ACÓRDÃO NEGATORIO DE HABEAS CORPUS. SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MP. SE O JULGADO RECORRIDO
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS BASTANTES, E O MP IMPUGNA TÃO SOMENTE UM
DELES, INCIDE NO CASO A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUME NO VERBETE
283 DA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO NEGATORIO DE HABEAS CORPUS. SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MP. SE O JULGADO RECORRIDO
CONTEM DOIS FUNDAMENTOS BASTANTES, E O MP IMPUGNA TÃO SOMENTE UM
DELES, INCIDE NO CASO A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUME NO VERBETE
283 DA SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-00712 EMENT VOL-01046-01 PP-00182
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA
PELO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. E INVIAVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA
PELO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. E INVIAVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00031
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA ADITAMENTO OU RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS. OMISSAO DA DEFESA EM VALER-SE DESSE PRAZO PARA PRODUZIR
ALEGAÇÕES. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE QUE, DIANTE DESSA OMISSAO
CUMPRIA AO JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO PARA SUPRI-LA. SOMENTE SÃO
IMPRETERIVEIS AS ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO DATIVO O DEFENSOR, UMA VEZ
HAVENDO ADVOGADO CONSTITUIDO, A OMISSAO DESTE EM OFERECE-LAS NÃO
ACARRETA VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRAZO PARA ADITAMENTO OU RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS. OMISSAO DA DEFESA EM VALER-SE DESSE PRAZO PARA PRODUZIR
ALEGAÇÕES. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE QUE, DIANTE DESSA OMISSAO
CUMPRIA AO JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO PARA SUPRI-LA. SOMENTE SÃO
IMPRETERIVEIS AS ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO DATIVO O DEFENSOR, UMA VEZ
HAVENDO ADVOGADO CONSTITUIDO, A OMISSAO DESTE EM OFERECE-LAS NÃO
ACARRETA VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00163
CHEQUE. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. SEU CABIMENTO,
AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE
QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIARIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
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CHEQUE. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. SEU CABIMENTO,
AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE
QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIARIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00539
- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00929
EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA CONSIDERANDO TER, A DECISÃO
EXEQUENDA, IMPOSTO AO AUTOR DEVOLVER TITULOS AO RÉU, ADMITE QUE O
AUTOR EXECUTE O RÉU SEM ADIMPLIR SUA CONTRAPRESTAÇÃO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA CONSIDERANDO TER, A DECISÃO
EXEQUENDA, IMPOSTO AO AUTOR DEVOLVER TITULOS AO RÉU, ADMITE QUE O
AUTOR EXECUTE O RÉU SEM ADIMPLIR SUA CONTRAPRESTAÇÃO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00339 RTJ VOL-00081-02 PP-00581
AÇÃO DE DIVISAO.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISAO, SOMENTE
PODERA SER ANULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE DIVISAO.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISAO, SOMENTE
PODERA SER ANULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00916 RTJ VOL-00080-02 PP-00674
MULTA FISCAL PUNITIVA. HIPÓTESE EM QUE POR ELA NÃO RESPONDE O
SUCESSOR. ART. 133 DO CTN.
II. NÃO COMPORTA DITO PRECEITO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POIS OS
ARTS. 106, 112, 134 E 137, INTERPRETADOS EM CONJUGAÇÃO A REPELEM.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO
COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA N. 291) E NÃO
OCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS PRECEITOS DO CTN, INDICADOS.
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MULTA FISCAL PUNITIVA. HIPÓTESE EM QUE POR ELA NÃO RESPONDE O
SUCESSOR. ART. 133 DO CTN.
II. NÃO COMPORTA DITO PRECEITO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POIS OS
ARTS. 106, 112, 134 E 137, INTERPRETADOS EM CONJUGAÇÃO A REPELEM.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE NÃO
COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA N. 291) E NÃO
OCORREU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS PRECEITOS DO CTN, INDICADOS.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00906
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA SE PROCEDER A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. E MATÉRIA QUE MERECE HAVIDA POR PREJUDICADA NO
CASO EM QUE AO RÉU JÁ FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO. 3. FATO ENVOLVIDO EM
PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER DISCUTIDO NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, POIS ESTE TEM POR FIM O EXAME DA
LEGALIDADE DO ATO QUE RESTRINGE O JUZ LIBERTATIS, E SOMENTE ISTO.
4. DENEGAÇÃO DO WRIT.
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1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA SE PROCEDER A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. E MATÉRIA QUE MERECE HAVIDA POR PREJUDICADA NO
CASO EM QUE AO RÉU JÁ FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO. 3. FATO ENVOLVIDO EM
PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER DISCUTIDO NO SUMARISSIMO
PROCESSO DE HABEAS CORPUS, POIS ESTE TEM POR FIM O EXAME DA
LEGALIDADE DO ATO QUE RESTRINGE O JUZ LIBERTATIS, E SOMENTE ISTO.
4. DENEGAÇÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00748
CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.
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CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00574 RTJ VOL-00085-03 PP-00948
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA (C.P., ART.
