RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO.
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR.
1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR REPELIDA. 2. FILHO ADULTERINO "A PATRE".
SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO
NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO
PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE
AÇÃO INVESTIGATORIA, O QUE SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, INUTIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A
AÇAO ORDINARIA DE ANULAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO.
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR.
1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR REPELIDA. 2. FILHO ADULTERINO "A PATRE".
SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO
NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO
PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE
AÇÃO INVESTIGATORIA, O QUE SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, INUTIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A
AÇAO ORDINARIA DE...
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00617 RTJ VOL-00085-01 PP-00183
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. RECURSO ADESIVO COMPLEMENTAR DE
APELAÇÃO.
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO HÁ PRINCÍPIO LEGAL NO SENTIDO DE SER ELA
DEVIDA SE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITAR
PARA RECORRER.
- E RAZOAVEL (SÚMULA 400) INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL NÃO SE ADMITE
RECURSO ADESIVO QUE VISE A COMPLEMENTAR APELAÇÃO JA INTERPOSTA
PELA PARTE.
PARA REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIMEIRA RECORRENTE;
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGUNDO RECORRENTE.
Ementa
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. RECURSO ADESIVO COMPLEMENTAR DE
APELAÇÃO.
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO HÁ PRINCÍPIO LEGAL NO SENTIDO DE SER ELA
DEVIDA SE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITAR
PARA RECORRER.
- E RAZOAVEL (SÚMULA 400) INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL NÃO SE ADMITE
RECURSO ADESIVO QUE VISE A COMPLEMENTAR APELAÇÃO JA INTERPOSTA
PELA PARTE.
PARA REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIMEIRA RECORRENTE;
NÃO CONHECIDO O RECUR...
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01417 EMENT VOL-01088-02 PP-00535
PRONUNCIA. PRISÃO DOS REUS. DUPLO HOMICIDIO, PRATICADO DE SURPRESA,
COM PREMEDITAÇÃO E POR VINGANCA. CRIMES QUE, PELA MANEIRA COM QUE
FORAM PLANEJADOS E EXECUTADOS, REVELAM QUE OS ALEGADOS BONS
ANTECEDENTES DOS IMPETRANTES SÃO MERAMENTE FORMAIS, NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS".
Ementa
PRONUNCIA. PRISÃO DOS REUS. DUPLO HOMICIDIO, PRATICADO DE SURPRESA,
COM PREMEDITAÇÃO E POR VINGANCA. CRIMES QUE, PELA MANEIRA COM QUE
FORAM PLANEJADOS E EXECUTADOS, REVELAM QUE OS ALEGADOS BONS
ANTECEDENTES DOS IMPETRANTES SÃO MERAMENTE FORMAIS, NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00315 RTJ VOL-00084-02 PP-00459
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VEÍCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS INDICES PARA ATUALIZAR O
VALOR DOS DANOS INDENIZAVEIS (SUM.562). JUROS. SUA CONTAGEM A PARTIR
DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR
DEMONSTRADO O DISSIDIO EM RELAÇÃO AOS DOIS TEMAS, MAS SÓ PROVIDO
PARCIALMENTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VEÍCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS INDICES PARA ATUALIZAR O
VALOR DOS DANOS INDENIZAVEIS (SUM.562). JUROS. SUA CONTAGEM A PARTIR
DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR
DEMONSTRADO O DISSIDIO EM RELAÇÃO AOS DOIS TEMAS, MAS SÓ PROVIDO
PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00239
POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO, COM MENOS DE 10
ANOS DE SERVIÇO.
- O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO
EXERCITO, APLICAVEL AO CASO, SÓ EXIGE, PARA A EXCLUSAO, A
OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 51, 52 E 53, ONDE NÃO SE
ENCONTRA QUALQUER REFERENCIA A INQUERITO OU A SINDICANCIA PARA A
EXCLUSAO ATÉ DE SARGENTOS COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. NEGA,
POIS, VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO ACÓRDÃO QUE, EM CASOS COMO O DA
ESPÉCIE, FAZ EXIGÊNCIA NELE NÃO CONSTANTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO, COM MENOS DE 10
ANOS DE SERVIÇO.
