- FUNCIONÁRIO DO RIO DE JANEIRO - APOSENTADORIA DO AI. Nº 1/64. O O controle Judicial das sanções do AI n. 1/64 limita-se às formalidades extrinsecas.

E M E N T A: - Empregado autárquico, demitido por ato de Governador de Estado, com base no Ato Institucional nº 1. O controle jurisdicional desse ato limita-se ao exame de suas formalidades extrínsecas. Recurso provido para reformar-se decisão da Justiça do Trabalho, discrepante de reiterado entendimento do Supremo Tribunal.

EMENTA: "AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI BRASILEIRA (DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES), ATRAVÉS DOS QUAIS TUTELA O "JUS LIBERTATIS" DO EXTRADITANDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

-ESTABILIDADE DE PREÇOS - Lei 4.862 o Decreto 57.618. Nega vigência a Lei o termo que sobrepõe ao texto dela exigência regulamentar não existente no texto, negando aumento de preços que o legislador, concedeu mediante prévia autorização do órgão controlador.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MONOPOLIO DE SEGUROS. NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DECRETO ESTADUAL QUE IMPÕE COMO CONDIÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O SEGURO DO EQUIPAMENTO EM EMPRESA SEGURADORA DA QUAL O ESTADO E O PRINCIPAL ACIONISTA E CONTROLADOR DO CAPITAL SOCIAL.

FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIARIO. DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Controle da poluição ambiental. Ato da administração municipal que, de conformidade com as leis locais, impediu o funcionamento de instalação industrial. Mandado de segurança denegado. Recurso extraordinário não conhecido, por não configurada a negativa de vigência do direito federal.

CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE LIMITA AO MERO EXAME DE DEFEITOS EXTRINSECOS, EMBORA RESPEITADO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MARCAS DE FABRICA E DE COMERCIO. DECIDINDO QUE A MARCA BORGONHA IMITAVA A MARCA FRANCESA, CONTROLADA "BOURGOGNE", O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM DIVERGIU DE OUTROS.

ATO INSTITUCIONAL N. 1. I. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE DEMISSAO COM BASE NO A.I.-1 ERA RESTRITO A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS QUAIS A DEFESA EFETIVA DO ACUSADO. II. NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO, NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE AI PROCURADO POR VEZES. ALIAS, A DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS. III. NÃO OCORRENDO A INVOCADA DIVERGENCIA QUANTO AO PONTO CENTRAL DO ARESTO EMBARGADO, DESCABE O CONHECIMENTO. VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

ATO INSTITUCIONAL N.1, DE 1964. O CONTROLE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 7 DO A,I. N.1, LIMITA-SE AS FORMALIDADES EXTRINSECAS.

COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.

I - O art. 188, da Carta Política de 1967, determina a adaptação das Constituições Estaduais ao ordenamento constitucional maior. Trata-se de processo que não se confunde com o do poder ordinário de emenda. As regras objeto de reforma, votada pelas Assembleias Legislativas, devem ser aquelas que, explícita ou implicitamente, sofreram alterações, ou já não são compatíveis com o sistema federal (art. 1º, do Decreto-lei nº 216 de 27.2.1967). II - O inc. V do art. 55, da Constituição de São Paulo, ao subtrair a iniciativa exclusa do Tribunal de Alçada para a criação de cargos da sua secretaria, transferindo-a ao Tribunal de Justiça, afeta a prerrogativa assegurada pelo art. 110, inc. II, da Carta Federal, extensiva aos Tribunais dos Estados, por força do disposto no seu art. 136, caput. III - O inc. V, do art. 58, da Carta Paulista, que vincula os vencimentos do Ministério Público aos vencimentos da magistratura, não se contrapõe às cláusulas inseridas nos arts. 96 e 106 da Constituição Federal, eis que se compadece com o preceituado no § único, do art. 139, da Lei Mater. IV - O § 1º, do art. 89, da Constituição de São Paulo, ao estabelecer a equiparação dos vencimento dos Ministros do Tribunal de Contas do Estado aos vencimentos dos Desembargadores, inspirou-se na equiparação prevista no art. 73, § 3º, da Carta Federal; não importando, consequentemente, em afronta à diretriz dos arts. 96 e 106, do citado diploma. V - O art. 92, inc. II, alínea a e b, da Constituição de São Paulo, que estabeleceu a obrigatoriedade da nomeação dos candidatos aprovados em concurso, entendida como meio de evitar a procrastinação do preenchimento de cargo vago, sem retirar do Governador a faculdade de examinar a conveniência do provimento, não infringe a competência privativa estatuída no art. 83, nº VI, da Magna Carta. VI - O § único, do art. 106, da Carta Estadual, quando atribui ao Prefeito a nomeação dos membros do Tribunal de Contas, após aprovação da Câmara Municipal, não afronta o § 1º, do art. 95, da Constituição Federal, onde se contém a exigência do concurso público, porquanto a seguir o critério especial de provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (§3º, do art. 73), seguido também pelos Tribunais de Contas estaduais, ante a posição do órgão no sistema jurídico-constitucional. VII - O art. 147 da Carta Política Paulista ao estabelecer que se considerem vigente, com o caráter de lei ordinária, as regras da Constituição Estadual de 1947, que não contrariem o novo diploma, além de fugir às lides da adaptação, mostra-se incompatível com o sistema da Lei Magna. VIII - O inc. II, do art. 4º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Paulista, ao fixar o prazo de um ano para a oficialização de Cartórios e Serventias da Justiça, contrariou não só os limites da adaptação (art. 188), mas também o § 5º, do art. 136, e por último, o poder de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 60, inc. II, da Carta Federal). IX - O art. 10 do Ato das Disposições Transitórias, assecuratório da readmissão do extranumerários, fere, frontalmente, os arts. 95, §1º, e 99, §1º, da Carta Federal. X - O art. 11 do Ato das Disposições Transitórias assecuratório da reintegração do servidores públicos, bem assim de empregados de sociedades sob o controle acionário do Estado, além de fugir ao exato alcance da adaptação (art. 188 da Constituição Federal), infringe a competência legislativa da União (art. 8º, inc. XVII, letra b). XI - O art. 12 do Ato das Disposições Transitórias, ao estabelecer revisão dos atos punitivos contra servidores público, com base em sindicância sumária, assegurando-lhe reintegração, foge, por um lado, a adaptação ordenada no art. 188 da Lei Magna, e, por outro, contrapõe=se a aprovação das sanções revolucionárias, pelo seu art. 173. XII - O art. 17 do Ato das Disposições Transitórias, ao concedera o cancelamento de débitos tributários, destoa do alcance da adaptação da Carta Política local ao modelo básico, além de versar matéria da iniciativa do poder executivo (art. 60, inc. I, da Constituição Federal).

IMPORTAÇÃO. "VALOR EXTERNO" DA MERCADORIA. NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DA FATURA. E VALIDA A FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO FEITO PELA CACEX COMO ENTIDADE OFICIAL CONTROLADORA DO COMERCIO EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL. E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO. REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS. SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

- O controle judicial só se exerce sobre o ato administrativo motivado. Caso em que a lei exige o motivo mas não a sua comprovação. Apreciação da idoneidade de candidatos a Juiz. Ato discricionário. Livre apreciação exclui a motivação das razões do ato. Denegação do pedido.

A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.

APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

CONTROLE NA EXPORTAÇÃO DO CAFE PELA UNIÃO ATRAVÉS DE AUTARQUIA NÃO DA MARGEM A INTERFERENCIA DO ESTADO.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO BALCAO, SUJEITOS A JORNADA E PONTO E AO CONTROLE DE ASSIDUIDADE PELO EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.