PROCESSO CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO.
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MENCIONA O DIA EM
QUE O CITANDO DEVERA COMPARECER EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO E
NÃO PRECEDIDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCARREGADO DA
DILIGENCIA, PORTANDO POR FÉ NÃO TER ENCONTRADO O RÉU.
A CITAÇÃO NULA, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL,
IMPORTA EM FALTA DE CITAÇÃO E ESTA SOMENTE PODE SER DISPENSADA
EM FACE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU PARA SER INTERROGADO
E SE VER PROCESSAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO PERMISSIVO DA
LETRA "D" E PROVIDO PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO A PARTIR
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa
PROCESSO CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO.
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MENCIONA O DIA EM
QUE O CITANDO DEVERA COMPARECER EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO E
NÃO PRECEDIDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCARREGADO DA
DILIGENCIA, PORTANDO POR FÉ NÃO TER ENCONTRADO O RÉU.
A CITAÇÃO NULA, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL,
IMPORTA EM FALTA DE CITAÇÃO E ESTA SOMENTE PODE SER DISPENSADA
EM FACE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU PARA SER INTERROGADO
E SE VER PROCESSAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO PERMISSIVO DA
LETRA "D" E PROVIDO PARA O FIM DE SER ANULADO O...
Data do Julgamento:05/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-07 PP-01883 RTJ VOL-00084-03 PP-00690
CONCUBINA. LEGADO INDIRETO. OFENSA AO ARTIGO 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO POR HOMEM CASADO DO FILHO HAVIDO PELA
CONCUBINA COM OUTRO HOMEM. SUA ANULAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO SIMULADO
QUE TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR, POR VIA INDIRETA, A CONCUBINA.
ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, ASSIM CONCLUIU.
IRREVISIBILIDADE, NESSE PARTICULAR, DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS
1.720, 378 E 392, IV, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 5. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINA. LEGADO INDIRETO. OFENSA AO ARTIGO 1.720 DO
CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO POR HOMEM CASADO DO FILHO HAVIDO PELA
CONCUBINA COM OUTRO HOMEM. SUA ANULAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO SIMULADO
QUE TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR, POR VIA INDIRETA, A CONCUBINA.
ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, ASSIM CONCLUIU.
IRREVISIBILIDADE, NESSE PARTICULAR, DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS
1.720, 378 E 392, IV, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 5. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00376 RTJ VOL-00085-03 PP-00881
- Embargos declaratórios. Omissão do acórdão quanto à competência da Turma para julgar agravo regimental interposto contra o despacho que negou seguimento a agravo de instrumento versando recurso extraordinário, no qual é impugnada decisão do Tribunal
Superior do Trabalho. Declarada como se impõe a incompetência da turma, a consequência necessária será a remessa dos autos ao Plenário, após cassado o acórdão embargado. Acolhidos os embargos declaratórios.
Ementa
- Embargos declaratórios. Omissão do acórdão quanto à competência da Turma para julgar agravo regimental interposto contra o despacho que negou seguimento a agravo de instrumento versando recurso extraordinário, no qual é impugnada decisão do Tribunal
Superior do Trabalho. Declarada como se impõe a incompetência da turma, a consequência necessária será a remessa dos autos ao Plenário, após cassado o acórdão embargado. Acolhidos os embargos declaratórios.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-03 PP-00730
DENUNCIA, QUE DESCREVE DE MODO CONCISO, POREM CLARO, OS CRIMES DE
LATROCINIO E ESTUPRO. OBSERVANCIA DO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL.
ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO DESPACHO DO JUIZ
COMPETENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA, QUE DESCREVE DE MODO CONCISO, POREM CLARO, OS CRIMES DE
LATROCINIO E ESTUPRO. OBSERVANCIA DO ART. 41 DO COD. PROC. PENAL.
ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO DESPACHO DO JUIZ
COMPETENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-02 PP-00507 RTJ VOL-00084-01 PP-00110
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-06 PP-01680 RTJ VOL-00084-02 PP-00663
ALIMENTOS PROVISORIOS. DESPACHO DO JUIZ REVOGANDO PRISÃO QUE
DECRETARA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 128 DO CPC. IMPROCEDENCIA,
CONTUDO, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALIMENTOS PROVISORIOS. DESPACHO DO JUIZ REVOGANDO PRISÃO QUE
DECRETARA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 128 DO CPC. IMPROCEDENCIA,
CONTUDO, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00504
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 125, PARAGRAFO 1. C. PR. CIVIL DE 1939,
ART. 27, C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 184, PARAGRAFO 1. PRAZO LEGAL
PARA O AJUIZAMENTO DE QUALQUER DEMANDA. SE O TERMO FINAL DESSE
PRAZO RECAIR EM DIA DE FORUM FECHADO, ELE SE PRORROGA ATÉ O
PRIMEIRO DIA ULTIL SEGUINTE, MESMO QUE SEJA DE DECADENCIA DITO
PRAZO.
2. A DOUTRINA DO TEMA.
3. PRAZO DO ART. 4 DO DECRETO N. 24.160 DE 1934. E PEREMPTORIO OU
DE CADUCIDADE; MAS CAINDO NUM DIA EM QUE NÃO FUNCIONA O FORO POR
CAUSA DO FECHAMENTO DO FORUM, ESSE PRAZO E ADIAVEL ATÉ O PRIMEIRO
DIA UTIL SEGUINTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF.
Ementa
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 125, PARAGRAFO 1. C. PR. CIVIL DE 1939,
ART. 27, C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 184, PARAGRAFO 1. PRAZO LEGAL
PARA O AJUIZAMENTO DE QUALQUER DEMANDA. SE O TERMO FINAL DESSE
PRAZO RECAIR EM DIA DE FORUM FECHADO, ELE SE PRORROGA ATÉ O
PRIMEIRO DIA ULTIL SEGUINTE, MESMO QUE SEJA DE DECADENCIA DITO
PRAZO.
2. A DOUTRINA DO TEMA.
3. PRAZO DO ART. 4 DO DECRETO N. 24.160 DE 1934. E PEREMPTORIO OU
DE CADUCIDADE; MAS CAINDO NUM DIA EM QUE NÃO FUNCIONA O FORO POR
CAUSA DO FECHAMENTO DO FORUM, ESSE PRAZO E ADIAVEL ATÉ O PRIMEIRO
DIA UTIL SEGUINTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA P...
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00970 EMENT VOL-01086-02 PP-00672 RTJ VOL-00085-03 PP-01019
HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DO ART. 408, PAR. 2. DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO PACIENTE, EMBORA SEJA ESTE
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DO ART. 408, PAR. 2. DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO PACIENTE, EMBORA SEJA ESTE
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00101 RTJ VOL-00086-02 PP-00428
PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. CRIME DO ARTIGO 281, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO TENDO HAVIDO CONVERSAO DESTA
EM DETENÇÃO, POR FALTA DE SUA SATISFAÇÃO, NÃO EXISTE, NO MOMENTO,
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE, PRETENSAO
QUE, DIANTE DA LEI NOVA, MAIS FAVORAVEL (LEI N 6.368/76). DEVE SER
SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Ementa
PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. CRIME DO ARTIGO 281, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO TENDO HAVIDO CONVERSAO DESTA
EM DETENÇÃO, POR FALTA DE SUA SATISFAÇÃO, NÃO EXISTE, NO MOMENTO,
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE, PRETENSAO
QUE, DIANTE DA LEI NOVA, MAIS FAVORAVEL (LEI N 6.368/76). DEVE SER
SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00170 RTJ VOL-00085-03 PP-00761
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUA PARALISAÇÃO POR SEIS ANOS.
PENSÃO REAJUSTADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 13, PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.478/68.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUA PARALISAÇÃO POR SEIS ANOS.
PENSÃO REAJUSTADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA
CAUSA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 13, PARAGRAFO 2 DA LEI N 5.478/68.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09433 EMENT VOL-01083-03 PP-00760
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, E FACULDADE ATRIBUIDA AO JUIZ.
RÉU PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO POR OCASIAO DA PRONUNCIA. RHC
IMPROVIDO.
Ementa
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, E FACULDADE ATRIBUIDA AO JUIZ.
RÉU PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO POR OCASIAO DA PRONUNCIA. RHC
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-02 PP-00549 RTJ VOL-00085-02 PP-00516
HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA ATACADA PELO IMPETRANTE VEIO A SER
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, NÃO CABE A ELE CONHECER DO WRIT.
O RECURSO ORDINÁRIO, OPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, PODE
SER CONHECIDO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, COMO PEDIDO ORIGINARIO.
