- MILITAR (SP). INATIVO. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO (DL Nº 16.058/46). CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MILITAR (SP). INATIVO. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO (DL Nº 16.058/46). CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00037
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FEITO QUE, A ÉPOCA DO
OFERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES, VINHA TENDO TRAMITAÇÃO NORMAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FEITO QUE, A ÉPOCA DO
OFERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES, VINHA TENDO TRAMITAÇÃO NORMAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00816
CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 84. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PELA
REGULADA POR ESTA NORMA NÃO PODE SER POSTULADA POR MEIO DE HABEAS
CORPUS, PORQUE ELA ENVOLVE O EXAME DA PROVA REFERENTE AOS
PRESSUPOSTOS DE TAL MEDIDA, E ISTO NÃO E ADMISSIVEL NO SUMARIO
PROCESSO DESSA WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 84. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PELA
REGULADA POR ESTA NORMA NÃO PODE SER POSTULADA POR MEIO DE HABEAS
CORPUS, PORQUE ELA ENVOLVE O EXAME DA PROVA REFERENTE AOS
PRESSUPOSTOS DE TAL MEDIDA, E ISTO NÃO E ADMISSIVEL NO SUMARIO
PROCESSO DESSA WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00517 RTJ VOL-00081-01 PP-00057
FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01128
- ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. - ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA SUBSTITUTA DO ENSINO PRIMARIO DO ESTADO COM OUTRAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, OU DE CARÁTER TÉCNICO NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
- INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - DECISÃO QUE APLICOU A LEI LOCAL, SEM OFENSA AO ART. 99, INCISOS II E III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. - ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA SUBSTITUTA DO ENSINO PRIMARIO DO ESTADO COM OUTRAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, OU DE CARÁTER TÉCNICO NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
- INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - DECISÃO QUE APLICOU A LEI LOCAL, SEM OFENSA AO ART. 99, INCISOS II E III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00686
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS AO QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA ZERO
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU LIVRE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - IMPORTAÇÃO DE BENS AO QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA ZERO
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU LIVRE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10715 EMENT VOL-01046-03 PP-00588
BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. I.C.M. II. EM PRINCÍPIO, SOBRE ELES NÃO
INCIDE O TRIBUTO, PORQUE NÃO SE DESTINAM A REVENDA. DE QUALQUER
SORTE, NÃO PODERIAM SER ALCANCADOS PELA TRIBUTAÇÃO, FACE A
INEXISTÊNCIA DE LEI, EM SENTIDO MATERIAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PARAGRAFO 29, PRIMEIRA PARTE). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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BENS DE CAPITAL. IMPORTAÇÃO. I.C.M. II. EM PRINCÍPIO, SOBRE ELES NÃO
INCIDE O TRIBUTO, PORQUE NÃO SE DESTINAM A REVENDA. DE QUALQUER
SORTE, NÃO PODERIAM SER ALCANCADOS PELA TRIBUTAÇÃO, FACE A
INEXISTÊNCIA DE LEI, EM SENTIDO MATERIAL, NO MOMENTO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (CONSTITUIÇÃO, ART. 153,
PARAGRAFO 29, PRIMEIRA PARTE). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-04 PP-01001
PRISÃO PREVENTIVA QUE TERIA SIDO DECRETADA ILEGITIMAMENTE POR SER
INCOMPETENTE O JUÍZO, POR NÃO HAVER INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MENCIONADO DECRETO. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, SEJA POR ENVOLVEREM EXAME DE PROVA, SEJA POR SER
BASTANTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. LEGITIMA, ALIAS, A PRISÃO
PROVISORIA, SEGUNDO TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O FATO
DE SE ACHAR O INDICIADO FORAGIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA QUE TERIA SIDO DECRETADA ILEGITIMAMENTE POR SER
INCOMPETENTE O JUÍZO, POR NÃO HAVER INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MENCIONADO DECRETO. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, SEJA POR ENVOLVEREM EXAME DE PROVA, SEJA POR SER
BASTANTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. LEGITIMA, ALIAS, A PRISÃO
PROVISORIA, SEGUNDO TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O FATO
DE SE ACHAR O INDICIADO FORAGIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00725
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO QUE, SOBRE NÃO TER SIDO
COMPROVADA, SE FORMULOU POUCOS DIAS APÓS O ACÓRDÃO, QUE DENEGOU A
ORDEM, EM QUE SE ARGUIA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO QUE, SOBRE NÃO TER SIDO
COMPROVADA, SE FORMULOU POUCOS DIAS APÓS O ACÓRDÃO, QUE DENEGOU A
ORDEM, EM QUE SE ARGUIA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00810
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.
