- Imposto de licença. Alteração em conformidade com a Lei n. 3.920, de 17.12.1974.
II. Embora disponha seu art. 28 que entrará em vigor a 1.1.75, legítima é a cobrança do tributo no respectivo exercício, eis que dito diploma, com a interpretação que merece, antes de contrariar, afina com a garantia prevista no art.
153,
§ 29 da constituição.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Imposto de licença. Alteração em conformidade com a Lei n. 3.920, de 17.12.1974.
II. Embora disponha seu art. 28 que entrará em vigor a 1.1.75, legítima é a cobrança do tributo no respectivo exercício, eis que dito diploma, com a interpretação que merece, antes de contrariar, afina com a garantia prevista no art.
153,
§ 29 da constituição.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00954 RTJ VOL-00086-02 PP-00609
LEI N. 3920, DE 17-12-1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS. ART. 153, PAR. 29, DA E.C. N. 1/1969.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR
PARAVIGORAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O
MELHOR ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE
EM TAL CASO O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO
TRIBUTO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
LEI N. 3920, DE 17-12-1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS. ART. 153, PAR. 29, DA E.C. N. 1/1969.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR
PARAVIGORAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O
MELHOR ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE
EM TAL CASO O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO
TRIBUTO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:21/10/1976
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00817
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA PERTINENTE A RECURSOS ORIGINADOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA PERTINENTE A RECURSOS ORIGINADOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00079
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CARECIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGADA
MAS NÃO COMPROVADA.
SE, AO JULGAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O TRIBUNAL 'A QUO'
CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO O DESPACHO QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, POR HAVER O JUIZ SE REPORTADO AOS MOTIVOS
CONSTANTES DO PARECER DO PROMOTOR PÚBLICO, INCORPORADOS A DECISÃO,
IMPROCEDE O RECURSO QUE DESACOMPANHADO DO ALUDIDO PARECER, PRETENDE
A REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CARECIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGADA
MAS NÃO COMPROVADA.
SE, AO JULGAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O TRIBUNAL 'A QUO'
CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO O DESPACHO QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, POR HAVER O JUIZ SE REPORTADO AOS MOTIVOS
CONSTANTES DO PARECER DO PROMOTOR PÚBLICO, INCORPORADOS A DECISÃO,
IMPROCEDE O RECURSO QUE DESACOMPANHADO DO ALUDIDO PARECER, PRETENDE
A REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00099 RTJ VOL-00085-02 PP-00485
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA.
II. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3º - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
INVOCAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO IMPERTINENTE, POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO CINGE-SE AOS TERMOS DO ART. 143 DAQUELA CARTA.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA.
II. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3º - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
INVOCAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO IMPERTINENTE, POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO CINGE-SE AOS TERMOS DO ART. 143 DAQUELA CARTA.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00045
AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO TORRENS.
1. E ELA CABIVEL CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINA A
MATRICULADE IMÓVEL NO REGISTRO TORRENS.
2. PROCEDENCIA COM BASE NA PROVA QUE CONCLUIU, NA
PROPRIA AÇÃO, QUE FALSO ERA O TÍTULO DE DOMÍNIO NO QUAL SE BASEOU A
SENTENÇA RESCINDENDA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO
SE VERIFICOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, NÃO RESULTOU PROVADO
O DISSIDIO PRETORIANO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305
SÚMULA 291, DESCABENDO, OUTROSSIM, NESTA VIA, O REEXAME DA PROVA
SÚMULA 279.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO TORRENS.
1. E ELA CABIVEL CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINA A
MATRICULADE IMÓVEL NO REGISTRO TORRENS.
2. PROCEDENCIA COM BASE NA PROVA QUE CONCLUIU, NA
PROPRIA AÇÃO, QUE FALSO ERA O TÍTULO DE DOMÍNIO NO QUAL SE BASEOU A
SENTENÇA RESCINDENDA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO
SE VERIFICOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, NÃO RESULTOU PROVADO
O DISSIDIO PRETORIANO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305
SÚMULA 291, DESCABENDO, OUTROSSIM, NESTA VIA, O REEXAME DA PROVA
SÚMULA 279.
