EXECUÇÃO JUDICIAL DE CEDULA HIPOTECARIA VINCULADA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVISOS REGULAMENTARES,RECLAMANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, HAVIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COMO REGULARMENTE
EXPEDIDOS.INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, OU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO JUDICIAL DE CEDULA HIPOTECARIA VINCULADA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVISOS REGULAMENTARES,RECLAMANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, HAVIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COMO REGULARMENTE
EXPEDIDOS.INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, OU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10476 EMENT VOL-01045-04 PP-01078
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DO 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DO 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969. PRECEDENTE DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10476 EMENT VOL-01045-04 PP-01048
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS
CONSIDERARAM, EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS, NÃO TER OCORRIDO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS
CONSIDERARAM, EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS, NÃO TER OCORRIDO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01412
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLAROU INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546,
85.833) QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTA DO ICM
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O DESTINARARIO SEJA, OU NÃO,
CONTRIBUINTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLAROU INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546,
85.833) QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTA DO ICM
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O DESTINARARIO SEJA, OU NÃO,
CONTRIBUINTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01407
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01391 RTJ VOL-00081-01 PP-00298
DIVIDA DE VALOR. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM RESPEITO A NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI N. 5.670/71, COM BASE NA SÚMULA N. 282 E 356; NO
PERTINENTE AO DISSIDIO FUNDADO NO R.I. ART. 305 (SÚMULA N. 291); DE
QUALQUER SORTE INCIDIRIA A SÚMULA N. 286.
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DIVIDA DE VALOR. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM RESPEITO A NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI N. 5.670/71, COM BASE NA SÚMULA N. 282 E 356; NO
PERTINENTE AO DISSIDIO FUNDADO NO R.I. ART. 305 (SÚMULA N. 291); DE
QUALQUER SORTE INCIDIRIA A SÚMULA N. 286.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00992 RTJ VOL-00082-01 PP-00284
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PASSAGEIRO. CONDIÇÃO.
II. SE A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO FOI RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, DESCABE REVE-LA NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N. 279).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PASSAGEIRO. CONDIÇÃO.
II. SE A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO FOI RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, DESCABE REVE-LA NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N. 279).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01135
ACIDENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 71.037/1972.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR
INCORRER AFRONTA AO INVOCADO ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, A, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.
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ACIDENTE DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 71.037/1972.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR
INCORRER AFRONTA AO INVOCADO ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO.
INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, A, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00922 RTJ VOL-00085-02 PP-00619
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INCAPACIDADE DE
PASSAGEIRO DELE DECORRENTE. PRESCRIÇÃO DAS PENSÕES ANTES DE CINCO
ANOS DA ERA DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, A
QUAL SE REGULA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. III. DANO MORAL. SE
DELE NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE A SÚMULA NS. 282 E 356,
ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, NESTA PORÇÃO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INCAPACIDADE DE
PASSAGEIRO DELE DECORRENTE. PRESCRIÇÃO DAS PENSÕES ANTES DE CINCO
ANOS DA ERA DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, A
QUAL SE REGULA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. III. DANO MORAL. SE
DELE NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE A SÚMULA NS. 282 E 356,
ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, NESTA PORÇÃO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00553 RTJ VOL-00084-03 PP-00988
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO RIPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 , DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA EMENDA N. 1, DE 1969. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 DO ATO COMPLEMENTAR N 34,
DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO RIPRISTINADO PELA NORMA DO ART. 24, PARAGRAFO 4 , DA
REDAÇÃO QUE DEU A ESTA EMENDA N. 1, DE 1969. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 81.122, 15.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00191
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00198
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE 1 GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO
CONHECIDO. DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
Data do Julgamento:11/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, INADMISSIBILIDADE.
2 O BROCARDO LATINO QUE DIZ DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS NÃO PODE
SER APLICADO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESTRITO E FORMAL,
ISTO E, DEVER SER JULGADO NOS TERMOS EM QUE E DEDUZIDO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, INADMISSIBILIDADE.
2 O BROCARDO LATINO QUE DIZ DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS NÃO PODE
SER APLICADO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE E RESTRITO E FORMAL,
ISTO E, DEVER SER JULGADO NOS TERMOS EM QUE E DEDUZIDO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00160
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO
CABER, NO JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA, ENTENDER PROVADO O QUE
AS INSTANCIAS DE CONHECIMENTO DECLARARAM NÃO PROVADO, ESTABELECENDO
A CONDENAÇÃO A DOBRA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO
CABER, NO JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA, ENTENDER PROVADO O QUE
AS INSTANCIAS DE CONHECIMENTO DECLARARAM NÃO PROVADO, ESTABELECENDO
A CONDENAÇÃO A DOBRA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00152
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento:10/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00001 RTJ VOL-00080-02 PP-00327
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. ARGÜIÇÃO DE
INSANIDADE MENTAL NÃO BASTA PARA TORNAR ILEGITIMA A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM ACERTO. RHC IMPROVIDO.
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DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. ARGÜIÇÃO DE
INSANIDADE MENTAL NÃO BASTA PARA TORNAR ILEGITIMA A PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM ACERTO. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01861
SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DE REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, LOTADOS NOS ESTADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NEM NEGOU VIGENCIA AO ART. 8, E PAR 2, DA L. 3.756,
DE 20.4.1960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
LETRA A, NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DE REPARTIÇÕES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, LOTADOS NOS ESTADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU PRECEITO
CONSTITUCIONAL, NEM NEGOU VIGENCIA AO ART. 8, E PAR 2, DA L. 3.756,
DE 20.4.1960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00232
SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
83.662, 1.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SALARIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS, SEM CARÁTER
TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
83.662, 1.9.76). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00472 RTJ VOL-00080-01 PP-00173
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (CCV, ART. 1.132). E ELA NULA, NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL. PRECEDENTES DO STF: RE'S 59.417, 76.054 E
79.109. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (CCV, ART. 1.132). E ELA NULA, NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL. PRECEDENTES DO STF: RE'S 59.417, 76.054 E
79.109. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00214 RTJ VOL-00080-01 PP-00180
