BOLSA DE CEREAIS DE SÃO PAULO DECISÃO DE SEU JUÍZO DE PENDÊNCIA
CONDENANDO UM DOS ASSOCIADOS A PAGAR A OUTRO A INDENIZAÇÃO DE CRS
11.760,00, CORRESPONDENTE A 6% DO VALOR DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
SOB PENA DE O APENADO SER ELIMINADO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA
ENTIDADE. DECISÃO QUE NÃO ESTA IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL, VISTO QUE
SUSCENTIVEL DE OCASIONAR LESÃO MATERIAL NO ASSOCIADO.
Ementa
BOLSA DE CEREAIS DE SÃO PAULO DECISÃO DE SEU JUÍZO DE PENDÊNCIA
CONDENANDO UM DOS ASSOCIADOS A PAGAR A OUTRO A INDENIZAÇÃO DE CRS
11.760,00, CORRESPONDENTE A 6% DO VALOR DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
SOB PENA DE O APENADO SER ELIMINADO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA
ENTIDADE. DECISÃO QUE NÃO ESTA IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL, VISTO QUE
SUSCENTIVEL DE OCASIONAR LESÃO MATERIAL NO ASSOCIADO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00453 RTJ VOL-00095-03 PP-01146
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.
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FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15 A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O D. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N
5.991/73.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00688
- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.
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- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00452 RTJ VOL-00094-03 PP-01130
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-04 PP-01434 RTJ VOL-00088-03 PP-00727
ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ATO INSTITUCIONAL N 1/64. O CONTROLE JUDICIARIO JURISDICIONAL
CONCERNENTE AOS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7, PAR 4,
DESSE ATO INSTITUCIONAL, RESTRINGE-SE, UNICAMENTE, A OBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO SUPREMO TRIBUNAL A ESTE RESPEITO. INCIDENCIA DA SÚMULA 247.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00417
REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01486
LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00350
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15, A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O L. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVE TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA L. N 5.991
73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15, A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O L. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVE TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA L. N 5.991
73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00259
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA
LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE
NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1976
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00431
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N
4595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N 22.626/33, QUANTO AS
OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS E PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N
4595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N 22.626/33, QUANTO AS
OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS E PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00442
PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00360
MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00381
LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEI DE USURA. TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS.
APLICAÇÃO DA LEI N 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N
22.626/33, QUANTO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09645 EMENT VOL-01010-04 PP-01314
- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.
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- JUROS. TAXA DE EXPEDIENTE. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA L. Nº 4.595/64.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA, POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA CHAMADA "TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS", COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O
ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DADO POR PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/11/1975
Data da Publicação:DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-02 PP-00486
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. RECONHECIDA
A GRAVIDADE DA FALTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESCAPA O SEU EXAME
AO CONTROLE JUDICIAL, QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO. RECONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01093
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00367
EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00458
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00584
- I - Mútuo. Juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional - art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
III - O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho
Monetário Nacional".
IV - RE conhecido e provido.
Ementa
- I - Mútuo. Juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional - art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequência, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
III - O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho
Monetário Nacional".
IV - RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00764 RTJ VOL-00072-03 PP-00916
CONDOMINIO - DESPESAS DE ELEVADOR. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU
QUE DEVE SUPORTAR, EM RATEIO, AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR,
O CONDOMINO DA LOJA QUE DELE SE UTILIZA PARA CONTROLE DE
DISPOSITIVOS SEUS NA COBERTURA, A DIVERGENCIA SÓ PODE SER
DEMONSTRADA POR DECISÃO EM SENTIDO CONTRARIO NAS MESMAS OU
EQUIPARAVEIS CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N. 290).
Ementa
CONDOMINIO - DESPESAS DE ELEVADOR. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU
QUE DEVE SUPORTAR, EM RATEIO, AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR,
O CONDOMINO DA LOJA QUE DELE SE UTILIZA PARA CONTROLE DE
DISPOSITIVOS SEUS NA COBERTURA, A DIVERGENCIA SÓ PODE SER
DEMONSTRADA POR DECISÃO EM SENTIDO CONTRARIO NAS MESMAS OU
EQUIPARAVEIS CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:12/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00197
