Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.
Ementa
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória
a acusação, validamente, mas sem êxito, não se aplica o princípio da
Súmula 146. Pedido de "habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:28/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00348
NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO
INVOCADOS COMO PADROES OS MESMOS PARADIGMAS REPELIDOS COMO NÃO
DISSIDENTES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POR IGUAL, NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUANDO ELIMINADA A DIVERGENCIA PELA CONCORDANCIA DAS TURMAS QUANTO
A TESE CONTROVERTIDA. SÚMULA 247.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE
OUTORGA UXORIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VALIDAMENTE PELO MARIDO, QUE, NÃO
CUMPRIDA, LHE IMPLORA RESPONDER POR PERDAS E DANOS. NULIDADE
INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. SUMULAS 598 E 247.
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NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO
INVOCADOS COMO PADROES OS MESMOS PARADIGMAS REPELIDOS COMO NÃO
DISSIDENTES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POR IGUAL, NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUANDO ELIMINADA A DIVERGENCIA PELA CONCORDANCIA DAS TURMAS QUANTO
A TESE CONTROVERTIDA. SÚMULA 247.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE
OUTORGA UXORIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VALIDAMENTE PELO MARIDO, QUE, NÃO
CUMPRIDA, LHE IMPLORA RESPONDER POR PERDAS E DANOS. NULIDADE
INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. SUMULAS 598 E 247.
Data do Julgamento:27/04/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-00950
- Regimento de custas do Estado do Rio de Janeiro. Não é inconstitucional a utilização de unidade de valor fiscal, anualmente atualizável segundo o coeficiente de correção monetária dos créditos fiscais. Representação improcedente.
Ementa
- Regimento de custas do Estado do Rio de Janeiro. Não é inconstitucional a utilização de unidade de valor fiscal, anualmente atualizável segundo o coeficiente de correção monetária dos créditos fiscais. Representação improcedente.
Data do Julgamento:27/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03728 EMENT VOL-01097-01 PP-00040 RTJ VOL-00086-02 PP-00515
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DELITO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES
ALEMÃ E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA (ART. 5., II, A, DO CÓDIGO
PENAL, E INC. VIII, DO ART. 88, DO DECRETO-LEI 941/69).
ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA. DEFERIMENTO.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DELITO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES
ALEMÃ E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA (ART. 5., II, A, DO CÓDIGO
PENAL, E INC. VIII, DO ART. 88, DO DECRETO-LEI 941/69).
ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA. DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:26/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04131 EMENT VOL-01099-01 PP-00005 RTJ VOL-00086-03 PP-00743
"Habeas corpus". Nulidade processual. Tendo sido a
propria defesa do paciente quem requereu sua dispensa as inquirições
das testemunhas, não pode ela arguir nulidade a que tenha dado causa,
nos precisos termos da primeira parte do artigo 565 do Código de
Processo Penal. Ademais, como acentuou o acórdão recorrido - e nesse
sentido se firmou a mais recente orientação desta Corte -, trata-se
de nulidade relativa que, no caso, não foi invocada no momento
oportuno. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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"Habeas corpus". Nulidade processual. Tendo sido a
propria defesa do paciente quem requereu sua dispensa as inquirições
das testemunhas, não pode ela arguir nulidade a que tenha dado causa,
nos precisos termos da primeira parte do artigo 565 do Código de
Processo Penal. Ademais, como acentuou o acórdão recorrido - e nesse
sentido se firmou a mais recente orientação desta Corte -, trata-se
de nulidade relativa que, no caso, não foi invocada no momento
oportuno. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04131 VOL-01099-01 PP-00385
EMENTA : - Inquerito policial. Trancamento.
- O mero indiciamento em inquerito policial não constitui
constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do "habeas corpus".
- Ademais, no caso, sem o exame de prova constante do inquerito, as
alegações de falta de justa causa e de prescrição da ação não se
apresentam inequivocamente isentas de duvida.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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EMENTA : - Inquerito policial. Trancamento.
- O mero indiciamento em inquerito policial não constitui
constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do "habeas corpus".
- Ademais, no caso, sem o exame de prova constante do inquerito, as
alegações de falta de justa causa e de prescrição da ação não se
apresentam inequivocamente isentas de duvida.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00167
ESTUPRO. EXAME PERICIAL. A CONJUNÇÃO CARNAL COM MULHER
QUE NÃO E VIRGEM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E CRIME QUE PODE
NÃO DEIXAR VESTIGIOS DO ATO SEXUAL.
FEZ-SE, ENTRETANTO, EXAME PERICIAL DAS LESÕES RESULTANTES
DA TENTATIVA DE HOMICIDIO, QUE, NO CASO, SÃO VESTIGIOS COMUNS A AMBOS
OS DELITOS, DE TENTATIVA DE MORTE E O DE ESTUPRO.