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E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01104
ICM. MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, § 8º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, EM SEU ARTIGO 23, § 8º, VISOU A
ESTABELECER, APENAS, UM SISTEMA DE PARTILHA, CUJO OBJETO ABRANGE NÃO
SÓ O VALOR DO IMPOSTO STRICTO SENSU, MAS TAMBÉM DE TODAS AS PARCELAS
QUE SE LHE AGREGAM COMO ACESSÓRIAS, E A QUE TERIAM DIREITO ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SE FIZESSEM ARRECADAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SI. O
VALOR CONSIDERADO POR ESSE DISPOSITIVO E O VALOR TOTAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (IMPOSTO E ACESSÓRIOS), OU SEJA , TODO O VALOR QUE É
RECEBIDO PELO ESTADO COM O IMPOSTO E EM VIRTUDE DELE. NADA PODE SER
RETIRADO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A ATIVIDADE
ARRECADADORA, QUE INCLUI EM SUA COMPLEXIDADE, A FISCALIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, § 8º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, EM SEU ARTIGO 23, § 8º, VISOU A
ESTABELECER, APENAS, UM SISTEMA DE PARTILHA, CUJO OBJETO ABRANGE NÃO
SÓ O VALOR DO IMPOSTO STRICTO SENSU, MAS TAMBÉM DE TODAS AS PARCELAS
QUE SE LHE AGREGAM COMO ACESSÓRIAS, E A QUE TERIAM DIREITO ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SE FIZESSEM ARRECADAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SI. O
VALOR CONSIDERADO POR ESSE DISPOSITIVO E O VALOR TOTAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (IMPOSTO E ACESSÓRIOS), OU SEJA , TODO O VALOR QUE É
RECEBIDO PELO ESTADO COM O IMPOSTO E EM VIRTUDE...
Data do Julgamento:07/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00394 RTJ VOL-00082-01 PP-00200
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - LEGITIMA DEFESA -
EXCESSO.. NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE DOS MEIOS
EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER QUESTIONADOS A MODERAÇÃO
E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESTES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - LEGITIMA DEFESA -
EXCESSO.. NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE DOS MEIOS
EMPREGADOS PELO AGENTE, AINDA ASSIM DEVEM SER QUESTIONADOS A MODERAÇÃO
E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESTES QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-01 PP-00062 RTJ VOL-00085-02 PP-00466
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-01 PP-00001
JÚRI - LEGITIMA DEFESA - EXCESSO.
NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE DOS MEIOS, AINDA ASSIM, DEVEM SER
QUESTIONADOS A MODERAÇÃO E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO
EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESTES QUESITOS, ANULASSE O JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
JÚRI - LEGITIMA DEFESA - EXCESSO.
NEGADA PELO CONSELHO A NECESSIDADE DOS MEIOS, AINDA ASSIM, DEVEM SER
QUESTIONADOS A MODERAÇÃO E O ELEMENTO SUBJETIVO DETERMINADOR DO
EXCESSO.
