- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade do inciso V, do paragrafo único, do art. 1., do Decreto estadual n. 28.895, de 20.9.88, que acrescentou o paragrafo único do art. 1., do Decreto n. 28.848, de 30.8.88, em face dos artigos 5., CAPUT e incisos II e XXII, 7., inciso XXVI e 24, VI, da Constituição. Ato de Governo estadual regulamentador de legislação ordinaria (art. 27, da Lei n. 4.771, de 15.9.65 - Código Florestal). Ilegalidade. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. A Ação Direta não se presta para declarar a inconstitucionalidade de decreto estadual de execução de norma formal e materialidade legislativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inidoneo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação não conhecida.

- Extradição: concordancia da defesa: controle de legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção da pena que o extraditando cumpre no Brasil, salvo se previamente decretada a sua expulsão.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 8.134/90 E MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ANO BASE 1990, EXERCÍCIO 1991, NO PONTO RELATIVO AS INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO E DE SUA RESTITUIÇÃO. I. NO CONTROLE CONCENTRADO, DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE EXAMINA DISPOSIÇÃO NÃO-NORMATIVA,TAL O MANUAL DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. II. O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 11, DA LEI N. 8.134/90 INSTITUI COEFICIENTE DE AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E, NÃO,INDICE NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. POR ISSO, ELE NÃO PODE INCIDIR EM FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, NEM NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADO, SOB PENA DE AFRONTAR AS CLAUSULAS VEDATORIAS DO ART. 150, INCISO III, ALINEAS "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM E, PORQUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA REGULA-SE PELA LEI ANTERIOR AO FATO QUE A GEROU, MESMO NO SISTEMA DE BASES CORRENTES DA LEI N. 7.713/88 (IMPOSTO DEVIDO MENSALMENTE, A MEDIDA EM QUE PERCEBIDOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL, NÃO NO ÚLTIMO DIA DO ANO) EM VIGOR QUANDO DA NORMA IMPUGNADA. AINDA QUANDO A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SE PROJETA NO TEMPO, ELA SURGE, TAMBÉM NESSE SISTEMA, CONTEMPORANEAMENTE AO SEU FATO GERADOR. III. O ULTERIOR ACERTO DE CRÉDITOS E DEBITOS NÃO E UM NOVO FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MAS, EXPEDIENTE DESTINADO A PERMITIR A APLICAÇÃO DA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DIRETO. IV. ALEGAÇÃO DE SÓ PODER TER EFEITO "EX NUNC" A DECISÃO QUE NULIFICA LEI QUE INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO AUFERIDO PELO TESOURO E JA APLICADO EM SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS. SUA INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA, EXCLUSIVAMENTE, DE TRIBUTO JA INTEGRADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS, DE INGRESSO FUTURO A SER APURADO NA DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTRIBUINTE E RECOLHIDO POSTERIORMENTE.TAMBÉM NÃO E ELA ATINENTE A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR, PORQUE ESTA PREVISTA EM LEI E TERA SEU VALOR REDUZIDO PELA APLICAÇÃO DE COEFICIENTE MENOS GRAVOSO. V. NÃO EXISTE AMEAÇA IMINENTE A SOLVENCIA DO TESOURO, A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS OU A ALGUM BEM POLITICA OU SOCIALMENTE RELEVANTE, QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSAO, "IN CASU", DO EFEITO PRÓPRIO, NO BRASIL, DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, QUE E A SUA NULIDADE. E DE REPELIR-SE, PORTANTO, A ALEGADA AMEAÇA DE LACUNA JURÍDICA AMEACADORA (BEDROHLICHE RECHTSLUCKE). VI. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.134/90.::

CARREIRA DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRIADA PELA L. EST. 951/76 E EXTINTA PELA L. EST. 7.017/91, A QUAL, NO ENTANTO: A) NOS ARTS. 2. A 6., ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DAS PENSÕES, JA ADQUIRIDAS SEGUNDO O REGIME LEGAL DA CARTEIRA EXTINTA, PASSAREM A INTEGRAR O QUADRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO E B) NO ART. 1. E PARS DAS SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, FACULTOU AOS QUE JA TENHAM CONTRIBUIDO POR MAIS DE SETE ANOS PARA A REFERIDA CARTEIRA, COMPLETAR O PAGAMENTO FALTANTE PARA PERFAZER O PERIODO DE CARÊNCIA DE OITO ANOS, ASSIM COMO, AOS QUE JA TENHAM SUPERADO DITO PERIODO DE CARÊNCIA, A SATISFAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NECESSARIAS AO AUMENTO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A MAIS UM ANO. II. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTS. 2. A 6. E 1. E PARS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA L. EST. 7.017/91, POR ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5. (ISONOMIA); 40; 167, VIII; 195, PAR. 5. E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. III. CABIMENTO, NO CASO, DA AÇÃO DIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO A TOMAR SOBRE A QUESTÃO, AINDA PENDENTE NO TRIBUNAL, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE CONTROLE DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. IV. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES PROPOSTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO DESVELAM INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE: PLAUSIBILIDADE DA REPLICA FUNDADA NOS ARTS. 40, PAR. 2. E 24, XII E PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, ALÉM DOS DADOS DE DIREITO COMPARADO EM MATÉRIA DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL PARA OS PARLAMENTARES. V. DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTS. 2. A 6. DA L. EST. 7.017/91, QUE CUIDAM APENAS DA CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS QUE JA SE VINHAM PERCEBENDO, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES DOS INTERESSADOS, A MAIORIA DAS QUAIS, DE NATUREZA COMPULSORIA. VI. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DO ART. 1. E PARS. DA MESMA L. EST. 7.017/91, QUE JA NÃO OBJETIVAM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONSUMADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA, MAS A FACULTAR QUE SE CONVERTAM EM DIREITOS NOVOS MERAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida Liminar. Argüição de inconstitucionalidade do art. 4., inciso IV, art. 9., incisos XII e XIII e art. 19, incisos I e II, do Decreto n. 99.463, de 16.8.90, em face dos incisos XIX e XX do art. 37 e par. 1. do art. 68, da Carta Politica. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Declaração de ilegalidade de decreto regulamentador de legislação ordinaria. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. Na espécie, mesmo quando diretamente confrontados os incisos XIX e XX, art. 37, CF, com os dispositivos regulamentares, a inconstitucionalidade predicar-se-ia, primeiro, da Lei 8.031/90, que autoriza a privatização das empresas da União e as alienações e transformações impugnadas e, só reflexamente, ao decreto que lhe viabiliza a execução. 2. Circunstancias outras que, no caso concreto, também impediriam o exame de mérito da ação.

PODER JUDICIARIO. AUMENTO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, QUE SUSCITA POLEMICA, E A INCONVENIENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INOVAÇÕES, NA PENDÊNCIA DO CONTROLE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE INDUZEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS QUESTIONADAS, CONFORME OS PRECEDENTES NO TRIBUNAL (ADINS 157-AM, 161-PR, 170-RN, 251-CE E 274-PE). LIMINAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 62) - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 190/90 - DISSÍDIOS COLETIVOS - PRESIDENTE DO T.S.T. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENCAS NORMATIVAS - REEDIÇÃO CARACTERIZADA DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA. - As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. - Como a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar - e advertir - que a utilização da medida provisória, por constituir exceção derrogatória do postulado da divisão funcional do poder, subordina-se, em seu processo de conversão legislativa, à vontade soberana do Congresso Nacional. - O que justifica a edição das medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio "periculum in mora" que certamente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa. - A plena submissão das medidas provisórias ao Congresso Nacional constitui exigência que decorre do princípio da separação de poderes. O conteúdo jurídico que elas veiculam somente adquirirá estabilidade normativa, a partir do momento em que - observada a disciplina ritual do procedimento de conversão em lei - houver pronunciamento favorável e aquiescente do único órgão constitucionalmente investido do poder ordinário de legislar, que é o Congresso Nacional. - Essa manifestação do Poder Legislativo é necessária, é insubstituível e é insuprimível. Por isso mesmo, as medidas provisórias, com a sua publicação no Diário Oficial, subtraem-se ao poder de disposição do Presidente da República e ganham, em conseqüência, autonomia jurídica absoluta, desvinculando-se, no plano formal, da autoridade que as instituiu. - A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória - que possui vigência e eficácia imediatas - inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira "provocatio ad agendum", estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei. - A rejeição parlamentar de medida provisória - ou de seu projeto de conversão -, além de desconstituir-lhe "ex tunc" a eficácia jurídica, opera uma outra relevante conseqüência de ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente da República renovar esse ato quase-legislativo, de natureza cautelar. Modificações secundárias de texto, que em nada afetam os aspectos essenciais e intrínsecos da medida provisória expressamente repudiada pelo Congresso Nacional, constituem expedientes incapazes de descaracterizar a identidade temática que existe entre o ato não convertido em lei e a nova medida provisória editada. - O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. - Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.