A REVISÃO CRIMINAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA NÃO ENCONTRA APOIO ALGUM NA PROVA DOS AUTOS. RHC
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
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ESTUPRO. EXAME PERICIAL. A CONJUNÇÃO CARNAL COM MULHER
QUE NÃO E VIRGEM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E CRIME QUE PODE
NÃO DEIXAR VESTIGIOS DO ATO SEXUAL.
FEZ-SE, ENTRETANTO, EXAME PERICIAL DAS LESÕES RESULTANTES
DA TENTATIVA DE HOMICIDIO, QUE, NO CASO, SÃO VESTIGIOS COMUNS A AMBOS
OS DELITOS, DE TENTATIVA DE MORTE E O DE ESTUPRO.
A REVISÃO CRIMINAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA NÃO ENCONTRA APOIO ALGUM NA PROVA DOS AUTOS. RHC
CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00271 RTJ VOL-00086-03 PP-00805
- Ação Rescisória. Inocorrente julgamento ultra petita, descabe ação rescisória fundada em violação literal de lei - art. 485, V, do Código de Processo Civil.
RE não conhecido.
Ementa
- Ação Rescisória. Inocorrente julgamento ultra petita, descabe ação rescisória fundada em violação literal de lei - art. 485, V, do Código de Processo Civil.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00854 RTJ VOL-00086-03 PP-00894
EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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EMENTA : RECEPTAÇAO CULPOSA. PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL,
POR NÃO CARACTERIZADO O CRIME. IMPOSSIBILIDADE, EXISTINDO MATÉRIA A SER
APURADA NA INSTRUÇAO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00398
- 'HABEAS CORPUS'.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO HÁ
COMO PRETENDER-SE QUE VÍCIO SEU POSSA PROJETAR-SE NA AÇÃO PENAL,
ACARRETANDO A NULIDADE DESTA.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO, COM RELAÇÃO, PELO MENOS, A
ALGUNS DOS VARIOS CRIMES DESCRITOS, E ELA INATACAVEL.
- NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DEVEM SER
ARGUIDAS NO PRAZO DO ART. 500, E PODEM, SE NECESSARIO, SER SANADAS
PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO HÁ
COMO PRETENDER-SE QUE VÍCIO SEU POSSA PROJETAR-SE NA AÇÃO PENAL,
ACARRETANDO A NULIDADE DESTA.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO, COM RELAÇÃO, PELO MENOS, A
ALGUNS DOS VARIOS CRIMES DESCRITOS, E ELA INATACAVEL.
- NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DEVEM SER
ARGUIDAS NO PRAZO DO ART. 500, E PODEM, SE NECESSARIO, SER SANADAS
PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04394 EMENT VOL-01100-01 PP-00221 RTJ VOL-00090-01 PP-00039
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O BENEFICIO DE APELAR SOLTO (LEI 5491/73).
PARA OBTE-LO, NÃO BASTA SER PRIMARIO; EXIGE-SE, TAMBÉM, TENHA O RÉU
BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00189
- Desapropriação. Os honorários do advogado devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização, incluindo os juros. Implica-se às desapropriações o art. 20 do Código de Processo Civil.
Recurso parcialmente provido.
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- Desapropriação. Os honorários do advogado devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização, incluindo os juros. Implica-se às desapropriações o art. 20 do Código de Processo Civil.
Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00840
I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04232 EMENT VOL-01099-02 PP-00873
A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE
SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE
SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01406
FURTO DE PINHEIROS, ATRAVÉS DE SEU CORTE DO SOLO
E TRANSPORTE. OS ACESSORIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ MOBILIZADOS,
CONSTITUEM OBJETO DO CRIME DE FURTO. IMPORTA A IMPUTAÇÃO QUE SE TRATE
DE COISA MOVEL ALHEIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO. ASSIM DESCRITO, O
FATO NA DENUNCIA, SOMENTE PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA EM SENTIDO
CONTRARIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", FUNDADO EM FALTA
DE JUSTA CAUSA.
Ementa
FURTO DE PINHEIROS, ATRAVÉS DE SEU CORTE DO SOLO
E TRANSPORTE. OS ACESSORIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ MOBILIZADOS,
CONSTITUEM OBJETO DO CRIME DE FURTO. IMPORTA A IMPUTAÇÃO QUE SE TRATE
DE COISA MOVEL ALHEIA RELATIVAMENTE AO ACUSADO. ASSIM DESCRITO, O
FATO NA DENUNCIA, SOMENTE PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA EM SENTIDO
CONTRARIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", FUNDADO EM FALTA
DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00170 RTJ VOL-00086-03 PP-00791
- Os pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal Militar não são os mesmos dos previstos no Código de Processo Penal Comum, relativamente à "mutatio libelli". De conformidade com aqueles o órgão julgador não pode dar definição
jurídica diversa da que constar da denúncia, sem que a desclassificação haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas, e que a outra parte tenha tido oportunidade de defender-se. Cotejo entre o art. 437, letra "a" do
CPPM, e os arts. 383 e 384 do CPP. "habeas corpus" concedido.