168, PAR. 1, III). FIXAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO, AO RECONHECER,
ALÉM DA REINCIDENCIA, SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, PASSIVEL DE VARIOS
PROCESSOS. II. WRIT INDEFERIDO, EIS QUE NÃO E ELE, EM PRINCÍPIO,
MEIO PARA REVISAR PENAS AS QUAIS DEFLUEM DE EXAME ACURADO DA PROVA
(C.P.ARTS. 42 E SEGUINTES E C.P.P., ART. 381 E SEUS INCISOS); E,
ADEMAIS, NADA HAVERIA A REPARAR.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA (C.P., ART.
168, PAR. 1, III). FIXAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO, AO RECONHECER,
ALÉM DA REINCIDENCIA, SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, PASSIVEL DE VARIOS
PROCESSOS. II. WRIT INDEFERIDO, EIS QUE NÃO E ELE, EM PRINCÍPIO,
MEIO PARA REVISAR PENAS AS QUAIS DEFLUEM DE EXAME ACURADO DA PROVA
(C.P.ARTS. 42 E SEGUINTES E C.P.P., ART. 381 E SEUS INCISOS); E,
ADEMAIS, NADA HAVERIA A REPARAR.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00756
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (C.P., ART. 157, PARAGRAFO 2, I).
CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM. II. PROVADO DE FORMA INDUBITAVEL QUE
CONTAVA 17 ANOS AO TEMPO DO EVENTO, ANULA-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DO FLAGRANTE E DO PROCESSO ESPECIAL PERANTE A VARA DE
MENORES (CÓDIGO CITADO, ART. 23). III. WRIT DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (C.P., ART. 157, PARAGRAFO 2, I).
CONDENAÇÃO EM PROCESSO COMUM. II. PROVADO DE FORMA INDUBITAVEL QUE
CONTAVA 17 ANOS AO TEMPO DO EVENTO, ANULA-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DO FLAGRANTE E DO PROCESSO ESPECIAL PERANTE A VARA DE
MENORES (CÓDIGO CITADO, ART. 23). III. WRIT DEFERIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00795
LEI N 3.920, DE 17.12.1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, PARAGRAFO 29 DA EC 1/69.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA VIGORAR
A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O MELHOR
ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RE
NÃO CONHECIDO.
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LEI N 3.920, DE 17.12.1974 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. ART.
153, PARAGRAFO 29 DA EC 1/69.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA VIGORAR
A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O MELHOR
ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE, EM TAL
CASO, O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01205 RTJ VOL-00080-01 PP-00296
LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DO INCISO C DO ART. 2. DO DEC.
24.150/34. NÃO TEM O CESSIONARIO DO CONTRATO AÇÃO RENOVATORIA, SE
NÃO EXERCEU O COMERCIO NO LOCAL PELO PRAZO MINIMO DE TRES ANOS.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJO CONTRATO NÃO SE RENOVOU.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL A VIGORAR DESDE O TERMINO DO CONTRATO ATÉ
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RE DO LOCADOR PROVIDO; E IMPROVIDO O
DA LOCATARIA.
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LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DO INCISO C DO ART. 2. DO DEC.
24.150/34. NÃO TEM O CESSIONARIO DO CONTRATO AÇÃO RENOVATORIA, SE
NÃO EXERCEU O COMERCIO NO LOCAL PELO PRAZO MINIMO DE TRES ANOS.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJO CONTRATO NÃO SE RENOVOU.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL A VIGORAR DESDE O TERMINO DO CONTRATO ATÉ
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RE DO LOCADOR PROVIDO; E IMPROVIDO O
DA LOCATARIA.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01098
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00510
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00695
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A
PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A
CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE
PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA
146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A
PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A
CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE
PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA
146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00783
Habeas corpus. Pena. Se a sentença, entendendo ter ocorrido
crime continuado, equivoca-se no cálculo da pena, é possível a
retificação do mesmo na via do habeas corpus. Prescrição. Regulando-se,
no caso, pelo art. 110 do Cód. Penal, não se configurou na hipótese.
Recurso provido em parte, para retificar a pena imposta, efeitos que se
estendem ao có-réu em idêntica situação, 580 do CPP.
Ementa
Habeas corpus. Pena. Se a sentença, entendendo ter ocorrido
crime continuado, equivoca-se no cálculo da pena, é possível a
retificação do mesmo na via do habeas corpus. Prescrição. Regulando-se,
no caso, pelo art. 110 do Cód. Penal, não se configurou na hipótese.
Recurso provido em parte, para retificar a pena imposta, efeitos que se
estendem ao có-réu em idêntica situação, 580 do CPP.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00704
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANENCIA CONCEDIDO A SERVIDORES DE
CATEGORIAS ESPECIALIZADAS. EXTENSAO A SERVIDORES BUROCRATICOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANENCIA CONCEDIDO A SERVIDORES DE
CATEGORIAS ESPECIALIZADAS. EXTENSAO A SERVIDORES BUROCRATICOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:21/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-01 PP-00198
- MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE. NOTA PROMISSÓRIA NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, A MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE NÃO PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO,
OBRIGAR-SE CAMBIARIAMENTE (ARTIGO 242, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE. NOTA PROMISSÓRIA NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, A MULHER CASADA NÃO COMERCIANTE NÃO PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO,
OBRIGAR-SE CAMBIARIAMENTE (ARTIGO 242, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00176 RTJ VOL-00080-02 PP-00591
