APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. INSURGENCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. POSSE. EXERCICIO DOS PODERES INERENTES Á PROPRIEDADE PELO AUTOR. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE CLANDESTINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa quando operou-se a preclusão temporal sobre decisão que indefere a produção de prova pericial e indica o julgamento antecipado da lide. 2. Se o autor demonstra que exerceu os poderes inerentes à propriedade, tendo murado o imóvel e pago os tributos e taxas relativos ao bem, resta cumprido o requisito de demonstração da posse. 3. Nos termos do art. 1.200 do CC, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, restando caracterizada a clandestinidade quando há notícia nos autos de que a requerida invadiu o bem na ausência da representante do autor, ressalvando-se ao propósito que a ré não logrou êxito em comprovar as alegações referentes a forma de aquisição dos direitos incidentes sobre a coisa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ART 6º INCISO III DO CDC. ART 333 INCISO I DO CPC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREECHIMENTO DE REQUISITOS. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de relação de consumo, tal reconhecimento não gera a automática inversão do ônus da prova, e para que isso aconteça se faz necessário a demonstração da hipossuficiência da parte em produzir a prova, nos termos do art. 6ª, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de exceção do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. 2. O instituto da inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a todo consumidor que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador. Restringe-se, ainda, ao ônus relativo à prova que o consumidor é incapaz de produzir. 3. No caso específico dos autos não foi verificada a existência de impedimento para as agravadas promoverem a produção da prova, inexistindo motivos para autorizar a inversão do ônus, tal qual requerida pelos recorridos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITOS DE AQUISIÇÃO E POSSE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. De acordo com o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a fraude à execução só se configura quando o comprador, cônscio da existência de ação de execução ou de conhecimento, adquire o bem de devedor insolvente ou que, por conta da demanda, pode ser reduzido à insolvência. II. Não há que se cogitar de fraude à execução na hipótese em que o imóvel é adquirido por meio de promessa de compra e venda antes mesmo da propositura da ação de conhecimento contra o alienante. III. Os embargos de terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. IV. Nos embargos de terceiro o embargado responde pelos ônus da sucumbência quando resiste à pretensão do embargante mesmo depois de ciente da aquisição do imóvel penhorado antes da propositura da ação. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida segundo ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O promitente comprador exercita os direitos inerentes à propriedade, quais sejam, uso, gozo e disposição, a partir do recebimento das chaves, e não a contar da expedição da carta de habite-se. Até então, a construtora do empreendimento que detinha a posse do bem é a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves, é que o promitente comprador terá a obrigação de pagar as taxas condominiais. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (DELAÇÃO PREMIADA). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 2. O acusado tinha a previsão objetiva da existência de mais de uma esfera patrimonial a ser violada no local, sendo que, mediante uma única ação, logrou atingir o patrimônio de mais de uma vítima, provocando diferentes resultados típicos que inviabilizam o reconhecimento de um crime único, em substituição à regra do concurso formal. 3. Não se pode confundir confissão espontânea com delação premiada. Ausentes os pressupostos legais específicos da delação premiada, aplica-se a atenuante da confissão espontânea. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. ART. 44 DO CP. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova (laudo pericial), pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas. 3. Se da agressão resultaram lesões corporais, configura-se o crime do art. 129 do CP, e não a contravenção penal de vias de fato. 4. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 5. No crime de lesão corporal é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a vedação legal estabelecida no art. 44, inc. I, do CP, independentemente do grau das lesões ou do grau de violência. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N.7.347/85 E DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de sindicato para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, aplicando-se a isenção conferida pelo artigo 18 da Lei n.7.347/85. Ademais, sedimentou o entendimento de que se mostra cabível o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos outros, não se restringindo àqueles relacionados com matérias de direito do consumidor. 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido de que as custas judiciais apresentam natureza tributária, qualificando-se como taxas. Destarte, devem ser aplicadas as normas previstas no Código Tributário Nacional, como a interpretação literal das regras de isenção tributária, nos termos do artigo 111 do CTN, consoante tem sido reiterado pelo c. STJ, mostrando-se inviável a extensão da isenção prevista nos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor a hipóteses diversas daquelas previstas nas normas. 3. Correta a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do autor com base no valor da causa, ante a regra do §4º, III, do art.85 do NCPC, não sendo o fato de se tratar de causa repetitiva parâmetro para se autorizar a fixação abaixo do percentual mínimo da lei. 4. Negou-se provimento à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. EMISSÃO DA GUIA. AUTOS CONCLUSOS. ÓBICE AO ACESSO AOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Orientação da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais do TJDFT demonstra a impossibilidade de emissão de guia de depósito judicial se a parte não tiver acesso aos autos. 