1) NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX
OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
2) PRONUNCIA POR HOMICIDIO CONSUMADO, DE RÉU DENUNCIADO POR
TENTATIVA DE HOMICIDIO. EQUIVOCO MANIFESTO DA DECISÃO. SUA ANULAÇÃO,
PARA QUE OUTRA SE PROFIRA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
3) PETIÇÃO DEDUZIDA EM TERMOS GROSSEIROS, QUICA INJURIOSOS. PROTESTO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL APONTADO COMO COATOR, E SUGESTAO
DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DE REMESSA DE COPIAS A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO DESTA.
Ementa
1) NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX
OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
2) PRONUNCIA POR HOMICIDIO CONSUMADO, DE RÉU DENUNCIADO POR
TENTATIVA DE HOMICIDIO. EQUIVOCO MANIFESTO DA DECISÃO. SUA ANULAÇÃO,
PARA QUE OUTRA SE PROFIRA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
3) PETIÇÃO DEDUZIDA EM TERMOS GROSSEIROS, QUICA INJURIOSOS. PROTESTO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL APONTADO COMO COATOR, E SUGESTAO
DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DE REMESSA DE COPIAS A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO DESTA.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03466 EMENT VOL-01096-01 PP-00260
EMENTA: - Habeas Corpus. O fato de ser o réu primário e de bons
antecedentes, por si só, não impede a decretaçaõ da prisão preventiva,
tendo em vista a conveniência da instrução criminal, se o réu, de algum
modo, tentou coagir testemunhas, ou influir na apuração do delito. RHC
improvido.
Ementa
- Habeas Corpus. O fato de ser o réu primário e de bons
antecedentes, por si só, não impede a decretaçaõ da prisão preventiva,
tendo em vista a conveniência da instrução criminal, se o réu, de algum
modo, tentou coagir testemunhas, ou influir na apuração do delito. RHC
improvido.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03465 EMENT VOL-01096-01 PP-00273
1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA, E NÃO SOMENTE
SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). 2) E DE DIREITO
LOCAL A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO, OU ELIMINAÇÃO, POR FORÇA DA LEI
PAULISTA N 440/74, DA MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. 3) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
FISCAL. SUA CONVERSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS ARBITRADOS NO MINIMO LEGAL (ART. 20, PARAGRAFO 3, CPC).
4) RECURSO DO ESTADO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE,
NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E JULGADO PREJUDICADO NO REMANESCENTE.
Ementa
1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA, E NÃO SOMENTE
SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). 2) E DE DIREITO
LOCAL A QUESTÃO DA MANUTENÇÃO, OU ELIMINAÇÃO, POR FORÇA DA LEI
PAULISTA N 440/74, DA MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. 3) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA
FISCAL. SUA CONVERSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS ARBITRADOS NO MINIMO LEGAL (ART. 20, PARAGRAFO 3, CPC).
4) RECURSO DO ESTADO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE,
NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E JULGADO PREJUDICADO NO REMANESCENTE.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01096-02 PP-00694
"HABEAS CORPUS". - "CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE
INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM
RELAÇÃO AOS SÓCIOS EXPRESSAMENTE INCLUIDOS COMO TAIS NA SENTENÇA DE
QUEBRA. - ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INEPCIA DESTA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
IMPROCEDENTES.
- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, APLICAM-SE AOS CRIMES FALIMENTARES (SÚMULA 592)." -
RECURSO NAOPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". - "CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE
INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA FINS DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM
RELAÇÃO AOS SÓCIOS EXPRESSAMENTE INCLUIDOS COMO TAIS NA SENTENÇA DE
QUEBRA. - ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, INEPCIA DESTA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
IMPROCEDENTES.
- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO
CÓDIGO PENAL, APLICAM-SE AOS CRIMES FALIMENTARES (SÚMULA 592)." -
RECURSO NAOPROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03216 EMENT VOL-01095-01 PP-00033 RTJ VOL-00086-01 PP-00120
AÇÃO RESCISÓRIA.