Data do Julgamento:20/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-01 PP-00052 RTJ VOL-00086-03 PP-00819
- CRIME DO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. -CONDENAÇÃO. RÉU REVEL. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
II. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER REVEL O RÉU, PER SE, NÃO OBSTA QUE APELE EM LIBERDADE. TODAVIA, AO EXIGIR A PRISÃO DO RÉU PARA APELAR, POIS, NÃO RESULTARA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA SEUS
BONS ANTECEDENTES, CERTO A DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA NÃO OCORRE DO ARTIGO 594 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 5.941/73.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS. 369 E 291 (R. I., ART. 305).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CRIME DO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. -CONDENAÇÃO. RÉU REVEL. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
II. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER REVEL O RÉU, PER SE, NÃO OBSTA QUE APELE EM LIBERDADE. TODAVIA, AO EXIGIR A PRISÃO DO RÉU PARA APELAR, POIS, NÃO RESULTARA RECONHECIDOS PELA SENTENÇA SEUS
BONS ANTECEDENTES, CERTO A DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA NÃO OCORRE DO ARTIGO 594 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 5.941/73.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NS. 369 E 291 (R. I., ART. 305).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-03 PP-00454 RTJ VOL-00086-02 PP-00612
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, VISTO QUE OS RECORRENTES NELE
OBJETIVAVAM REAPRECIAÇÃO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO
COM BASE NA SÚMULA 279. REITERAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, DAS
ALEGAÇÕES DE QUE O ACÓRDÃO DECIDIRA CONTRA A PROVA DOS AUTOS.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO, VISTO QUE OS RECORRENTES NELE
OBJETIVAVAM REAPRECIAÇÃO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO
COM BASE NA SÚMULA 279. REITERAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, DAS
ALEGAÇÕES DE QUE O ACÓRDÃO DECIDIRA CONTRA A PROVA DOS AUTOS.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00105
PRESCRIÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O
ADVOGADO SÓ PERCEBE HONORARIOS SE FOR VITORIOSO NA CAUSA.
O ADVOGADO, NESTE CASO, SÓ PODE ACIONAR O CLIENTE DEPOIS DO
JULGAMENTO FINAL DO FEITO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, PENDENTE CONTRADIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O
ADVOGADO SÓ PERCEBE HONORARIOS SE FOR VITORIOSO NA CAUSA.
O ADVOGADO, NESTE CASO, SÓ PODE ACIONAR O CLIENTE DEPOIS DO
JULGAMENTO FINAL DO FEITO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, PENDENTE CONTRADIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00484
- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-02 PP-00431
CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO (ART. 129, PAR. 6, DO CÓDIGO
PENAL). APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, POR NÃO
OCORRER NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO (ART. 129, PAR. 6, DO CÓDIGO
PENAL). APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, POR NÃO
OCORRER NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO
DISPOSITIVO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00518
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUANTO A UM DOS CRIMES E, POR MAIORIA,
RELATIVAMENTE A OUTRO. - EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSTOS COM BASE
NO VOTO VENCIDO, BEM COMO SEU EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE ESTENDEM A
CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR VOTAÇÃO UNÂNIME. - INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUANTO A UM DOS CRIMES E, POR MAIORIA,
RELATIVAMENTE A OUTRO. - EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSTOS COM BASE
NO VOTO VENCIDO, BEM COMO SEU EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE ESTENDEM A
CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR VOTAÇÃO UNÂNIME. - INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00763
I - AÇÃO ORDINARIA CABE AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
ESTE E DENEGADO, POR NÃO SE LHE RECONHECER DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NÃO, POREM, SE O JULGADO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO, COMO NA ESPÉCIE OCORREU.
ESSE O VERDADEIRO SENTIDO DA SÚMULA 304 (MINISTRO LUIZ GALLOTTI, RE
67.352-SP, RTJ 52/ 344).
II - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA POR HAVER O ACÓRDÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA APRECIADO O MÉRITO E AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A
SER AMPARADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - AÇÃO ORDINARIA CABE AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
ESTE E DENEGADO, POR NÃO SE LHE RECONHECER DIREITO LIQUIDO E CERTO,
NÃO, POREM, SE O JULGADO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO, COMO NA ESPÉCIE OCORREU.
ESSE O VERDADEIRO SENTIDO DA SÚMULA 304 (MINISTRO LUIZ GALLOTTI, RE
67.352-SP, RTJ 52/ 344).
II - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA POR HAVER O ACÓRDÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA APRECIADO O MÉRITO E AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A
SER AMPARADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00629
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SE NÃO SE EQUIVALEM, DEVE SER PROPORCIONAL A FIXAÇÃO. ASSIM JÁ ERA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64, QUE SE VALIA PARA TANTO DA REGRA DE SEU ART. 60.
COM MAIS PRECISÃO NO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE, ART. 21,PARÁGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SE NÃO SE EQUIVALEM, DEVE SER PROPORCIONAL A FIXAÇÃO. ASSIM JÁ ERA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64, QUE SE VALIA PARA TANTO DA REGRA DE SEU ART. 60.
COM MAIS PRECISÃO NO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE, ART. 21,PARÁGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-02 PP-00379 RTJ VOL-00086-01 PP-00245
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PENHOR. APESAR DE A AÇÃO EXECUTIVA
PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO PELO PENHOR INDUSTRIAL TER
SIDO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, A ELA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2, INCISO I, DA LEI DE FALÊNCIAS,
PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, OS CRÉDITOS COM GARANTIA
REAL PERDERAM A CARCTERISTICA QUE, AS MAIS DAS VEZES, TINHAM DE NÃO
ESTAR SUJEITOS A RATEIO.
REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR. RE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PENHOR. APESAR DE A AÇÃO EXECUTIVA
PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO PELO PENHOR INDUSTRIAL TER
SIDO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, A ELA NÃO SE APLICA O
DISPOSTO NO ART. 24, PARAGRAFO 2, INCISO I, DA LEI DE FALÊNCIAS,
PORQUANTO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL, OS CRÉDITOS COM GARANTIA
REAL PERDERAM A CARCTERISTICA QUE, AS MAIS DAS VEZES, TINHAM DE NÃO
ESTAR SUJEITOS A RATEIO.
REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA AO JUÍZO FALIMENTAR. RE
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00789 RTJ VOL-00080-03 PP-00958
A RENUNCIA A GARANTIA REAL PELO CREDOR PARA REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR, PODE ESTAR IMPLICITA NO REQUERIMENTO DA QUEBRA,
NÃO SE EXIGINDO TERMO OU ATO ESPECIFICO E PREVIO DE DECLARAÇÃO DE
RENUNCIA A GARANTIA REAL. A LEI SÓ EXIGE PREVIO PROCEDIMENTO, PARA A
CONSERVAÇÃO DA GARANTIA REAL, NÃO PARA A SUA RENUNCIA. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 9., III, B DO DEC.-LEI 7.661, DE 21.6.1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A RENUNCIA A GARANTIA REAL PELO CREDOR PARA REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR, PODE ESTAR IMPLICITA NO REQUERIMENTO DA QUEBRA,
NÃO SE EXIGINDO TERMO OU ATO ESPECIFICO E PREVIO DE DECLARAÇÃO DE
RENUNCIA A GARANTIA REAL. A LEI SÓ EXIGE PREVIO PROCEDIMENTO, PARA A
CONSERVAÇÃO DA GARANTIA REAL, NÃO PARA A SUA RENUNCIA. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 9., III, B DO DEC.-LEI 7.661, DE 21.6.1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00581 RTJ VOL-00079-03 PP-00981
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01684 RTJ VOL-00080-03 PP-00728
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01255 RTJ VOL-00080-03 PP-00721
- HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO PENAL, NA FALTA DA REPRESENTAÇÃO EXIGIDA NO § 1º DO ART. 156 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO QUE SUPÕE, ANTES DE
TUDO, EXAME DE CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTRARIAMENTE À QUE CONSTA DA DENÚNCIA, ART. 155, § 4., IV, O QUE, NO CASO, COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NO HABEAS-CORPUS, NÃO CABE. - Recurso ordinário não provido.
Ementa
- HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO PENAL, NA FALTA DA REPRESENTAÇÃO EXIGIDA NO § 1º DO ART. 156 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO QUE SUPÕE, ANTES DE
TUDO, EXAME DE CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTRARIAMENTE À QUE CONSTA DA DENÚNCIA, ART. 155, § 4., IV, O QUE, NO CASO, COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NO HABEAS-CORPUS, NÃO CABE. - Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:19/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00640