2. Se, na data final do prazo para o pagamento do débito, os autos encontravam-se conclusos e o acesso aos autos restou obstado ao executado, elide-se a presunção quanto à sua inércia em efetuar o pagamento, porquanto restou demonstrada a impossibilidade de emissão da guia de depósito judicial. 3. Diante de situação em que há evidências de que a parte não logrou êxito em efetuar o pagamento dentro do prazo em razão de dificuldade criada pelo próprio Judiciário, deve-se privilegiar o jurisdicionado, de modo a não prejudicar o exercício de seus direitos. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 6. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade/utilidade/adequação relativo à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Ausente o interesse recursal em relação a capítulos da sentença em que o recorrente não sucumbiu ou que se revelou incompatível com a pretensão deduzida na inicial, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em razão da natureza da cláusula contratual que prevê multa mensal para o caso de atraso na entrega de imóvel, descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes ou demais multas afetas à própria rescisão contratual, a título de indenização suplementar, tendo em vista a previsão legítima da estipulação no contrato, sob pena de se proporcionar o enriquecimento ilícito do promitente comprador. 5. O abuso de direito da Construtora-Ré não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. À luz do princípio da causalidadee ante as especificidades do caso, deve ser alterada a proporção das verbas de sucumbência fixadas na origem. 7. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel hipotecado. 2. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. 2.1. Convém destacar que a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (arts. 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil). 2.2. Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.3. Precedente do STJ [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. (...) A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exeqüente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. (...).(20160020196942AGI, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 02/09/2016). 3. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. 3.1. Conforme exposto no decisum, a penhora, em 2º grau, assegura os direitos de aquisição caso ocorra o adimplemento da hipoteca. 3.2. Caso seja necessária a hasta, a exeqüente, beneficiária da penhora, fará jus ao eventual saldo do produto da arrematação, respeitado o crédito hipotecado. 4. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A ré (OI S/A) é sucessora da Telebrás, assumindo todas as obrigações e direitos da empresa que veio a incorporar, nos termos do artigo 229 § 1º, da Lei n. 6.404/76. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2- A pretensão à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, sujeita-se àprescrição vintenária ou decenal, conforme os artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002. (Recurso Especial nº 1.033.241/RS, representativo da controvérsia e sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 44). Prejudicial de mérito rejeitada. 3- A complementação buscada por adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (Recurso Especial nº 1.033.241/RS, representativo da controvérsia e sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 46 - Súmula nº 371/STJ). 4- Revela-se desnecessária e, consequentemente, inútil a liquidação por arbitramento ou artigos para se apurar a quantidade de ações a ser complementada e o seu valor, sendo viável a operação por simples cálculo aritmético, em prestígio à economia processual e ao direito fundamental processual à obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (arts. 4°, 6° e 8° do CPC). 5- Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, nos termos do 11 do art. 85 do CPC.

CIVIL. NEGÓCIO VERBAL TENDO POR OBJETO VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETERIÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. MORA DO CESSIONÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O negócio verbal que tem por objeto a venda de veículo gravado com alienação fiduciária pode consubstanciar apenas mera cessão de direitos que, sem a anuência do agente financeiro, real proprietário do bem, opera efeitos jurídicos exclusivamente entre as partes (cedente e cessionário). 2. Apreterição ao contrato anterior e à legislação de regência agregaram ao negócio risco específico e o cedente, assim, não pode se valer da própria torpeza para pleitear indenização por danos morais que seriam decorrentes do próprio risco assumido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Majorados os honorários a cargo do apelante em 1%, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. MÉTODO PEDIASUIT. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. 1. Orol de coberturas obrigatórias da ANS é exemplificativo, e não taxativo, competindo exclusivamente ao médico ou à equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado à doença que o acomete, não sendo lícito ao plano de saúde imiscuir-se no procedimento médico prescrito. 2. A ilegal recusa de cobertura para o tratamento de fisioterapia, pelo método Pediasuit, expressamente indicado à autora, criança de seis anos de idade e que padece de paralisia cerebral, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 4. Recurso do plano de saúde conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e provido. Honorários majorados para 20% do valor desta condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ASSINATURA. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ausência de assinatura configura vício formal, embora possa acarretar o não preenchimento de pressuposto de existência do recurso. Estando a apelação assinada, não há que se falar em não conhecimento do recurso. 2. A procuração in rem suam não trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócios jurídicos em que há transferência de direitos aos outorgados, que passam a ser os verdadeiros possuidores do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. 