O AUTOR OBJETIVA TRANSFERIR PARA UMA DETERMINADA CARTEIRA DE SUA
ESTRUTURA BUROCRÁTICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO À RÉ. PARA TANTO
NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
O AUTOR OBJETIVA TRANSFERIR PARA UMA DETERMINADA CARTEIRA DE SUA
ESTRUTURA BUROCRÁTICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PENSÃO À RÉ. PARA TANTO
NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00123
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". DECISÃO DETERMINANDO QUE O
TRIBUTO SEJA PAGO DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". DECISÃO DETERMINANDO QUE O
TRIBUTO SEJA PAGO DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/04/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00012
COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS.
NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO
PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA
PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA.
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS.
NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO
PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA
PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA.
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS A MINGUA
DOPRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA. NO ACÓRDÃO EMBARGADO JAMAIS SE DISCUTIU
OTEMA DA NOTORIEDADE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, VERSADO NOS
ACORDAOSPADROES. DESCABE, OUTROSSIM, O REEXAME DA ALEGAÇÃO DE
DIVERGENCIA DEJULGADOS AFASTADA NA OPORTUNIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS A MINGUA
DOPRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA. NO ACÓRDÃO EMBARGADO JAMAIS SE DISCUTIU
OTEMA DA NOTORIEDADE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, VERSADO NOS
ACORDAOSPADROES. DESCABE, OUTROSSIM, O REEXAME DA ALEGAÇÃO DE
DIVERGENCIA DEJULGADOS AFASTADA NA OPORTUNIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00551
CESSAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DE
REPRESENTAÇÃO. II - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SE O DECRETO
PRESIDENCIAL ALCANÇOU TOTAL EFICÁCIA, COM ELE FINDA O PROCEDIMENTO A
QUE SE REFERE O ART.11, § 2º. DA CONSTITUIÇÃO. III - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
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CESSAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DE
REPRESENTAÇÃO. II - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SE O DECRETO
PRESIDENCIAL ALCANÇOU TOTAL EFICÁCIA, COM ELE FINDA O PROCEDIMENTO A
QUE SE REFERE O ART.11, § 2º. DA CONSTITUIÇÃO. III - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00019 RTJ VOL-00087-03 PP-00716
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PODEM TER EFEITO
MODIFICATIVO, EM CERTOS CASOS, ENTRE OS QUAIS O DE A DECISÃO
EMBARGADA CONTER OMISSAO CUJO SUPRIMENTO IMPUNHA NECESSARIAMENTE A
ALTERAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO. JURISPRUDÊNCIA CONHECIDA E REITERADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) SUA INTERPOSIÇÃO SUSPENDE O PRAZO
PARA OUTRO RECURSO, RELATIVAMENTE A QUALQUER DAS PARTES; CESSADA A
SUSPENSÃO, RECOMECA O PRAZO A CORRER PELO QUE DELE SOBEJAR. APELAÇÃO
CUJA INTEMPESTIVIDADE SE RECONHECE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU,
JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) PODEM TER EFEITO
MODIFICATIVO, EM CERTOS CASOS, ENTRE OS QUAIS O DE A DECISÃO
EMBARGADA CONTER OMISSAO CUJO SUPRIMENTO IMPUNHA NECESSARIAMENTE A
ALTERAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO. JURISPRUDÊNCIA CONHECIDA E REITERADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) SUA INTERPOSIÇÃO SUSPENDE O PRAZO
PARA OUTRO RECURSO, RELATIVAMENTE A QUALQUER DAS PARTES; CESSADA A
SUSPENSÃO, RECOMECA O PRAZO A CORRER PELO QUE DELE SOBEJAR. APELAÇÃO
CUJA INTEMPESTIVIDADE SE RECONHECE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU,...
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00392 RTJ VOL-00086-01 PP-00359
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00136 RTJ VOL-00086-02 PP-00495
NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 530, 2a. PARTE, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE EMBARGOS, EM HAVENDO
TOTAL DISSIDIO, OS PROVE EM PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVERSIA.
