APOSENTADORIA. MAGISTRADOS, INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS,PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1. DA LEI 3.487, DE 1974, DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM FACE DA GARANTIA DA APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXPRESSA NO ART. 113, PARAGRAFO, 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PEDIDA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A PARTE FINAL DO ART. 1 DA LEI 3.487, DE 10 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SABER, AS EXPRESSÕES: 'A QUAL NÃO SE INCORPORARA, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS'.

PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SOB PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. "MANDATO DI CATTURA", MEDIDA CAUTELAR E COERCITIVA, QUE EQUIVALE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRUFFA QUALIFICADA. TIPICIDADE PENAL INCONTROVERSA. II - ARGÜIÇÃO DE CRIME POLÍTICO. OBICE QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA DITADA PELO ANIMO DE LUCRO, POR PARTE DO EXTRADITANDO. NÃO SE CARACTERIZA ILEGITIMIDADE NA INVOCAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. III - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. A CORTE CONSTITUCIONAL CRIADA PELA CONSTITUIÇÃO ITALIANA DE 1947 SITUA-SE COMO ÓRGÃO JURISDICIONAL. A SUA COMPOSIÇÃO, O PROCESSO DE RECRUTAMENTO DOS SEUS MEMBROS, AS INCOMPATIBILIDADES E OS LIMITES DE EFICACIA DAS SUAS DECISÕES ENCONTRAM-SE LEGITIMAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DA ITALIA. ÓRGÃO JURISDICIONAL PRECONSTITUIDO E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DE DIREITO. A NINGUEM E DADO NEGAR A EFICACIA SUPREMA DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AO EXTRADITANDO, POR FORÇA DA CONEXAO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO,IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS. .

DECADÊNCIA. ARGUIDA PELO RÉU, E REPELIDA EM PRIMEIRO GRAU, PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR VENCIDO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA, A DESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO OPORTUNA DA AÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DO STF QUE PRESSUPÕE HAJA O AUTOR SIDO DILIGENTE E PRECAVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESQUITE. GUARDA DE FILHA MENOR. EMBORA A REGRA SEJA QUE, SENDO JUDICIAL O DESQUITE, FICARAO OS FILHOS MENORES COM O CONJUGE INOCENTE - ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL -, ABRE EXCEÇÃO, CONTUDO, A ESSE PRINCÍPIO O ART. 327, DA MESMA CODIFICAÇÃO. MOTIVOS GRAVES, PREVISTOS NESSA ÚLTIMA CLÁUSULA, SÃO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO INTERESSE DOS FILHOS, INTERESSE ERIGIDO, NA MATÉRIA, EM DIRETRIZ PREDOMINANTE, QUE, NA APRECIAÇÃO DO CASO, DEVE GUIAR O JUIZ. DECISÃO QUE DEU APLICAÇÃO RAZOAVEL A ESSES PRECEITOS DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. O PARAGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 484, DO C. PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 26O E 23.1.48), DETERMINA QUE O JUIZ-PRESIDENTE DO JÚRI FORMULE, SEMPRE AO CONSELHO DE JURADOS, UM QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, TENHAM SIDO ARTICULADAS OU NÃO. 2. AO PROFERIR SENTENÇA DE JÚRI, O SEU PRESIDENTE DEVE ATER-SE AO QUE DECIDIU OS JURADOS, MAS NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA, ATO DE SUA EXCLUSIVIDADE COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ CUMPRIR O ART. 42 DO COD.PENAL, POIS, DO CONTRARIO, ELE DEIXA DE ATENDER AO POSTULADO REFERENTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E, ASSIM, PREJUDICA O RÉU. 3. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER O DISPOSITIVO (C. PENAL, ART. 381, V). 4. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. 5. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE MOLESTIA ATIPICA, EM QUE O NEXO DE CAUSALIDADE SÓ VEIO A SER APURADO EM JUÍZO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO COMECA A CORRER DA DATA DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TÍTULO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO. O DEVEDOR SÓ ESTA CONSTITUIDO EM MORA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, DOCUMENTADA PELO PROTESTADO. ANTES, LHE E LICITO CONSIGNAR A IMPORTANCIA DO TÍTULO A SUCTA E SOB A RESPONSABILIDADE DE SEU PORTADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME CONTINUADO. ASSALTO A MOTORISTAS. INADMISSIBILIDADE DE CRIME CONTINUADO QUANDO O AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDENTICAS. RECR CONHECIDO E PROVIDO.