3. Ocorrendo a outorga de procuração in rem suam mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal, resta claro que o bem penhorado não compõe o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas posteriores à transferência de domínio. 4. Não há que se falar em necessidade de registro imobiliário para transferência do domínio, uma vez que, à época da outorga da procuração in rem suam, o outorgante não era proprietário do imóvel, que, como bem público, foi posteriormente doado ao particular. 5. O arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando patrocina ações contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de, ajudado por dois comparsas, inclusive um deles menor, tentar subtrair mercadorias de um comércio depois de arrombar a janela, não consumando o delito devido à intervenção de policiais militares. 2 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, a reincidência justifica o regime semiaberto e impede a substituição por restritivas de direitos. 3 Apelação desprovida.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM BANCA DE FEIRA DE MÍDIAS EM DVDS FALSIFICADOS DESTINADOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré presa em flagrante por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constatar que mantinha em depósito DVDs reproduzidos com violação de direito autoral destinados à venda. 2 A materialidade e autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a confissão inquisitória da ré é corroborada pelo testemunho de policial condutor do flagrante, não havendo provas que desmereça a credibilidade dos relatos. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física das vítimas e que, em relação a um delas, prevaleceu-se de relações doméstica, já que era sua companheira na época dos fatos. As lesões descritas no Laudo estavam localizadas eminentemente no braço direito e no olho esquerdo que, por sua vez, são compatíveis com as agressões narradas pelas vítimas e corroboradas nas declarações das testemunhas. Logo, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a responsabilidade penal do denunciado. 2. Não está caracterizada a legítima defesa, observa-se que, segundo a versão apresentada pelo acusado, a suposta agressão perpetrada pela vítima consistiu em arranhões e mordidas, ao passo que o réu, agindo de forma desmedida, quebrou o braço da vítima. O uso da força física não se qualifica como meio necessário a conter tais agressões, nem mesmo como meio moderado, principalmente quando se trata de diversidade de sexo quando é evidente que a compleição física do homem se sobrepõe a da mulher. 3. Na dosimetria, as penas foram fixadas pouco acima do mínimo legal, resultando numa pena definitiva de 7 meses de detenção por força do cúmulo material dado o concurso de crimes. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza do delito (CP art. 44, inciso I). É o caso de suspensão condicional da pena por dois anos, uma vez que não se trata de condenação superior a dois anos e o réu não é reincidente (CP art. 77). 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - O entendimento firmado na jurisprudência superior é no sentido de que, uma vez que se equiparam às instituições financeiras, aplicam-se às cooperativas de crédito as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Não é possível aplicar, na espécie, a cláusula de eleição de foro para domicílio diverso do consumidor, haja vista sua manifesta abusividade, constituindo-se em verdadeira afronta ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, consoante preconiza o artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3 - Nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figure como réu, comportando, pois, seu controle ex officio pelo julgador. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha.[1] 2. O encerramento do processo de inventário, sem que tenha havido a inclusão de todos os bens do falecido, somente tem o condão de habilitar os herdeiros, depois de efetuada a sobrepartilha. 3. O art. 669, II do CPC determina que os bens descobertos após a partilha estão sujeitos à sobrepartilha. Portanto, não é indevida a exigência determinada pela magistrada exigindo a prévia sobrepartilha do crédito. Na mesma trilha, não há que se falar em prazo bastante exíguo, porque essa tarefa poderia ter sido agilizada durante o tempo em que vigorou a liminar concedida neste agravo. 4. Recurso desprovido. Liminar revogada. [1] AgRg na ExeMS 115/DF Ministro Luiz Fux DJE 14/08/2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO EX-OFFICIO. 1. Estes Embargos à Execução foram ajuizados em 12/02/2016 pela pessoa jurídica VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E EMPERMEABILIZANTES LTDA,CNPJ 07.692.124/0001-24.No entanto a baixa da referida pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ocorreu em 07/11/2008. 2. Com a extinção da sociedade, cessa sua capacidade civil, quer dizer, finda a aptidão de ser titular de direitos e de contrair obrigações. Como consequência lógica, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e, perde a capacidade de ser parte no processo, podendo haver, a depender da situação, uma sucessão processual, porém, não é o caso destes autos. Assim, considerando o disposto no art. 70, CPC, não é possível a formação darelação processual entre a pessoa jurídica extinta e outro qualquer, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte constituem pressupostos para constituição válida do processo. Enfim, a empresa extinta não é parte legítima para demandar em juízo, estando, de fato, ausente uma das condições da ação, pelo que o desfecho do feito é mesmo a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Aincapacidade de ser parte no processo pode ser arguida a qualquer tempo, ou até mesmo reconhecida ex-officio pelo julgador, por se trata de matéria de ordem pública. Isso ocorre, por exemplo, quando uma sociedade inexistente demanda em juízo. Assim, a meu sentir, a extinção do processo, sem julgamento do mérito da demanda, é a via inevitável. 4. Processo anulado ex-officio. Mérito prejudicado.