COMPETÊNCIA. - AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRA ESTADO, SUJEITA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE O CAPITAL DELA ESTEJA SOB CONTROLE DA UNIÃO,QUANDO A UNIÃO NÃO FOR PARTE PROCESSUAL NA CAUSA, FALTANDO-LHE INTERESSE DIRETO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL QUE SE CONHECE E DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

TAXA MUNICIPAL DE LICENCA. ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EXPEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). INSTALAÇÃO DE AGENCIAS POSTAIS. PRETENSAO DA ECT A NÃO RECOLHER A TAXA MUNICIPAL EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENCIA POSTAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NOS LIMITES DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA DO ART. 19, III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, EM FACE DA SÚMULA N. 324 E DA NATUREZA DA ENTIDADE, QUE E EMPRESA PÚBLICA. NÃO AMPARA A PRETENSAO DA ECT O DISPOSTO NO ART. 12, DO DECRETO-LEI N. 509/1969. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 15, II, LETRA "A", E 18, I. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, NO CASO, EMERGE DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDA NO PECULIAR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA A LOCALIZAÇÃO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, CORRESPONDE AO CONTROLE, LEGITIMAMENTE, EXERCIDO PELO MUNICÍPIO, SOBRE O ORDENAMENTO URBANO, AS ATIVIDADES E INTERESSES DA COMUNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO PODERIA COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FEDERAL MONOPOLIZADO, QUE A ECT DESEMPENHA. SE OCORRER ABUSO OU DESVIO DE PODER DA AUTORIDADE MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, A ORDEM JURÍDICA DISPÕE DE REMEDIO EFICAZ A REPARA-LO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Processo. - Publicação defeituosa para intimação de ciência de data de ato processual. - Incumbe ao recorrente comprová-la, a fim de cumprir o ônus probatório da sua alegação, como fundamento do Recurso Extraordinário. Personalidade jurídica. - Possível desconsiderar-se a personalidade da pessoa jurídica sob controle absoluto de pessoa física, se ambas em conluio para fraude a direito de terceiros. - Aplicação da teoria inglesa e norte-americana da "disregard of legal entity", surgida no direito mercantil mas aplicável igualmente no civil, como no tributário. Correção monetária. - É de ser concedida, se fundado o débito em ato ilícito. Recurso extraordinário que não se conhece.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA. O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART. 13, I, C.C. OS ARTS. 10, VII, "C", E 57, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PORQUANTO, NÃO HAVENDO NORMA CORRESPONDENTE NESSA CARTA MAGNA, DEFESO E AOS ESTADOS DETERMINAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORDINARIAS, A INDICADA LIMITAÇÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. - O INTERESSE DA PORTOBRAS NA CAUSA, COMO MERA DETENTORA DO CONTROLE ACIONARIO DA RECLAMADA, NÃO FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Se foi praticado por juiz de primeiro grau o constrangimento havido por ilegal, seu controlo não compete ao Supremo Tribunal. 2. Recurso de habeas corpus a que se nega conhecimento.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS DEFERITORIA DE SEGURANÇA A EMPRESA ADMITIDA A INSTALAR-SE NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ANULANDO O ATO DA SUFRAMA QUE CANCELOU, INOPINADAMENTE, A CONCESSÃO, SEM QUE ANTES, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO CONTROLADOR DA EXECUÇÃO DO PROJETO, HAJA EXERCITADO, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, ESSE SEU PODER DURANTE O ESPACO DE TEMPO QUE VAI DA CONCESSÃO AO CANCELAMENTO, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO, NEM PROVA DE GESTOES DA PARTE A QUEM INCUMBIA A FISCALIZAÇÃO NO SENTIDO DE SUA IMPLANTAÇÃO, A IMPETRANTE NÃO INCORREU EM MORA PARA VER CANCELADO O SEU CERTIFICADO DE ISENÇÃO, ABRUPTAMENTE,ENQUANTO DURE O TERMO FIXADO NO DECRETO 288/67. FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI NÃO ATACADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE, POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE COMPLEXA. 2. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONTROLA NÃO SOMENTE O DIREITO A LIBERDADE, SENAO TAMBÉM A VALIDEZ, CLARO ISTO, DO PROCEDIMENTO DE QUE POSSA RESULTAR A RESTRIÇÃO DESSE DIREITO. 3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS E AÇÃO DE SEGURANÇA. OBJETO DE CADA UMA. SE O DIREITO QUESTIONADO TEM PERTINENCIA COM A LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, COMPETENTE E A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE DEVE SER JULGADA, E OBVIO, ATÉ MESMO NO CASO DE SE ACHAR PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, AÇÃO DE SEGURANÇA QUE SE AJUIZOU PARA DISCUTIR O MESMO DIREITO CONTROVERTIDO. 4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA O FIM DE, AFASTANDO NO CASO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO, PERMITIR QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO COMO LHE PARECER JURIDICAMENTE CERTO.

