CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE DO CHAMAMENTO DOS COOBRIGADOS SOLIDARIOS. ALCANCE DA REGRA DO ART. 77, III,&CONJUGADO A DO ART. 598, DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ICM. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGA INDEVIDAMENTE. SE A CARGA TRIBUTARIA RESULTANTE DE IMPOSTO INDIRETO E ABSORVIDA NA MARGEM DE LUCRO BRUTO DO COMERCIANTE, POR NÃO HAVER INTEGRADO A FORMAÇÃO DO CUSTO SOBRE O QUAL FOI CALCULADO O LUCRO, RECAI ELA SOBRE O CONTRIBUINTE DE JURE. SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 267. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSA QUESTÃO (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VAI ALÉM DOS LIMITES DESTA, OFENDENDO O DISPOSTO NO ART. 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELO D. 24.150, DE 20.4.1934. SOMA DE PRAZOS, MESMO QUANDO HAJA PEQUENO INTERVALO, DE ALGUNS DIAS, ENTRE CONTRATOS ESCRITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

"Habeas corpus". Estelionato. Cheques sem fundos. Inexistência de demonstração inequivoca de que os cheques foram emitidos a título de garantia do pagamento de dívida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- FURTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM PONDERADOS, JUSTIFICAM CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REGULAR APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. - DESATENDIMENTO DA PRETENSÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL, ALÉM DO DANO MATERIAL. - PENSÃO-INDENIZAÇÃO FIXADA EM UM TERÇO DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE AJUSTARÁ ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE MAS DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). INTERPRETAÇÃO DE ELEMENTO PROBATORIOS E REEXAME DE PROVA, E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 406, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. 1)REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CUJAS PENAS, SEPARADAMENTE, NÃO ATINGIAM VINTE ANOS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO DA REVISÃO, DE CRIME CONTINUADO, COM A FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI CALCADA NA PENA ASSIM IMPOSTA NA REVISÃO CRIMINAL. 2) HABEAS CORPUS REQUERIMENTO PARA DETERMINAR-SE NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM QUE SE TENHA CONTA A DECISÃO QUE CONSIDEROU CONTINUADO O CRIME OU, ALTERNATIVAMENTE, FORMULAÇÃO DE NOVO LIBELO. 3) INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO SOMENTE SUSCETIVEL DE SUSCITAR-SE, EVENTUALMENTE, DIANTE DOS TERMOS EM QUE, POR OCASIAO DO NOVO JULGAMENTO, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE PENA, ESTA SE APLICAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. 1. O QUASE FLAGRANTE, COMO CONTEMPLADO NO ART. 302, INCISO III, DO CPP, FIGURANDO A PERSEGUÇÃO INCONTINENTI, NÃO A SUBMETE, TODAVIA, AO PRESENCIAR DIREITO DOS FATOS, PORQUE, ASSIM NADA SIGNIFICARIA A DISTINÇÃO ENTRE O FLAGRANTE PROPRIAMENTE DITO E O QUASE-FLAGRANTE, MAS CONVALIDA O FLAGRANTE, TAMBÉM, ANTE A IMEDIATIDADE E A INCESSABILIDADE DA PERSECUÇÃO, LOGO QUE NOTICIADO O EVENTO, MOMENTOS ANTES OCORRIDO, A AUTORIDADE POLICIAL. 2. NÃO DESIGNAÇÃO A CURADOR A INDICIADO MENOR: IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO, NÃO SÓ PORQUE NÃO DEMONSTRADA A MENORIDADE DO RÉU, COMO TAMBÉM PORQUE, DADA A NATUREZA INQUISITORIAL DO INQUÉRITO POLICIAL, NO RITO ORDINÁRIO, O VÍCIO INEXISTE. PROCEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A AÇÃO QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. SE A PRESCRIÇÃO FOI APRECIADA PELO ACORDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONSIDERAÇÃO DE CERTOS FATOS ENVOLVIDOS EM PROVA, A SUA MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 279). 2. VULNERAÇÃO DO ART. 157, DO C. PR. CIVIL DE 1939. SE NÃO FOI QUESTIONADA PELO ACORDÃO DO TRIBUNAL A QUO, INADMISSÍVEL É A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA, VERBETE 282 E 356). 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, SE DEVIDA, INCIDE NOS CASOS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO, SALVA, É ÓBVIO, A RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.670-71. 4. A PRESTAÇÃO PERTINENTE AO RISCO DE QUE TRATA O CONTRATO DE SEGURO É DE VALOR E NÃO PECUNIÁRIA (LEI N. 5.488-68). 5. Dl. N. 73-66, ART. 68, § 3º. ESTA REGRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PELA PRESTAÇÃO, A QUE SE OBRIGOU, PERTINENTE AO RESSEGURO, PORQUE FIXOU A IDEIA DE QUE TAL SOCIEDADE É RESPONSÁVEL, AO SEGURADO, COMO LITISCONSORTE, PELA PARTE QUE RESSEGUROU. TRATA-SE DE NORMA LIMITATIVA E NÃO EXTINTIVA. ESSE LIMITE É A PARCELA DO RESSEGURO. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. 7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGURADO PROVIDO.

- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO, POR HAVER A RECORRENTE INTERPOSTO EMBARGOS INFRINGENTES DESTINADOS A COLHER PROVIMENTO INCONCILIAVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NA DÚVIDA, DEVE-SE ENTENDER QUE NÃO HOUVE AQUIESCÊNCIA. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO. 2) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODE FUNDAR-SE EM DUPLICATA NÃO ACEITA, QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 15, CAPUT, IN FINE, DA LEI Nº 5.474/1968, COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 436/1969. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE 82.514, 17.02.1976). 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS - INVALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE FORJADO PELA POLICIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO FLAGRANTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

INQUERITO POLICIAL FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E VIAVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, VIA HABEAS CORPUS, QUANDO EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DE CDRIME EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBORA DESPROVIDO ESTE APELO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POIS COM ACERTO SE HOUVE A SENTENÇA AO FIXAR A PENA, NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM.146 , POIS ELA PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE TAL RECURSO . ESTA A POSIÇÃO DO STF" HC. N 55.016, PLENO DE 15.12.1976. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PETIÇÃO ORIGINARIA, POREM INDEFERIDA.

- MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO RECORRÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533/51, CONSUBSTANCIADA TAMBÉM NA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL, VERBETE 267, NÃO SE APLICA AO TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE, SENDO IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO, HAVEREM OS IMPETRANTES SIDO INTIMADOS DA SENTENÇA, VEZ QUE OS MESMOS FORAM EXCLUIDOS DA DEMANDA POR DECISÃO PROFERIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Descrevendo a denúncia fatos que, em tese, constituem crimes, a arrimando-se em elementos informativos capazes de viabilizar a instauração da ação penal, deve ser recebida.