1. DENUNCIA AJUIZADA FORA DO PRAZO MARCADO NO ART. 46 DO C.PR.PENAL.
CONSTITUI IRREGULARIDADE, NÃO UMA NULIDADE. SE A EXCEDENCIA DO PRAZO
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE, O RESULTADO E A LIBERTAÇÃO
DO PRESO, NÃO O ANULAMENTO DO PROCESSO.
2. SE AS PERGUNTAS A PESSOA OFENDIDA, C.PR.PENAL ART. 201, FORAM
FORMULADAS EM PRESENCA DE ESTAGIARIO , E SE AS RESPECTIVAS RESPOSTAS
NÃO INFLUIRAM NO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO DO JUIZ, QUE SE FUNDOU
NOUTRAS PROVAS (DEPOIMENTO DE CO-RÉU E CONFISSAO DO RÉU), NÃO ANULA
A SENTENÇA O FATO DE NÃO ACHAR-SE PRESENTE AO ATO O DEFENSOR
TITULADO. INCIDE NO CASO A REGRA DO ART. 503 DO C.PR.PENAL.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. DENUNCIA AJUIZADA FORA DO PRAZO MARCADO NO ART. 46 DO C.PR.PENAL.
CONSTITUI IRREGULARIDADE, NÃO UMA NULIDADE. SE A EXCEDENCIA DO PRAZO
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE, O RESULTADO E A LIBERTAÇÃO
DO PRESO, NÃO O ANULAMENTO DO PROCESSO.
2. SE AS PERGUNTAS A PESSOA OFENDIDA, C.PR.PENAL ART. 201, FORAM
FORMULADAS EM PRESENCA DE ESTAGIARIO , E SE AS RESPECTIVAS RESPOSTAS
NÃO INFLUIRAM NO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO DO JUIZ, QUE SE FUNDOU
NOUTRAS PROVAS (DEPOIMENTO DE CO-RÉU E CONFISSAO DO RÉU), NÃO ANULA
A SENTENÇA O FATO DE NÃO ACHAR-SE PRESENTE AO ATO O DEFENSOR
TITULADO. INCIDE NO CASO...
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-02 PP-00581 RTJ VOL-00084-03 PP-00843
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.
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- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-02 PP-00501 RTJ VOL-00091-01 PP-00071
EMBARGOS DO DIVERGENCIA. ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE
COMPRADO OA IBC. DISSIDIO INEXISTENTE, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DO DIVERGENCIA. ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE
COMPRADO OA IBC. DISSIDIO INEXISTENTE, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:30/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-03 PP-01340
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇOES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1142-70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇOES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1142-70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-07 PP-01933 RTJ VOL-00085-02 PP-00701
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE RECUSA A
RECEBER O APARTAMENTO E A EFETIVAR O PAGAMENTO DO PREÇO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O EDIFICIO NÃO SE ACHA CONCLUIDO, TAL COMO PREVE A
CLÁUSULA SETIMA DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL AJUIZADA
PELO PROMITENTE VENDEDOR. SUA IMPROCEDENCIA, COM BASE NO ART. 1.092
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE RECUSA A
RECEBER O APARTAMENTO E A EFETIVAR O PAGAMENTO DO PREÇO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O EDIFICIO NÃO SE ACHA CONCLUIDO, TAL COMO PREVE A
CLÁUSULA SETIMA DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL AJUIZADA
PELO PROMITENTE VENDEDOR. SUA IMPROCEDENCIA, COM BASE NO ART. 1.092
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00959
TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO,
DIMINUIDA DE UM TERCO. OBSERVANCIA, PORTANTO; DE CRITÉRIO PREVISTO E
EM LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00394
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00737
- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
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- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01832 EMENT VOL-01089-03 PP-01023 RTJ VOL-00087-01 PP-00327
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00404 RTJ VOL-00083-03 PP-00775
Recurso Extraordinário. Ação Rescisória.
I - não obsta à apreciação do recurso a morte do advogado dos recorrentes, os quais, intimados, pessoalmente, não constituíram outro. Exegese dos arts. 265, § 2º e 36, do C.P.C.