APREENSAO DE VEÍCULOS ATRIBUIDA PELA DECISÃO RECORRIDA A FALTA DE LICENCA PARA CIRCULAR. AUTORIZAÇÃO DESSA MEDIDA PELO ART. 204, VIII, DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE SE PROCEDE A APREENSAO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MULTAS. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DA SÚMULA 279. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETÁRIO DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AS MULTAS A SEREM PAGAS. SUA ADMISSIBILIDADE PELO PAR. ÚNICO DO ART. 100 DO CNT. E PELO PAR. ÚNICO DO ART. 207 DO REGIMENTO DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, contradição, ou omissão do ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Turma julgadora. O recurso extraordinário deve ter em consideração as questões debatidas no acórdão recorrido e que envolvam o direito positivo federal. Rejeição dos embargos.

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEPOSITO PREVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE SOBRE OS 80% DA IMPORTANCIA POSTA A DISPOSIÇAO DO DESAPROPRIADO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS PRECEITOS PROCESSUAIS E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A QUE SE REFERE O RECORRENTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL JA REPELIDA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". O DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOBRE PODER O RÉU RECORRER EM LIBERDADE, NÃO SE APLICA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDOS.

Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória recorre a acusação, com ou sem razão de mérito, não se aplica o princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PRAZO ESTIMADO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO. HONORARIOS. FIXAÇÃO ACORDE COM A SÚMULA 389, A CONTA DA INAPLICABILIDADE SUBSIDIARIA DO CPC AO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECONHECENDO O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO ESTAR O ARREMATANTE EM MORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, NÃO VIOLA OS ARTS. 690 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE NÃO DETERMINA NOVO LEILÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, JULGADA IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA LEGITIMA A RECUSA DO PROMITENTE COMPRADOR EM RECEBER A ESCRITURA, POR ISSO QUE AQUELE NÃO DISPUNHA DE ELEMENTOS CAPAZES DE OUTORGAR ESCRITURA COM OS REQUISITOS DE SER REGISTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE FERROVIARIO. PASSAGEIRO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. IRRELEVÂNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DISSIDIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ARESTO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCURSO PÚBLICO. ÚNICO CANDIDATO APROVADO. DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PARA EXERCER O CARGO REFERENTE AO CONCURSO, NO PRAZO DE VALIDADE DESTE. POSTERIOR NOMEAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO A DESIGNAÇÃO. DISSIDIO COM A SÚMULA 15. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SIMULAÇÃO. - VENDA SIMULADA DE IMÓVEL A FILHO, ATRAVÉS DE INTERPOSTAS PESSOAS. - SIMULAÇÃO RECONHECIDA PELO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. - PRETENDIDA OFENSA AOS ARTS. 547, 1.122 E 1.132, DO CÓDIGO CIVIL, POR SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS VENDIDAS E TER SIDO EXPEDIDO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ÚLTIMO OCUPANTE. - RECONHECIMENTO DO DIREITO A POSSE E A BENFEITORIAS POR PARTE DA PRIMEIRA ALIENANTE E DA NULIDADE DAS ALIENAÇÕES, COM AS CONSEQUENCIAS DAI DECORRENTES. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- IMPOSTO DE RENDA. (DECRETO N. 58.400/66). 'LANCAMENTO 'EX OFFICIO'. SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E NÃO PRESTA ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS, LICITO E AO FISCO LANCAR O IMPOSTO COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUSER'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.