APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ENDEREÇAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SALVAGUARDA LEGAL. OBSERVÂNCIA (CDC, ART. 6º, VIII). VEÍCULO SINISTRADO. TRANSTORNOS E EXCESSIVA DEMORA NO REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade processual, por ausência de audiência de conciliação prévia à defesa, tendo em vista que as partes foram intimadas à fl. 111, a especificar as provas que pretendiam produzir e não demonstraram qualquer interesse ou intenção na composição amigável durante toda a instrução processual, portanto, de acordo com o que estabelece o artigo 334, § 4º, I, nesses casos a audiência não se realizará.Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Não há que se falar em incompetência do Juízo, ajuizada ação no foro correspondente ao local de domicílio do consumidor, a opção de foro manifestada no momento do aviamento da pretensão guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador de consumo, que resguarda ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro em que é domiciliado. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. Caracteriza dano moral a demora injustificada para realização dos serviços de conserto do veículo em plena Capital Federal, já que gerou privação de bem de notória utilidade (experiência comum - Lei n. 9.099/95, art. 5º) e patente frustração das legítimas expectativas do consumidor, mormente em razão da excessiva demora para a realização dos reparos no veículo, tudo a caracterizar a violação aos direitos da personalidade dos autores/recorridos, apta a gerar a necessidade de reparação pelos danos morais. 4. Sendo excessivo e desarrazoado o prazo para a execução dos reparos no veículo automotor, a privação de veículo supera os limites do mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Considerando-se o caso concreto e os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos que a condenação em danos morais possui, servindo ainda como advertência e fator inibitório, evitando a repetição da conduta pelas empresas recorridas, tudo em respeito ao consumidor, que deve ter serviços de qualidade e céleres prestados em seu favor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplica, no que couber, as normas do direito cambiário, caso em que, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2. A apresentação do original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo de execução, uma vez que o título é passível de circulação mediante endosso e a juntada de cópia certificada digitalmente não atende ao requisito legal, pois não impede que o título original seja endossado. 3. Não há que se falar em reforma da sentença a quo, quando a parte credora deixa de atender a determinação de instrução da ação com o título executivo original, impondo-se, assim, a manutenção da sentença guerreada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PODER DE POLÍCIA. I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, tratando-se de mera detenção. II - O exercício do poder de polícia goza dos atributos da autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao poder público a restrição de direitos individuais quando em colisão com o interesse público. III - As obras em área urbana ou rural, pública ou privada, somente podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento, concedido pela Administração Regional (art. 51 da Lei Distrital nº. 2.105/98). IV - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. I. Em sede de embargos de terceiro, pode ser analisada a pretensão do cônjuge que não for parte na ação principal de ver declarada a nulidade desta por ausência de sua citação. II. Não se exige o litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges nas ações que tenham como objeto direito pessoal, como ocorre na ação de rescisão de contrato translativo de direitos sobre imóvel. III. Deu-se provimento para anular a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, c/c o art. 485, VI, do CPC/2015, julgar improcedentes os embargos de terceiro.

PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA. MENOR. ÓBITO DE GUARDIÃO. PROCESSO EXTINTO. GUARDA PÓSTUMA. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral, e o art. 33 e seu § 1º estabelecem que o intuito da guarda é regularizar a posse de fato, de forma a garantir os direitos à prestação de assistência material, moral e educacional do menor submetido a esse instituto. 2. Em razão da necessidade de uma prestação positiva do guardião em face da criança ou do adolescente, a guarda definitiva não pode ser concedida aquele que, antes detentor de guarda provisória, veio a óbito no curso da ação de guarda. 3. Para a concessão de guarda é preciso que o guardião desempenhe cuidados diários dedicados à criança e há necessidade de firmar termo de compromisso, o que é incompatível com a guarda póstuma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITITUIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RESP 1.551.956/SP. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo que as cooperativas habitacionais sejam regidas pela Lei nº 5.764/1971, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aresponsabilidade pelo inadimplemento contratual é exclusivamente da cooperativa, mormente por não constar qualquer cláusula contratual quanto à entrega da unidade imobiliária, devendo ser restituídas as taxas de administração. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 4. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade humana, devendo ser desconsiderados, assim, os dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Apelação cível da autora conhecida e desprovida.

DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO. RESOLUÇÃO DA ANATEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ANATEL editou a Resolução 488/07, regulamentando os direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura. 2. O art. 19, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da referida resolução, determina que em caso de rescisão do contrato, cabe à prestadora de serviços providenciar a retirada do equipamento de sua propriedade em até 30 dias da desativação do serviço e, caso excedido esse prazo, cessa a responsabilidade do assinante pela guarda e integridade dos equipamentos. 3. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. É cabível o ressarcimento da quantia paga pelo segurado em situações de urgência. 3.Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar as limitações da tabela de reembolso (TGA), esta deve ser afastada por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4.O mero descumprimento contratual não é suficiente, por si só, a causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não se configurando, assim, o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A liberdade de imprensa, garantia consagrada pela Constituição Federal, não se resume à mera transmissão, mas também ao direito da população de ser informada sobre todos os assuntos de suma relevância. 2. Como não há direitos absolutos, a liberdade de imprensa não pode violar a honra, a imagem e a vida privada assegurado o direito de resposta na mesma proporção da ofensa. 3. O direito de resposta não pode ser deferido em sede de antecipação de tutela, pelo seu caráter satisfativo e a irreversibilidade da medida. 2. Agravo de instrumento provido e decisão cassada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO. I - A autora apresentou de modo preciso os fundamentos de fato e de direito, devidamente correlacionados com o pedido. Rejeitada preliminar de inépcia. II - A Seguradora-autora arcou com o pagamento do veículo segurado, que teve perda total, portanto é parte legítima para a ação regressiva, pois se sub-roga nos direitos emergentes do sinistro, Súmula 188 do STF. III - Na demanda, o acervo probatório evidenciou que a colisão foi causada pelo condutor-réu, que, ao realizar o retorno e ingressar na avenida principal, não teve o cuidado adequado de observar a movimentação do veículo segurado, atingindo-o, art. 34 e 39 do CTB. IV - Desnecessária a apresentação de orçamentos adicionais, porque, tratando-se de veículo que teve perda total, o valor a ser ressarcido é o de mercado do bem, abatida a quantia obtida com a venda do salvado, nos termos da r. sentença. V - Apelação desprovida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESPESA AUTORIZADA POR GESTORES. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O réu que se insurge contra a pretensão, alegando fato impeditivo do direito, atrai a si o ônus da prova. Os réus, ex-gestores da Associação-autora, confirmaram terem autorizado a despesa impugnada, não provando a alegação de que o valor foi vertido a bem dos associados. Procedente o pedido de ressarcimento. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais, porque não ficou evidenciada lesão aos direitos da personalidade, aplicáveis à pessoa jurídica. III - A ação foi ajuizada em 01/10/10, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelação parcialmente provida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. BEM APARENTEMENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. A despeito de eventual discussão acerca da titularidade de terra pública, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. No caso dos autos, não há que se reconhecer eventual melhor posse, porquanto não há comprovação de qualquer ato que denote e/ou induza à posse de bem litígio, O simples fato de a parte ter sido contemplada, na condição de cessionária , em programa habitacional não transfere a ela, automaticamente, a propriedade do imóvel objeto da cessão de direitos, pelo que descabe o provimento de pedido no sentido de imissão na posse daquilo que não se comprova ter o domínio. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel não ser regularizado não impede a alienação judicial com vistas ao cumprimento da obrigação assumida extrajudicialmente de alienar o bem, porquanto a ausência de inscrição em registro público não lhe retira a expressão econômica, devendo a cessão de direitos ser analisada sob a ótica do direito pessoal. 2. À luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

FURTO. REPOUSO NOTURNO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a prática do crime furto pelo depoimento da vítima, confissão do réu e filmagens da dinâmica delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência. III - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento sufragado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2016, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão de afetação, o crime de tráfico privilegiado, descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não é considerado hediondo, razão pela qual, tal natureza não pode mais ser o fundamento para o indeferimento da concessão do indulto. II - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/1973 (ART. 561 CPC/2015). COMPROVAÇÃO. POSSE FÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR À ÉPOCA DO ESBULHO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, é necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão recorrida, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Ainda que o interessado detenha um instrumento particular de cessão de direitos, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse do imóvel à época do esbulho, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica, indicando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 3. Não demonstrado, em sede perfunctória, ato de exteriorização da posse contemporâneo ao esbulho, descabe o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor da parte. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. INDISPONIBILIDADE DO EXAME NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DF. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não enseja a perda do interesse processual, remanescendo interesse da parte em ver, por meio do acertamento do litígio, confirmado o provimento antecipatório. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Constatada a necessidade de o paciente realizar o exame pretendido, e inexistindo disponibilidade para a realização do exame na rede pública de saúde, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Apelação não provida.

CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. VOO CANCELADO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 A extrema desorganização e entraves burocráticos internos que certamente contribuíram para a espera de 9 (nove) meses do apelante/autor para receber a restituição integral do valor dos bilhetes aéreos para viagem com sua família, que somente foi pago após o ajuizamento da demanda, lhe ocasionou sentimentos de descaso, menosprezo, impotência e humilhação e revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 2. Incumbem à agência de viagem e à companhia aérea, solidariamente, pagarem a indenização por danos morais em razão da lesão aos direitos da personalidade do consumidor. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 5. Recurso conhecido e provido.

DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. A empresa que figura como anuente no instrumento de cessão de direitos por meio do qual o consumidor adquiriu o imóvel objeto da lide, bem como efetiva vendedora no contrato firmado entre as partesé parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de rescisão do instrumento contratual, e frente à sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 3. A parcela ajustada contratualmente como chaves somente pode ser exigida quando o imóvel estivesse pronto, com a respectiva expedição da carta de habite-se, ao passo em que estes acontecimentos se revelam condições indispensáveis para obtenção de financiamento imobiliário com o objetivo de quitação do saldo devedor. 4. Afastada a tese de inadimplemento do consumidor, não há que se falar na aplicação da exceção do contrato não cumprido. 5. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida em momento oportuno, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZADOS. CONTRATAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. TAC. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que I) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 2. A ausência de provas sobre a ocorrência da contratação de novos terceirizados, fora àqueles cujos contratos possuem vigência, nos termos do TAC n. 100/2010 e seus aditivos, inviabilizam a pretensão do candidato aprovado dentro do cadastro reserva. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.