SUPRIMIDOS ESTES QUESITOS, ANULASSE O JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:06/10/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00282
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO BASTAR PROTESTO DE DUPLICATA TIRADO EM
SÃO PAULO, PRAÇA DO PAGAMENTO E DOMICILIO DO SACADO, PARA JUSTIFICAR
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DO ENDOSSANTE, DOMICILIADO EM RECIFE,
IMPONDO-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR PARA
CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. E QUE
CONSIDEROU A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. PORQUE PRESO A APRECIAÇÃO DE
PROVAS, O RECONHECIMENTO DO DOLO DO REQUERENTE DA FALÊNCIA.
ACORDAOS PRETENDIDOS DIVERGENTES QUE NÃO APRECIARAM CASOS ANALOGOS,
EM QUE SE JUSTIFICASSE A EXIGÊNCIA DE DUPLO PROTESTO.
QUESTÃO REFERENTE AO DOLO DA EMBARGANTE PRESA A APRECIAÇÃO DE PROVAS
E FATOS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO BASTAR PROTESTO DE DUPLICATA TIRADO EM
SÃO PAULO, PRAÇA DO PAGAMENTO E DOMICILIO DO SACADO, PARA JUSTIFICAR
REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DO ENDOSSANTE, DOMICILIADO EM RECIFE,
IMPONDO-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR PARA
CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. E QUE
CONSIDEROU A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. PORQUE PRESO A APRECIAÇÃO DE
PROVAS, O RECONHECIMENTO DO DOLO DO REQUERENTE DA FALÊNCIA.
ACORDAOS PRETENDIDOS DIVERGENTES QUE NÃO APRECIARAM CASOS ANALOGOS,
EM QUE SE JUSTIFICASSE A EXIGÊNCIA DE DUPLO PROTESTO.
QUEST...
Data do Julgamento:06/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00305 RTJ VOL-00082-01 PP-00172
FRAUDE A EXECUÇÃO. OCORRENCIA PELA VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 888, V, E 895, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, MANTIDOS PELO VIGENTE, ARTS. 592, V
E 593,II.
II. NÃO EXIGEM ELES QUE, CONTRA O SEGUNDO ALIENANTE,
PENDA DEMANDA QUE, AFETANDO O SEU PATRIMÔNIO, REDUZA-O A
INSOLVENCIA. E BASTANTE QUE TAIS PRESSUPOSTOS OCORRAM COM
ALUSAO AO DEVEDOR, E PRIMEIRO TRANSMITENTE. INEFICAZ DITA
TRANSMISSAO, AFETA OS DEMAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. OCORRENCIA PELA VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 888, V, E 895, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, MANTIDOS PELO VIGENTE, ARTS. 592, V
E 593,II.
II. NÃO EXIGEM ELES QUE, CONTRA O SEGUNDO ALIENANTE,
PENDA DEMANDA QUE, AFETANDO O SEU PATRIMÔNIO, REDUZA-O A
INSOLVENCIA. E BASTANTE QUE TAIS PRESSUPOSTOS OCORRAM COM
ALUSAO AO DEVEDOR, E PRIMEIRO TRANSMITENTE. INEFICAZ DITA
TRANSMISSAO, AFETA OS DEMAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00562 RTJ VOL-00086-02 PP-00550
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01302 RTJ VOL-00080-03 PP-00735
1) CABE HABEAS CORPUS CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, OU DE DEPOSITÁRIO INFIEL, SEGUNDO TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL D REPÚBLICA.
2) O PROBLEMA DO QUANTUM FIXADO REFOGE, PELA NECESSIDADE DE SE COTEJAREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER VERNADO UM PEDIDO APARTADO DE REVISÃO E REDUÇÃO.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
1) CABE HABEAS CORPUS CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, OU DE DEPOSITÁRIO INFIEL, SEGUNDO TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL D REPÚBLICA.
2) O PROBLEMA DO QUANTUM FIXADO REFOGE, PELA NECESSIDADE DE SE COTEJAREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER VERNADO UM PEDIDO APARTADO DE REVISÃO E REDUÇÃO.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00578 RTJ VOL-00079-03 PP-00877