II - Interposto o excepcional contra acórdão proferido na rescisória, deve ater-se aos pressupostos desta e não aos fundamentos dos julgados rescindendos. Precedentes do S.T.F.
III - Recurso não conhecido.
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Recurso Extraordinário. Ação Rescisória.
I - não obsta à apreciação do recurso a morte do advogado dos recorrentes, os quais, intimados, pessoalmente, não constituíram outro. Exegese dos arts. 265, § 2º e 36, do C.P.C.
II - Interposto o excepcional contra acórdão proferido na rescisória, deve ater-se aos pressupostos desta e não aos fundamentos dos julgados rescindendos. Precedentes do S.T.F.
III - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-04 PP-01161
- DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL ( CF.ART. 153, PAR.15 ). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
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- DEFESA. ADVOGADO DATIVO. CABE A ESTE, NO DESEMPENHO DE SEU MUNUS
PÚBLICO, EXERCITAR, FORCOSAMENTE, TODOS OS MEIOS DE DEFESA QUE A LEI
CONFERE AOS ACUSADOS. AUSENTE A APELAÇÃO, NOTADAMENTE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AMPLA NÃO SE FEZ, PORTANTO, A DEFESA, COMO A REQUER O
PRECEITO CONSTITUCIONAL ( CF.ART. 153, PAR.15 ). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00567
HABEAS CORPUS - CO-AUTORIA - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR DATIVO A
CO-DENUNCIADOS - DEFESAS COLINEARES - NULIDADE RECONHECIDA, COM
EXTENSAO AO OUTRO RÉU, DO BENEFICIO (ART. 580 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CO-AUTORIA - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR DATIVO A
CO-DENUNCIADOS - DEFESAS COLINEARES - NULIDADE RECONHECIDA, COM
EXTENSAO AO OUTRO RÉU, DO BENEFICIO (ART. 580 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-03 PP-00604
COMUNICAÇÃO DE ADVOGADO COM CLIENTE EM PRESIDIO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS MEMBROS DE LEGISLAR SOBRE REGIME
PENITENCIARIO, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A TENHA POR
OBJETO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMUNICAÇÃO DE ADVOGADO COM CLIENTE EM PRESIDIO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS MEMBROS DE LEGISLAR SOBRE REGIME
PENITENCIARIO, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A TENHA POR
OBJETO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02054 EMENT VOL-01090-02 PP-00874
ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
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ICM. Alho importado de país integrante da ALALC (México). Aplicação do Tratado de Montevidéu. Extensão de isenção do ICM concedida a similar nacional. Precedentes do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01833 EMENT VOL-01089-03 PP-01146
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO 21.316 DE 25.4.32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A PREVIA CONVERSAO DE MARK EM
REICHSMARK, POIS ESTE ERA A MOEDA ALEMA A DATA DO DECRETO N
21.316/32.
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DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO 21.316 DE 25.4.32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RE CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A PREVIA CONVERSAO DE MARK EM
REICHSMARK, POIS ESTE ERA A MOEDA ALEMA A DATA DO DECRETO N
21.316/32.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-08 PP-02229
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO
INFIRMADA, POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO, OU DO
TERCEIRO A QUE APROVEITE, DEVE A MESMA PREVALECER.
ART. 204, PAR ÚNICO DO CTN.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO
INFIRMADA, POR PROVA INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO, OU DO
TERCEIRO A QUE APROVEITE, DEVE A MESMA PREVALECER.
ART. 204, PAR ÚNICO DO CTN.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01745
DESQUITE. REVISÃO DE PENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE AO
QUAL, POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE ALCANCA A EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DESQUITE. REVISÃO DE PENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE AO
QUAL, POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE ALCANCA A EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00321
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO OFERECEU
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE QUE SÓ RESULTARIA CONFIGURADA SE NÃO
DEFERIDO PRAZO PARA TANTO. DENEGAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO OFERECEU
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE QUE SÓ RESULTARIA CONFIGURADA SE NÃO
DEFERIDO PRAZO PARA TANTO. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00348