AÇÃO DECLARATORIA. DECLARAÇÃO "INCIDENTER TANTUM" DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE TODA VEZ QUE A DECISÃO DA CAUSA O RECLAME, NÃO PODENDO O JUIZ JULGA-LA COM BASE EM LEI QUE TENHA POR INCONSTITUCIONAL, SENAO DECLARA-LA EM PREJUDICIAL, PARA IR AO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Sociedade anônima. Compra de controle acionário. Ação ordinária visando cobrança, mediante compensação, de quantia que ultrapassou a importância assumida pelos compradores do passivo da empresa. Pedido de reconvação postulando anulação da venda das ações sociais. Improcedência de ambas as ações. Recurso extraordinário manifestado pelos reconvintes. II. Inocorrência dos pressupostos recursais invocados. Matéria tratada nos Embargos alegada desde a reconvenção. Acórdão que manteve a decisão embargada, ambos negando que os elementos informativos fossem suficientes para desconstituir a venda, por erro essencial sobre as pessoas dos reconvindos. Interpretação razoável (Súmula 400, 1ª Parte). III. Recurso extraordinário não conhecido, porque, outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno (Súmula 291).

O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815/80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLITICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO CONFUNDE A SOCIEDADE SOB O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FARMÁCIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. SEGUNDO A LEI N 5.991, DE 1973, EM SEU ART.15, A FARMÁCIA E A DROGARIA TERÃO ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O DECRETO N 74.170, DE 1974, EM SEU ARTIGO 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITÂNCIA, ENTRETANTO, DO DECRETO, QUE ASSIM ULTRAPASSOU OS LINDES DO PODER REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Inépcia da denúncia, ausência de corpo de delito e desrespeito ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Alegações improcedentes. O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crimes de ação privada, e não aos crimes de ação pública, onde o MP, dominus litis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP. RE conhecido e provido.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - Com ela não se confunde a sociedade sob o controle acionário do Poder Público. É a situação especial que o Estado se assegura, através da lei criadora da pessoa jurídica, que a caracteriza como sociedade de economia mista. Se alguma dúvida pudesse existir, ela desapareceu com o art. 236 da Lei das Sociedades Anônimas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO SE CONFUNDE A SOCIEDADE SOB O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO GRATUITO DE JORNALISTA AO ESTADIO 'MARIO FILHO' - MARACANA, PARA COBERTURA ESPORTIVA DOS JOGOS ALI REALIZADOS - CONVENIO FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO MESMO ESTADO, TRANSFERINDO A ESTA ÚLTIMA TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O CONTROLE DE FREQUENCIA DOS PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS. PODENDO A IMPETRADA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, NADA IMPEDE QUE O FAÇA ATRAVÉS DA ENTIDADE A QUEM DELEGOU TAL ATRIBUIÇÃO, INEXISTINDO, NO ATO, A OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NÃO CONTEMPLADOS COM O CREDENCIAMENTO, MORMENTE QUANDO PERTENCAM, COMO A IMPETRANTE, AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO CONTEMPLADA NO CONVENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: - ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle "a psteriori" para eventual satisfação de perdas e danos. 2) Contrato pra exploração de hotel e de fontes de águas minerais de propriedade e lavra do estado de Santa Catarina, em Caldas da Imperatriz. Nele não há regras atinentes e custos e tarifas, que caracterizam a concessão de serviço público: trata-se de arrendamento complexo, em que as partes estão em pé de igualdade, nem há cláusulas inequivocamente exorbitantes da disciplina de relações jurídicas privadas, havendo-se, no contrário, incompatíveis com o poder implícito da rescisão unilateral, acrescendo, ainda, que não deve ser considerado serviço público aquele que outro particular pode prestar independentemente de concessão. 3) Rescisão que não poderia ter sido decretada unilateralmente por decretada unilateralmente por decreto do Poder Executivo. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para concessão de segurança

ATO INSTITUCIONAL Nº 1/64. ATO DE GOVERNADOR. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO DE DEFESA (ÂMBITO). DECRETO 53.897/64, ART. 5. - DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DA DEFESA, IMPOSTA NO DECRETO 53.897/64, NÃO SE PRESTAM À CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, POIS NESTES SE RECONHECERA CUMPRIDA A DEFESA NOS TERMOS RECLAMADOS PELA NORMA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DO D. 53.897/64, 7º, § 4º,DO AI Nº 1/64 E DO ART. 181 DA C.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.