SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.
Data do Julgamento:27/04/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00069
1. O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO
DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES
(D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N.
710-69, ART.
1, III; D1. N. 795-69, ART. 1).
E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76,
QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS.
E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO STF, COMO SE VE DESTES PRECEDENTES:
RE N. 77 643, DE 30.11.73, RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (2.
TURMA); RE N. 77 693 (RTJ,74/149); ERE N. 79 288, DE 28.5.75.
RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (TRIBUNAL PLENO); REN. 81 037, DE
25.11.75, RELATOR MINISTRO LEITAO DE ABREU (2. TURMA), RE N. 82 710,
DE 23.9.75, RELATOR MINISTRO XAVIER ALBUQUERQUE (2. TURMA); RE N. 83
194, DE 16.3.76, RELATOR MINISTRO ELOY DA ROCHA, (1. TURMA); RE N.
83 352, DE 12.3.76, RELATOR MINISTROS BILAC PINTO (1. TURMA).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO
DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.
E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES
(D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N.
710-69, ART.
1, III; D1. N. 795-69, ART. 1).
E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76,
QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS.
E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO STF, COMO SE VE DESTES PRECEDENTES:
RE N. 77 643, DE 30.11.73, RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (2.
TURMA); RE N. 77 693 (RTJ,74/149); ERE N. 79 288, DE 28.5.75.
RELATOR...
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00433 RTJ VOL-00082-02 PP-00479
RECURSO CRIMINAL - PRAZO - ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DIRETAMENTE EM CARTORIO.
NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O RECORRENTE
ENTREGA A PETIÇÃO DE RECURSO EM CARTORIO, CONTRA RECIBO DO
SERVENTUARIO COMPETENTE, ANTES DO TERMINO DO PRAZO, NÃO PODENDO
SER-LHE DEBITADA QUALQUER OMISSAO DO ESCRIVAO OU DO MAGISTRADO PELO
DESPACHO TARDIO QUE VENHA A SER EXARADO NA MESMA PETIÇÃO (ART. 575
DO C.P.P.).
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL - PRAZO - ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DIRETAMENTE EM CARTORIO.
NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O RECORRENTE
ENTREGA A PETIÇÃO DE RECURSO EM CARTORIO, CONTRA RECIBO DO
SERVENTUARIO COMPETENTE, ANTES DO TERMINO DO PRAZO, NÃO PODENDO
SER-LHE DEBITADA QUALQUER OMISSAO DO ESCRIVAO OU DO MAGISTRADO PELO
DESPACHO TARDIO QUE VENHA A SER EXARADO NA MESMA PETIÇÃO (ART. 575
DO C.P.P.).
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00159
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DAS PROVAS, CONCLUIU
SER INEXATA A VERSAO DADA AOS FATOS PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL RELATIVA A EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADO MEIO DE
PROVA, MAS TÃO SOMENTE DE APRECIAÇÃO DA FORÇA DE CONVICÇÃO DELAS,
CONCRETAMENTE, NO CASO EXAMINADO. REEXAME INADMISSIVEL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DAS PROVAS, CONCLUIU
SER INEXATA A VERSAO DADA AOS FATOS PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL RELATIVA A EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADO MEIO DE
PROVA, MAS TÃO SOMENTE DE APRECIAÇÃO DA FORÇA DE CONVICÇÃO DELAS,
CONCRETAMENTE, NO CASO EXAMINADO. REEXAME INADMISSIVEL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00367 RTJ VOL-00082-02 PP-00414
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDADA EM ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
- DESCABIMENTO, NO CASO, DE EXAME DE PRETENSÃO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDADA EM ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
- DESCABIMENTO, NO CASO, DE EXAME DE PRETENSÃO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00094
MAGISTRATURA (MA). CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E
ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE: RE 70 238. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MAGISTRATURA (MA). CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E
ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE: RE 70 238. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00894
CRIME CONTINUADO - ASSALTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DA INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANDO O
AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DEFERENTES, MESMO QUE OS CRIMES
TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E
MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES (RR.EE. N.S 81.107, 83.956, 85.971,
85.820 E 86.134).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO - ASSALTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DA INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANDO O
AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DEFERENTES, MESMO QUE OS CRIMES
TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E
MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES (RR.EE. N.S 81.107, 83.956, 85.971,
85.820 E 86.134).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00655 RTJ VOL-00088-02 PP-00611
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS
RECORRENTES FORAM ENQUADRADOS, CORRETAMENTE, NO ART. 14, SEGUNDA
PARTE, DO DECRETO-LEI N. 898/69.
A ANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA AFASTAM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELOS RECORRENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. OS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AOS
RECORRENTES FORAM ENQUADRADOS, CORRETAMENTE, NO ART. 14, SEGUNDA
PARTE, DO DECRETO-LEI N. 898/69.
A ANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA AFASTAM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELOS RECORRENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00322 RTJ VOL-00081-03 PP-00694
EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação da falta de justa causa.
- O Habeas Corpus não é o meio processual próprio para discutir
a justiça da sentença na apreciação da prova, pois não é ele sucedâneo
da revisão criminal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas Corpus. Alegação da falta de justa causa.