NÃO OCORRE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA CORRESPONDE A UM "MINUS" EM RELAÇÃO A AMBAS AS
PRETENSO E SEM CONFLITO.
MORA E "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" REPELIDAS
PELO EXAME DOS FATOS. SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 530, 2a. PARTE, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE EMBARGOS, EM HAVENDO
TOTAL DISSIDIO, OS PROVE EM PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA CONTROVERSIA.
NÃO OCORRE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA CORRESPONDE A UM "MINUS" EM RELAÇÃO A AMBAS AS
PRETENSO E SEM CONFLITO.
MORA E "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" REPELIDAS
PELO EXAME DOS FATOS. SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03218 EMENT VOL-01095-01 PP-00412 RTJ VOL-00086-01 PP-00367
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA. SUA PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 148, I, DO C.P.C/39. PLANO DE PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
279. BEM SONEGADO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM OFENSA
À LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA. SUA PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 148, I, DO C.P.C/39. PLANO DE PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
279. BEM SONEGADO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM OFENSA
À LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00566 RTJ VOL-00087-03 PP-00904
MAGISTRADO. ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA. DISPENSADO O
ESTAGIOPARA PROMOÇÃO, OFENDE O ART. 144, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICAA DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR-SE A ANTIGUIDADE NA NOVA
ENTRANCIA SOMENTE APÓS FINDO O PERIODO CONCERNENTE AO ESTÁGIO. VOTO
VENCIDO. .
Ementa
MAGISTRADO. ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA. DISPENSADO O
ESTAGIOPARA PROMOÇÃO, OFENDE O ART. 144, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICAA DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR-SE A ANTIGUIDADE NA NOVA
ENTRANCIA SOMENTE APÓS FINDO O PERIODO CONCERNENTE AO ESTÁGIO. VOTO
VENCIDO. .
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SOARES MUNOZ
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00356
- Habeas corpus. Defere-se, de ofício, quando os elementos do processo permitem afirmar, sem sombra de dúvida, a extinção da punibilidade pela prescrição.
Ementa
- Habeas corpus. Defere-se, de ofício, quando os elementos do processo permitem afirmar, sem sombra de dúvida, a extinção da punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03729 EMENT VOL-01097-01 PP-00169
MANDADO DE SEGURANÇA. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL. DECADENCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A DECADENCIA (SUMULAS 282 E
356).
QUANTO A 'LEGITIMATIO', NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO
558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DE ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL. DECADENCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A DECADENCIA (SUMULAS 282 E
356).
QUANTO A 'LEGITIMATIO', NÃO HÁ NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO
558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (SÚMULA 400).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00969
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO,
CONTIDA NA DENUNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, POR NÃO TRAZIDOS AOS
AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO,
CONTIDA NA DENUNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, POR NÃO TRAZIDOS AOS
AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00227 RTJ VOL-00085-03 PP-00820
CITAÇÃO-EDITAL. CIRCUNSTANCIAS QUE, NO CASO, A JUSTIFICARAM.
PRISÃO PREVENTIVA, CONSTRANGIMENTO REGULARMENTE DECRETADO.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO PODEM INVOCAR A REGRA DO ART. 401 DO C.P.P.,
PACIENTES QUE SE ENCONTRAM FORAGIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. CIRCUNSTANCIAS QUE, NO CASO, A JUSTIFICARAM.
PRISÃO PREVENTIVA, CONSTRANGIMENTO REGULARMENTE DECRETADO.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO PODEM INVOCAR A REGRA DO ART. 401 DO C.P.P.,
PACIENTES QUE SE ENCONTRAM FORAGIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00083
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Embargos à execução improcedentes. Aplicação do princípio da exigibilidade de prestações vincendas. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais tidos por violados.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Embargos à execução improcedentes. Aplicação do princípio da exigibilidade de prestações vincendas. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais tidos por violados.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00931