ALEGAÇÃO DE INOCENCIA, MEDIANTE REEXAME DE PROVA QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO JUÍZO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, AO QUAL E IGUALMENTE ALHEIA A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ABSOLVIDO DA PRATICA DE OUTROS DELITOS. TAMBÉM O FATO DE TER FILHO BRASILEIRO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421, HC 67.309, EXTR. 494).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA PROVISORIA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLANO ECONOMICO DO GOVERNO - RESTRIÇÃO DA LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS - MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15/3/90 - ATO EM TESE - UTILIZAÇÃO IMPROPRIA DO WRIT COMO SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE REVESTE DE IDONEIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL QUANDO BUSCA IMPUGNAR O CONTEUDO NORMATIVO DE MEDIDA PROVISORIA QUE FIXA, COMO NORMA DE REGENCIA QUE E, A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PROVIDENCIAS GOVERNAMENTAIS PERTINENTES A ABSORÇÃO TEMPORARIA DO PODER AQUISITIVO. AS REGRAS QUE SE CONSUBSTANCIAM NESSA MEDIDA PROVISORIA DAO-LHE O CARÁTER, POR SUA NATUREZA MESMA, DE ATO EM TESE, CUJO COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE E DE GENERALIDADE ABSTRATA IMPEDE, CONSOANTE DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VALIDA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSA CIRCUNSTANCIA, POREM, NÃO INIBE A PARTE, COM LEGITIMO INTERESSE MORAL OU ECONOMICO, DE SUSCITAR O CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, CUJA APLICAÇÃO - EXTERIORIZADA PELA PRATICA DE ATOS DE EFEITOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS - SEJA POR ELA REPUTADA LESIVA AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UM SIMPLES PARTICULAR DISCUTIR, EM ABSTRATO, A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE ATOS DO PODER PÚBLICO, NÃO LHE SUPRIME O DIREITO, INQUESTIONAVEL, DE POSTULAR, PELA VIA FORMALMENTE ADEQUADA, A SUA INVALIDAÇÃO JUDICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECRETOS Nº 98.377/89, 98.391/89 E 98.404/89, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS EM TESE - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Os decretos editados pelo Presidente da República, que disciplinam a criação de novos cursos de ensino superior, não se expõem ao controle jurisdicional por meio da ação de mandado de segurança, pois configuram, em face de seu próprio conteúdo normativo, atos em tese, absolutamente insuscetíveis de contraste mediante utilização desse 'writ'. É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade e nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSÃO DE 'MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E 168': INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA DO DIPLOMA IMPUGNADO: RAZOES DOS VOTOS VENCEDORES. SENTIDO DA INOVADORA ALUSAO CONSTITUCIONAL A PLENITUDE DA GARANTIA DA JURISDIÇÃO CONTRA A AMEAÇA A DIREITO: ENFASE A FUNÇÃO PREVENTIVA DE JURISDIÇÃO, NA QUAL SE INSERE A FUNÇÃO CAUTELAR E, QUANDO NECESSARIO, O PODER DE CAUTELA LIMINAR. IMPLICAÇÕES DA PLENITUDE DA JURISDIÇÃO CAUTELAR, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PROCESSO E DE SALVAGUARDA DA PLENITUDE DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO. ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES LEGAIS AO PODER CAUTELAR DO JUIZ. A TUTELA CAUTELAR E O RISCO DO CONSTRANGIMENTO PRECIPITADO A DIREITOS DA PARTE CONTRARIA, COM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS AO PODER CAUTELAR. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DE VEDAÇÃO DE LIMINARES DE DETERMINADO CONTEUDO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES, A PARTIR DO CARÁTER ESSENCIALMENTE PROVISORIO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR, LIMINAR OU NÃO. GENERALIDADE, DIVERSIDADE E IMPRECISAO DE LIMITES DO ÂMBITO DE VEDAÇÃO DE LIMINAR DA MP 173, QUE, SE LHE PODEM VIR, A FINAL, A COMPROMETER A VALIDADE, DIFICULTAM DEMARCAR, EM TESE, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO CAUTELAR, ATÉ ONDE SÃO RAZOAVEIS AS PROIBIÇÕES NELA IMPOSTAS, ENQUANTO CONTENÇÃO AO ABUSO DO PODER CAUTELAR,E ONDE SE INICIA, INVERSAMENTE, O ABUSO DAS LIMITAÇÕES E A CONSEQUENTE AFRONTA A PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E AO PODER JUDICIARIO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA MP 173, QUE NÃO PREJUDICA, SEGUNDO O RELATOR DO ACÓRDÃO, O EXAME JUDICIAL EM CADA CASO CONCRETO DA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUIDA A RAZOABILIDADE, DA APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA LIMINAR. CONSIDERAÇÕES, EM DIVERSOS VOTOS, DOS RISCOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA MEDIDA IMPUGNADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - POR SER A MEDIDA PROVISORIA ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI, NÃO E ADMISSIVEL SEJA RETIRADA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE FOI REMETIDA PARA O EFEITO DE SER, OU NÃO, CONVERTIDA EM LEI. - EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI POR LEI OU POR ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI POSTERIORES. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DOS ATOS NORMATIVOS E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIARIO. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR SUA CHEFIA - E ISSO MESMO TEM SIDO QUESTIONADO COM O ALARGAMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -, PODEM TÃO-SÓ DETERMINAR AOS SEUS ÓRGÃOS SUBORDINADOS QUE DEIXEM DE APLICAR ADMINISTRATIVAMENTE AS LEIS OU ATOS COM FORÇA DE LEI QUE CONSIDEREM INCONSTITUCIONAIS. - A MEDIDA PROVISORIA N. 175, POREM, PODE SER INTERPRETADA (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) COMO AB-ROGATÓRIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS N.S. 153 E 156. SISTEMA DE AB-ROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS DO DIREITO BRASILEIRO. - REJEIÇÃO, EM FACE DESSE SISTEMA DE AB-ROGAÇÃO, DA PRELIMINAR DE QUE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTA PREJUDICADA, POIS AS MEDIDAS PROVISORIAS N.S. 153 E 156, NESTE MOMENTO, SÓ ESTAO SUSPENSAS PELA AB-ROGAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, AB-ROGAÇÃO QUE SÓ SE TORNARA DEFINITIVA SE A MEDIDA PROVISORIA N. 175 VIER A SER CONVERTIDA EM LEI. E ESSA SUSPENSÃO, PORTANTO, NÃO IMPEDE QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS SUSPENSAS SE REVIGOREM, NO CASO DE NÃO CONVERSAO DA AB-ROGANTE. - O QUE ESTA PREJUDICADO, NESTE MOMENTO EM QUE A AB-ROGAÇÃO ESTA EM VIGOR, E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, CERTO COMO E QUE ESSA CONCESSÃO SÓ TEM EFICACIA DE SUSPENDER "EX NUNC" A LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO. E, EVIDENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE EXAMINAR, NESTE INSTANTE, A SUSPENSÃO DO QUE JA ESTA SUSPENSO PELA AB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE OUTRA MEDIDA PROVISORIA EM VIGOR. PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO "SI ET IN QUANTUM".

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS- EXIGÊNCIA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO - JUÍZO DE CONVENIENCIA - LIMINAR CONCEDIDA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO PARA DEMONSTRAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, INSCRITAS EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER - E A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE O TEMA (RTJ, 94/995 E 115/599) ACENTUAM A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA VEICULADA EM AÇÃO DIRETA. RAZOES DE CONVENIENCIA, FUNDADAS EM JUÍZO DISCRICIONARIO QUE VEM PAUTANDO A ATUAÇÃO DA CORTE NA FASE INTRODUTORIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECOMENDAM A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DOS ATOS QUESTIONADOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR DE ESTADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência,enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. 2. A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive de preceitos consubstanciados em textos constitucionais estaduais, traduz medida cautelar cuja concretização deriva do grave exercício de um poder jurídico que a Constituição da República deferiu ao Supremo Tribunal Federal. A excepcionalidade dessa providência cautelar impõe, por isso mesmo, a constatação, hic et nunc, da cumulativa satisfação de determinados requisitos: a plausibilidade jurídica da tese exposta e a situação configuradora do periculum in mora. Precedente: ADIN nº. 96-9 - RO (Medida Liminar, DJ de 10/11/89).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAIS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA E EXECUÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE PRECEITOS INSCRITOS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJA VALIDADE JURÍDICA E QUESTIONADA EM FACE DA CARTA FEDERAL, MEDIANTE ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO, TRADUZ PROVIMENTO CAUTELAR, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE A NECESSARIA E CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS, QUE SE EXPRESSAM (A) NA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA (FUMUS BONI JURIS), (B) NA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO DECORRENTE DO RETARDAMENTO DA DECISÃO POSTULADA (PERICULUM IN MORA), (C) NA IRREPARABILIDADE OU INSUPORTABILIDADE DOS DANOS EMERGENTES DOS PROPRIOS ATOS IMPUGNADOS E (D) NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ULTERIOR EFICACIA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER CONSIDERADA COMO UM EXPRESSIVO FATOR LIMITATIVO DE SUA CONCESSÃO. A QUESTÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO LIMINAR SÓ DEVE CONDUZIR A UMA CONSEQUENCIA ÚNICA: O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A NECESSIDADE DA INTERPOSITIO LEGISLATORIS - MEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO PARA CONFERIR NORMATIVIDADE PLENA E APLICABILIDADE INTEGRAL AOS PRECEITOS QUESTIONADOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TORNA AINDA MAIS DISTANTE, NA MEDIDA EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO --- AUTOR DA PRESENTE AÇÃO DIRETA --- E UM CO-PARTICIPE NECESSARIO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LOCAIS,INCLUSIVE DAQUELAS CUJO PODER DE INICIATIVA TENHA SIDO DEFERIDO, COM EXCLUSIVIDADE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE DE LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.