- O Habeas Corpus não é o meio processual próprio para discutir
a justiça da sentença na apreciação da prova, pois não é ele sucedâneo
da revisão criminal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03643 EMENT VOL-01061-01 PP-00139
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - EXEGESE
DO ART. 392 DO C.P.P.
QUANDO OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONHECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE PRESUMIR FORMALIZADA ESSA
INTIMAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO PATRONO DO SENTENCIADO INGRESSAR EM
JUÍZO COM PETIÇÃO SOLICITANDO OS FAVORES DA LEI N. 5.941.
O PRAZO PARA RECURSO, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A
PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - EXEGESE
DO ART. 392 DO C.P.P.
QUANDO OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONHECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE PRESUMIR FORMALIZADA ESSA
INTIMAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO PATRONO DO SENTENCIADO INGRESSAR EM
JUÍZO COM PETIÇÃO SOLICITANDO OS FAVORES DA LEI N. 5.941.
O PRAZO PARA RECURSO, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE COMEÇA A FLUIR A
PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04456 EMENT VOL-01063-03 PP-00840 RTJ VOL-00084-02 PP-00407
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SENDO ELA
NECESSARIA, A SE VER DOS FUNDAMENTOS DO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SENDO ELA
NECESSARIA, A SE VER DOS FUNDAMENTOS DO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00315
- Habeas corpus. Júri. Quesitos. Excesso culposo em legítima defesa.
- Alegada a legítima defesa, ainda quando os jurados respondam negativamente ao quesito relativo ao uso de meios necessários, mister se faz , sob pena de nulidade do julgamento, se manifestem sobre aquele que lhe é complementar, e que diz respeito à
ocorrência, ou não, do excesso culposo.
Recurso a que se da provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Júri. Quesitos. Excesso culposo em legítima defesa.
- Alegada a legítima defesa, ainda quando os jurados respondam negativamente ao quesito relativo ao uso de meios necessários, mister se faz , sob pena de nulidade do julgamento, se manifestem sobre aquele que lhe é complementar, e que diz respeito à
ocorrência, ou não, do excesso culposo.
Recurso a que se da provimento.
Data do Julgamento:20/04/1977
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03728 EMENT VOL-01097-01 PP-00098 RTJ VOL-00087-01 PP-00021
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO A MINGUADOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O DESPACHO AGRAVO
REPELIU, COM ACERTO, A PRETENSAO DO SUPLICANTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO A MINGUADOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O DESPACHO AGRAVO
REPELIU, COM ACERTO, A PRETENSAO DO SUPLICANTE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00229
ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORA TRIBUTO, E DECLARA
QUE ENTRARA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO
INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO EM QUE FOI ELA PROMULGADA E
PUBLICADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
ATENDE A ESSE PRINCÍPIO LEI QUE MAJORA TRIBUTO, E DECLARA
QUE ENTRARA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, OU SEJA, NO
INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO AO EM QUE FOI ELA PROMULGADA E
PUBLICADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 153, PAR. 29, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00646 RTJ VOL-00083-03 PP-00980
Nota promissoria. Falta de preenchimento da data e do
lugar de emissão. Em face dos artigos 75 e 76, combinados com os
artigos 10º e 77 (este, porque determina a aplicação do anterior as
notas promissorias), da Lei Uniforme, a falta de preenchimento da
data de emissão do título lhe acarreta apenas a ineficacia, e, não, a
nulidade. Preenchido, o título se torna eficaz. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
Nota promissoria. Falta de preenchimento da data e do
lugar de emissão. Em face dos artigos 75 e 76, combinados com os
artigos 10º e 77 (este, porque determina a aplicação do anterior as
notas promissorias), da Lei Uniforme, a falta de preenchimento da
data de emissão do título lhe acarreta apenas a ineficacia, e, não, a
nulidade. Preenchido, o título se torna eficaz. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-01529 EMENT VOL-01061-02 PP-00581 RTJ VOL-00081-02 PP-00970
DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. AVAL; OBRIGAÇÃO AUTONOMA DO
AVALISTA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 16 DA L.
5474, DE 18.7.68, COM AS ALTERAÇÕES DO D1. 436, DE 27.1.1969.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. AVAL; OBRIGAÇÃO AUTONOMA DO
AVALISTA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 16 DA L.
5474, DE 18.7.68, COM AS ALTERAÇÕES DO D1. 436, DE 27.1.1969.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00186
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00278 RTJ VOL-00081-03 PP-00787
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02893 RTJ VOL-00081-03 PP-00930
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR E MENOR DO QUE
O FIXADO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF (REDAÇÃO
ANTERIOR A DA EMENDA N. 3-75).
2. AUSÊNCIA DE DISCORDANCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O VERBETE
413 DA SÚMULA.
3. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR E MENOR DO QUE
O FIXADO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF (REDAÇÃO
ANTERIOR A DA EMENDA N. 3-75).
2. AUSÊNCIA DE DISCORDANCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O VERBETE
413 DA SÚMULA.
3. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00294 RTJ VOL-00081-03 PP-00810