SENTENÇA. SE CONTEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A SUA VALIDADE, NÃO E
NULA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA ATACADA PELO IMPETRANTE VEIO A SER
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, NÃO CABE A ELE CONHECER DO WRIT.
O RECURSO ORDINÁRIO, OPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, PODE
SER CONHECIDO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, COMO PEDIDO ORIGINARIO.
SENTENÇA. SE CONTEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A SUA VALIDADE, NÃO E
NULA.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00207
1. RESOLUÇÃO N. 39/60 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTIGOS 25 E 45.
SE A BOLSA DE VALORES CONSTITUI ASSOCIAÇÃO CIVIL DE SOCIEDADES
CORRETORAS DE TITULOS, CONFIGURADA SE ACHA A RESPONSABILIDADE DA
MESMA ENTIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ASSOCIADAS.
ARGUMENTANDO E JULGANDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AS INSTANCIAS
ORDINARIAS NÃO CONTRARIAM O DIREITO FEDERAL , POIS O CITADO ART. 45
PREVE A FORMAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA COM O QUAL AS BOLSAS DE
VALORES ASSEGURAM OS CLIENTES DE SEUS ASSOCIADOS, A REPOSIÇÃO DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS QUANDO PREJUDICADOS MEDIANTE DANO
CULPOSO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. RESOLUÇÃO N. 39/60 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTIGOS 25 E 45.
SE A BOLSA DE VALORES CONSTITUI ASSOCIAÇÃO CIVIL DE SOCIEDADES
CORRETORAS DE TITULOS, CONFIGURADA SE ACHA A RESPONSABILIDADE DA
MESMA ENTIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ASSOCIADAS.
ARGUMENTANDO E JULGANDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AS INSTANCIAS
ORDINARIAS NÃO CONTRARIAM O DIREITO FEDERAL , POIS O CITADO ART. 45
PREVE A FORMAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA COM O QUAL AS BOLSAS DE
VALORES ASSEGURAM OS CLIENTES DE SEUS ASSOCIADOS, A REPOSIÇÃO DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS QUANDO PREJUDICADOS MEDIANTE DANO
CULPOSO.
2. RECURSO EXTR...
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00165 RTJ VOL-00084-03 PP-00933
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECADENCIA. O ART. 529 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER ESPECIFICO DOS PROCEDIMENTOS
REFERENTES AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL, AFASTA DELES A INCIDENCIA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA E
DO ART. 105 DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS, COMO NORMAS GERAIS, SE
APLICAM AS HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA REGRA ESPECIAL. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECADENCIA. O ART. 529 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER ESPECIFICO DOS PROCEDIMENTOS
REFERENTES AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL, AFASTA DELES A INCIDENCIA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA E
DO ART. 105 DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS, COMO NORMAS GERAIS, SE
APLICAM AS HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA REGRA ESPECIAL. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00573 RTJ VOL-00084-02 PP-00454
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVISÃO NÃO SE LEGITIMA QUANDO CARENTE DE
DEMONSTRAÇÃO A ILEGALIDADE ATRIBUIDA, E PATENTE SE OFERECE O DIREITO
PRODUZIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00126
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.
Ementa
NÃO OFENDEM A LEI DE USURA AS TAXAS COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS COM AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00625
RESOLUÇÃO 824, DE 29.09.1970. BAIXADA PELA C.P.A., EM FACE DA LEI N.
3.244/57. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVACAZO.
AS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO, POR NÃO GUARDAREM IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS COM O CASO DEBATIDO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AFASTAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Ementa
RESOLUÇÃO 824, DE 29.09.1970. BAIXADA PELA C.P.A., EM FACE DA LEI N.
3.244/57. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVACAZO.
AS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO, POR NÃO GUARDAREM IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS COM O CASO DEBATIDO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AFASTAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00826 EMENT VOL-01084-01 PP-00101
CONCORDATA SUSPENSIVA. SUA CONCESSÃO. ACÓRDÃO
QUE INTERPRETOU O ART. 140, IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, SEM
OFENDER A SUA LITERALIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA SUSPENSIVA. SUA CONCESSÃO. ACÓRDÃO
QUE INTERPRETOU O ART. 140, IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, SEM
OFENDER A SUA LITERALIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00661 RTJ VOL-00085-02 PP-00616
