- HONORáRIOS DE ADVOGADO; SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3, DE 12.6.1975. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- HONORáRIOS DE ADVOGADO; SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3, DE 12.6.1975. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-04 PP-00139
CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO OU REDUÇÃO DA
PENA. PRETENSAO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA FORA DE SUAS
POSSIBILIDADES JURIDICAS. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
INOCORRENCIA. 1. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
2. O PROCESSO OBEDECEU AO CONTRADITORIO E AO RÉU ASSEGUROU-SE A
AMPLITUDE DE DEFESA, EXERCIDA PELO DEFENSOR NOS LIMITES POSTOS AO
SEU ALCANCE. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 523. III. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO OU REDUÇÃO DA
PENA. PRETENSAO EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA FORA DE SUAS
POSSIBILIDADES JURIDICAS. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
INOCORRENCIA. 1. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
2. O PROCESSO OBEDECEU AO CONTRADITORIO E AO RÉU ASSEGUROU-SE A
AMPLITUDE DE DEFESA, EXERCIDA PELO DEFENSOR NOS LIMITES POSTOS AO
SEU ALCANCE. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 523. III. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00698
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626, MAS, ISTO
SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
Ementa
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626, MAS, ISTO
SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00765
HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS. II PRECLUEM AS NULIDADES PREVISTAS NA LEI E
NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PRÓPRIO. III. PENA. SE A FUNDAMENTOU
SUFICIENTEMENTE O MAGISTRADO SE OFERECE RAZOAVEL, NÃO SE PODE
AFIRMAR QUE TENHA OCORRIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS. II PRECLUEM AS NULIDADES PREVISTAS NA LEI E
NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO PRÓPRIO. III. PENA. SE A FUNDAMENTOU
SUFICIENTEMENTE O MAGISTRADO SE OFERECE RAZOAVEL, NÃO SE PODE
AFIRMAR QUE TENHA OCORRIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00734
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00569 RTJ VOL-00079-01 PP-00302
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE
DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART.
22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO
EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA
SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE
DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART.
22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO
EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA
SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00068
- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/08/1976
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00283
EMENTA: - TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (Dl 999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (Dl 999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00230 RTJ VOL-00078-03 PP-00794
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - INEXISTÊNCIA DE CURADOR NO INQUERITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO - INEPCIA DA DENUNCIA -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1- TRATANDO-SE DE PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL, QUE E PECA MERAMENTE INFORMATIVA (RTJ 73/416).
2- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DEFENSOR QUANTO ESTE
RECONHECE FATOS CONFESSADOS LIVREMENTE PELOS ACUSADOS E PLEITEIA A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
3- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU MENOR - INEXISTÊNCIA DE CURADOR NO INQUERITO -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO - INEPCIA DA DENUNCIA -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1- TRATANDO-SE DE PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL, QUE E PECA MERAMENTE INFORMATIVA (RTJ 73/416).
2- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DEFENSOR QUANTO ESTE
RECONHECE FATOS CONFESSADOS LIVREMENTE PELOS ACUSADOS E PLEITEIA A
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
3- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART....
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00433
DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O RISO PODE ENCERRAR
ESCÁRNIO, ZOMBARIA, MOFA, CAPAZES DE DESPRESTIGIAR, MENOSPREZAR OU
HUMILHAR A AUTORIDADE. A INEXISTÊNCIA DE DOLO SÓ PODE SER RECONHECIDA
QUANDO RESULTAR EVIDENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, SEM NECESSIDADE DE
CUIDADOSA INCURSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O RISO PODE ENCERRAR
ESCÁRNIO, ZOMBARIA, MOFA, CAPAZES DE DESPRESTIGIAR, MENOSPREZAR OU
HUMILHAR A AUTORIDADE. A INEXISTÊNCIA DE DOLO SÓ PODE SER RECONHECIDA
QUANDO RESULTAR EVIDENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, SEM NECESSIDADE DE
CUIDADOSA INCURSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01108 RTJ VOL-00078-03 PP-00777
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO SUPERADA, UMA VEZ QUE JA FOI PROLATADA A
SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO SUPERADA, UMA VEZ QUE JA FOI PROLATADA A
SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-02 PP-00515
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, POR
INOBSERVANCIA DO ART. 358 DO C. PR. PEN. INEXISTÊNCIA, NO HABEAS
CORPUS, DE ELEMENTOS PARA SUFICIENTE ESCLARECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
MILITAR DO RÉU, A ÉPOCA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, POR
INOBSERVANCIA DO ART. 358 DO C. PR. PEN. INEXISTÊNCIA, NO HABEAS
CORPUS, DE ELEMENTOS PARA SUFICIENTE ESCLARECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
MILITAR DO RÉU, A ÉPOCA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00704
DECISÃO QUE COMPORTAVA EMBARGOS INFRINGENTES. OMITIDOS, CONTRA ELA
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE COMPORTAVA EMBARGOS INFRINGENTES. OMITIDOS, CONTRA ELA
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00713
"Habeas corpus". Não cabe "habeas corpus" para o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de ato de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Não cabe "habeas corpus" para o
Supremo Tribunal Federal, quando a alegada coação resulta de ato de
juiz de primeiro grau (art. 119, I, "h", da Emenda Constitucional n.
1/69). "Habeas corpus" não conhecido.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00549
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01043
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00735
QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00468 RTJ VOL-00078-03 PP-00741
CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA TIA DA OFENDIDA, COM QUEM ESTA
RESIDE SOB DEPENDÊNCIA MORAL E ECONÔMICA, PARA OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE DE ATESTADO POLICIAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA TIA DA OFENDIDA, COM QUEM ESTA
RESIDE SOB DEPENDÊNCIA MORAL E ECONÔMICA, PARA OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE DE ATESTADO POLICIAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00571
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO.
TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO
DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO.
TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO
DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00090 RTJ VOL-00081-02 PP-00350
