ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDENCIA DO ART. 308, II, A, DO REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E 858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ENFITEUSE. RESGATE. NÃO CABE AO ESTADO-MEMBRO LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSENTOU EM RELAÇÃO AO PERIODO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, O DIES A QUO A FIXAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO RETROAGE A DATA DA DENUNCIA, MAS CONTA-SE A PARTIR DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. APLICAÇÃO DO ART. 112, DO C. P. RE CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO PACIENTE. QUESTÃO REFERENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE SER COMPLEXO O QUESITO. QUESITOS PREJUDICADOS DIANTE DA NEGATIVA DE TER O RÉU PRATICADO O FATO EM DEFESA PROPRIA. REGULARIDADE DO QUESITO REFERENTE AO MOTIVO FUTIL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CABE RECURSO ORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÕES PREFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS CASOS DO ART. 129, PAR. 1 E 2 DA CONSTITUIÇÃO, MESMO QUANDO NÃO SEJAM PURAMENTE CONDENATORIAS. EFEITO EXTENSIVO DE RECURSO DE CO-RÉU (ART. 515 DO CPPM). A CONCESSÃO DO BENEFICIO LEGAL INDEPENDE DE QUE O FAVORECIDO INTERPONHA APELAÇÃO E RECOLHA A PRISÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO.- A RECORREBILIDADE SE REGE PELA LEI DO TEMPO DA SENTENÇA. - SE, INTERPOSTO AGRAVO NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL ANTERIOR, O JUIZ PROFERE NOVA DECISÃO SOB O IMPERIO DA LEI NOVA; POR ESTA LEI SE REGERA O RECURSO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME FALIMENTAR. 1) NÃO PODE O JUIZ CRIMINAL ANULAR O DESPACHO DO JUIZ DA FALÊNCIA, QUE RECEBEU A DENUNCIA. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE A ANULAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO DESPACHO QUE A DECRETOU. EXAME PSIQUIATRICO CUJO PRIMEIRO PEDIDO SE INDEFERIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM SUSCITAR DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE PSIQUICA DO PACIENTE. SEGUNDO PEDIDO DE EXAME, DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. AUDIENCIA CUJA ASSENTADA CONSIGNA A PRESENCA DO DEFENSOR PÚBLICO, QUE, POR MEIO ESQUECIMENTO, CONSOANTE INFORMAÇÃO DO JUIZ MONOCRATICO, DEIXOU DE ASSINAR ESSE ATO PROCESSUAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE O RECORRENTE ALEGA QUE O DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ACHA FUNDAMENTADO E QUE DEMORA ILEGALMENTE A MEDIDA. IMPROCEDENCIA DE TAIS FUNDAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO NEGATORIO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXISTINDO, EM TESE, A CONDUTA CRIMINOSA, O HABEAS CORPUS NÃO E VIA IDONEA PARA AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DA AMEAÇA, POIS ISTO EXIGIRIA, NO CASO, A ANALISE, EM PROFUNDIDADE, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E DA VÍTIMA, BEM COMO DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE EXERCEU A CONDUTA ATRIBUIDA AO PRIMEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR PERMITIDA EM REGULAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DE JA TER SIDO CUMPRIDA A PENA.

EMBORA INOCORRENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., POR SE APLICAR A ESPÉCIE O ART. 383 DO C.P.P., RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM FAVOR DO CO-RÉU DO MESMO CRIME, POR FORÇA DO ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P., DADA A UNICIDADE DE CRIME, NÃO HÁ COMO NEGA-LA AO CO-AUTOR, POR FORÇA DO ART. 580 DO C.P.P. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, EM BENEFICIO DE REUS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI, NÃO FAVORECE A QUEM, SENDO CO-RÉU, JAMAIS ESTEVE PRESO, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO DESDE O DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. RÉU QUE, POR OCASIAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE ENCONTRAVA PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO LHE CABE, NESSE CASO, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR N 5/70, E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTES DO STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.

REPRESENTAÇÃO QUE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMULGADA EM 23.7.1975. - SÃO INCONSTITUCIONAIS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CAUSA: A) AS LETRAS "B" (QUANTO AS EXPRESSÕES"E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS TAXAS") E "C" DO INCISO VII, DO ART. 35, POR OFENSA AOS ARTIGOS 57, V, E 10, VII, "C", COMBINADOS, RESPECTIVAMENTE, COM O ARTIGO 13, III E I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; B) AS EXPRESSÕES "SEXO, IDADE" CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 87, BEM ASSIM OS PARAGRAFOS 5. E 6. DO MESMO ARTIGO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, V, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, BEM COMO DO ARTIGO 15, II, "B", COMBINADO COM O ARTIGO 13, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; C) AS EXPRESSÕES "ATÉ O SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO OU VAGA QUE VIER A OCORRER, SEMPRE DA MESMA NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA" DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89, POR OFENDEREM O ARTIGO 57, V, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; D) OS INCISOS III, IV E VI DO ARTIGO 91, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 57, II, E 65, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E) O ARTIGO 95 E SEUS INCISOS I, II E III, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, II E V, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; F) ARTIGO 96, POR CONTRARIAR OS ARTIGOS 57, II E V, E 65, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; G) O ARTIGO 97, CAPUT (QUANTO AS EXPRESSÕES "OU MUNICIPAL"), E SEU PAR. 2., POR OFENSA, RESPECTIVAMENTE, AO ARTIGO 57, V, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, E AO ARTIGO 150, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; H) ARTIGO 182 E SEU PAR. 2., POR VIOLAREM O ARTIGO 15, II, "B", COMBINADO COM O ARTIGO 13, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; I) O ARTIGO 242, POR OFENSA AO ARTIGO 57, V, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; J) O ARTIGO 245, POR NÃO SE AJUSTAR AO MODELO FEDERAL (DIREITO ADQUIRIDO); E K) ARTIGO 246, NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "DESDE QUE O REQUEIRA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS", POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 94, E DO ARTIGO 100 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.