGESE DO
ART. 174 DO COD. PROC. CIVIL. EXCLUSAO DA AÇÃO DE DESPEJO. AS REGRAS
DOS CÓDIGOS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA TORNARAM-SE INCOMPATIVEIS COM
A NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07311 EMENT VOL-01108-02 PP-00829
- Remição. Pedido indeferido pelo acórdão recorrido, à vista de circunstâncias particulares ao caso concreto. Arts. 708, 976 e 986 e seu § 1º, do C.P. Civil.
A decisão recorrida jamais se contrapôs ao entendimento constante dos julgados invocados pelo recorrente (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Remição. Pedido indeferido pelo acórdão recorrido, à vista de circunstâncias particulares ao caso concreto. Arts. 708, 976 e 986 e seu § 1º, do C.P. Civil.
A decisão recorrida jamais se contrapôs ao entendimento constante dos julgados invocados pelo recorrente (Súmula 291). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06989 EMENT VOL-01107-02 PP-00749
FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
DO COMERCIO, POR AUSENTE O DOCUMENTO HABIL DO REGISTRO D O COMERCIO
(DEC.- LEI 7.661/45, ART. 4, VII). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
DO COMERCIO, POR AUSENTE O DOCUMENTO HABIL DO REGISTRO D O COMERCIO
(DEC.- LEI 7.661/45, ART. 4, VII). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00651
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE RE 73.597-ES
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA, BEM
COMO SOBRE O ACRÉSCIMO SE ESTE FOI CONCEDIDO, APENAS, COMO HONORARIOS
DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA. RE 84.994-SP E RE 82.616 SP. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A LEI INSTITUIDORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TEM EFICACIA IMEDIATA E
INCIDE A PARTIR DE SUA VIGENCIA, SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO
TRIBUTÁRIO AINDA QUE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE RE 73.597-ES
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA, BEM
COMO SOBRE O ACRÉSCIMO SE ESTE FOI CONCEDIDO, APENAS, COMO HONORARIOS
DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA. RE 84.994-SP E RE 82.616 SP. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03933 EMENT VOL-01098-02 PP-00813
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O TRIBUTO E A MULTA APLICADA - RE
82.616-SP - PLENO - 10.06. 77; RE 80.206.-SP. ACRÉSCIMO INDEVIDO,
MAS, ADMITIDO SEM RECURSO DO CONTRIBUINTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01096-02 PP-00675
Ação penal. Prescrição. Súmula 146. Em recentes decisões do
Plenário do STF (HC 55.016, DE 15.12.76, e HC 55.083, de 28.04.77),
declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público,
visando à exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora
seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Ação penal. Prescrição. Súmula 146. Em recentes decisões do
Plenário do STF (HC 55.016, DE 15.12.76, e HC 55.083, de 28.04.77),
declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público,
visando à exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora
seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01755
ACIDENTE DO TRABALHO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSAO
RECURSAL SUBSTUTIVA NÃO DIRIGIDA AO ESCRIVAO, NOS TERMOS DO ARTIGO
850 DO C.P.C./39. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM JULGADOS SOBRE CONVERSAO
DE UM RECURSO EM OUTRO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSAO
RECURSAL SUBSTUTIVA NÃO DIRIGIDA AO ESCRIVAO, NOS TERMOS DO ARTIGO
850 DO C.P.C./39. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM JULGADOS SOBRE CONVERSAO
DE UM RECURSO EM OUTRO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00470