- O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO
EXERCITO, APLICAVEL AO CASO, SÓ EXIGE, PARA A EXCLUSAO, A
OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 51, 52 E 53, ONDE NÃO SE
ENCONTRA QUALQUER REFERENCIA A INQUERITO OU A SINDICANCIA PARA A
EXCLUSAO ATÉ DE SARGENTOS COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. NEGA,
POIS, VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO ACÓRDÃO QUE, EM CASOS COMO O DA
ESPÉCIE, FAZ EXIGÊNCIA NELE NÃO CONSTANTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01824 RTJ VOL-00086-03 PP-00885
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.
Ementa
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-02104
FUNCIONALISMO (SP). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO A
ORIENTAÇÃO DO STF: RE 82.881, PLENO DE 05.05.76, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO A
ORIENTAÇÃO DO STF: RE 82.881, PLENO DE 05.05.76, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-04 PP-01990
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.
Ementa
1. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA SER NEGOCIADA.
INCIDENCIA DO ICM. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO.
3. VOTO DISCORDANTE.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-06 PP-01686
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRENCIA. A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL EM
REFERENCIA E DE NATUREZA FORMAL E VERIFICA-SE QUANDO O ACÓRDÃO
CONTEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRENCIA. A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL EM
REFERENCIA E DE NATUREZA FORMAL E VERIFICA-SE QUANDO O ACÓRDÃO
CONTEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00545 RTJ VOL-00084-01 PP-00201
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SEU JULGAMENTO SIMULTANEO COM O RECURSO DE
REVISTA NÃO VIOLA A LEI FEDERAL. SUMULAS 400, 279 E 291. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO INDICADO COMO PADRAO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SEU JULGAMENTO SIMULTANEO COM O RECURSO DE
REVISTA NÃO VIOLA A LEI FEDERAL. SUMULAS 400, 279 E 291. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO INDICADO COMO PADRAO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01031
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01133
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
ART. 308 REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO, QUE NÃO PODE
SUBSTITUIR A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 161 DO REGIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09436 EMENT VOL-01083-08 PP-02170
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. ESTES INCIDEM SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, CORRIGIDA ESTA, NO
ENTANTO, SE FOR O CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. ESTES INCIDEM SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, CORRIGIDA ESTA, NO
ENTANTO, SE FOR O CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01851 RTJ VOL-00084-01 PP-00330
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL DELA PELO PODER PÚBLICO.
CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA
ORDINARIA PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. DECISÃO
QUE NÃO ADMITE A DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL DELA PELO PODER PÚBLICO.
CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA
ORDINARIA PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. DECISÃO
QUE NÃO ADMITE A DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00927 RTJ VOL-00084-01 PP-00294
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-07 PP-01973
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01113
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01224
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. SÚMULA 288, MANTIDA QUANDO DO
JULGAMENTO DO AG. 64.869, PLENO DE 8.10.75. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. SÚMULA 288, MANTIDA QUANDO DO
JULGAMENTO DO AG. 64.869, PLENO DE 8.10.75. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00289
'HABEAS CORPUS'. SE DELE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL A QUO, POSTO QUE
DELE SE ORIGINARA A COAÇÃO ALEGADA PELO IMPETRANTE, O RECURSO
MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO RESPECTIVO PODE SER CONHECIDO COMO
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SÚMULA 146. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA, SE HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SE DELE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL A QUO, POSTO QUE
DELE SE ORIGINARA A COAÇÃO ALEGADA PELO IMPETRANTE, O RECURSO
MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO RESPECTIVO PODE SER CONHECIDO COMO
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
SÚMULA 146. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCIDENCIA, SE HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00246
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A DENUNCIA NOS PROCESSOS REGULADOS PELA LEI N. 4.611 DE 1965, NÃO
CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S. T.
FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00373 RTJ VOL-00084-02 PP-00429