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- Os pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal Militar não são os mesmos dos previstos no Código de Processo Penal Comum, relativamente à "mutatio libelli". De conformidade com aqueles o órgão julgador não pode dar definição
jurídica diversa da que constar da denúncia, sem que a desclassificação haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas, e que a outra parte tenha tido oportunidade de defender-se. Cotejo entre o art. 437, letra "a" do
CPPM, e os arts. 383 e 384 do CPP. "habeas corpus" concedido.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00206 RTJ VOL-00086-03 PP-00793
A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO APÓS O VENCIMENTO
DO PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO RETIRA DO PORTADOR O DIREITO DE AJUIZAR
AÇAO CAMBIAL OU EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS. NÃO
INCIDE NO CASO O ART. 40 DA LEI UNIFORME, ISTO POR CAUSA DA RESERVA
QUE SE LENO ART. 20 DO ANEXO II, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº
57.595/66. INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 5. DO DECRETO Nº 2.591/1912. E
A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL, COMO SE LE NO
VERBETE 600 DA SÚMULA. .
Ementa
A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO APÓS O VENCIMENTO
DO PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO RETIRA DO PORTADOR O DIREITO DE AJUIZAR
AÇAO CAMBIAL OU EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS. NÃO
INCIDE NO CASO O ART. 40 DA LEI UNIFORME, ISTO POR CAUSA DA RESERVA
QUE SE LENO ART. 20 DO ANEXO II, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº
57.595/66. INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 5. DO DECRETO Nº 2.591/1912. E
A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL, COMO SE LE NO
VERBETE 600 DA SÚMULA. .
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-02 PP-00472 RTJ VOL-00086-02 PP-00508
SE A INDENIZAÇÃO PAGA PELO DESAPROPRIANTE AO PROPRIETARIO
DO BEM DESAPROPRIADO TEM POR FUNDAMENTO A COMPOSIÇÃO DO SEU
PATRIMÔNIO PELO FATO DE LHE SER TOMADO ESSE BEM, PELA MESMA
RAZÃO DEVE O DESAPROPRIANTE COMPOR O PATRIMÔNIO DO LOCATARIO DO BEM
DESAPROPRIADO NO CASO DE SOFRER PREJUIZO QUE SEJA PRODUZIDO PELA
DESAPROPRIAÇÃO DO BEM DE QUE SE FEZ INQUILINO. SE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E DEVIDA NO PRIMEIRO CASO, DEVE ABRANGER O SEGUNDO. POR
QUE O PROPRIETARIO DEVE SER INDENIZADO MEDIANTE MOEDA QUE TENHA VALOR
CORRIGIDO E O LOCATARIO NÃO TEM ESSE MESMO DIREITO? NADA
IMPORTA QUE A LEI NÃO TENHA EXPRESSAMENTE ABRANGIDO O LOCATARIO,
PORQUE O DIREITO DESTE ESTA CONTIDO NELA POR FORÇA DE NATURAL E
RACIONAL COMPREENSAO, E, TAMBÉM, PELA NATUREZA DO SEU CRÉDITO.
Ementa
SE A INDENIZAÇÃO PAGA PELO DESAPROPRIANTE AO PROPRIETARIO
DO BEM DESAPROPRIADO TEM POR FUNDAMENTO A COMPOSIÇÃO DO SEU
PATRIMÔNIO PELO FATO DE LHE SER TOMADO ESSE BEM, PELA MESMA
RAZÃO DEVE O DESAPROPRIANTE COMPOR O PATRIMÔNIO DO LOCATARIO DO BEM
DESAPROPRIADO NO CASO DE SOFRER PREJUIZO QUE SEJA PRODUZIDO PELA
DESAPROPRIAÇÃO DO BEM DE QUE SE FEZ INQUILINO. SE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E DEVIDA NO PRIMEIRO CASO, DEVE ABRANGER O SEGUNDO. POR
QUE O PROPRIETARIO DEVE SER INDENIZADO MEDIANTE MOEDA QUE TENHA VALOR
CORRIGIDO E O LOCATARIO NÃO TEM ESSE MESMO DIREITO? NADA
IMPORTA...
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00194 RTJ VOL-00086-02 PP-00512
